A Secretaria da Fazenda publicou a Nota Técnica 2025.002-RTC, que atualiza o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para atender às exigências da Reforma Tributária. As alterações incluem a criação de novos campos, grupos de informações e eventos destinados ao registro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

As mudanças decorrem da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu os tributos e determinou a padronização dos sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos em todo o país, e da Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu as bases da Reforma Tributária do consumo.

O ambiente de produção com o novo leiaute estará disponível a partir de outubro de 2025. O preenchimento das novas informações será opcional até dezembro de 2025, tornando-se obrigatório, com aplicação das regras de validação, a partir de janeiro de 2026.

Implantação gradual e ajustes previstos

Durante o ano de 2025, as informações de IBS, CBS e IS poderão ser incluídas de forma opcional e não passarão por validação automática. A partir de 2026, as novas regras de validação entrarão em vigor e os contribuintes deverão seguir rigorosamente os padrões definidos.

A Nota Técnica esclarece que, como as discussões sobre a implantação da Reforma Tributária ainda estão em andamento, ajustes no leiaute e nas tabelas poderão ocorrer ao longo do processo, de forma semelhante ao que já acontece com outras mudanças em documentos fiscais eletrônicos.

Tipos básicos de tributação

A atualização prevê a inclusão do arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd, que define de forma padronizada os campos necessários para registrar as informações de tributação do IBS e da CBS na NF-e e NFC-e.

Essa estrutura será utilizada também em outros documentos fiscais eletrônicos, garantindo uniformidade no registro das informações e facilitando a apuração dos tributos.

Código de Classificação Tributária

O grupo de informações dos novos tributos passa a incluir o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) para o IBS, CBS e IS.

A tabela de códigos foi publicada no Portal Nacional da NF-e e está vinculada diretamente às disposições da Lei Complementar 214/2025. Cada código reflete a forma de tributação aplicável ao item da nota fiscal e servirá como base para as novas regras de validação e para a apuração assistida.

A tabela poderá ser atualizada caso haja mudanças legislativas, regulamentares ou operacionais.

Novas finalidades: Nota de Débito e Nota de Crédito

A partir da implantação, a NF-e (modelo 55) contará com as finalidades de Nota de Débito e Nota de Crédito, além das já existentes — NF-e normal, complementar, de ajuste e de devolução de mercadoria.

Esses novos tipos de documento terão uso restrito para ajustes relacionados ao IBS e à CBS, conforme regulamentação. Não poderão ser utilizados para ajustes de ICMS, IPI ou outros tributos, salvo disposição específica.

Mudanças no protocolo e leiaute

O protocolo da NF-e recebeu alterações na estrutura XML para incluir campos voltados ao registro e acompanhamento das informações de IBS, CBS e IS.

No leiaute da NF-e e da NFC-e, foram criados novos campos para identificar o município de ocorrência do fato gerador do IBS/CBS, tipos de nota de débito e crédito, operações com consumidor final, presença do comprador, intermediação por marketplace e compras governamentais.

Grupo de informações para IBS, CBS e IS

O novo grupo UB foi criado para concentrar as informações de cálculo, alíquotas, créditos presumidos, redução, diferimentos e devoluções de tributos. Ele engloba:

• Dados do Imposto Seletivo (IS), como base de cálculo, alíquota e quantidade tributável;
• Informações detalhadas sobre IBS e CBS, incluindo bases, alíquotas da União, estados e municípios;
• Campos para registro de crédito presumido e condições suspensivas;
• Tratamento específico para operações com tributação monofásica, especialmente combustíveis;
• Totais consolidados na nota fiscal, considerando a incidência dos novos tributos “por fora” do valor total da operação.

Regras de validação

A partir de janeiro de 2026, a NF-e e a NFC-e deverão seguir regras rigorosas para aceitação em ambiente de autorização. Entre elas:

• Proibição de informar ICMS, ISSQN, IPI, PIS/COFINS em notas de débito ou crédito;
• Obrigatoriedade de referenciar documentos originais em casos de devolução ou crédito;
• Validação de alíquotas do IBS e CBS de acordo com o ano de emissão, conforme previsto na LC 214/2025;
• Verificação de consistência entre base de cálculo, alíquota e valor do tributo;
• Regras específicas para operações com redução de alíquota, diferimento e tributação regular;
• Restrições para uso do Imposto Seletivo de acordo com a classificação tributária ou NCM.

Essas regras visam assegurar que o preenchimento esteja alinhado à legislação e que as apurações de IBS, CBS e IS sejam consistentes e auditáveis.

Eventos fiscais específicos

A Nota Técnica também define novos eventos para acompanhar a movimentação e aproveitamento de créditos tributários, entre eles:

• Informação de pagamento integral para liberação de crédito presumido;
• Solicitação de apropriação de créditos;
• Destinação de item para consumo pessoal;
• Registro de perecimento, perda, roubo ou furto de mercadorias;
• Operações de transferência de crédito em casos de sucessão.

Esses eventos serão fundamentais para o controle e gestão de créditos dentro do novo modelo de apuração assistida.

Impacto para empresas e contadores

A implementação das alterações exigirá que empresas e profissionais da contabilidade adaptem seus sistemas de emissão e gestão de documentos fiscais.

Será necessário:

1. Atualizar softwares de emissão de NF-e/NFC-e para incorporar o novo leiaute e as regras de validação;
2. Treinar equipes para compreender as mudanças e evitar rejeições na autorização de notas;
3. Revisar cadastros de produtos, serviços e NCM para aplicação correta de códigos de classificação;
4. Adequar processos internos para atender às exigências de eventos fiscais e controle de créditos.

Preparação antecipada

Embora as mudanças sejam obrigatórias somente a partir de 2026, especialistas recomendam que contribuintes comecem a utilizar os novos campos ainda em 2025, no período opcional, para testar integrações, corrigir inconsistências e garantir conformidade no início da obrigatoriedade.

O detalhamento técnico da Nota Técnica 2025.002-RTC e as tabelas de classificação estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e.

Nos últimos meses, aumentaram os casos de fraudes envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional e criminosos têm utilizado desde falsificação de guias até uso indevido de dados de empresas para aplicar golpes que podem gerar prejuízos financeiros e problemas com o Fisco.

Segundo especialistas, a maior vulnerabilidade está na falta de conferência periódica das obrigações e na desinformação sobre procedimentos oficiais, o que abre espaço para ações fraudulentas. Ainda assim, muitas vezes os empresários acabam caindo em golpes já que apesar de possuir informações corretas, os boletos e guias enviados são muito similares, dificultando o reconhecimento do golpe.

Principais tipos de golpes

Boleto falso para pagamento do DAS

Criminosos enviam boletos com aparência legítima, mas que direcionam o pagamento para contas de terceiros.

Como prevenir: sempre emitir a guia diretamente no portal oficial do Simples Nacional ou via sistema contábil confiável.

Clonagem ou uso indevido de CNPJ

Empresas descobrem que seu CNPJ foi utilizado para emitir notas fiscais fraudulentas.

Como prevenir: acompanhar regularmente o emissor de NF-e e monitorar movimentações no portal da Receita Federal.

Phishing e captura de senhas

Golpistas enviam e-mails ou mensagens falsas solicitando atualização de dados.

Como prevenir: nunca informar senhas ou códigos fora dos canais oficiais e habilitar autenticação em duas etapas no e-CAC.

Simulação de débitos

Comunicação falsa sobre supostas dívidas para induzir o empresário a pagar valores inexistentes.

Como prevenir: confirmar pendências apenas no sistema oficial da Receita ou com o contador.

Consequências para a empresa

• Cair em um golpe pode resultar em:
• Prejuízo financeiro imediato
• Problemas fiscais por falta de pagamento do tributo correto
• Perda de credibilidade junto a clientes e fornecedores
• Exclusão do Simples Nacional em casos graves

O papel do contador

Escritórios contábeis desempenham papel central na prevenção e identificação de fraudes. Entre as práticas recomendadas estão:

• Conferência mensal das guias e comprovantes pagos;
• Monitoramento de obrigações no portal do Simples Nacional;
• Treinamento de clientes para reconhecer comunicações legítimas;
• Uso de softwares com integração segura aos sistemas oficiais.

Como agir se for vítima

Ao identificar qualquer irregularidade:

• Registrar um boletim de ocorrência;
• Notificar imediatamente a Receita Federal;
• Acionar o contador para corrigir obrigações e minimizar prejuízos;
• Monitorar movimentações fiscais nos meses seguintes.

A prevenção é o caminho mais seguro para evitar fraudes no Simples Nacional. Atuação conjunta entre empresário e contador, aliada à conferência constante de dados e pagamentos, reduz significativamente o risco de cair em golpes que podem comprometer a saúde financeira do negócio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para declarar inconstitucional o adicional de 2% de ICMS cobrado sobre serviços essenciais — como telecomunicações — com destinação ao Fundo de Combate à Pobreza, instituído por lei estadual na Paraíba. O julgamento, que ainda está em andamento devido a pedido de vista do ministro André Mendonça, pode impactar normas similares em pelo menos cinco outros Estados e abrir precedentes para pedidos de restituição tributária a partir de 2022.

A norma analisada é a Lei nº 7.611/2004 da Paraíba, regulamentada pelo Decreto nº 25.618/2004, que aplica o adicional sobre os serviços de telecomunicações com o objetivo de custear o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado (Funcep/PB). Em 2024, o fundo investiu R$ 136 milhões em ações sociais, de saúde e assistência nutricional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7716), proposta pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionária de Serviços Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), contesta a aplicação do adicional sob o argumento de que os serviços de telecomunicação são essenciais e não podem ser tratados como supérfluos, conforme entendimento já consolidado pelo próprio Supremo e pela legislação complementar mais recente.

Julgamento pode impactar Estados que adotam a mesma prática

Além da Paraíba, Estados como Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também instituíram cobranças semelhantes sobre serviços essenciais, como comunicações e energia elétrica. Em alguns casos, como o do Rio de Janeiro, a alíquota do adicional chega a 4%. Leis semelhantes em Alagoas, Ceará e Tocantins já foram revogadas.

Segundo especialistas, a decisão do STF sobre a ADI da Paraíba terá efeito vinculante indireto, servindo como orientação para a análise de ações semelhantes, já em trâmite na Corte, contra outros entes federativos. Quatro ADIs estão sob relatoria de ministros diferentes e ainda não têm previsão de julgamento.

Mudança de entendimento com base em norma de 2022

O voto do relator, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado por outros seis ministros até o momento. Toffoli reconheceu a constitucionalidade da lei da Paraíba até 2022, mas considerou que, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 194/2022, ficou vedada a aplicação de alíquotas superiores às gerais sobre bens e serviços essenciais, como energia elétrica, combustíveis, gás natural, telecomunicações e transporte público.

A norma federal estabelece expressamente que esses itens não podem ser classificados como supérfluos, o que inviabiliza a cobrança do adicional com base no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que autoriza a criação de fundos estaduais para o combate à pobreza apenas sobre produtos e serviços não essenciais.

Especialistas apontam possibilidade de restituição

Tributaristas como Luiz Fábio de Oliveira Santos, do ALS Advogados, e Arthur Pitman, do Lavez Coutinho, avaliam que a decisão pode abrir espaço para contribuintes pleitearem a restituição do adicional pago indevidamente desde a vigência da LC 194/2022.

Embora o voto do relator não trate expressamente da devolução dos valores, o entendimento da maioria dos ministros reforça a tese de que a cobrança passou a ser inconstitucional a partir de 2022, o que, na prática, permite a contestação dos lançamentos realizados a partir desse marco temporal.

O advogado Eduardo Pugliese, do Schneider Pugliese Advogados, destaca que a lógica adotada no julgamento da ADI 7716 poderá ser aplicada também a outros produtos que, embora não mencionados na LC 194, são de natureza essencial, como medicamentos, por exemplo.

“Ficou claro que não há base constitucional ou legal para tributar bens essenciais com adicionais voltados para fundos de combate à pobreza”, afirmou.

O que diz a Constituição

A Emenda Constitucional nº 31/2000 autorizou os Estados a criarem fundos voltados ao combate à pobreza, com recursos oriundos de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS. Contudo, a aplicação do dispositivo ficou condicionada à definição, por lei federal, dos produtos e serviços considerados supérfluos — norma que nunca foi editada.

Com a edição da LC 194/2022, que classifica determinados serviços como essenciais, consolidou-se o entendimento de que não é possível aplicar alíquotas diferenciadas para esses casos, ainda que sob a justificativa de financiamento de fundos sociais.

Impacto para contadores e empresas

Para o setor contábil e empresarial, a decisão representa uma oportunidade relevante de revisão fiscal. Empresas que operam em Estados com legislações semelhantes devem avaliar, junto a seus contadores e assessorias jurídicas, a viabilidade de questionar judicialmente a cobrança e solicitar a restituição dos valores pagos a maior nos últimos dois anos, respeitando os prazos legais de prescrição tributária.

Além disso, escritórios de contabilidade devem acompanhar os desdobramentos das demais ADIs em trâmite no STF, pois o julgamento poderá afetar um número significativo de contribuintes em todo o país.

Com a entrada em vigor da Reforma Tributária a partir de 2026, as empresas brasileiras enfrentarão o desafio de apurar tributos em dois sistemas simultaneamente até 2033. A transição exigirá investimentos em tecnologia fiscal, reorganização financeira e adaptação contínua às novas regras.

A medida afeta negócios de todos os portes, incluindo micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que também deverão se adaptar à nova estrutura tributária.

Reforma cria o IVA Dual com CBS e IBS

A Reforma Tributária sobre o consumo foi sancionada em 2024 e estabeleceu um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto por dois novos tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substituirá o PIS e a Cofins, de competência federal;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

O IPI será extinto gradualmente, mantendo-se apenas para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Cronograma de transição vai até 2033

A transição será feita de forma escalonada entre 2026 e 2032. Em 2026, começam os testes operacionais, com aplicação de alíquotas simbólicas. Já em 2027, entram em vigor alíquotas reais da CBS e, a partir de 2029, do IBS. O modelo atual de tributação só será totalmente encerrado em 2033.

Durante esse período, as empresas deverão:

• Calcular tributos conforme as regras dos dois regimes;
• Recolher obrigações fiscais em duplicidade;
• Cumprir obrigações acessórias distintas para cada sistema.

A Receita Federal e os entes subnacionais utilizarão o Portal da Reforma Tributária como plataforma oficial de integração entre contribuintes e Fisco.

Adequação de sistemas exigirá reconfiguração

Empresas não precisarão trocar seus sistemas de gestão (ERP), mas será fundamental reconfigurar os sistemas existentes para contemplar o novo modelo. Isso inclui:

• Alteração nas regras de cálculo de tributos;
• Adequação de obrigações acessórias, como notas fiscais e declarações;
• Adaptação à nova lógica de crédito tributário.

A adaptação tecnológica será um dos maiores desafios, especialmente para negócios que ainda operam com sistemas manuais ou pouco integrados.

Tecnologia fiscal será essencial na transição

De acordo com a pesquisa da Deloitte, “Tax do Amanhã”,  60% das empresas que utilizam tecnologia fiscal conseguiram reduzir em até 30% o tempo gasto com obrigações tributárias. No contexto da reforma, essa eficiência será ainda mais necessária.

Softwares especializados permitirão simular cenários, projetar impactos financeiros, revisar processos fiscais e gerar relatórios adequados aos dois modelos de tributação.

Especialistas destacam que a adoção antecipada de soluções digitais será diferencial competitivo durante a transição. O foco agora deve ser a parametrização dos sistemas e a capacitação das equipes para operar com regras paralelas por sete anos.

Planejamento financeiro precisa ser revisado

Com a alíquota final dos novos tributos ainda indefinida — estima-se um valor entre 25% e 28% —, empresas têm dificuldade para atualizar preços, revisar contratos e planejar a precificação de produtos e serviços.

Apesar disso, a expectativa é de ampliação da base de créditos tributários, o que pode compensar, no médio e longo prazo, o impacto do aumento da alíquota. Gastos com insumos, serviços e investimentos passarão a gerar créditos de IBS e CBS, reduzindo a cumulatividade do sistema atual.

No modelo vigente, muitos desses gastos viram custo direto. A proposta da reforma é permitir o aproveitamento pleno desses créditos, aproximando o sistema brasileiro de modelos adotados internacionalmente.

Cada setor deve analisar impacto específico

O efeito da reforma sobre os preços e margens de lucro será diferente para cada setor da economia. Empresas com alta cadeia de fornecimento e muitos créditos a recuperar podem se beneficiar mais rapidamente.

Cada segmento terá que avaliar de forma estratégica como o novo sistema impactará seus custos operacionais e fiscais. Isso exige análise técnica e planejamento contínuo.

A recomendação é que empresas iniciem simulações internas, com o apoio de contadores e consultorias especializadas, para projetar impactos e revisar contratos antes da entrada em vigor das novas regras.

Oportunidade para reorganizar estrutura fiscal

A convivência com dois sistemas tributários até 2033 também representa uma oportunidade para reorganizar a estrutura tributária e financeira das empresas. Com planejamento adequado, é possível:

• Identificar ganhos com o novo sistema de créditos;
• Corrigir distorções acumuladas com o modelo atual;
• Automatizar processos e reduzir riscos de autuações;
• Ampliar a transparência fiscal e a governança tributária.

Para isso, o engajamento da área contábil será fundamental ao lado da tecnologia.

A Reforma Tributária trará complexidade adicional às empresas brasileiras, que terão que operar com dois sistemas fiscais até 2033. A transição exigirá ajustes tecnológicos, reorganização de processos e estratégias de planejamento tributário mais sofisticadas.

Empresas de todos os portes devem iniciar imediatamente o mapeamento de processos impactados, a revisão de contratos e a atualização de sistemas. O investimento antecipado em tecnologia fiscal e capacitação será decisivo para evitar riscos e transformar a transição em uma vantagem competitiva.

Empresas de todo o país devem se preparar para a nova atualização da Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2025. A mudança foi divulgada por meio do Informe Técnico 2024.001 v2.20, publicado pelo Sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em julho.

As alterações foram aprovadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025, e incluem a criação de três novos códigos NCM, que passam a ser obrigatórios para classificação fiscal de produtos em operações comerciais sujeitas à emissão de nota fiscal eletrônica.

Três novos códigos NCM entram em vigor em 1º de outubro

A nova versão da tabela estabelece a inclusão dos seguintes códigos de NCM:

• 23099070 – Resíduos e desperdícios de origem vegetal para alimentação animal
• 76129020 – Outras obras de alumínio, não especificadas anteriormente
• 90189097 – Instrumentos e aparelhos para uso médico ou cirúrgico, não classificados em outros códigos

Esses códigos devem ser utilizados obrigatoriamente a partir de 1º de outubro de 2025 na emissão de notas fiscais. O não enquadramento correto pode gerar rejeições no sistema autorizador da NF-e, prejudicando a operação fiscal das empresas.

Atualização da tabela é parte de um ciclo contínuo de mudanças

A atualização de códigos NCM é uma prática rotineira conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) por meio do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). Essas alterações visam ajustar a nomenclatura fiscal à realidade do comércio internacional e da legislação aduaneira.

O novo Informe Técnico integra a versão 2.20 da série de atualizações que vêm ocorrendo desde fevereiro de 2024, quando a versão 1.00 da tabela passou a vigorar.

Histórico recente de mudanças na Tabela de NCM

As atualizações anteriores da tabela NCM também trouxeram alterações relevantes:

• Versão 2.00 (outubro de 2024): extinguiu 12 códigos e incluiu 14 novos códigos, com destaque para produtos químicos e artigos de ferro.
• Versão 2.10 (janeiro de 2025): extinguiu o código 07129010 e criou o código 07129020.
• Versões 1.00 e 1.01 (abril a agosto de 2024): realizaram ajustes relacionados a produtos alimentícios, químicos e eletroeletrônicos, com base nas Resoluções Gecex nº 561 e 563.

Empresas que não atualizaram seus sistemas desde o início dessas mudanças podem enfrentar inconsistências fiscais.

O que é NCM e qual sua importância para o setor contábil

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias de forma padronizada no comércio exterior e na tributação interna. É obrigatória na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre outros documentos fiscais eletrônicos.

A correta classificação NCM afeta diretamente:

• A tributação federal, estadual e municipal (ICMS, IPI, PIS, Cofins etc.);
• A aplicação de benefícios fiscais e regimes especiais;
• A identificação de alíquotas e exigências acessórias;
• A liberação aduaneira em operações de importação e exportação.

Por isso, erros de NCM podem resultar em autuações, pagamento indevido de tributos, perda de incentivos fiscais e entraves logísticos.

Empresas devem atualizar sistemas até setembro

Com a data de produção marcada para 1º de outubro de 2025, a data de homologação dos novos códigos está prevista para 1º de setembro de 2025. A recomendação é que empresas atualizem seus sistemas até essa data para realizarem testes e validarem a conformidade com as novas exigências.

Além disso, é essencial verificar com o fornecedor do software fiscal se a versão da tabela será aplicada automaticamente ou se a atualização será manual.

Não conformidade pode gerar rejeição na NF-e

O uso de códigos NCM extintos ou incorretos pode provocar rejeições na autorização da NF-e, impedindo a emissão do documento fiscal e, consequentemente, a conclusão da operação de venda ou transporte.

A rejeição mais comum nesse cenário é a Rejeição 778 – Código NCM inexistente, o que obriga a correção do código e novo envio da nota fiscal.

Empresas que operam em segmentos impactados pelas mudanças, como o setor de alimentos, químico, metalúrgico e hospitalar, devem reforçar os controles e revisar os códigos aplicados em seus cadastros de produtos.

Papel do contador e do analista fiscal na atualização da NCM

O profissional contábil, especialmente nas áreas de tributação, compliance e escrituração fiscal, desempenha um papel central nesse processo. Entre suas atribuições estão:

• Verificar e aplicar corretamente os novos códigos NCM;
• Acompanhar publicações de Notas Técnicas, Informes e Resoluções da Secex e do Gecex;
• Atualizar cadastros internos e orientar departamentos de compras e vendas;
• Testar a emissão de notas fiscais com os códigos atualizados.

Além disso, contadores devem atuar preventivamente junto às empresas para evitar penalidades e garantir conformidade com a legislação fiscal.

A Reforma Tributária do consumo trouxe uma mudança silenciosa, mas com grande potencial de impacto operacional e financeiro para as empresas: a nova sistemática de tributação sobre os adiantamentos a fornecedores.

A publicação da Nota Técnica 2025.002-RTC v1.01 estabelece que a obrigação tributária será gerada no momento do que ocorrer primeiro: o pagamento ou a entrega dos bens ou serviços. Ou seja, embora a entrega continue sendo o principal fato gerador, o pagamento antecipado também passa a gerar a obrigação tributária.

O resultado? Empresas recolherão IBS, CBS e IS já no adiantamento recebido de seus clientes, ou nas vendas com pagamento à vista, o que muda a lógica fiscal até então vigente, para as empresas que seguem o regime da competência, e não de caixa.

Ainda, a Lei Complementar nº 214/2025 em seu artigo 10 corrobora com o fato gerador sobre o pagamento, além do fornecimento de bens e serviços:

“Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.

[…]

• 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento:

I – na data de pagamento de cada parcela:

1. a) serão exigidas antecipações dos tributos, calculadas da seguinte forma:
2. a base de cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga;
3. as alíquotas serão aquelas vigentes na data do pagamento de cada parcela;
4. b) as antecipações de que trata a alínea “a” deste inciso constarão como débitos na apuração;

II – na data do fornecimento:

1. a) os valores definitivos dos tributos serão calculados da seguinte forma:
2. a base de cálculo será o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente;
3. as alíquotas serão aquelas vigentes na data do fornecimento;
4. b) caso os valores das antecipações sejam inferiores aos definitivos, as diferenças constarão como débitos na apuração; e
5. c) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, as diferenças serão apropriadas como créditos na apuração.”

A Nota Técnica 2025.002-RTC v1.01 está consoante a previsão legal para fins de implementação da Reforma Tributária.

Nova obrigação fiscal: débito no pagamento, não na entrega

A principal alteração introduzida pela nota técnica é a criação do tipo de débito “06 = Pagamento antecipado” na NF-e e na NFC-e. Com isso, sempre que houver um adiantamento financeiro ao fornecedor, deverá ser emitida nota fiscal de débito, exclusivamente para registrar o pagamento antecipado.

A consequência imediata é o recolhimento dos tributos incidentes (IBS, CBS e IS) já nesse momento — independentemente da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço.

Caso o fornecimento não se concretize, o fornecedor deverá lançar um evento fiscal de “não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado”, permitindo assim o ajuste do crédito tributário.

O impacto real para as empresas

Na prática, essa mudança afeta diretamente o fluxo de caixa das empresas, que passarão a antecipar tributos. Isso exige atenção especial de áreas fiscais e contábeis para garantir:

• Rastreabilidade dos adiantamentos realizados;
• Emissão correta da NF-e com o novo código de débito;
• Acompanhamento dos eventos de cancelamento de fornecimento;
• Revisão dos sistemas de ERP para contemplar a nova regra;
• Revisão dos contratos com fornecedores e cláusulas de adiantamento;
• Maior previsibilidade no fluxo de caixa junto ao time financeiro;
• Contabilização do tributo incidente sobre uma antecipação financeira.

Além disso, o controle dos créditos tributários vinculados aos pagamentos antecipados se torna mais complexo — exigindo sistemas robustos e integração com o financeiro.

Risco de autuação e perda de crédito

Ignorar essa nova exigência pode expor a empresa a dois riscos imediatos:

Autuações pela ausência de documento fiscal

A não emissão da nota fiscal no momento do adiantamento configura infração às normas de documentação fiscal. Nos termos do art. 59 do PLP 108/2024, o contribuinte que deixar de emitir documento fiscal exigido pela legislação poderá ser penalizado com multa de até 100% do valor da operação. Essa penalidade reforça a importância de observar o novo momento de ocorrência da obrigação tributária: o que ocorrer primeiro entre o pagamento e a entrega dos bens ou serviços.

Perda do direito ao crédito de IBS/CBS, caso o recolhimento não seja corretamente reconhecido

Além disso, empresas que hoje realizam adiantamentos como parte da negociação com fornecedores — seja por ganho de preço ou condição de fornecimento — precisarão reavaliar essa prática, para entender se o ganho financeiro da operação ainda é viável, considerando agora o efeito fiscal imediato que ela gera.

Nota Técnica 2025.002–RTC v1.01 está consoante à previsão legal

O que diz? A principal alteração introduzida pela nota técnica é a criação do tipo de débito “06 = Pagamento antecipado” na NF-e e na NFC-e. Com isso, sempre que houver um adiantamento financeiro ao fornecedor, deverá ser emitida nota fiscal de débito, exclusivamente para registrar o pagamento antecipado.

Consequência? Recolhimento dos tributos incidentes (IBS, CBS e IS) já nesse momento — independentemente da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço.

Caso o fornecimento não se concretize?Caso o fornecimento não se concretize, o fornecedor deverá lançar um evento fiscal de “não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado”, permitindo assim o ajuste do crédito tributário.

O que fazer agora?

Essa mudança é apenas uma das várias que a Reforma Tributária está impondo no dia a dia das operações empresariais. Mas, por ser de aplicação imediata, exige ações concretas desde já:

• Atualização de sistemas fiscais;
• Treinamento das equipes de compras, fiscal, contábil e financeiro;
• Mapeamento de adiantamentos e seus reflexos tributários.

A mistura de caixa e competência na contabilidade, assim como a antecipação do fato gerador, antes restrita a poucos casos específicos para empresas que pagam seus tributos em regime de competência, agora os contribuintes convivem com a nova normalidade sob a ótica do IBS, CBS e IS.

Fonte: Caroline Souza, advogada e contadora, sócia na ROIT e Amábile Sperling, Tax Reform Manager na ROIT, para o Portal da Reforma Tributária

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a pagar mais caro pelo crédito a partir de 2025. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada na segunda-feira (28), restabelece parcialmente o decreto do Governo Federal que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito empresarial.

Com a medida, o teto do IOF nessas operações sobe de 1,88% para 3,38% ao ano. Para empresas do Simples Nacional, a alíquota fixa aumenta de 0,38% para 0,95%. A alíquota diária também dobra, passando de 0,00137% para 0,00274%.

Impacto direto no custo do crédito para MEIs e Simples Nacional

O aumento do IOF encarece linhas de crédito essenciais para pequenos empreendedores, como antecipação de recebíveis, capital de giro e empréstimos de curto prazo. Segundo Charles Gularte, vice-presidente executivo de Serviços aos Clientes da Contabilizei, esse reajuste tem impacto direto sobre a margem de lucro dos pequenos negócios.

“Para microempreendedores que recorrem a empréstimos e antecipação de recebíveis, a medida tem impacto direto em uma margem de lucro que já é apertada”, explica o especialista.

Exemplos práticos mostram aumento relevante

Na prática, um empréstimo de R$ 10 mil que anteriormente teria um IOF de R$ 188, agora pode gerar uma cobrança de até R$ 395. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, o valor sobe de R$ 88 para R$ 195. O aumento praticamente dobra a alíquota anterior e, segundo especialistas, pode ser repassado aos consumidores.

Para operações de crédito de até R$ 30 mil, a alíquota anual passa de 0,88% para 1,95%. Acima desse valor, os empreendimentos do Simples e MEIs passam a pagar as mesmas alíquotas aplicadas a outras pessoas jurídicas, que chegam a até 3,95% ao ano.

Planejamento financeiro torna-se essencial

O encarecimento do crédito pode dificultar o acesso a financiamentos e comprometer o fluxo de caixa dos pequenos negócios. É fundamental que contadores e empreendedores analisem cuidadosamente as condições antes de contratar novas operações ou renegociar dívidas.

“Empresários e contadores precisam redobrar a atenção ao firmar contratos de crédito e buscar alternativas com taxas mais vantajosas”, recomenda Gularte.

Justificativa do governo e projeções de arrecadação

Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento do IOF tem como objetivo eliminar distorções entre pessoas físicas e jurídicas no tratamento tributário das operações de crédito. A expectativa da pasta é que a medida gere uma arrecadação adicional de R$ 11,5 bilhões em 2025.

Contudo, a decisão do STF que suspendeu a cobrança do IOF no chamado “risco sacado”, por não caracterizar operação de crédito, pode reduzir essa estimativa. O Ministério calcula perda de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026 com essa exceção.

Contexto e histórico do IOF para pequenas empresas

Historicamente, o IOF sempre representou um fator relevante no custo do crédito, especialmente para pequenos empreendedores. MEIs e empresas do Simples já enfrentam desafios relacionados à limitação de acesso a crédito com condições competitivas no mercado financeiro.

Com o novo aumento, o cenário exige maior organização contábil e planejamento tributário por parte dos pequenos negócios, que tendem a operar com margens mais restritas.

Recomendações para empreendedores e contadores

Diante das mudanças, especialistas orientam os pequenos empreendedores a:

• Reavaliar o uso de crédito no curto prazo;
• Priorizar renegociação de dívidas com condições melhores;
• Comparar taxas entre diferentes instituições financeiras;
• Consultar contadores para revisar o planejamento financeiro e tributário.

Com informações adaptadas do InfoMoney

A Receita Federal publicou nestaa segunda-feira (21) a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O período de apresentação começa às 8h do dia 11 de agosto e termina às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2025.

A grande novidade da DITR 2025 é a possibilidade do preenchimento da declaração por meio do serviço digital “Minhas Declarações do ITR” no Portal de Serviços da Receita Federal. Segundo o Ministério da Fazenda e a RFB, a novidade é uma solução mais moderna, multiexercício, com vários recursos, que permite maior padronização, agilidade e segurança, com destaque nos seguintes pontos:

• facilidade no preenchimento da declaração com a recuperação de informações cadastrais existentes nas bases de dados da RFB – pré-preenchimento;
• melhoria no agrupamento de declarações dos imóveis rurais de um mesmo contribuinte;
• fluxo simplificado sem necessidade de downloads de programas a cada nova versão;
• flexibilidade de uso em diferentes dispositivos incluindo dispositivos móveis;
• manuseio e preenchimento de declarações de diferentes exercícios em um mesmo ambiente;
• melhor acessibilidade.

Neste ano de 2025, a DITR também poderá ser elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2025 (Programa ITR 2025).

Quem deve declarar

Está obrigada a declarar a pessoa física ou jurídica — exceto a imune ou isenta — proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos ou um dos compossuidores.

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2025 e a data da efetiva apresentação da DITR, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Como declarar

A DITR deve ser preenchida e enviada por uma das seguintes opções:

• Serviço digital “Minhas Declarações do ITR”: acessível por computador, celular ou tablet, no Portal de Serviços da Receita , que estará disponível a partir do dia 8 de agosto.
• Programa ITR 2025: a ser disponibilizado no site da Receita Federal a partir do dia 08 de agosto.

A comprovação da entrega da DITR é feita por meio de recibo eletrônico, disponibilizado após a transmissão. A impressão do recibo é de responsabilidade do contribuinte.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única.

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2025, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10 ainda que seja apurado valor inferior.

O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e pode, também, ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto, observado o limite de valor de R$ 50 por quota, mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada.

O imposto pode ser pago por transferência eletrônica; Documento de Arrecadação (Darf), em bancos autorizados; e ainda por Pix com QR Code, gerado pelos meios de entrega da declaração.

Outra novidade este ano é a dispensa da informação sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na DITR 2025.

A Receita lembra ainda que contribuintes cujo imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição. Aqueles que se enquadram em hipóteses de imunidade ou isenção estão dispensados.

Para mais informações consultar a Legislação relacionada: Lei nº 9.393/1996; Lei nº 14.932/2024; Instrução Normativa SRF nº 256/2002; e Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025.

A Receita Federal autorizou, por meio da Solução de Consulta nº 99/2024, que securitizadoras de crédito submetidas ao regime cumulativo do PIS e da Cofins deduzam, nos meses subsequentes, despesas que superem suas receitas em determinado período. A medida, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), uniformiza o entendimento da fiscalização federal sobre o tema.

As securitizadoras operam adquirindo direitos creditórios — valores a receber de empresas — e transformando-os em títulos negociáveis no mercado de capitais. Esse modelo permite às companhias antecipar recursos, enquanto investidores recebem retorno com base em juros desses ativos. Entre os principais instrumentos estão os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures.

Entendimento se aplica a regime cumulativo

A Lei nº 9.718/1998 já previa que os custos com captação de recursos poderiam ser deduzidos da base de cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, em alguns meses, tais custos superam as receitas da securitizadora, especialmente quando há descasamento entre a remuneração recebida das empresas e os pagamentos devidos aos investidores.

Até então, a legislação só autorizava a dedução de saldos credores em meses futuros no regime não cumulativo. No entendimento mais recente, a Receita aplica o mesmo raciocínio ao regime cumulativo, mesmo sem previsão de créditos fiscais. A solução resolve uma lacuna jurídica que gerava insegurança entre os contribuintes.

Dedução é permitida, mas não gera crédito tributário

Segundo a Receita, a dedução da base de cálculo do PIS/Cofins não cria créditos tributários compensáveis ou passíveis de restituição. Isso significa que a dedução futura das perdas só pode ser usada para reduzir o valor das contribuições a pagar, mas não possibilita reembolso de valores pagos anteriormente.

“A possibilidade de deduzir a base de cálculo em momento posterior restringe-se ao propósito estabelecido pelo legislador”, afirma o texto da Solução de Consulta. Dessa forma, não é cabível compensação, restituição ou repetição de indébito dos valores já recolhidos em períodos anteriores.

Prática operacional das securitizadoras favorece descasamentos

Na prática, essas empresas levantam capital emitindo títulos, adquirem os créditos de empresas e aguardam o pagamento pelos devedores. Entretanto, os pagamentos aos investidores precisam ser honrados mesmo antes de a securitizadora receber sua parte. Esse cenário comum gerava dúvidas sobre como lidar com o recolhimento de PIS e Cofins nos meses em que as despesas superavam as receitas.

Com a nova orientação, essas empresas podem guardar o resultado negativo e usá-lo para reduzir os tributos devidos nos meses em que registrarem base de cálculo positiva. Para o advogado tributarista Dante Zanotti, sócio do escritório Lefosse, a medida traz previsibilidade. “Isso dá, para o mercado, a segurança de que, se houver esses descasamentos temporais entre a receita e o gasto, o contribuinte fica protegido”, afirma.

Especialistas apontam coerência e segurança jurídica

A sócia do ALS Advogados, Fernanda Ogata, avalia que a interpretação está alinhada aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. “Apesar de o PIS e a Cofins serem apurados mensalmente, as operações das empresas não possuem duração de um mês. Seguem um fluxo contínuo”, explica.

Ainda segundo Ogata, o entendimento oferece segurança jurídica às securitizadoras, sem extrapolar o que está previsto na legislação. Por outro lado, a solução deixa em aberto o cenário oposto: quando a securitizadora já recebeu da empresa, mas ainda não repassou o valor aos investidores. Nesses casos, segundo Zanotti, a Receita dá a entender que a contribuição deve ser recolhida no mês da apuração, mesmo que o repasse ocorra depois.

Impacto para outros setores financeiros

Embora a decisão tenha efeito específico para as securitizadoras, tributaristas veem na orientação um possível indicativo de como a Receita pode tratar situações similares em outros setores, como bancos, seguradoras e entidades de previdência complementar e de capitalização.

A Solução de Consulta nº 99/2024 dialoga com decisões anteriores, como a de nº 150/2019, que autorizava incorporadoras imobiliárias a deduzirem valores referentes a vendas canceladas e devoluções em períodos posteriores. “A solução atual protege a securitizadora e, ao mesmo tempo, manifesta a posição da Receita em um tema que não se restringe às securitizadoras”, complementa Zanotti.

Conclusão e orientações para contadores

Contadores que atuam com empresas securitizadoras devem revisar as apurações mensais de PIS e Cofins para identificar eventuais perdas dedutíveis em meses futuros. Além disso, devem observar que o direito à dedução está condicionado à ocorrência de base de cálculo positiva no futuro — e não à compensação automática ou geração de créditos fiscais.

É recomendável manter a documentação detalhada das operações e da composição das despesas para fins de fiscalização e comprovação do direito à dedução. Ainda que a orientação da Receita não seja vinculante para todos os contribuintes, ela serve como diretriz relevante para evitar autuações e litígios tributários.

Com informações adaptadas do Valor Econômico