MEI recebe aviso sobre perdão de dívidas no WhatsApp; veja como conferir

O governo federal iniciou o envio de mensagens pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br a microempreendedores individuais (MEIs) elegíveis ao perdão de dívidas federais. A confirmação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi divulgada pela Agência Sebrae de Notícias nesta segunda-feira (26). O recebimento do aviso não significa que a dívida já foi baixada: a PGFN informa que a extinção dos débitos abrangidos ocorrerá em 1º de janeiro de 2027. 

A novidade é o uso dos canais de comunicação para informar os beneficiários. O empreendedor deve conferir a autenticidade do contato e verificar sua situação nos sistemas oficiais.

Como conferir a mensagem recebida

As orientações divulgadas pelo Sebrae indicam que o perfil oficial GovBR no WhatsApp possui selo azul de verificação. A mesma comunicação deve estar disponível na Caixa Postal do aplicativo gov.br.

O aviso não solicita pagamentos, transferências, depósitos, senhas ou informações bancárias e pessoais. A orientação é abrir o aplicativo oficial e conferir a comunicação, sem fornecer dados em resposta a contatos suspeitos. 

Quais dívidas estão abrangidas

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Lei Complementar nº 238/2026 abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo principal, juros, multas e encargos legais.

O perdão não alcança ICMS e ISS, mesmo quando esses impostos integram o mesmo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Por isso, a comunicação sobre o benefício não deve ser interpretada como quitação integral de todas as pendências do microempreendedor. 

É necessário pedir o benefício?

A PGFN esclarece que não é necessário apresentar solicitação neste momento. A identificação e a baixa dos débitos enquadrados ocorrerão a partir de janeiro de 2027.

Para consultar dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, o empreendedor deve acessar o Regularize. Débitos administrados pela Receita podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita Federal.

A remissão também não autoriza a devolução de valores já pagos. As regras operacionais serão detalhadas em ato conjunto da Receita Federal e da PGFN. 

Com informações da Agência Sebrae de Notícias e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o projeto de lei complementar que traz mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta mexe em três frentes principais: o acesso a licitações públicas, o perdão de débitos acumulados e, o ponto mais aguardado, a ampliação gradual do teto de faturamento do MEI. Confira os detalhes de cada medida.

Ampliação do limite de faturamento do MEI

O principal destaque do projeto é o aumento escalonado do limite anual de faturamento permitido para o microempreendedor individual. Hoje restrito a um valor bem menor, o teto passará a subir em etapas nos próximos anos:

  • 2026: R$ 81 mil por ano
  • 2027: R$ 110 mil por ano
  • A partir de 2028: R$ 140 mil por ano

A mudança amplia o espaço de crescimento para quem atua como MEI, permitindo faturar mais sem precisar migrar imediatamente para outras categorias empresariais, que envolvem carga tributária e obrigações mais complexas.

Licitações públicas exclusivas

O projeto autoriza a administração pública a realizar licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. A regra vale para compras ou serviços cujo valor seja igual ou menor à metade do limite atualmente dispensado de licitação, hoje fixado em R$ 65.492,11.

Na prática, a medida reserva uma fatia das contratações públicas para os pequenos negócios, criando um canal mais acessível de participação nesse mercado.

Remissão de débitos

O texto também estabelece a remissão integral — ou seja, o perdão total — de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito ao benefício, no entanto, o microempreendedor precisará cumprir algumas condições: manter suas contribuições em dia nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, a partir de 1º de janeiro de 2027, e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas que foram perdoadas.


Fonte: ASCOM RJ (Associação dos Contabilistas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro)

Prospera MEI: veja o que foi anunciado pelo Governo Federal e o que realmente vale para os microempreendedores

Em 13 de outubro de 2026, o Governo Federal anunciou o pacote Prospera MEI, com medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e aos pequenos negócios. Entre os principais pontos divulgados estão a proposta de perdão de dívidas, a criação de uma linha de apoio financeiro de até R$ 5 mil, o aumento do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois empregados.

Apesar da repercussão do anúncio, é importante diferenciar as medidas propostas das regras que já estão em vigor. Algumas iniciativas ainda dependem de aprovação legislativa, regulamentação ou confirmação oficial para que possam ser efetivamente aplicadas.

Quais são as principais medidas anunciadas?

O pacote Prospera MEI reúne propostas que, se implementadas, poderão alterar aspectos importantes da rotina dos microempreendedores individuais e dos pequenos negócios.

Entre as medidas divulgadas, destacam-se:

  • Perdão de dívidas: proposta de remissão de débitos que somam R$ 12,6 bilhões, relacionados a MEIs e pequenos negócios com o Governo Federal.
  • Pix MEI de até R$ 5 mil: proposta de apoio financeiro para investimento no próprio negócio.
  • Aumento do teto de faturamento: previsão de elevação do limite anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
  • Contratação de até dois empregados: possibilidade discutida no âmbito das mudanças previstas para a categoria.

Essas iniciativas, no entanto, não significam que todos os benefícios já estejam disponíveis para solicitação pelos empreendedores.

O que ainda depende de aprovação?

Uma das propostas que mais chama a atenção é o possível perdão de dívidas. A medida, estimada em R$ 12,6 bilhões, ainda depende de aprovação legal e não deve ser considerada um benefício automaticamente concedido aos MEIs.

O mesmo cuidado se aplica ao chamado Pix MEI de até R$ 5 mil. Conforme as informações divulgadas, não há liberação automática de recursos, e a implementação dependeria de regulamentação e disponibilidade orçamentária.

Já as propostas de aumento do teto de faturamento e ampliação do número de empregados estariam relacionadas ao PLP nº 182/2026, ainda em tramitação no Congresso Nacional, conforme indicado no material divulgado.

Por isso, antes de tomar decisões financeiras ou realizar alterações na estrutura do negócio, o microempreendedor deve acompanhar a publicação dos atos oficiais que confirmem as condições de acesso e a entrada em vigor de cada medida.

Quais regras continuam valendo para o MEI em 2026?

Enquanto as mudanças anunciadas não forem formalmente implementadas, o empreendedor deve observar as regras atualmente vigentes.

Entre elas, estão:

  • Limite anual de faturamento: R$ 81 mil.
  • Contratação de funcionários: possibilidade de manter até um empregado, observadas as exigências legais.
  • Pagamento do DAS: continua obrigatório mensalmente.
  • Emissão de nota fiscal: nas operações com consumidores pessoas físicas, o MEI geralmente está dispensado da emissão, salvo quando solicitada pelo cliente, sem prejuízo das demais hipóteses de obrigatoriedade previstas nas normas aplicáveis.

Manter essas obrigações em dia é fundamental para evitar pendências fiscais e preservar a regularidade do negócio.

E a emissão de nota fiscal em 2027?

Outro ponto mencionado no anúncio é a intenção do Governo de manter a dispensa de emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas.

Entretanto, a manutenção dessa regra deve ser confirmada pelos atos normativos oficiais aplicáveis. A intenção anunciada, por si só, não substitui a publicação de uma norma válida.

O material divulgado também menciona a Lei Complementar nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 190/2026 como referências relacionadas às regras previstas para 2027. Assim, é importante verificar o conteúdo e a aplicação efetiva dessas normas antes de concluir quais obrigações serão exigidas dos microempreendedores.

Qual pode ser o impacto do aumento do teto de faturamento?

O aumento do limite anual de faturamento é uma das propostas com potencial de impactar diretamente os pequenos negócios, especialmente aqueles que estão próximos do teto atual.

Segundo as estimativas apresentadas no material divulgado, a ampliação do limite poderá gerar impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Caso a proposta seja aprovada e entre em vigor nos termos anunciados, será importante que os empreendedores avaliem como as mudanças afetarão seu planejamento financeiro, seu enquadramento tributário e o crescimento das atividades.

Como o MEI deve se preparar?

Diante das propostas anunciadas, a recomendação é manter o acompanhamento das fontes oficiais e não contar antecipadamente com benefícios que ainda não foram regulamentados.

O microempreendedor deve continuar pagando o DAS, controlando o faturamento, organizando documentos fiscais e cumprindo as obrigações aplicáveis ao seu negócio.

Também é recomendável buscar orientação contábil para avaliar os efeitos de eventuais mudanças e identificar quais medidas poderão ser aproveitadas quando estiverem efetivamente disponíveis.

Créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi concluído no Recurso Extraordinário (RE) nº 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral.

Por maioria, o tribunal considerou incompatível com a Constituição a inclusão desses benefícios fiscais estaduais no cálculo das duas contribuições federais. Na sessão, o ministro Dias Toffoli alterou seu entendimento e passou a acompanhar a posição favorável aos contribuintes.

Por que os créditos presumidos foram excluídos?

Os créditos presumidos de ICMS são benefícios previstos na legislação que permitem descontar valores do imposto devido. A discussão no Supremo era se essa redução da carga tributária poderia ser considerada receita ou faturamento da empresa para incidência do PIS e da Cofins.

Prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator original, ministro Marco Aurélio, antes de sua aposentadoria: o benefício resulta de renúncia fiscal e reduz a obrigação tributária, sem representar riqueza nova da empresa.

Nessa interpretação, o registro do benefício na contabilidade não é suficiente para transformá-lo em receita tributável pelas contribuições.

O que a União defendia?

A União sustentava que a economia proporcionada pelo crédito presumido representa uma vantagem econômica incorporada ao patrimônio da empresa e, por isso, deveria ser tributada.

O recurso questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), favorável à exclusão. Para o tribunal regional, o incentivo concedido pelos estados e pelo Distrito Federal não caracteriza receita ou faturamento.

A controvérsia voltou ao Plenário em 1º de outubro, quando foram ouvidas as manifestações das partes e das entidades interessadas. O resultado foi definido na sessão desta quarta-feira.

Decisão alcança outros processos sobre o assunto

O julgamento tem repercussão geral, o que permite aplicar a orientação a outros processos que discutam a mesma questão.

O Código de Processo Civil prevê que, após a publicação do acórdão paradigma, processos suspensos retomem seu curso para julgamento e aplicação da tese. Também estabelece o reexame de decisões que contrariem a orientação do tribunal superior.

O alcance do Tema 843 está delimitado à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins. A decisão não deve ser estendida automaticamente a qualquer benefício fiscal estadual.

Tema é diferente da discussão sobre IRPJ e CSLL

A decisão não se confunde com os processos sobre tributação de incentivos fiscais pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

São tributos e controvérsias distintos. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ressaltou essa separação ao analisar pedidos de suspensão de processos envolvendo benefícios de ICMS e tributação do lucro.

Assim, o resultado do Tema 843 não resolve, por si só, as discussões relacionadas ao IRPJ, à CSLL ou à aplicação da Lei das Subvenções.

O que empresas e contadores precisam conferir?

Para avaliar os reflexos da decisão, a revisão deve começar pela identificação do benefício utilizado e pela conferência de sua inclusão nas bases do PIS e da Cofins.

A análise pode reunir:

  1. legislação estadual que concede o crédito presumido;
  2. registros contábeis e fiscais do benefício;
  3. memórias de cálculo das contribuições;
  4. recolhimentos realizados e períodos envolvidos;
  5. ações judiciais existentes e decisões aplicáveis à empresa.

Eventual recuperação de valores exige análise do alcance da decisão e das regras de restituição ou compensação. Quando o tributo é objeto de contestação judicial pelo contribuinte, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional impede a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Com informações do STF, em comunicado reproduzido pela Fenacon, e consulta à legislação federal.

Mudança na EFD-Reinf e DCTFWeb simplifica a rotina das empresas e reduz a burocracia no Fisco

A Receita Federal publicou a Nota Técnica 05/2026 para alterar o envio de informações do evento R-2010 da EFD-Reinf. A nova regra trata do envio de dados sobre retenções de contribuição previdenciária em serviços tomados quando existem disputas judiciais.

A partir da folha de pagamento de setembro de 2026, as empresas não enviam mais para a DCTFWeb os valores de retenção que deixaram de ser efetuados ou que foram parar em depósito judicial. O contribuinte continua prestando todas as informações detalhadas dentro da EFD-Reinf, mas o sistema agora repassa à DCTFWeb apenas o saldo final devido. O Fisco faz o cálculo automático e envia somente a diferença entre o valor total a ser retido e o montante suspenso por decisão da Justiça.

Fim da vinculação manual no sistema

A grande novidade elimina uma etapa trabalhosa no portal da Receita Federal. Antes da mudança, o contribuinte precisava entrar no ambiente da DCTFWeb e fazer a vinculação manual entre o débito e o crédito referente aos processos judiciais. Agora, a plataforma realiza essa compensação de forma automática a partir dos dados do evento R-2010.

Em um cenário onde uma empresa contratante apura R$ 1.100,00 de retenção previdenciária, mas possui decisão judicial que impede a retenção de R$ 1.000,00, a EFD-Reinf envia apenas R$ 100,00 para a DCTFWeb. Quando a decisão na Justiça cobre a totalidade do imposto, o sistema simplesmente não envia nenhum valor a pagar para aquele código de receita.

Papel fundamental do contador nessa transição

A atualização exige atenção dobrada dos profissionais de contabilidade e das equipes de gestão fiscal. O contador assume a responsabilidade direta de parametrizar os sistemas das empresas para que a EFD-Reinf apure corretamente os saldos antes de transmitir as informações ao governo.

Com o fim do ajuste manual na DCTFWeb, o profissional contábil ganha tempo no operacional. Todavia, precisa validar todos os dados de processos judiciais na origem. Uma informação incorreta sobre os valores suspensos no evento R-2010 gera distorções no saldo enviado à DCTFWeb. Isso pode resultar em cobranças indevidas ou pendências fiscais para as empresas.

O que muda na prática diária dos escritórios

Os escritórios de contabilidade devem revisar os cadastros de processos judiciais vinculados aos tomadores de serviços. A equipe fiscal precisa garantir que os códigos de receita e os valores não retidos estejam perfeitamente alinhados com as decisões da Justiça antes do fechamento da competência de setembro de 2026.

Por fim, a automação reduz erros humanos no preenchimento da DCTFWeb e exige um controle rigoroso na alimentação inicial da EFD-Reinf.

Com informações Portal Sped

MEI que pagou DAS duas vezes pode pedir restituição do valor

O Microempreendedor Individual (MEI) que realizou o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em duplicidade pode solicitar a restituição do valor pago a mais. O procedimento varia conforme o tributo recolhido e, no caso da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal.

A duplicidade pode ocorrer, por exemplo, quando o microempreendedor quita a guia manualmente enquanto o débito automático ainda está programado ou quando um mesmo documento é pago por meios diferentes. Também há situações em que o pagamento de determinados tributos ocorre de forma indevida.

O que está incluído no DAS-MEI

O DAS-MEI reúne os tributos que devem ser recolhidos pelo microempreendedor para manter sua regularidade. Entre os valores que podem compor a guia estão a contribuição ao INSS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Como o pagamento em duplicidade pode acontecer

Uma das situações que pode levar ao pagamento duplicado ocorre quando o MEI utiliza o débito automático para quitar o DAS e, antes de o desconto ser realizado, faz também o pagamento manual da guia.

Outra possibilidade é a quitação do mesmo DAS por diferentes meios. Mesmo que mecanismos bancários possam impedir o pagamento de um boleto já quitado, a duplicidade pode ocorrer quando o segundo pagamento é realizado antes da compensação ou por outro método.

Por isso, ao identificar dois pagamentos referentes ao mesmo período, é importante guardar os respectivos comprovantes. Esses documentos podem ser necessários durante o processo de solicitação da restituição.

Também há uma situação específica relacionada ao recebimento de benefícios previdenciários. Segundo o conteúdo de referência, o MEI que recebe benefício fica dispensado da contribuição ao INSS, embora ainda possa ter de recolher ISS e ICMS, conforme sua atividade.

Nesse caso, deixar de informar a condição no momento da emissão do DAS pode resultar no pagamento indevido da contribuição previdenciária.

O que fazer quando o DAS é pago duas vezes

O caminho para recuperar o valor depende de qual tributo foi pago em duplicidade. A restituição do INSS segue procedimento diferente daquele aplicável ao ICMS e ao ISS.

Para a contribuição previdenciária, o pedido pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional, enquanto a devolução do ICMS deve ser solicitada à Secretaria de Fazenda do estado e a do ISS, à prefeitura do município em que a empresa está registrada.

Essa divisão é importante porque os tributos possuem responsáveis diferentes pela restituição. Dessa forma, o MEI precisa identificar primeiro qual valor foi recolhido indevidamente antes de iniciar o pedido.

No caso de pagamentos que envolvam mais de um tributo, é necessário observar o procedimento correspondente a cada imposto para solicitar a devolução.

Como solicitar a restituição do INSS

A restituição da contribuição previdenciária pode ser solicitada pelo Portal do Simples Nacional. O procedimento indicado no conteúdo de referência começa pelo acesso à plataforma e segue pelas opções disponíveis para pedido de restituição.

O MEI deve:

  1. acessar o Portal do Simples Nacional;
  2. selecionar a opção “Código de Acesso”;
  3. entrar em “Operações Disponíveis” e escolher “Solicitar Restituição”;
  4. informar o período de apuração correspondente ao pagamento em duplicidade;
  5. selecionar o DAS pago duas vezes e informar os dados bancários ou a chave Pix para o recebimento.

Outra alternativa indicada é o aplicativo para computador “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no portal e-CAC da Receita Federal.

O pedido de restituição pode ser realizado a partir do quarto mês após o pagamento em duplicidade. O prazo para solicitar a devolução é de até cinco anos.

Restituição do ICMS e do ISS

Quando o pagamento duplicado envolver o ICMS, o pedido de restituição deve ser encaminhado à Secretaria de Fazenda do estado responsável pelo tributo.

Já nos casos de ISS, a solicitação deve ser feita junto à prefeitura do município em que o MEI está registrado.

Diferentemente da restituição do INSS, que segue o procedimento indicado no Portal do Simples Nacional, os pedidos relacionados ao ICMS e ao ISS são direcionados aos órgãos estaduais e municipais responsáveis.

Por isso, o MEI deve identificar o tributo pago em duplicidade e procurar o órgão correspondente para verificar o procedimento aplicável à restituição.

Pontos de atenção para o MEI

O pagamento duplicado do DAS-MEI não significa que o valor excedente seja automaticamente devolvido. É necessário identificar o recolhimento em duplicidade e realizar a solicitação pelo canal correspondente ao tributo.

A conferência dos pagamentos também ajuda a identificar situações relacionadas ao débito automático. Antes de quitar manualmente uma guia, o MEI que utiliza essa modalidade deve verificar se o valor já foi ou será descontado da conta.

Os comprovantes dos pagamentos devem ser mantidos, especialmente quando houver necessidade de demonstrar a duplicidade durante o pedido de restituição.

Além disso, o MEI que recebe benefício previdenciário precisa observar a informação utilizada na emissão do DAS, já que, conforme as informações apresentadas, a contribuição ao INSS não é devida nessa situação, embora ISS e ICMS possam continuar sendo recolhidos de acordo com a atividade.