Comunicação CFC/Apex

A Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou as regras para o programa do Imposto de Renda 2022. As novidades foram anunciadas em coletiva realizada no final da manhã desta quinta-feira (24), de modo on-line. Neste ano, em que o imposto completa um século, são esperados 31,7 milhões de contribuintes declarantes e que sejam enviadas mais de 34 milhões de declarações. A transmissão do documento começa no dia 7 de março e termina em 29 de abril.

Durante o encontro, a RFB também informou que amanhã será publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa n.º 2.065/2022. O documento apresentará as novidades e o cronograma relacionado à declaração deste ano. As datas que compõem agenda do imposto, inclusive, foram anunciadas entre os tópicos da coletiva. Veja a seguir:

Período de entrega: 7 de março a 29 de abril.

• 25/2 – Publicação da Instrução Normativa n.º 2.065/2022, no DOU.
• 3/3 – Habilitação dos serviços de imposto de renda com conta gov.br.
• 7/3 – Disponibilização dos programas (PGD e App) e início do prazo de entrega.
• 15/3 – Disponibilização da declaração pré-preenchida.
• 29/4 – Data final para o envio da declaração.

Lotes de restituição: maio a setembro

• Maio – 31/5
• Junho – 30/6
• Julho – 29/7
• Agosto – 31/8
• Setembro – 30/9

Vencimentos:

• Até 10/4 – Opção para débito automático da primeira cota ou da cota única.
• Até 29/4 – Primeira cota ou cota única em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
• Até 29/4 – Destinação para os fundos do idoso e da criança e do adolescente.

A Receita Federal também anunciou algumas novidades para o imposto e a relação dos contribuintes obrigados a transmitir a declaração este ano. Confira a seguir:

Declaração pré-preenchida:

A declaração pré-preenchida já existe há alguns anos. Contudo, anteriormente, estava disponível somente para aqueles que possuíam certificado digital e, apenas de forma on-line, para aqueles que possuíam conta gov.br. Em 2022, a declaração pré-preenchida estará disponível para aqueles que têm contas gov.br, nos níveis ouro e prata. Outra inovação é a possibilidade de preenchimento multiplataforma, o que inclui o Programa PGD, instalado nos computadores; dispositivos móveis, como celulares e tablets, no preenchimento por app; e declaração on-line, por meio do e-CAC.

Pagamentos e restituições via Pix:

Uma das grandes novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022 é a possibilidade recebimento de restituição através de Pix. Nesse caso, o contribuinte deve indicar uma chave Pix CPF para o recebimento do valor. Contudo, essa opção é válida apenas para as chaves Pix igual ao CPF do titular da declaração. Até o ano passado, o recebimento desse pagamento ocorria apenas por meio de uma conta bancária, poupança ou de pagamento.

Do mesmo modo, o pagamento de todos os Darfs do IRPF poderá ser realizado por meio de chave Pix. Os documentos serão impressos com QR Code para a realização do processo.

Obrigatoriedade:

Dentro do grupo de residentes no Brasil, estão obrigados a declarar o imposto aqueles contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70, assim como os cidadãos com rendimentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de 40 mil reais.

A RFB ainda destacou que a declaração também deve ser transmitida pelos contribuintes que tiveram “ganho de capital na alienação de bens ou direitos e sujeitos à incidência do imposto”; aqueles com “isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido da aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias”; e, ainda, as pessoas que operaram em “bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e de assemelhadas”, independentemente do valor. Nesse caso, deve-se declarar, inclusive, as operações de dependentes. Os indivíduos com posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em 31 de dezembro de 2021, acima de 300 mil reais, também estão no grupo daqueles que precisam prestar contas à RFB.

Quanto aos produtores rurais, precisam enviar a declaração aqueles que, na atividade rural, receberam receita bruta tributável acima de R$142.798,50, bem como aqueles que desejam “compensar, em 2021 ou anos seguintes, prejuízos da atividade rural de 2021 ou anos anteriores”.

Na lista dos obrigados a remeter o documento, ainda estão incluídos aqueles que passaram à condição de residentes no Brasil, em qualquer mês, e ainda estavam nessa condição em 31 de dezembro de 2021.

O programa habitacional Casa Verde e Amarela teve uma nova elevação no valor máximo de subsídio. A iniciativa social é concedida para compra e construção de imóveis de habitação popular.

O decreto, publicado nesta quarta-feira (23), determina que o valor máximo do subsídio será:

• Áreas Urbanas: passa de R$ 110 mil para R$ 130 mil;
• Áreas Rurais: passa de R$ 45 mil para R$ 55 mil.

Casa Verde e Amarela

O programa Casa Verde e Amarela foi lançado em agosto de 2020 para substituir o Minha Casa Minha Vida. Ele contempla famílias residentes em áreas rurais com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias de áreas rurais com renda anual de até R$ 84 mil.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida busca compatibilizar o subsídio com os atuais custos da construção civil.

Os subsídios podem ser concedidos com dotações orçamentárias da União, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Segundo o governo, a alteração se limita aos valores que já constam no orçamento de 2022, de modo que não apresente impacto orçamentário.

Governo cria novo comitê

O decreto presidencial também instituiu o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial, órgão de assessoramento já previsto em Lei e com competência para orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

“Atualmente, o Fundo é utilizado como uma das fontes de recursos do Programa Casa Verde e Amarela, além de financiar operações já contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida não implicará expansão de custos à administração pública e nem utilizará recursos adicionais do Fundo”, acrescentou.

Nesta quinta-feira (24), a Rússia decidiu atacar a Ucrânia após quatro meses de crise com o Ocidente. A decisão acirra a mais grave crise militar na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.

O que muitos brasileiros estão se perguntando é se a situação entre os dois países pode afetar a economia do Brasil e de que forma. Confira:

Aumento do preços de petróleo e gás

Hoje, pela primeira vez em mais de sete anos, o preço do petróleo superou os US$ 100.

Isso porque, a Rússia é um dos grandes produtores de petróleo, e um conflito militar afeta o mercado do produto. Além disso, sanções impostas pelos EUA e pela União Europeia também podem pressionar o preço da energia, direta e indiretamente.

Outra questão é que, se a guerra provocar a interrupção do comércio euro-russo de combustíveis, os europeus terão que procurar energia em outra parte, em um mercado mundial que ficará ainda mais apertado e caro, a não ser que a Arábia Saudita traia a Rússia, sua aliada informal no cartel dos grandes produtores, e aumente sua produção do produto, escreveu o colunista da Folha Vinicius Torres Freire.

Na terça, por exemplo, a Alemanha já havia congelado a certificação do gasoduto Nord Stream 2, que liga a Rússia ao país europeu e está pronto, mas sem poder operar devido à crise na Ucrânia.

Na tarde desta quarta, o presidente americano Joe Biden também anunciou sanções à Nord Stream 2 AG, empresa responsável pelo gasoduto, e seus dirigentes.

Cerca de 66% do gás e de 29% do petróleo que a Alemanha compra fora da União Europeia vêm da Rússia. Cerca de 44% do gás importado pela União Europeia vem da Rússia, assim como 25% do petróleo.

O Nord Stream 2 duplicaria a capacidade de transporte de gás natural pelo mar Báltico, possibilitando à Rússia desviar o fornecimento que hoje é majoritariamente feito por meio justamente da Ucrânia e da turbulenta ditadura aliada Belarus.

Preço dos alimentos pode subir

A Ucrânia vende 17% do milho do mercado mundial, um peso relevante, embora fique atrás de EUA, Brasil e Argentina. Ucrânia e Rússia exportam 30% do trigo comprado pelo resto do planeta.

Apesar disso, na sexta-feira passada, a mídia especializada em grãos estava mais preocupada com a safra de soja e milho de Brasil e Argentina, prejudicada pelo mau tempo. A principal preocupação relacionada ao conflito era a de alta do preço do trigo, de passagem.

Preço de ações e alta do dólar 

Sempre que há uma crise política grave, papéis de maior risco, como ações, são afetados. Após o anúncio da invasão, ações globais e mesmo títulos do Tesouro americano despencaram, enquanto as cotações do dólar, ouro e petróleo dispararam após tropas russas deslancharem um ataque contra a Ucrânia.

A busca por segurança global por parte dos investidores impulsionou o dólar, que subia mais de 0,5% em relação à cesta de moedas de seus principais parceiros comerciais. O euro, por sua vez, caía 0,8%.

Já a moeda russa, o rublo, despencou quase 8% mesmo após pausa na sua comercialização, atingindo patamar mais baixo já registrado. Banco Central russo anunciou intervenção no mercado para conter queda.

O movimento contaminou também os mercados de criptomoedas, fazendo o bitcoin cair abaixo dos US$ 35.000 pela primeira vez em um mês.

Energia e dólar pressionam a inflação

Mesmo com o dólar fechando no Brasil nesta quarta-feira (23) a R$ 5,003, a menor cotação da moeda americana desde 30 de junho de 2021, as altas persistentes de petróleo e alimentos anulavam o possível alívio e evitavam que a inflação brasileira, já alta, cedesse.

Além disso, já havia entre os economistas a avaliação de que a tendência para o real até o final do ano era de o real se desvalorizar (ou seja, a cotação do dólar subir), enquanto os preços das commodities tendem a continuar em patamar elevado.

Por isso, as projeções de inflação para 2022 continuam se deteriorando já mesmo antes do impacto da guerra sobre o dólar.

A guerra na Ucrânia afeta preços de petróleo, gás natural, grãos e óleo de cozinha, pelo menos, encarecendo alimentos também no Brasil.

Os preços da indústria brasileira, que já estavam pressionados por causa do dólar muito caro até dezembro e pela persistente escassez mundial de insumos, também devem sofrer novo impacto com a alta da moeda americana.

Crescimento freado

A depender do tamanho da guerra, o impacto sobre a confiança econômica pode ser grande e se estender por pelo menos alguns meses, o que reduziria as perspectivas de crescimento econômico.

Empresários e investidores temerosos costumam adiar novos projetos ou expansões, o que significa menor oferta de emprego.

Fonte: Folha de S.Paulo

A área financeira ainda é um dos principais pontos de fragilidades da gestão de pequenos negócios, ainda mais com os impactos resultantes da pandemia, e muitos empresários seguem buscando maneiras de reverter esse cenário.

Para auxiliar o empreendedor, informação e conhecimento podem ser o caminho para virar a chave e colocar as contas no azul. Pensando nisso, o Sebrae e o Serasa Experian disponibilizaram uma plataforma online e gratuita, o Aprenda, oferecendo conteúdos sobre gestão financeira, acesso à crédito, cobrança e mais.

A ferramenta serve de auxílio para empresas que entraram no vermelho e buscam reverter a situação.

A solução foi criada pensando na realidade dos pequenos negócios, levantando dados atualizados da situação da categoria no país todo. Somente no Rio Grande do Norte, mais de 38% dos Microempreendedores Individuais (MEI) , a maior fatia das pequenas empresas formais do estado, encontravam-se, por exemplo, em situação de inadimplência fiscal até novembro do ano passado, segundo a Receita Federal, sem considerar o endividamento com fornecedores ou sistema financeiro. Isso representa um universo superior a 61,5 mil empreendimentos.

Informação financeira

Uma das saídas para esse quadro é aprender a lidar melhor com os controles e custos do empreendimento.

Essa é a avaliação da analista técnica do Sebrae no Rio Grande do Norte, Ruth Suzana Maia, que vê nesse início de ano uma oportunidade para organizar as finanças para o restante do ano.

“A ferramenta serve de auxílio para todas as empresas, sobretudo as que entraram no vermelho e buscam reverter a condição. A plataforma oferece acesso a dicas, cursos e conteúdos de fácil aplicação no negócio de forma gratuita. Isso pode favorecer a profissionalizar e ampliar os resultado da empresa”, recomenda a analista.

A ferramenta como aliada do empreendedor

Segundo dados da Serasa Experian, a abertura de empresas bateu recorde no primeiro semestre deste ano, registrando um crescimento de 31,2% com relação ao mesmo período do ano passado. O estudo também mostrou que a cada dois segundos surgiu um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, ao longo dos seis primeiros meses de 2021.

Apesar dos desafios impostos, muitos empreendimentos de menor porte conseguiram se reinventar e reafirmar ainda mais a importância do segmento para o desenvolvimento da economia. Porém, nesses dois últimos anos, o planejamento financeiro foi um dos maiores obstáculos enfrentados pelos donos de pequenos negócios. A dificuldade para gerir o fluxo de caixa acabou levando muitos empreendedores à inadimplência.

Por isso, a plataforma visa facilitar para que os empreendedores tenham mais acesso a conhecimento com informações de confiança e qualidade, especialmente sobre finanças e crédito, que são hoje um dos principais entraves vividos por donos de empresas de pequeno porte.

O Aprenda permite o aprimoramento da gestão do negócio, ensejando a adoção de práticas inovadoras na empresa, que são essenciais para o crescimento do negócio. Isso porque disponibiliza conteúdos e soluções em cinco grandes eixos temáticos: Gestão Financeira, Acesso a Crédito, Marketing e Vendas, Prevenção a Fraudes, além de Renegociação de Dívidas.

A proposta dessa parceria entre Sebrae e Serasa Experian tem sido levar informação de modo rápido e fácil a todos os empreendedores e contribuir com o amadurecimento dos negócios.

Com informações Agência Sebrae

Os microempreendedores individuais têm até esta segunda-feira (21) para pagar o novo valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) .

Neste ano, o valor da contribuição foi para R$ 60,60. O reajuste ocorre após o aumento do salário mínimo, que subiu de R$ 1.100, em 2021, para R$ 1.212, neste ano.

Além disso, os setores de comércio, indústria e transporte entre estados e municípios devem pagar R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

No caso de quem trabalha em atividades ligadas ao setor de serviços em geral, há cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços), de R$ 5.

Vale lembrar que a contribuição mensal do MEI por meio do DAS tem como data-limite o dia 20 de cada mês. No entanto, quando não há expediente bancário por ser sábado, domingo ou feriado, a quitação do imposto pode ser feita até o dia útil seguinte.

Atraso do DAS

Dados da Receita Federal mostram que, em fevereiro, foram registrados 13,5 milhões de MEIs no país.

Quem atrasa o pagamento da DAS acumula dívida com o fisco, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.

Além disso, há juros com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento. Há ainda cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. É possível parcelar os valores na Receita Federal, desde que a parcela mínima seja de R$ 50.

Com informações G1

Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022. As empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas poderão enviar as declarações no PGDAS-D como “não optante”, pois não haverá a exigência de informar número de processo.

A tela que pede o número do processo não foi alterada, mas o preenchimento não é necessário.

Alertamos que a decisão de enviar a declaração no PGDAS-D como “não optante” é da empresa, pois a condição de optante pelo Simples Nacional em relação ao período declarado dependerá do resultado da solicitação de opção.

Conteúdo por Secretaria-Executiva do comitê do gestor do Simples Nacional

O acesso à internet é um recurso básico para desenvolvimento da cidadania, e o risco de vazamento de dados pessoais inibe esse privilégio, passível de punição de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD (lei 14.058/20) e que agora virou um direito constitucional.

O uso indevido de informações como CPF, CNPJ, registro de automóveis, endereço e renda, por exemplo, pode vulnerabilizar e expor pessoas a fraudes e outros ataques cibernéticos, por isso conhecer os direitos individuais pode auxiliar a população a lidar com situações criminosas.

A coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, professora Ana Paula Barbosa Izidoro, explica que a privacidade, dentro ou fora do ambiente online, é garantida pela Constituição Brasileira. “O artigo 5º assegura a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O indivíduo pode ser indenizado por dano material ou moral no caso de violação”, afirma a docente.

Para elucidar a situação, a especialista elenca cuidados que podem proteger dados pessoais e prevenir vazamentos.

Senhas fortes e desenvolvidas

O primeiro passo para proteger suas informações no ambiente virtual e reduzir os riscos de invasão é criar uma senha forte. “Embora seja menosprezada por muitos, uma combinação complexa faz toda diferença. É interessante escolher mais de 7 caracteres e jamais acrescentar o nome do usuário, datas de nascimento nem o número telefônico”, afirma a coordenadora.

Aposte no antivírus

Acionar o antivírus em equipamentos eletrônicos impede que programas maliciosos consigam atuar na corrupção de aparelhos e no roubo de dados do internauta. “É imprescindível manter o software sempre atualizado para que criminosos não encontrem brechas para acessar o sistema”, ressalta Ana Paula.

Cuidado com links recebidos

“É preciso avaliar todas as interfaces do ambiente virtual antes de clicar em links recebidos”, alerta. De acordo com a docente, é necessário analisar o conteúdo de mensagens e assuntos nos e-mails, verificar se há erros gramaticais, ter atenção ao nome dos remetentes e tomar cuidado para não ser fisgado por armadilhas.

Atenção a redes públicas

Cibercriminosos têm facilidade para se hospedar em redes de wi-fi públicas e conseguem coletar senhas e até dados bancários dessa forma. “Mesmo em estabelecimentos confiáveis, o ideal é evitar ao máximo esses acessos e optar por uma VPN privada para mais segurança”, recomenda Ana Paula.

Conte com ajuda profissional

Vazamentos de dados são sérios, a coleta arbitrária de informações não é permitida por lei e, caso aconteça, é importante apurar o que foi vazado para entender a dimensão da situação. “É necessário registrar um Boletim de Ocorrência e entrar em contato com algum advogado de confiança. Os direitos online, especificamente, estão descritos tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos, deveres, princípios e garantias no uso do espaço virtual no Brasil e determina quais são as diretrizes de atuação legal no meio digital”, finaliza a coordenadora.

Com informações Anhanguera e Kroton

O Diário Oficial da União publicou no dia 4 de janeiro a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviço ao consumidor final localizado em outro estado.

Pela lei, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS de estados diferentes, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor.

Caso a mercadoria ou o serviço seja destinado a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.

O economista Yvon Gaillard, co-fundador da Dootax, startup pioneira na otimização de rotinas fiscais, apontou os principais impactos dessa medida para os brasileiros. Confira.

Impactos cobrança do Difal

A nova forma de cobrança do Difal impacta a economia. De acordo com o especialista, a mudança trará uma receita menor para os estados e municípios, o que pode descobrir outras despesas como educação, saúde e transporte.

“Sem dúvida, é um fator preocupante neste período de crise que vivemos. Afinal, poderia agravar ainda mais os quadros de desemprego e empobrecimento do povo brasileiro”, analisa.

Segundo ele, a medida traz um regime fiscal privilegiado para os maiores e-commerces, em prejuízo da maioria do comércio que é constituído por lojas físicas e iniciativas locais diversas.

“As vendas interestaduais teriam uma alíquota de ICMS em média 30% menor do que as vendas dentro do estado”, explica.

Além de prejudicar o segmento, a medida pressiona o desemprego, já que, nesses negócios, a geração de vagas é de mais representatividade.

Inclusive, esses setores já estavam tentando se recuperar de um período de grandes perdas por causa da pandemia e agora seriam submetidos a um regime fiscal mais oneroso em relação à concorrência com os e-commerces.

“Não pagar o tributo pode empobrecer ainda mais a economia e o mercado consumidor, gerando um impacto negativo inclusive nos e-commerces — setor que já acumula desvalorização média no preço da ação na B3 em 2021 na casa dos 70%”, conta Yvon.

Fundo de Combate à Pobreza

Um exemplo é o Fundo de Combate à Pobreza (FCP), um tributo instituído para minimizar a desigualdade social entre os estados, com valor e cobrança conectados ao ICMS, funcionando como uma alíquota adicional no recolhimento desse tributo.

Ainda não há um entendimento claro de que à cobrança do FCP também se aplicaria tanto a anterioridade anual quanto nonagesimal (90 dias), pois ele é regulamentado por outra Lei.

“O valor recolhido de FCP deve ser utilizado para o incentivo de programas e projetos públicos com foco na nutrição, saúde, educação, habitação, além de ações sociais voltadas a crianças e adolescentes. Ou seja, sem esse recolhimento, o cenário fica ainda pior, pois esse fundo é destinado a ONGs, que apoiam programas de combate à fome, por exemplo.”