Com a implementação da Reforma Tributária e as mudanças na legislação do Imposto de Renda, uma dúvida pode surgir entre trabalhadores autônomos e profissionais liberais: é possível estar isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e, ainda assim, ser contribuinte do IBS e da CBS?
A resposta é sim. Isso acontece porque os tributos possuem fatos geradores e critérios de enquadramento distintos. Enquanto o IRPF incide sobre a renda da pessoa física, o IBS e a CBS estão relacionados às operações realizadas no desenvolvimento de atividades econômicas.
Por isso, estar dispensado do pagamento do Imposto de Renda não significa, automaticamente, estar livre das obrigações relacionadas ao IVA Dual.
Entenda a diferença entre IRPF e IVA Dual
A Lei nº 15.270/2025 estabeleceu a redução do imposto devido para pessoas físicas com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 mensais, o equivalente a R$ 60.000 anuais. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais, há previsão de redução parcial.
Já o IBS e a CBS, instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025, possuem regras próprias de incidência. Nos termos do art. 21, inciso I, da referida lei, é contribuinte quem realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica de modo habitual ou profissional, mesmo sendo pessoa física.
Assim, uma pessoa pode não ter imposto de renda a pagar e, ainda assim, estar enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS.
Como ficam os diferentes enquadramentos em 2027?
Para compreender melhor essa diferença, é importante observar três situações:
1. Nanoempreendedor: receita anual inferior a R$ 55 mil
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê, em seu art. 26, inciso IV, o enquadramento como nanoempreendedor da pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite estabelecido para o MEI, desde que não tenha aderido ao regime do MEI.
Considerando o limite anual de R$ 110 mil do MEI em 2027, o teto para essa categoria será de R$ 55 mil.
Nesse cenário, a pessoa física poderá:
- IRPF: ter o imposto zerado, desde que seus rendimentos tributáveis estejam dentro do limite de isenção;
- IBS e CBS: não ser considerada contribuinte, desde que atenda aos requisitos legais para o enquadramento como nanoempreendedor.
Exemplo: um trabalhador autônomo que recebe R$ 4.000 por mês, totalizando R$ 48.000 ao ano, poderá se enquadrar como nanoempreendedor, observados os demais requisitos legais.
2. Profissional liberal: receita anual entre R$ 55 mil e R$ 60 mil
O cenário muda quando a receita ultrapassa o limite de enquadramento como nanoempreendedor.
Um profissional liberal que aufere receita bruta anual entre R$ 55.000,01 e R$ 60.000 poderá continuar sem imposto de renda a pagar, caso seus rendimentos tributáveis se enquadrem na faixa de redução integral.
Entretanto, poderá ser contribuinte do IBS e da CBS, uma vez que exerce atividade econômica de maneira habitual ou profissional.
Exemplo: um advogado, psicólogo, designer ou consultor que recebe R$ 5.000 mensais, totalizando R$ 60.000 ao ano, poderá ter o IRPF zerado, mas ainda estará sujeito às regras de incidência do IVA Dual.
3. Profissional liberal: receita anual acima de R$ 60 mil
Para quem ultrapassa R$ 60.000 de rendimentos tributáveis anuais, a situação perante o IRPF pode mudar.
De acordo com a Lei nº 15.270/2025, rendimentos entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200 anuais podem contar com redução parcial do imposto devido, observadas as regras legais.
Quanto ao IBS e à CBS, o profissional que exerce atividade econômica de forma habitual ou profissional poderá ser considerado contribuinte, independentemente de estar ou não sujeito ao pagamento do IRPF.
Exemplo: um médico, advogado, dentista ou consultor com receita de R$ 6.700 mensais, totalizando R$ 80.400 ao ano, poderá ter redução parcial do IRPF e permanecer sujeito às regras do IBS e da CBS.
Atenção aos motoristas de aplicativo e entregadores
A legislação também estabelece uma regra específica para motoristas de aplicativo e entregadores.
Conforme o art. 26, § 10, da LC nº 214/2025, para fins de verificação do limite de enquadramento como nanoempreendedor, considera-se apenas 25% dos valores brutos recebidos por essas atividades.
Essa particularidade deve ser observada no cálculo da receita para verificar o enquadramento na categoria.
O que acontece com quem recebe exatamente R$ 55 mil?
Um detalhe importante é que a legislação utiliza a expressão receita bruta inferior a 50% do limite do MEI.
Isso significa que, considerando o teto de R$ 110 mil em 2027, quem atingir exatamente R$ 55 mil não atenderá ao requisito de receita para ser enquadrado como nanoempreendedor.
Portanto, a diferença entre estar abaixo ou atingir exatamente esse limite pode alterar o enquadramento tributário da pessoa física.
Quais são as bases legais?
As principais normas que fundamentam essas regras são:
- Lei nº 15.270/2025: estabelece a redução do IRPF para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 mensais e a redução parcial para rendimentos de até R$ 7.350 mensais, mediante os critérios legais.
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 21, inciso I: define quem é considerado contribuinte do IBS e da CBS.
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 26, inciso IV: estabelece os critérios para o enquadramento como nanoempreendedor.
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 26, § 10: prevê regra específica para motoristas de aplicativo e entregadores.
Conclusão: estar isento do IRPF não significa estar livre do IBS e da CBS
A principal questão é compreender que IRPF e IVA Dual possuem critérios de incidência diferentes.
Assim, uma pessoa física pode estar dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda e, mesmo assim, ser considerada contribuinte do IBS e da CBS em razão da atividade econômica que exerce.
Para profissionais liberais, autônomos e prestadores de serviços, conhecer essas diferenças será fundamental para avaliar o enquadramento tributário e se preparar para as mudanças previstas para 2027.
Atenção: o enquadramento deve considerar não apenas o valor recebido, mas também a natureza da atividade exercida e os demais requisitos estabelecidos na legislação.