O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou nesta terça-feira (28) o resultado prévio do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS), relativo ao ano de 2021.

Esse indicador avalia vários critérios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, tais como gestão e transparência e situação financeira e atuarial.

Nessa apuração, o ranking nacional mostrou que 15 RPPS tiveram classificação máxima no ISP, a nota “A”. Outros 513 RPPS obtiveram a classificação “B”, 653 a “C” e o restante, “D”. No ISP do ano passado, 10 RPPS haviam obtido a classificação máxima no ISP.

Os indicadores resultam de dados de receitas, despesas, investimentos, avaliações atuariais, regularidade de critérios para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, envio tempestivo de informações, além de considerar a classificação obtida no Programa de Certificação Institucional e de Melhoria da Gestão (Pró-Gestão RPPS).

Impugnação

Os interessados terão 30 dias para apresentar à Secretaria de Previdência, por meio do sistema GESCON-RPPS, impugnação aos resultados apresentados. O prazo passa a contar a partir do dia 30 de setembro, conforme previsto na Portaria SPREV/ME nº 14.762/2020.

A apreciação e a decisão serão informadas, nesse mesmo sistema, aos respectivos interessados em até 30 dias contados do encerramento do prazo para apresentação da impugnação. Após a análise das impugnações, será disponibilizado o Relatório Final do ISP 2021.

A planilha com o resultado prévio ISP 2021 pode ser acessada em https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/assuntos-previdencia/previdencia-no-servico-publico/indicador-de-situacao-previdenciaria

O Painel do Indicador de Situação Previdenciária para consulta das informações que foram utilizadas nos cálculos e resultados dos indicadores do ISP de 2019, 2020 e 2021 também está disponível em https://painel-isp.economia.gov.br/extensions/painel-isp/painel-isp.html

Fonte: Gov.br

Uma nova linha de crédito, voltada para população de baixa renda, foi anunciada pela Caixa Econômica Federal nesta segunda-feira (27). De acordo com o banco, o crédito está sujeito à aprovação e os pedidos feitos por beneficiários do auxílio emergencial que tem cadastro no Caixa Tem poderão fazer a contratação direto pelo aplicativo.

A nova linha vai conceder empréstimos que vão de R$ 300 a R$ 1.000 e que podem ser pagos em até 24 vezes.

Os juros oferecidos ficam em 3,99% ao mês, o que significa uma taxa anual de 50%.

Essa taxa fica um pouco acima do consignado, que tem desconto na folha de pagamento, mas fica bem abaixo, por exemplo, do cheque especial, que está em 124% a.a. ou do rotativo do cartão, quando o cliente não paga toda a fatura, que está acima de 330% a.a.

Segundo especialistas, esse microcrédito pode ajudar famílias de baixa renda, mas a medida, sozinha, não  ajuda a melhorar o cenário atual.

Emprego

Com mais de 14 milhões de desocupados, o desemprego segue alto e a inflação em 12 meses já chega a dois dígitos, o que penaliza os rendimentos dessas pessoas e reduz a capacidade de pagamento.

O ministro Paulo Guedes chegou a dizer em cerimônia de anúncio da linha de crédito que haverá uma boa notícia sobre emprego nesta semana, para quando são esperados os números do Caged, mas vale lembrar que esse levantamento considera somente os trabalhadores formais.

Fonte: com informações da CNN

A Receita Federal vai liberar o pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 na próxima quinta-feira (30).

O pagamento deste lote, que terá valor total de R$ 562 milhões, será feito em 30 de setembro para 358.162 contribuintes.

Vão receber pessoas que têm prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 281.604 contribuintes não prioritários.

O contribuinte pode consultar para verificar se vai receber a restituição por meio do site da Receita, Portal e-Cac ou por meio dos aplicativos para telefone celular que podem ser baixados para plataformas Android ou IOS.

Resgate da restituição

Se o crédito não for realizado – se a conta informada foi desativada, por exemplo -, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o contribuinte pode reagendar o crédito pelo Portal BB, que você acessa clicando aqui, ou ligando para a Central de Relacionamento do Banco do Brasil nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Nesta quinta-feira (23), a comissão especial da Câmara dos Deputados que estava analisando a proposta da reforma administrativa aprovou, por 28 votos a 18, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA).

O texto traz mudanças para a contratação de servidores públicos, mas ainda vai receber análises de destaques. Em seguida, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada em plenário em dois turnos, onde serão necessários ao menos 308 votos, ou seja 3/5 dos deputados, para que seja aprovada. Só depois a matéria será encaminhada para o Senado Federal.

A ideia inicial era que o texto fosse votado na quarta-feira (22). Contudo, a análise foi adiada devido ao impasse entre base governista e oposição, diante de um novo relatório apresentado de última hora.

Arthur Maia, insatisfeito por não ter conseguido acordo para a aprovação da matéria ainda na quarta, que havia cedido em alguns pontos, voltou a modificar o conteúdo de seu parecer nesta quinta-feira (23).

Artigos que agradavam a oposição, como a diminuição no tempo de contratos de terceirizados, além de autorizar parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos, foram retirados do texto.

Com isso, partidos contrários a proposta voltaram a obstruir a votação que se arrastou desde a manhã até o fim da tarde desta quinta.

Nova versão do relatório final

Maia apresentou uma nova versão do relatório final – a sexta desde o início dos trabalhos da comissão. No parecer, a principal mudança foi a volta da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. Esse trecho é muito criticado pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.

O deputado também aumentou para 10 anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Na quarta, Maia havia reduzido o tempo para seis anos em busca de acordo com a oposição. O texto também trouxe a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%.

Porém, segundo o relatório, tal atitude só poderá ser adotada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.

Houve pressão de partidos para que fossem incluídos juízes e membros do Ministério Público na reforma, o que não aconteceu.

Em resumo, a reforma administrativa prevê novas regras apenas para servidores que ainda serão contratados, os atuais seguem com os mesmos direitos. Ainda de acordo com o texto, os futuros servidores poderão ser demitidos em caso de “desempenho insatisfatório”, que será medido por meio de avaliações.

Outros benefícios, como licença-prêmio, mais de 30 dias de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados.

Inflação em alta, desemprego e dificuldades nas finanças têm tirado o sossego de muita gente. Em meio ao aperto da crise, as famílias buscam alternativas para manter as contas em dia.

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), na capital paulista, a inadimplência registrou recuo de 19,1%, em julho de 2021, para 18,8% em agosto deste ano.

Uma saída para quem precisa de uma força extra é olhar com atenção para a estruturação das finanças. Especialistas da Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP listam algumas dicas de como reavaliar as contas em busca de espaços no orçamento.

1. O papel da reserva de emergência

A reserva de emergência é um dinheiro aplicado em investimentos de curto prazo e que pode ser resgatado rapidamente sempre que necessário. Com toda essa situação, fica clara a sua importância. Este tipo de recurso deve ser usado prioritariamente, antes de alternativas de crédito.

“São nesses momentos difíceis que percebemos o quanto é necessário estarmos preparados para problemas inesperados. Sem ter a que recorrer, muitos acabam pedindo empréstimos ou buscando outras opções que provavelmente só piorarão a situação. Com investimentos de rápida liquidez, esses problemas poderiam ser evitados”, comenta Márcia Silva, gerente de investimentos na Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP.

2. Quando recorrer ao crédito consignado?

O consignado é um tipo de empréstimo para trabalhadores da iniciativa privada contratados pelo regime CLT e pode ser uma alternativa para quem tem emprego formal. Entre as vantagens estão os juros mais baixos que o crédito convencional e o desconto das parcelas direto da folha de pagamento. Esta modalidade exige um convênio entre o empregador e a instituição financeira.  É importante lembrar que o atraso no pagamento pode gerar multas.

Segundo Ana Carrera, gerente de desenvolvimento de negócios na Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP, obter crédito para quitar dívidas pode ser uma boa opção em momentos de dificuldades, mas sempre com base em um cuidadoso planejamento. “É preciso estudar e pesquisar com atenção as melhores taxas e condições de pagamento, além de ver as vantagens e desvantagens de cada modalidade. Somente a partir daí será possível fazer as contas e ver se vale a pena ou não. Esse cuidado especial evitará futuros problemas.”

3. Cooperativas de crédito

As cooperativas costumam ser uma opção mais interessante para quem precisa de crédito com taxas mais justas.  A tomada de empréstimo pode ser mais ágil por causa da maior proximidade com os associados, o que facilita uma avaliação de crédito mais precisa. Além disso, as cooperativas de crédito oferecem assessoria financeira individualizada, sempre prezando pela educação financeira dos associados e da comunidade.

4. Quando usar o cheque especial?

É muito comum as pessoas enfrentarem a falta de dinheiro em momentos pontuais, especialmente no fim de mês. Nessa hora, muitos costumam recorrer ao cheque especial, um tipo de empréstimo pré-aprovado oferecido pelas instituições financeiras.

Na emergência, pode parecer uma boa solução para se livrar do aperto, mas é preciso lembrar que o valor da dívida é calculado diariamente, portanto, quanto mais tempo demorar para devolver o dinheiro, mais taxas serão cobradas. Por isso, deve-se recorrer a essa alternativa somente quando for possível quitar o saldo devedor em um ou dois dias.

5. Separe as contas pessoais do caixa da empresa

Tenha uma conta pessoa física para os gastos pessoais e outra para controlar as entradas e saídas da empresa. Hoje em dia, existem diversas instituições que facilitam a abertura de conta jurídica, que isentam algumas tarifas e oferecem condições especiais para as necessidades comuns de quem precisa de uma conta PJ.

6. Não descuide da economia doméstica

A economia doméstica é um conjunto de práticas que ajuda no orçamento doméstico e faz o dinheiro durar até o fim do mês. É feita por meio de controles dos gastos, como evitar guardar alimentos quentes na geladeira, tentar fugir do horário de pico ao usar eletrodomésticos, optar por frutas da época, tampar as panelas ao cozinhar e não tomar banho demorado, que podem ajudar a economizar. Em momentos de aperto, é importante checar com frequência se a execução está saindo conforme o planejado para que o orçamento não estoure ainda mais.

Fonte: Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP

A Receita Federal paga o último lote da restituição do Imposto de Renda 2021 no dia 30 de setembro. Quem enviou a declaração e ainda não recebeu o dinheiro, deve consultar o site da Receita para saber se caiu na chamada malha fina.

Para conferir o extrato e as eventuais pendências, basta acessar o e-CAC, na página da Receita Federal, sem a necessidade do certificado digital.

Se houver pendências, é possível fazer uma autorregularização, em que o contribuinte envia uma declaração retificadora com a correção de dados e evita multas e intimação da Receita Federal.

Há três opções para acessar o site: informar o certificado digital, caso possua, fazer o login com a senha do portal Gov.br ou digitar número do CPF/CNPJ, o código de acesso e a senha.

Caso não possua o código de acesso (ou se estiver vencido) será necessário informar os números dos recibos das duas últimas declarações entregues à Receita para gerar um novo código. Quem está declarando pela primeira vez precisa informar apenas o número do recibo deste ano.

Malha fina

Para saber se caiu na malha fina, depois de fazer o cadastro, clique no link “Meu Imposto de Renda”, ao esquerdo da tela, logo na página de abertura do e-CAC.

Nele, aparecerá uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Em seguida, clique em “Processamento” e depois em “Pendências da Malha”. Caso haja qualquer tipo de pendência, aparecerá nesta seção.

 

 

O número de aposentados no Brasil tem crescido significativamente ano após ano. Segundo os dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) sobre rendimentos em 2019, o Brasil somava o número de 30,7 milhões de aposentados, nos últimos sete anos, o aumento foi de 19%.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou que em 2020, mesmo com a pandemia causada pelo coronavírus, foi o ano com maiores taxas de aposentadorias concedidas desde 2017. Em média, o aumento foi de 4% em relação ao ano de 2019.

“Apesar do assunto ser conhecido por grande parte da população, algumas dúvidas ainda são presentes na vida de quem está prestes a se aposentar e elas precisam ser respondidas antes do início do processo no INSS. A solicitação da aposentadoria precisa ser feita com muita cautela  e responsabilidade no planejamento”, comenta Átila Abella, advogado e cofundador da plataforma Previdenciarista, maior lawtech especializada em cálculos previdenciários no Brasil.

Por isso, para auxiliar os futuros aposentados, o advogado especialista em direito previdenciário, separou abaixo algumas dicas que podem ser úteis para quem pretende entrar com o processo de aposentadoria.

1 – Planejar-se com antecedência

Antes de entrar com o pedido da aposentadoria, é necessário verificar se o valor do benefício naquele momento contempla todos os gastos necessários para sustentar o padrão de vida adotado. Custos básicos como saúde e moradia devem ser calculados, para evitar transtornos futuramente, principalmente quando o aposentado estiver sem condições de trabalhar para buscar complemento da renda.

2 – Fazer uma poupança

Seguindo o pensamento da primeira dica, Átila diz que nem sempre é possível se sustentar com o valor pago pelo INSS. Por isso, é necessário poupar uma quantia mensalmente, evitando gastar com itens supérfluos. Também é recomendável separar um valor para guardar em poupanças ou investir em aplicações conservadoras.

3 – Conhecer como funciona o sistema do INSS

Muitas pessoas não sabem detalhes do serviço que o INSS presta. Alguns tópicos pouco conhecidos são importantes para o contribuinte. Por exemplo, trabalhadores autônomos devem ser contribuintes através do recolhimento como contribuinte individual, enquanto desempregados e pessoas que não realizam atividades remuneradas podem optar pelo recolhimento na condição de contribuinte facultativo para acesso à aposentadoria.

4 – Estar atento às novas regras de aposentadoria

Átila alerta que a Reforma da Previdência, ocorrida em 13 de novembro do ano passado, modificou muito as regras e os cálculos de benefícios do INSS, inclusive alterando a idade para que as mulheres tenham direito à aposentadoria por idade, que a partir de 2023 será de 62 anos, enquanto os homens permanecem tendo direito aos 65 anos e pelo menos 15 anos de contribuição. Para homens que tiverem seu primeiro vínculo após a reforma, a exigência de tempo mínimo passou para 20 anos de contribuição.

Fonte: Previdenciarista

Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano.

Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) são realizados via GFIP/Conectividade Social.

Desde maio o microempreendedor já vem se adaptando às mudanças referentes ao seu único contratado – direito adquirido pelo registro da categoria, já que passou a fazer o envio da folha de pagamento pelo Web Service do eSocial.

A mudança segue a Resolução CGSN Nº 160 que realizou alterações nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI.

A partir de outubro então o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia  20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Proposta para novas alterações MEI estão em debate

Em agosto de 2021 o Senado encaminhou para a Câmara proposta que reajusta o limite de faturamento anual do MEI, entre outras mudanças, que possibilitaria também a contratação de um segundo empregado pelo microempreendedor.

As alterações ainda devem passar por nova análise antes de serem aprovadas.

Ter os dados inscritos em órgãos de dívida pública como Serasa e Boa Vista SCPC pode trazer inúmeros problemas ao cidadão, dificultando o acesso a novas linhas de crédito, financiamentos, contratos e compras de valores maiores.

O mais indicado nestas situações é que quem contraiu a dívida entre em contato com a empresa credora e tente renegociar prazos, valores e juros, mas se isso não for possível e a dívida não for acertada, após alguns anos, o débito pode ser inativado.

O artigo 206 do Código Civil apresenta as regras relacionadas à prescrição dessas dívidas, que na prática significa que o registro dos órgãos públicos seria arquivado, o nome não estaria mais “sujo” e nem possuiria restrições, mas ainda assim a empresa cobradora segue no seu direito de reaver os valores em aberto com juros.

O mesmo artigo prevê que o período para a prescrição ocorrer varia de acordo com o tipo de débito em aberto, com um tempo padrão previsto para dez anos, mas que pode ser reduzido em alguns cenários.

Dívidas relativas à aquisição de produtos e serviços prescrevem em cinco anos, em três para aluguéis e apenas um para hospedagens.

No caso de cartões de crédito que tiverem a dívida prescrita sem o acerto, o usuário pode solicitar um novo em outra administradora, por exemplo, ficando a critério da nova instituição a autorização.

Se a prescrição já deveria ter acontecido e o nome segue sujo, o ideal é entrar em contato com o órgão e a empresa para notificar e solicitar a retirada.

A Receita Federal publicou na segunda-feira (13) o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021 que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial.

A partir do período de apuração de outubro de 2021, os contribuintes poderão indicar no eSocial a opção de enviar automaticamente a DCTFWeb, dispensando assim a necessidade de acessar o e-CAC para fazer o envio da declaração.

Qualquer contribuinte obrigado à DCTFWeb poderá optar pela transmissão direta, desde que não possua débitos suspensos no eSocial. Se forem informados valores suspensos, será necessário fazer a edição e transmissão pelo e-CAC, como de costume. Contribuintes obrigados ao envio da EFD-Reinf que desejarem utilizar a transmissão automática da DCTFWeb, devem fazer o fechamento desta escrituração antes do eSocial.

Mesmo com a nova funcionalidade, ainda será necessário acessar o e-CAC para emitir o DARF. O documento, contudo, poderá ser emitido tanto pelo aplicativo da DCTFWeb como pela consulta da situação fiscal (consultar pendências), uma vez que a declaração já terá sido entregue, gerando o valor a pagar.

A Receita ainda está estudando a possibilidade de emitir o DARF junto do fechamento do eSocial, quando houver transmissão direta da DCTFWeb, mas ainda não tem previsão de implementação.

Fonte: Receita Federal