O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a pagar o 13º salário em conta única, a partir de novembro, para os novos beneficiários que começaram a receber aposentadoria ou pensão a partir de maio deste ano.

De acordo com o INSS, o pagamento será proporcional aos meses do ano e seguirá o calendário de acordo com o número final do benefício, sem considerar o dígito.

Mas atenção! Aqueles que já receberam as parcelas antecipadas entre abril e junho deste ano, não estão incluídos nessa leva.

Os valores do 13º salário que serão pagos pelo instituto podem ser consultados no aplicativo Meu INSS, para celulares e tables, ou site.

Além disso, está disponível o atendimento pelo telefone, de segunda a sábado, das 7h às 22h, ligando na central 135.

Importante lembrar que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não recebem o 13º salário.

Calendário do 13º salário do INSS 

Quem recebe um salário mínimo

• Benefício final 1: 24 de novembro;
• Benefício final 2: 25 de novembro;
• Benefício final 3: 28 de novembro;
• Benefício final 4: 29 de novembro;
• Benefício final 5: 30 de novembro;
• Benefício final 6: 01 de dezembro;
• Benefício final 7: 02 de dezembro;
• Benefício final 8: 05 de dezembro;
• Benefício final 9: 06 de dezembro;
• Benefício final 0: 07 de dezembro.

Quem recebe acima de um salário mínimo

• Benefício final 1 e 6: 01 de dezembro;
• Benefício final 2 e 7: 02 de dezembro;
• Benefício final 3 e 8: 05 de dezembro;
• Benefício final 4 e 9: 06 de dezembro;
• Benefício final 5 e 0: 07 de dezembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir se a Reforma Previdenciária é constitucional. Até o momento, a situação é de empate, com um voto pela constitucionalidade e um divergente. O julgamento foi paralisado com um pedido de vista.

As mudanças proporcionadas pela Reforma Previdenciária no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão em vigor desde 13 de novembro de 2019, ou seja, há quase três anos.

Para que o tema voltasse a ser discutido na Justiça, foram condensadas 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em um único julgamento, que começou no dia 16 deste mês e deveria ter terminado na última sexta-feira (23).

O ministro relator Luís Roberto Barroso é a favor de manter as regras contestadas. Já o ministro Edson Fachin diverge sobre a parte do relatório de Barroso.

Fachin aponta inconstitucionalidade em dois pontos:

1. cobrança extraordinária a servidores
2. regra de cálculo diferente para mulheres no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)

O pedido para suspender o julgamento e analisar melhor os casos foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski. Os processos só voltarão a andar quando ele apresentar seu voto. A partir de então, os demais ministros poderão dar seus pareceres.

Ações debatidas no plenário virtual podem ser discutidas no plenário físico, caso algum ministro peça destaque. Destaque foi a manobra usada pelo ministro Kássio Nunes Marques no julgamento da revisão da vida toda para aposentados do INSS.

O voto de Barroso, com 153 páginas, traz considerações sobre o que foi apontado por associações e partidos políticos a respeito da reforma. Para ele, no entanto, as normas aprovadas são constitucionais e estão de acordo com a legislação previdenciária de vários países do mundo.

“A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos”, diz em um trecho no qual também aponta preocupação com as contas da Previdência.

“O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. […] Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção”, afirma.

Contribuição extraordinária para servidores aposentados é contestada

Para o ministro, no entanto, há apenas um ponto a ser observado, que é a criação da contribuição extraordinária a servidores que já estão aposentados. Embora Barroso não tenha considerado a questão inconstitucional, afirma que é necessário haver comprovação de déficit para instituir cobrança extra a servidores inativos.

“A mera previsão constitucional acerca da possibilidade, em tese, de se criar a contribuição extraordinária não constitui ofensa à cláusula pétrea”, diz. Segundo ele, se a contribuição extra for aprovada, é preciso analisar, conforme o caso, se há violação à Constituição.

Segundo a reforma, quando houver déficit previdenciário, há autorização para cobrança extra no benefício de quem já está aposentado ou recebe pensão, a fim de sanar o rombo. No estado de São Paulo, desde 2020, servidores aposentados e pensionistas que ganham entre um salário mínimo e o teto da Previdência têm desconto no benefício. A cobrança já existia antes para valores acima do teto.

Inconstitucionalidade na reforma da previdência

O ministro Fachin divergiu do relator para apontar o que considerou inconstitucionalidade na reforma. Segundo ele, a cobrança extraordinária sobre benefícios dos aposentados fere o “caráter social e distributivo” da Constituição.

O ministro também considera inconstitucional a regra de cálculo que beneficia mulheres que se aposentam pelo INSS e não se estende às servidoras do regime próprio. De acordo com a reforma, mulheres passam a ter acréscimo de 2% a cada ano extra de contribuição após 15 anos de pagamentos ao INSS. Para as servidoras, o adicional só começa a ser considerado após 20 anos de contribuição ao regime próprio.

Especialistas contestam

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), considera que o julgamento das ações de forma conjunta é prejudicial ao segurado e não traz a segurança jurídica que se buscava quando associações, sindicatos e partidos foram ao Supremo. Para ela, cada ponto deveria ser debatido separadamente.

“É muito ruim uma Ação Direta de Inconstitucionalidade geral. Acho que nunca tivemos na história uma Adin que considerasse uma lei inteira inconstitucional. A reforma é muito séria, complexa, envolve uma série de questões técnicas”, diz.

Outro ponto criticado por ela é o tipo de julgamento que, em sua opinião, deveria ser presencial e não no plenário virtual. “Não é o tipo de discussão para o plenário virtual; é importante o presencial, porque os que ministros podem discutir entre si o tema, além de haver sustentação oral”, afirma.

O advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), vê como uma perda para a população o voto do relator em favor da constitucionalidade da reforma.

“Infelizmente, para nós que defendemos vários pontos de inconstitucionalidade na reforma, como cálculo da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez, esse posicionamento do ministro Barroso vai em desacordo com várias decisões já tomadas em outras instâncias que entendiam a inconstitucionalidade”, afirma.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Uma nova resolução que vai alterar a tarifa de intercâmbio (TIC) e o prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito foi anunciada pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira (26).

A partir de 1º de abril de 2023, a TIC, taxa paga aos emissores de cartões pelos comerciantes que alugam as maquininhas de cartões, ficará limitada a 0,5% para transações de débito. Para cartões pré-pagos será de 0,7%.

Hoje, não há um nível máximo e seu valor médio supera 1% por operação.

O BC estabeleceu também que o prazo de liquidação das operações terá que ser o mesmo, independentemente de o cartão ser de débito ou pré-pago.

Segundo o banco, a ideia é aumentar a eficiência do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos e possibilitar reduções de custo de produtos aos consumidores finais.

No entanto, existe uma preocupação no mercado de que a definição de um teto possa fazer com que diminua a oferta de produtos a longo prazo e os valores que as instituições financeiras deixam de arrecadar sejam repassados ao consumidor final.

A Reuters informou em julho deste ano que fintechs e bancos de grande porte vinham pressionando a autoridade monetária em direções opostas enquanto a autarquia enfrentava entraves que alongaram o processo de decisão sobre a medida.

Com uso maciço dos cartões pré-pagos nas contas digitais gratuitas, fintechs alegavam que a limitação da tarifa provocaria uma perda de receitas que inviabilizaria o modelo de negócios do setor e levaria a uma elevação das cobranças sobre os consumidores, com consequente impacto no processo de inclusão financeira no país.

Já as instituições tradicionais, com maior participação nos cartões de débito, que já têm um teto para a tarifa, apoiavam a proposta do BC e cobravam isonomia de tratamento.

Competição no mercado

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou ao CNN Brasil Business que a resolução é positiva para aumentar a competição no mercado, mas pode trazer consequências negativas na oferta de produtos.

“A resolução BCB 246/22 representa um importante avanço que contribui para reduzir as assimetrias das tarifas de intercâmbio nas contas de pagamento pré-pagas e de depósito, ainda que não tenham sido totalmente erradicadas, na medida em que continuam causando diferenciais competitivos”, declarou a Febraban.

Segundo a Federação, no entanto, “a regulação de limites máximos de tarifas ou que estabeleça regras de preços pode produzir, no longo prazo, efeitos negativos na oferta de produtos e serviços”.

A entidade que pretende representar o segmento de inovação financeira no Brasil como uma espécie de “Febraban das fintechs”, a Zetta, afirmou que as receitas de intercâmbio foram fundamentais para possibilitar a oferta pelas fintechs de mais de 90 milhões de contas digitais gratuitas ao longo do último ano.

Um estudo da entidade que resume a discussão acadêmica sobre a tarifa de intercâmbio mostra que uma redução na tarifa pode levar alguns comerciantes que não aceitavam pagamentos por meio de cartões passarem a aceitá-los.

Por outro lado, as emissoras, ao terem uma fonte de receita comprometida, passariam a cobrar mais de seus clientes por meio de aumento de anuidades ou redução em programas de recompensas, tornando o uso de cartões menos atrativos.

Ao ser questionada pela CNN, a Zetta disse acreditar que a nova norma sobre o limite da tarifa de intercâmbio para cartões pré-pagos levou em consideração o importante papel dos cartões pré-pagos para a inclusão financeira.

O presidente da ABFintechs, Diego Perez, ressaltou que a mudança era monitorada em razão dos possíveis danos que ela poderia trazer às fintechs, especialmente aquelas que dependem de um produto só como o cartão pré-pago, mas disse que o BC agiu de forma coerente em sua resolução.

“Os ajustes do Banco Central souberam equilibrar a coexistência das fintechs com instituições financeiras de maior porte. Isso porque foi feita uma diferenciação entre o débito e o pré-pago”, declarou.

Para ele, como o débito é operado pelos bancos e o pré-pago em sua maioria por fintechs, em vez de igualar as duas modalidades de pagamento, o BC soube dosar a tarifa para não haver prejudicados.

Anteriormente, a proposta inicial era que a TIC fosse ajustada para um teto de 0,5% tanto no débito quanto no pré-pago, mas a resolução divulgada pelo BC determina que os cartões pré-pagos, que são um dos principais produtos das fintechs menores, tivesse uma margem maior, de 0,7%.

“Isso abriu espaço para que as fintechs pudessem manter a sua jornada na captação de lucro. A associação recebe essa publicação com bons olhos, trabalhamos bastante para que viesse desta forma e não houvesse uma linha de corte muito baixa”, destacou.

Com informações da CNN Brasil e da Reuters

A Receita Federal já liberou a consulta ao último lote de restituição do Imposto de Renda(IR). Caso você tenha direito a receber valores, mas não foi incluído neste lote, saiba que pode ter caído na chamada malha fina.

Isso significa que a declaração ficará retida por conta de algum erro, como um valor incorreto, rendimento omitido ou informações cadastrais divergentes.

Os especialistas tributários afirmam que a situação é mais comum do que se pensa. Um dos principais problemas apresentados em declarações do IR são despesas com dependentes, que estão pendentes de comprovação, assim como despesas médicas.

Para saber se isso aconteceu com você, preparamos um passo a passo:

1 – Acesse o Centro de Atendimento Virtual (e-CAC),

2 – Selecione a opção “Meu Imposto de Renda”

3 – Na aba “processamento”, escolha o item “pendências de malha” e veja se você caiu na malha fina, e o motivo pelo qual aconteceu.

Malha fina 

O Fisco está emitindo 444 mil correspondências para contribuintes com declarações na malha fina neste mês. O objetivo é avisar que, em caso de erro na declaração apresentada, este é o momento para regularizar a situação.

Caso você caia na malha fina do Leão, o recomendado por especialistas é identificar qual foi o problema ocorrido durante o preenchimento.

No caso de um erro no preenchimento ou alguma informação faltando, a primeira possibilidade é a realização de uma retificação do Imposto de Renda. A declaração de retificação pode ser feita pelo site oficial da Receita Federal ou no próprio programa da declaração original.

É possível fazer a correção tanto da declaração deste ano, referente ao ano de 2021, como a de anos anteriores. Você não estará sujeito à multa por atraso na entrega, pois os contribuintes podem retificar uma declaração até cinco anos após a entrega.

Também é possível organizar documentos por meio do próprio e-CAC, comprovando que a eventual incoerência apontada pela Receita Federal está correta.

Caso o contribuinte não tenha êxito em nenhuma das duas opções, Pimentel diz que resta aguardar até 2 janeiro de 2023 — quando é possível agendar uma ida presencial até a Receita e corrigir o erro.

Após resolver as pendências, a Receita inclui o contribuinte em um lote residual de pagamento, cujas datas ainda não foram liberadas.

Como saber se cai na malha fina?
Acesse o e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” e na aba “processamento”, escolha o item “pendências de malha”.

A Receita diz que lá é possível ver se você caiu na malha fina e qual o motivo para sua declaração ter sido retida. Caso a declaração tenha apenas erro no preenchimento ou porque você deixou de informar alguma coisa, basta enviar uma declaração retificadora.

Em alguns casos, o contribuinte recebe um termo de intimação fiscal, que significa que ele vai precisar apresentar documentos para comprovar as informações enviadas na declaração.

Como enviar os documentos?

Seguindo o passo a passo disponibilizado pela Receita:

• Acesse o sistema e-Defesa, informar o seu CPF, o número do Termo de Intimação Fiscal e preencher o Termo de Atendimento da Intimação;
• Acesse o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Solicitar Serviço via Processo Digital
• Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF
• Selecione o serviço Atender Termo de Intimação
• Informe o número do Termo de Intimação Fiscal no campo correspondente
• Solicite a juntada do Termo de Atendimento da Intimação e dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal
• Os arquivos deverão ser separados por tipo. Exemplo: comprovante de rendimentos, comprovante de despesas médicas

Vou receber a restituição depois?Sim. Depois que as pendências forem resolvidas e se o contribuinte tiver direito à restituição, a Receita inclui o contribuinte em um lote residual de pagamento. As datas ainda não foram informadas.

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (23) a Resolução nº 957/2022 que unifica as regras para concessão, processamento e pagamento do benefício do programa do seguro-desemprego.

O seguro-desemprego tem como objetivo conceder uma assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado dispensado sem justa causa e auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

De acordo com o texto, podem receber o benefício os trabalhadores formais, os empregados domésticos, resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, trabalhadores com bolsa de qualificação profissional e os pescadores artesanais.

Obrigações do empregador

Para habilitar o seguro-desemprego para o trabalhador, serão consideradas informações prestadas pelos empregadores por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Guia de Recolhimento do FGTS, III – Guia de Informações à Previdência Social (GFIP),  Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado.

Para isso, o empregador deve comunicar ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados necessários ao requerimento de seguro-desemprego, que são:

• Nome do trabalhador;
• Nome da mãe do trabalhador;
• Número do PIS;
• Número do CPF;
• Data de nascimento;
• Sexo;
• Grau de instrução;
• Logradouro;
• Complemento do logradouro;
• UF;
• CEP;
• DDD telefone;
• Número de telefone;
• Tipo de inscrição do empregador;
• Número da CTPS;
• Série da CTPS;
• UF da CTPS;
• Data de admissão;
• Data de demissão;
• Horas trabalhadas por semana;
• Valor do último salário;
• Valor do penúltimo salário;
• Valor do antepenúltimo salário;
• Número da CBO;
• Número de meses trabalhados;
• Recebeu seis últimos salários;
• Aviso prévio indenizado;
• Nacionalidade; e
• País de origem.

Como solicitar o seguro-desemprego

Após a comunicação ao Ministério do Trabalho e Previdência, o trabalhador poderá solicitar o benefício. Para isso, deverá se cadastrar no portal de serviços do Governo Federal, portal gov.br ou no aplicativo Carteira de TrabalhoDigital.

O trabalhador também pode solicitar o benefício do seguro-desemprego presencialmente em uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou das demais unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego (SINE), com documento de identificação civil com foto, informar o número do CPF e o Número de Identificação Social (NIS).

Parcelas do seguro-desemprego

A quantidade de parcelas pode variar de acordo com o tempo de desemprego, contado da data da dispensa ou da data de início da suspensão do contrato que deu origem à bolsa de qualificação profissional, sendo:

• Uma parcela, se o período for de trinta até quarenta e quatro dias;
• Duas parcelas, se o período for entre quarenta e cinco a setenta e quatro dias;
• Três parcelas, se o período for entre setenta e cinco a cento e quatro dias;
• Quatro parcelas, se o período for entre cento e cinco a cento e trinta e quatro dias; e
• Cinco parcelas, se o período for entre cento e trinta e cinco a cento e sessenta e quatro dias.

Na hipótese de prolongamento excepcional do número de parcelas de seguro-desemprego por até dois meses para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, conforme prevê o §5º do art. 4º da Lei 7.998 de 1990, o pagamento será feito:

• Em seis parcelas, se o período for entre cento sessenta e cinco a cento e noventa e quatro dias; e
• Em sete parcelas, se o período for igual ou superior a cento e noventa e cinco dias.

Vale lembrar que o pagamento será liberado trinta dias contados da data do requerimento do seguro-desemprego para trabalhadores formais, domésticos, pescadores artesanais e com bolsa de qualificação. Ou sete dias para os trabalhadores com condições análogas ao de escravo.

Valor do seguro-desemprego

O valor do benefício do seguro-desemprego será calculado segundo três faixas salariais, observados os seguintes critérios:

• Até R$ 1.858,17, ao multiplicar o salário médio dos últimos três meses pelo fator 0,8;
• De R$ 1.858,18 a R$ 3.097,26 ao aplicar, até o limite do inciso I, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5; e
• Acima de R$ 3.097,26, o valor do benefício será igual a R$ 2.106,08.

É importante ressaltar que em todos os casos será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à data da dispensa.

O pagamento do seguro-desemprego será efetuado na conta de titularidade do beneficiário.

A parcela ficará disponível ao trabalhador pelo período de 67 dias a contar de sua disponibilização para saque, após o qual deverá ser devolvida pelo agente pagador ao FAT.

Resolução nº 957/2022

A resolução, publicada no Diário Oficial da União, ainda explica em quais casos o seguro-desemprego pode ser suspenso ou cancelado, a restituição de valores indevidos e recursos administrativos.

O MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.

Ao se tornar MEI o microempreendedor tem acesso a varias vantagens, como por exemplo emitir notas fiscais. Atualmente o MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte caso contrário não se faz necessário.

Mas é necessário se atentar como o processo de emissão de notas fiscais funciona e as mudanças que devem ocorrer no próximo ano, saiba quais são elas.

Mudanças para 2023

O CGSN comunicou, através da Resolução 169 no dia 27 de julho de 2022 em uma publicação no Diário Oficial da União, algumas novidades para o MEI.

Quais mudanças serão essas? Confira:

• A emissão de NFS-e deixará de ser facultativa, tornando-se obrigatória em todas as cidades e estados, única exceção será para prestações de serviço onde haja a incidência de ICMS
• Agora será possível emitir a nota fiscal de serviço MEI gratuitamente através do Portal do Simples Nacional até dezembro de 2023, podendo haver prorrogação da data
• Também será possível que o MEI emita NFS-e por dispositivos móveis, através de um aplicativo disponibilizado por API, para emitir através do próprio portal, será dispensado o uso ou instalação de um Certificado Digital. Dessa forma, os MEIs deverão informar na nota fiscal somente:
  • CNPJ ou CPF do tomador;
  • Serviço que foi prestado;
  • Valor que será cobrado.
• Todo o MEI que emitir a NFS-e estará dispensado da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, como a Declaração Eletrônica de serviços.

Lembrando que as mudanças valerão em todo o território nacional a partir de 2023. O principal objetivo dessas mudanças é fazer com que a NFS-e tenha um modelo único e padronizado, simplificando a emissão dos empreendedores e o controle fiscal por parte dos Órgãos Reguladores.

Como emitir nota fiscal MEI?

Para o MEI, emitir Nota Fiscal é um processo bastante simples, e para isso basta solicitar a autorização na Secretaria da Fazenda do estado ou região onde a empresa está registrada.

Mas vale lembrar que cada município possui um sistema de emissão de nota fiscal único, é importante ir até a prefeitura para saber qual procedimento é utilizado na obtenção da autorização.

O site de cada prefeitura disponibiliza orientações de preenchimento, e é importante conferir o sistema antes de seguir com a emissão oficial.

Além da autorização da Secretaria da Fazenda, o MEI também pode precisar de um Certificado Digital. O Certificado Digital é um método apontado com um dos mais seguros para a emissão de nota fiscal e realização de qualquer outro procedimento eletrônico.

Tipos de nota fiscal MEI

• Nota Fiscal Avulsa (NFA):  Serve como comprovante de uma transação comercial.
• Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e): Comprovante voltado para perfis de empreendedores que não realizam processos de vendas com frequência,
• Nota Fiscal eletrônica (NFe): Documento de existência exclusivamente digital
• Nota Fiscal de Venda ao Consumidor eletrônica (NFC-e): Modelo digital da NFC, mas para usar esse formato é preciso que a empresa esteja cadastrada como uma atividade de comércio varejista, e ter certificado digital
• Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC): Documento fiscal eletrônico gerado diretamente para o consumidor final.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz a sexta reunião do ano, nesta terça (20) e quarta-feira (21), para definir o destino da taxa Selic, os juros básicos da economia brasileira.

Segundo especialistas do mercado financeiro, o órgão está dividido entre manter a taxa em 13,75% ao ano ou fazer uma nova elevação, para 14% ao ano.

Na pesquisa da semana passada, os analistas de mercado acreditavam na manutenção da taxa até o fim do ano. No entanto, a alta de juros dos bancos centrais dos Estados Unidos e da Europa pode forçar o BC a fazer uma nova elevação.

Em comunicado após a última reunião, no início de agosto, o Copom informou que os riscos de que a inflação fique acima das expectativas em prazos mais longos fez com que o BC optasse por não encerrar o ciclo de alta da Selic, na ocasião. O texto, no entanto, informou que o Copom deverá reduzir o ritmo de altas, elevando a taxa em 0,25 pontos.

De lá para cá, o registro de duas deflações seguidas, em julho e em agosto, aumentou as expectativas de que o BC encerre o ciclo de alta. A queda dos preços de energia e dos combustíveis fez a inflação oficial ficar abaixo de 10%, nos 12 meses terminados em agosto. A Selic é o principal instrumento do BC para controlar a inflação.

Com informações Agência Brasil

Empresas brasileiras com dívidas com a Receita Federal do Brasil (RFB) devem se atentar à nova Portaria RFB Nº 208/2022, que regulamenta a Lei nº 14.375, e determina que, desde o dia 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal podem renegociar os débitos com até 70% de desconto.

O diretor executivo da Confirp Contabilidade,Richard Domingos, afirma que a notícia é muito positiva para a categoria e explica mais como vai funcionar.

“A partir de agora os créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLLpoderão ser utilizados para amortização de até 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos concedidos na transação. Para empresas do lucro real que possuem essa condição será uma ótima estratégia para equilibrar as contas”.

Com a portaria foi regulamentada a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social sobre o lucro (CSL), apurados por empresas do Lucro Real. Essa aplicação ficará a critério exclusivo da RFB, e a sua utilização, após a incidência dos descontos, será admitida para liquidação de até 70% do saldo remanescente dos débitos.

Em relação a Lei nº 14.375, são várias as alterações, dentre estas foram destacadas pela advogada associada à Barroso Advogados Associados, Alexia Sorrilha, os seguintes pontos:

• Aumentar para 65% o desconto máximo a ser concedido, preservada a parte principal do débito;
• Aumentar de 84 para 120 o número de parcelas;
• Possibilitar a utilização de crédito de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSLL) ;
• Prever que os descontos concedidos nas hipóteses de transação não serão computados na apuração da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
• Dispensa de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.
• Os benefícios concedidos em programas de parcelamentos anteriores ainda em vigor serão mantidos, limitados ao montante referente ao saldo remanescente ao respectivo parcelamento, considerando-se quitadas as parcelas vencidas e liquidadas, desde que o contribuinte se encontre em situação regular no programa;
• Extensão do regime da transação por adesão ao contencioso tributário de pequeno valor às dívidas de natureza não tributária cobradas pela PGFN, aos créditos inscritos no FGTS e às dívidas das autarquias e fundações.

“Para adesão das modalidades de transação, a procuradoria irá verificar o grau de recuperabilidade e possibilidade de pagamento do interessado, histórico de solvência junto ao fisco estadual. Tais informações deverão ser verificadas através de apresentação de documentos contábeis do contribuinte no momento de apresentação da proposta”, explica Sorrilha.

Ela complementa que, com base nos novos critérios, os contribuintes serão classificados de A à D como índices de recuperabilidade, com a ressalva de que os interessados que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial e aqueles com CPF ou base do CNPJ em situação de baixado ou inapto, automaticamente serão classificados como irrecuperáveis.

“A exceção serão os casos em que já houver plano de recuperação judicial aprovado, o deferimento do parcelamento na transação, por adesão ou individual, está condicionado ao recolhimento à vista de valor não inferior a 20% do crédito final líquido consolidado”, explica a associada à Barroso Advogados Associados.

O diretor executivo da Confirp acredita que haverá um grande número de empresas beneficiadas.

“Os responsáveis pelas áreas contábeis das empresas precisam analisar se encontram as condições necessárias para obter o benefício e caso sim, é muito interessante a adesão. Atualmente já estamos fazendo estudos para nossos clientes para identificar quem pode se beneficiar para iniciar essa ação”, finaliza.

Com a possibilidade de atender muitas empresas, em função da complexidade que pode existir nas adesões às modalidades de transação fiscal e benefícios disponíveis, é importante buscar ajuda dos escritórios contábeis e dos advogados especializados na área para acompanhar o processo e auxiliar na reunião de documentos.

Com informações Barroso Advogados Associados e Assessoria de Imprensa da Confirp Contabilidade

Nesta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu limitar a possibilidade de compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da administração pública federal.

Esse mesmo compartilhamento estava previsto em um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. Mas os ministros decidiram, após duas ações, do PSB e da OAB, questionar o decreto.

Os magistrados seguiram o entendimento do relator dos processos, Gilmar Mendes, que disse que essa circulação de informações deve ser restrita ao mínimo necessário para atender às suas finalidades e devem cumprir o que é previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

Segundo Gilmar, o acesso ao Cadastro Base do Cidadão, instituído pelo decreto, deve ser feito por meio de “mecanismos rigorosos de controle” e “limitado a órgãos e entidades que comprovarem real necessidade de acesso aos dados pessoais nele reunidos”,

“Nesse sentido, a permissão de acesso somente poderá ser concedida para o alcance de propósitos legítimos, específicos e explícitos, sendo limitada a informações que sejam indispensáveis ao atendimento do interesse público”, diz o voto do ministro.

Comitê de Governança de Dados

O ministro também decidiu para que o Comitê Central de Governança de Dados, composto por órgãos do Poder Executivo, seja reformulado em 60 dias. A ideia é que o comitê tenha a participação de outras instituições democráticas e que haja a seus membros “garantias mínimas contra influências indevidas”.

Esse comitê é composto atualmente por membros oriundos do Ministério da Economia, da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União (CGU), da  Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria-Geral da Presidência da República e do INSS.

Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques divergiram nesse ponto do voto de Gilmar Mendes. Para eles, essa reformulação deveria acontecer apenas a partir de 31 de dezembro deste ano. Já o ministro Edson Fachin defendeu a inconstitucionalidade de todo o decreto.

O julgamento é o primeiro concluído em plenário após a posse da ministra Rosa Weber como presidente do STF.

Decreto para compartilhamento de dados

O decreto de Bolsonaro estabeleceu normas para o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, como o CPF, o número do título de eleitor, o  Número de Identificação Social (NIS), dados biográficos e “atributos biométricos”, como as digitais, a retina ou íris dos olhos e até o formato da face, a voz e a maneira de andar.

Também criou o Comitê Central de Governança de Dados, responsável pelas criar regras sobre esses compartilhamentos, de acordo com a sensibilidade e sigilo das informações. O tema é considerado sensível após o início da vigência da LGPD.

A OAB, que questionou o decreto ao Supremo, argumentou no Supremo que ele é inconstitucional e fere a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas, além do sigilo de dados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), porém, se manifestou a favor da manutenção do decreto. Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a norma não viabiliza que dados pessoais sejam disponibilizados nos órgãos públicos fora das hipóteses legais.

Segundo ela, “a ótica não é espionagem do governo, mas de praticidade e objetividade, a fim de ajudar as políticas públicas, evitar transtornos e otimizar o tempo dos cidadãos, principalmente dos mais vulneráveis”.

Já o advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que o compartilhamento das informações possibilitou medidas como a carteira de trabalho digital e a prova de vida de cerca de 35 milhões de pessoas.-

Fonte: com informações da Folha