A Operação Distrato, deflagrada nesta semana pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (Cira-SP), colocou em evidência um risco que há anos preocupa o Fisco: a comercialização de créditos de ICMS sem respaldo legal. Segundo as investigações, o esquema teria causado um prejuízo estimado em R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos por meio da utilização de créditos tributários falsos ou irregulares.
Mais do que acompanhar o caso, empresas e profissionais da área tributária podem tirar uma importante lição: antes de utilizar qualquer crédito de ICMS, é fundamental verificar sua origem, sua legalidade e se a operação atende às exigências da legislação estadual.
A própria Secretaria da Fazenda de São Paulo mantém, há anos, comunicados alertando contribuintes sobre ofertas de créditos tributários supostamente vantajosas que, na realidade, podem esconder fraudes.
Como funciona um crédito de ICMS legítimo?
O crédito de ICMS decorre do princípio da não cumulatividade do imposto. Em determinadas operações previstas na legislação, o contribuinte pode aproveitar créditos relativos ao imposto pago nas etapas anteriores da cadeia.
No entanto, a utilização desses créditos depende do cumprimento das regras previstas na legislação do ICMS e, em diversas hipóteses, de procedimentos específicos perante a Secretaria da Fazenda competente. Nem todo crédito pode ser livremente negociado, cedido ou utilizado para compensação.
Oito sinais de alerta para evitar créditos irregulares
Especialistas recomendam atenção sempre que surgirem propostas de redução expressiva da carga tributária por meio da aquisição de créditos fiscais. Alguns indícios merecem atenção redobrada.
1. Promessa de grande desconto sobre o valor do crédito
Créditos oferecidos com deságios muito elevados podem indicar irregularidades. A própria Sefaz-SP já alertou para ofertas de créditos supostamente vantajosos utilizadas por organizações criminosas para atrair empresas.
2. Documentação sem possibilidade de conferência
Toda operação deve possuir documentação idônea e passível de verificação. Documentos sem origem comprovada ou apresentados apenas em cópias merecem cautela.
3. Alegação de que o crédito foi “homologado pelo Fisco”
Sempre que houver referência à autorização da Secretaria da Fazenda, a empresa deve confirmar a informação pelos canais oficiais. Na Operação Distrato, os investigadores apontam que créditos eram apresentados como se tivessem aprovação do Fisco, embora isso não correspondesse à realidade.
4. Operação realizada fora dos sistemas oficiais
Em diversos alertas, a Sefaz paulista orienta que operações envolvendo transferência de créditos observem os procedimentos previstos na legislação e nos sistemas oficiais. Propostas para realizar a operação “por fora” devem ser vistas com desconfiança.
5. Promessa de “risco zero”
Nenhum planejamento tributário elimina completamente riscos fiscais. Propostas que garantem ausência de autuação ou recuperação de créditos sem qualquer possibilidade de questionamento merecem análise criteriosa.
6. Parecer jurídico como único fundamento
Embora pareceres jurídicos sejam importantes, eles não substituem o cumprimento da legislação tributária. A utilização de créditos depende do atendimento aos requisitos legais e da documentação correspondente.
7. Pressão para fechar o negócio rapidamente
Golpes tributários frequentemente utilizam o argumento de “oportunidade por tempo limitado” para impedir que a empresa consulte seu contador ou faça uma análise técnica.
8. Falta de análise prévia pelo contador
Antes de qualquer lançamento fiscal envolvendo créditos de ICMS, a recomendação é que o responsável contábil ou tributário avalie a origem do crédito, sua documentação e o enquadramento legal da operação.
Quais podem ser as consequências?
A utilização de créditos irregulares pode resultar em:
- Cobrança do ICMS não recolhido;
- Aplicação de multas e juros;
- Lavratura de auto de infração;
- Glosa dos créditos fiscais;
- Responsabilização administrativa;
- Investigação criminal, quando houver indícios de fraude ou participação dolosa.
A responsabilidade será analisada conforme as circunstâncias de cada caso, especialmente quanto à participação ou à boa-fé do contribuinte.
Compliance tributário reduz riscos
Casos como o investigado pela Operação Distrato reforçam a importância de manter procedimentos internos de compliance tributário, especialmente quando a empresa recebe propostas de economia fiscal por meio de créditos tributários.
Para contadores e gestores fiscais, a orientação é realizar diligência prévia, conferir a documentação, verificar a base legal da operação e consultar os canais oficiais da Secretaria da Fazenda sempre que houver dúvidas sobre a legitimidade do crédito.
Além disso, vale lembrar que esse tipo de alerta não é novo. Desde 2000, a Sefaz de São Paulo publica comunicados advertindo empresas sobre grupos que oferecem créditos de ICMS com deságios elevados, documentos falsificados e supostas autorizações fiscais inexistentes, mostrando que esse tipo de fraude é recorrente e exige vigilância constante.
