Muitos trabalhadores para terem uma boa renda decidem exercer atividades como MEI (Microempreendedor Individual) e ao mesmo tempo trabalhar com carteira assinada.
Na verdade, não existe nenhuma lei específica que proíba legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar microempreendedor. O único impedimento é que o empreendedor não pode ter participações em outras empresas como sócio ou administrador.
Neste caso, é preciso estar atento aos direitos. Quando o MEI também trabalha com carteira assinada, terá direito a salário proporcional, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas e também 13º salário.
No entanto, o MEI que trabalha com carteira assinada, ao ser demitido sem justa causa, não terá direito ao seguro-desemprego. Isso porque, sua atuação é considerada como fonte de renda.
A contribuição do INSS deve ser recolhida nas duas modalidades: MEI e CLT.
O tempo de contribuição do trabalhador como CLT pode ser somado ao tempo de contribuição como MEI no ato da aposentadoria, desde que não sejam concomitantes.
Quais motivos podem impedir você de trabalhar com carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo?
Quando no contrato de trabalho, existirem cláusulas que não permitam a participação de funcionários em outras instituições ou modalidades empresariais.
Quando há conflito de horário de trabalho e a atuação da atividade como microempreendedor individual.
Se a atividade como MEI for do mesmo ramo que a função estabelecida como empregado, poderá gerar concorrência.
Trabalhador formal poder ser MEI ao mesmo tempo
Quando o cidadão trabalha com carteira assinada e ao mesmo tempo é MEI, vai ter direito ao PIS (Programa de Integração Social). Neste caso, é preciso que você tenha o MEI como um serviço secundário. Os requisitos para receber o PIS são:
- Você precisa ter cinco anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
- Receber em média pelo menos até dois salários-mínimos;
- Ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano considerado;
- Ter os dados informados e atualizados no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
Como se cadastrar?
Para se cadastrar e atuar como MEI, basta você acessar o site www.gov.br no Portal do Empreendedor. Lembrando que não tem um valor mínimo de faturamento mensal para abrir o MEI, mas para contar com todas as vantagens e se manter assegurado é preciso que você cumpra com suas responsabilidades perante ao seguro.