O projeto de lei (PL) que prevê a compensação de perdas de arrecadação com do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios deve incluir a obrigação de pagamento da União aos entes federativos ainda neste ano.

Assim como acredita o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu, a mudança deve ser  acordada com o Ministério da Fazenda.

Vale lembrar que as perdas de arrecadação com o ICMS aconteceram em 2022, com a redução de impostos sobre combustíveis.

Valores

Homologado no Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo realizado entre União e estados no mês de junho, prevê um pagamento total de R$ 27,5 bilhões. O valor poderia ser quitado em até três anos, no entanto, a diminuição do prazo deve acontecer depois do apelos dos estados e, especialmente, dos municípios.

“Estou acreditando que dá para pagar tudo neste ano, vai depender dos líderes, do governo e do Ministro Haddad. Um valor a mais, além do que o STF estabeleceu, para os municípios, ele pode também, acho que deve ser pago neste ano, mas é um outro tipo de recurso, provavelmente dentro da lógica do que eles perderam de FPM em julho e agosto”, disse Dirceu.

Caso a medida se concretize, as prefeituras entrarão em ano eleitoral com mais dinheiro em caixa.

Vale ainda ressaltar que, além do montante já acordado, os municípios têm pressionado os deputados para incluírem uma cota extra de até R$ 2,3 bilhões, a fim de compensar as recentes perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o relator da proposta, é positiva a inclusão do pedido.

“A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estabeleceu um valor de R$ 2,3 bilhões, que é um cálculo que ela faz do que perdeu com IPI e IR. Lembrando que esse cálculo nem sempre é perfeito, porque a pessoa que não pagou IR [Imposto de Renda] e IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], obviamente, ela não rasgou esse dinheiro, ela gastou esse dinheiro em outras coisas, gerou imposto, teve uma arrecadação que chegou para os estados e municípios”.

O relator ainda acrescenta que, apesar disso, “o momento deles é de dificuldade e tem uma vontade política, aqui e no governo, de ajudar, vamos avançar em um valor de cota extra”.

Aprovação

O PL que prevê a compensação de perdas de arrecadação com o ICMS foi aprovado, com urgência, pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (5).

Principalmente diante da pressão de prefeitos e governadores, demais líderes da Câmara dos Deputados apoiam a inclusão do pagamento ainda em 2023.

“Acredito que terá apoio sim — disse o líder do Cidadania, Alex Manente.

Com informações da Folha de Pernambuco

Para o Microempreendedor Individual (MEI) , compreender seus direitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)e ao Programa de Integração Social (PIS) é essencial. Esses benefícios são frequentemente questionados por aqueles que ingressam nessa categoria de empreendedorismo.

O FGTS e o PIS são direitos garantidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , o que levanta a questão: o MEI possui ou não direito a esses benefícios? A resposta envolve considerar algumas condições específicas.

FGTS e PIS para MEI

Primeiramente, é importante destacar que o MEI não tem direito ao FGTS. No entanto, se o indivíduo trabalhou anteriormente como CLT e possui saldo no FGTS, ele terá direito ao FGTS por essa ocupação formal, desde que não tenha sido demitido por justa causa. Isso significa que ser um MEI e ter um CNPJ não impede o trabalhador de receber o FGTS.

É válido lembrar que é possível ser MEI e trabalhar como CLT simultaneamente, mantendo os benefícios do FGTS, férias e outras vantagens do emprego formal.

Quanto ao PIS, o MEI pode ter direito a esse benefício, desde que cumpra certos requisitos, como ter cinco anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP, uma remuneração média de pelo menos dois salários-mínimos no ano-base, ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base da apuração e ter os dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .

Portanto, embora o MEI não tenha direito automático ao FGTS e ao PIS, é possível acessar esses benefícios sob determinadas condições, especialmente se o MEI também trabalhar sob um contrato de carteira assinada. É importante que os MEIs compreendam essas nuances para aproveitar ao máximo seus direitos trabalhistas.

Seguro-desemprego para MEI

No que diz respeito ao seguro-desemprego, o trabalhador que atua como CLT e também como MEI pode perder o direito a esse benefício, pois ele é destinado a funcionários demitidos sem justa causa e que não possuem outra fonte de renda. Assim, na teoria, o trabalhador desligado da CLT ainda trabalharia com sua atividade do MEI.

No entanto, é possível solicitar o seguro-desemprego caso seja comprovado, por meio de documentos, que o MEI é uma atividade secundária que não garante o sustento total da família. Para isso, é necessário ter registro em carteira de trabalho, comprovar que a empresa MEI está inativa, não possuir faturamento igual ou superior a um salário mínimo vigente e não ter renda suficiente para sustentar a família.

Quem pode ser MEI?

Para se tornar um MEI, o trabalhador deve atender a certos requisitos, que incluem:

• Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (ou R$ 6.750,00 de renda bruta por mês);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades autorizadas.

Em resumo, o MEI oferece uma oportunidade valiosa para regularizar atividades econômicas, permitindo que os trabalhadores acessem benefícios como o PIS, mantenham seus direitos do FGTS ao trabalhar como CLT e, em alguns casos, solicitem o seguro-desemprego. No entanto, é essencial compreender os requisitos e as limitações para garantir o cumprimento das normas vigentes.

Em live realizada nesta segunda-feira (4) pelo Banco Central (BC), o diretor de Organização do Sistema Financeiro, Renato Dias de Brito Gomes, afirmou que o Pix Internacional está nas prioridades da autoridade monetária.

“Existem várias iniciativas na região [América do Sul], além do FedNow [dos EUA], Nexus [Europa e Ásia], e outras na Europa. Estamos acompanhando ao mesmo tempo todo esse desenvolvimento para entender onde faz sentido devotar os recursos escassos. O Pix internacional é uma grande prioridade do Banco Central. Queremos fazer de forma eficiente”, explicou o executivo.

Durante a live, Gomes afirmou que a segurança e a gratuidade no uso do Pix foram essenciais para popularizar a plataforma de pagamentos. Segundo dados do último trimestre de 2022, a ferramenta já representava ⅓ de todos os pagamentos eletrônicos do país.

O executivo também destacou a inclusão financeira proporcionada pelo Pix. Conforme cita, 71,5 milhões de pessoas que nunca tinham realizado transferências eletrônicas de recursos passaram a usar o Pix.

“O sistema financeiro se abriu para as pessoas que não têm cartão de crédito”.

Ainda nesta segunda-feira (4), o BC publicou o “Relatório de Gestão do Pix – Concepção e primeiros anos de funcionamento 2020-2022”, que contém as principais estatísticas do instrumento até 2022.

Por meio do documento, por exemplo, é possível ver a maior transação já realizada pelo Pix, que teve o valor de R$ 1,2 bilhão, em dezembro de 2022.

Apesar disso, o valor médio das operações naquele mês foi de R$ 257. A autarquia ainda afirma que, considerando ainda esses números com mais de nove meses de defasagem, o valor médio das operações de pessoas físicas (PF) desde o lançamento do Pix é de R$ 200.

Para Gomes, apesar do sucesso na adoção do Pix pelas PF, existe ainda um espaço para crescimento nas transações com empresas e entes governamentais.

“Hoje, 70% das empresas que têm relacionamento bancário já utilizam o Pix. Em dezembro ano passado, os pagamentos de pessoas físicas para empresas já representavam 24% das operações e têm crescido desde então. É importante que os consumidores peçam descontos quando pagarem com o Pix”, relatou.

Conforme projeta o executivo, “novos produtos, como o Pix Automático, vão ampliar ainda mais a versatilidade desse meio de pagamento“.

Com informações do Estadão Conteúdo.

O Ministério da Previdência Social divulgou o calendário de pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do mês de setembro.

Cerca de 37 milhões de pensionistas e aposentados serão contemplados com os benefícios neste ano.

Vale destacar que as datas de pagamento variam de acordo com o valor do benefício.

Dessa forma, aqueles que recebem até um salário mínimo, os pagamento ocorrerão em datas distintas em relação aos beneficiários que possuem uma renda mensal que ultrapassa o piso nacional.

Para que os beneficiários consigam consultar as datas de pagamento, basta observar o último número do cartão do benefício, onde fica o Número de Identificação Social (NIS) daquele cidadão, desconsiderando o dígito verificador após o traço.

Aqueles beneficiários que já tem um histórico de recebimento terão suas datas de pagamento mantidas no padrão habitual.

Beneficiários com até um salário mínimo:

Beneficiários com renda acima de um salário mínimo:

Com informações do UOL

Nesta quinta-feira (31), o governo entregou a Proposta Orçamentária para 2024 (PLN 29/23) ao Congresso Nacional, trazendo diversas novidades. Uma das mais importantes é o aumento previsto do salário mínimo para R$ 1.421, representando um aumento de 7,65% em relação ao valor atual de R$ 1.320. Além disso, o projeto estabelece um orçamento de 2,2 trilhões de reais, com a meta de atingir um déficit fiscal zero.

Os técnicos do Ministério da Fazenda surpreenderam ao revelar um pequeno superávit de R$ 2,8 bilhões nas contas, mesmo com a ambiciosa meta fiscal que considera um déficit ou superávit de até R$ 29 bilhões como cumprimento. Vale destacar que o valor do salário mínimo é uma projeção, dependendo da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro, acrescido do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022, que foi de 2,9%. Não há previsão de reajuste na tabela do Imposto de Renda e para os benefícios do Bolsa Família.

O Orçamento total para 2024 chega a R$ 5,5 trilhões, devido às despesas com a dívida pública e um aporte de R$ 151,3 bilhões destinado aos investimentos das empresas estatais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a abordagem conservadora na projeção das receitas de impostos, deixando espaço para surpresas positivas. Ele também destacou a antecipação de medidas de aumento de receita que seriam anunciadas no próximo ano.

Com a possibilidade de um superávit fiscal e várias medidas para aumentar a receita, o governo planeja cumprir a meta fiscal de 2024. Entre as medidas, está a votação da legislação sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Senado, que pode gerar R$ 97,8 bilhões em receita.

Outras medidas incluem a tributação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados, com R$ 35,3 bilhões, e a tributação de fundos fechados, com R$ 13,2 bilhões.

O projeto do Orçamento de 2024 passará pela análise da Comissão Mista de Orçamento, com relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), antes de ser votado no Plenário do Congresso Nacional.

Anunciado nos últimos dias, o Drex, nome da futura moeda digital do Banco Central do Brasil, vai ter o mesmo valor que o real físico, mas como é uma moeda digital vai permitir operações por meio de carteiras virtuais. Apesar de ser baseada na tecnologia blockchain, a moeda não terá variação de preço, será apenas mais uma forma de fazer transações financeiras, se enquadrando na nova categoria batizada de CBDC (sigla do inglês que em livre tradução significa ‘moedas digitais do Banco Central).

O Drex também traz consigo o conceito revolucionário de dinheiro programável. Isso significa que o dinheiro pode ser integrado a contratos inteligentes e outras aplicações automatizadas, impactando diretamente as empresas. Os empreendedores que estudarem e entenderem antes os diferenciais da moeda, poderão agregá-la e se beneficiar com vantagens competitivas frente aos concorrentes.

Para simplificar o que é o Drex, os especialistas do mercado financeiro, Rafael Izidoro, CEO da Rispar, e Ingrid Barth, co-fundadora e COO do Linker, explicam em 4 passos como a moeda digital vai funcionar.

O que é o Drex?

É o nome da futura moeda digital do Banco Central do Brasil e vai ter o mesmo valor que o real físico, mas como é uma moeda digital vai permitir operações por meio de carteiras digitais.

“É o primeiro projeto do BC a utilizar tecnologias que foram desenvolvidas para as criptomoedas. A moeda digital mantém a paridade com o real, seguindo a relação de 1 para 1. Isso a diferencia das criptomoedas tradicionais, que são descentralizadas e cujo valor pode flutuar significativamente“, comenta Rafael Izidoro, CEO e fundador da Rispar.

Qual o impacto do Drex para os negócios?

Uma característica distintiva do Drex em comparação com o real tradicional é a entidade que o garante. Enquanto depósitos convencionais são protegidos por instituições bancárias individuais, o Drex é garantido diretamente pelo Banco Central do Brasil.

“Algumas vantagens acompanham a chegada do Drex, como a agilidade nas operações, a quebra de barreiras globais para a utilização e movimentação da moeda, a infraestrutura e a segurança que  evita fraudes e a redução de custos associados a movimentações financeiras”, explica Ingrid Barth, co-fundadora e COO do Linker

Quais cuidados devem ser tomados?

Qualquer adaptação a novas tecnologias, especialmente no setor financeiro, requer planejamento estratégico, o ideal é que os empreendedores estudem como a nova moeda pode impactar a operação do negócio.

“Com a introdução do Drex, espera-se que as maiores adaptações sejam realizadas pelas instituições financeiras. Por outro lado, as empresas devem garantir que seus sistemas sejam compatíveis com o Drex e que estejam seguros contra possíveis ameaças cibernéticas. Além disso, é importante manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes do Banco Central em relação à moeda digital”, explica Rafael Izidoro.

Como as empresas devem se preparar para a chegada do Drex?

Com a nova previsão de introdução da fase inicial do Drex para maio de 2024, anunciada pelo coordenador do projeto no Banco Central, e testes com a população realizados na virada de 2024 para 2025, esse é um momento crucial para o mercado se familiarizar com a proposta.

“Tanto as empresas quanto a população vão poder entender melhor como vai funcionar o Drex, para estarem preparadas para o momento certo”, comenta Ingrid Barth.

A capacidade de oferecer novos serviços, produtos e soluções baseados no Drex pode representar uma vantagem competitiva significativa. Estas empresas podem se beneficiar ao se antecipar, investindo em pesquisa, desenvolvimento e treinamento para explorar plenamente as capacidades do  ‘dinheiro programável’”, finaliza Rafael Izidoro.

Fonte: Rispar

A Caixa Econômica Federal estendeu o prazo de pagamento para empréstimos via Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para um total de 72 meses (seis anos). A medida, que também abrange clientes com pagamentos em atraso, visa fortalecer o setor de pequenas empresas e evitar demissões.

No entanto, contratos em pausa ou na fase de carência não são elegíveis para renegociação.

A nova política permite que os clientes com contratos ativos procurem as agências da Caixa para renegociar os termos de seus financiamentos. Além disso, os pagamentos vencidos e não quitados podem ser adicionados ao saldo devedor, facilitando a regularização financeira.

A renegociação não se aplica a contratos que estão em pausa, na fase de carência ou que foram cobertos pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), um tipo de seguro contra inadimplência administrado pelo Banco do Brasil.

A vice-presidente de negócios de varejo da Caixa, Maria Cristina Abdelnour Farah, destacou que a extensão do prazo é crucial para a sustentabilidade das pequenas empresas. Ela acrescentou que a medida contribui para a preservação de empregos e para o crescimento econômico do Brasil.

A Caixa foi a primeira instituição financeira a oferecer essa linha de crédito em junho de 2020 e já concedeu um total de R$ 38 bilhões para mais de 345 mil micro e pequenos empresários.

Para mais detalhes, os interessados podem visitar a página oficial da Caixa sobre o Pronampe.

Com informações Folha de S. Paulo

A partir de setembro deste ano ocorre a entrada dos tributos federais retidos na fonte, conhecido como série de eventos R-4000, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – informações comumente declaradas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . São eles: Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) .

Assim, muitos empresários podem estar em dúvida se regimes como o Simples Nacional,que tem menos obrigações acessórias do que outros regimes tributários como Lucro Real e Lucro Presumido, são obrigados a entregar essa escrituração. E, quando surge uma novidade como a transição da DIRF para a EFD-Reinf, já há quem pense que o Simples Nacional está dispensado dessa mudança.

Mas a realidade é que a obrigatoriedade vale para as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs) enquadrados no Simples Nacional, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda ou das contribuições, conforme o caso, ainda que em um único mês do ano-calendário 2022.

Além disso, vale também para as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores, tais como: a aluguel e arrendamento; lucros e dividendos distribuídos; e outros.

Os condomínios edilícios também estão na obrigatoriedade se efetuaram retenção das contribuições sociais na fonte.

Transição da Dirf para EFD-Reinf requer eventos prévios; evite penalização

É bom lembrar que a implementação da EFD-Reinf já havia começado com a série de eventos conhecida como R-1000. Nela, são fornecidas informações de identificação e de enquadramentos para fins tributários necessários para o preenchimento e validação dos demais eventos da EFD-Reinf. Inclusive para apuração de retenções e das contribuições sociais previdenciárias devidas, com os eventos da série R-2000.

E, apesar de serem dois conjuntos de informações, é bom ter em mente que o evento R-1000 é um pré-requisito para os outros eventos, como a série R-4000.

Então, se a sua empresa está elegível para entregar a série de eventos R-4000 na EFD-Reinf, corra para entregar primeiro as séries anteriores e evitar penalizações.

O que é EFD-Reinf?

A EFD-Reinf é uma das ramificações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), para ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao eSocial.

Esse arquivo eletrônico deve ser gerado pelo sistema do próprio contribuinte ou responsável tributário e, após assinado digitalmente, deve ser transmitido.

Com informações IOB Notícias

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PL) 357/2022 que permite unificar as datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que são devidos pela empresa.

A proposta, agora, segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Vale destacar que o PL muda a lei 8.036/1990, que dispõe o Fundo e dá outras providências.

Conforme o texto da proposta, fica permitido que o empregador recolha as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições que incidem sobre a folha de pagamento de trabalhadores avulsos que são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS.

Para que isso ocorra, prevê-se que essas contribuições deverão ser pagas em uma guia única.

No voto do senador Paulo Paim, houve a apresentação de uma emenda alterando o termo da proposta original prevendo a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento.

Como justificativa, o autor levantou o argumento de se desburocratizar o recolhimento das contribuições, o que facilitaria a dinâmica empresarial do empregador.

Para Paim, a iniciativa é um avanço no sentido da desburocratização.

“Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, quais sejam, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social”, disse ao fazer a leitura do parecer.

O senador ainda lembrou que o procedimento já existe no trabalho doméstico, por meio do Simples Doméstico.

O Simples Doméstico já permite o recolhimento, em uma única guia, das referidas contribuições, assim como o Imposto de Renda (IR) devido pelo empregado doméstico aos cofres públicos.

O mesmo ocorre para o Microempreendedor Individual (MEI) , cujo recolhimento é feito em guia única em decorrência da Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Com informações da Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) um novo conjunto de diretrizes fiscais, projetado para equilibrar o orçamento público e estimular o crescimento econômico, aguardando agora a sanção presidencial.

Em uma votação esmagadora de 379 a 64, a Câmara dos Deputados do Brasil deu luz verde a um novo conjunto de diretrizes fiscais. A iniciativa, liderada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e apoiada por especialistas de diversos ministérios, como Planejamento e Gestão, visa a uma gestão fiscal mais flexível e responsável.

Substituição do teto de gastos

O novo marco fiscal vem para substituir a regra do teto de gastos, implementada em 2016 durante o mandato do ex-presidente Michel Temer. Essa regra, que limitava o aumento dos gastos federais à taxa de inflação, foi criticada por ser excessivamente restritiva, levando à aprovação de sete emendas constitucionais para permitir aumentos de despesas.

O novo sistema permitirá um crescimento das despesas públicas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Isso é projetado para ser um mecanismo anticíclico, permitindo ao governo aumentar os gastos em tempos de recessão econômica e restringi-los durante períodos de crescimento robusto.

O crescimento das despesas será vinculado ao aumento da receita do governo, permitindo gastos adicionais equivalentes a 70% do aumento real da arrecadação no ano anterior. Além disso, o novo marco estabelece metas fiscais anuais, com o objetivo de eliminar o déficit fiscal até 2024 e alcançar um superávit de até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026.

Investimento público 

O novo marco fiscal também estabelece um piso para investimentos públicos, definido em 0,6% do PIB para 2024, o que equivale a cerca de R$ 60 bilhões. Isso representa uma mudança significativa, já que as restrições anteriores reduziram a capacidade do governo de investir em áreas críticas como infraestrutura e educação.

Consequências do descumprimento

Se as metas fiscais não forem atingidas, várias medidas de ajuste serão acionadas, incluindo a proibição de criar novos cargos ou funções que aumentem as despesas e a restrição de conceder ou ampliar incentivos fiscais. Em casos extremos, o descumprimento contínuo das metas pode levar a sanções mais severas, incluindo a possibilidade de impeachment do presidente.

O novo marco fiscal representa uma mudança significativa na forma como o Brasil gerencia suas finanças públicas. Ele oferece uma abordagem mais flexível e responsável, permitindo ao governo responder de forma mais eficaz às flutuações econômicas, enquanto mantém um forte compromisso com a responsabilidade fiscal.

Com este novo sistema, o Brasil espera atrair mais investimentos e criar um ambiente econômico mais estável, o que, por sua vez, permitirá ao Banco Central prosseguir com a redução das taxas de juros, estimulando o crescimento e a criação de empregos.