A partir deste mês, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sujeitos a uma elevação nas suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Essa mudança decorre do recente reajuste no salário mínimo, que alcançou o valor de R$ 1.412 no ano em curso.

O prazo para quitar a guia de pagamento do MEI, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que inclui a contribuição ao INSS, expira no dia 20 de cada mês. É imprescindível observar essa data, pois o não pagamento ou a contribuição incorreta podem acarretar na perda de benefícios.

Assim, veja abaixo quais os valores pagos ao INSS a partir de fevereiro e prepare as economias.

Valores de contribuição do MEI ao INSS em 2024

É importante ressaltar que a DAS-MEI pode ser paga sem juros e multas até o dia subsequente, caso o dia 20 coincida com um feriado ou final de semana, quando não há expediente bancário.

O pagamento da contribuição refere-se ao mês anterior ao da quitação, ou seja, em fevereiro, os empreendedores pagam a DAS-MEI referente a janeiro.

Calendário de pagamento da contribuição do MEI ao INSS em 2024

Principais alterações

• Contribuições Fixas: as contribuições do MEI permanecem fixas, sendo 5% do salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, totalizando R$ 70,60 neste ano;
• Alíquota para MEIs Caminhoneiros: MEIs no setor de transporte, como caminhoneiros, enfrentarão uma alíquota maior de 12%, resultando em R$ 169,44 de contribuição mensal;
• Adicional de ICMS ou ISS: dependendo do tipo de atividade, há um acréscimo de cobrança de ICMS ou ISS, variando de R$ 1 a R$ 6;
• Multa e Juros por Atraso: atrasos no pagamento geram multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% no mês, além de 1% de juros e acréscimos referentes à taxa básica de juros, a Selic.

Como emitir a guia de pagamento do MEI

Passo a passo no programa gerador do DAS-MEI

• Acesse PGMEI;
• Informe o CNPJ de MEI e prossiga;
• Em versão completa, use código de acesso ou certificado digital;
• Crie código de acesso, se necessário;
• Siga os passos fornecidos para gerar o código de acesso;
• Acesse PGMEI e selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
• Escolha o ano-calendário e prossiga conforme orientações para visualizar e imprimir o DAS.

Passo a passo fácil no App Meu Sebrae

• Baixe o app Meu Sebrae nas lojas App Store ou Play Store;
• Crie uma conta informando CPF, nome, email e data de nascimento;
• Acesse “Serviços” > “Serviços MEI” > “Pagamento de Contribuição Mensal” > “Boleto de Pagamento”;
• Cadastre nova empresa informando o CNPJ;
• Escolha ano e mês vigente e baixe o boleto da DAS.

Quem pode ser MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial das categorias permitidas para atuação como MEI. Além disso, é necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Ter, no máximo, um empregado contratado que recebe no máximo o salário mínimo ou o piso da categoria.

Quais benefícios do IMSS o MEI tem direito?

O MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, sendo MEI, o profissional é enquadrado no Simples Nacional e não paga Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) . Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.