Cerca de 3,07 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda (IR) este ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (8) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019.

Ao todo, serão desembolsados R$ 4,72 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 280,6 milhões a 90.449 contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2019, o total gasto com as restituições chegará a R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

O crédito bancário será feito em 15 de julho. As restituições terão correção de 2,01%, para o lote de 2019, a 110,29% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Fonte: agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 5, um veto do presidente Jair Bolsonaro que impedia retorno de microempreendedores inadimplentes ao Simples Nacional. Durante a sessão, 15 vetos foram mantidos e outros 5 serão analisados na semana que vem.

Os demais foram rejeitados parcialmente, como o que proibia a União de conceder subsídio ao BNDES nas operações de financiamento de infraestrutura para programas de financiamento no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo a líder do governo, caso todos os vetos da pauta desta quarta fossem derrubados, o impacto fiscal seria na ordem de R$ 600 milhões.

Entre os vetos que ficaram para próxima semana está a análise da medida do ex-presidente Michel Temer sobre o programa Rota 2030. O veto de Jair Bolsonaro ao dispositivo que desobrigava partidos de devolver aos cofres públicos as doações que receberam de servidores comissionados filiados às próprias siglas, não chegou a ser avaliado e estará na pauta da próxima semana também.

O fim da sessão foi marcado por um desentendimento entre parlamentares do partido de Jair Bolsonaro, o PSL. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), chegou a anunciar que havia um acordo para que nove vetos fossem derrubados. Entre eles, um que trata sobre a equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais, com o argumento de que a atividade dos agentes não é de natureza policial.

A derrubada desse veto era uma demanda do senador Major Olímpio (PSL-SP). Ao fim da votação, no entanto, a medida foi mantida. Olímpio foi ao plenário e disse que Hasselmann e o líder do Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), tinham dado um “passa moleque”. Houve bate-boca e confusão e a sessão foi encerrada. O presidente do Congresso Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou nova sessão do Congresso para 14h da próxima terça-feira (11).

“As organizações contábeis e as empresas de softwares da área estão vivendo um problema sério com a implantação do eSocial. Somos favoráveis ao eSocial, mas não é possível conviver com os problemas que o sistema tem apresentado”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, nesta segunda-feira (27), na sede do CFC, em Brasília-DF, durante reunião realizada para discutir melhorias na implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Participaram da reunião, organizada pelo CFC, além de Zulmir Breda, a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Lucélia Lecheta; o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do CFC, Paulo Roberto Silva; a conselheira do CFC e membro do GT Confederativo do e-Social, Ângela Andrade Dantas; o chefe da Assessoria Especial para Cooperação e Integração Fiscal da Receita Federal do Brasil, Altemir Linhares de Melo – que é membro do Comitê Gestor do eSocial; o representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Ávila; e o vice-presidente de Administração  da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Wilson Gimenez.

Também foram convidados a participar da reunião, em função da importância que representam na implantação do eSocial e pelo conhecimento dos problemas que estão acontecendo nesse processo, empresários de softwares contábeis. Compareceram à reunião Beto Tamm, da Mastermaq; José Carlos Fortes, da Fortes Tecnologia; Antônio Marcos de Oliveira, da Domínio Sistemas; Gelson Garcia Osório, da Tron Informática; Sérgio Contente, Contimatic Phoniex; Alizete Alves, da Wolters Kluwer Brasil; Jeni Carla Fritztke Schulter, da SCI Sistemas; Clodomir De Ré,da Questor Sistema; e David de Souza Campos Cardoso, da Alterdata Software.

O presidente do CFC iniciou a reunião informando que esta oportunidade foi fruto de um encontro prévio com a RFB, ocorrido no dia 16 de maio, no CFC. Na ocasião, o CFC apresentou, a Altemir Linhares de Melo, uma série de reivindicações de mudanças na implantação do eSocial. “Há a necessidade urgente de melhorias nos sistemas receptores dos arquivos na RFB e no Serpro, de simplificação e unificação de eventos, de desativação de obrigações acessórias, como Rais, Caged, Manad e outras”, citou Zulmir Breda, como exemplos das propostas expostas ao representante da Receita Federal.

“Hoje reunimos aqui todas as partes interessadas – classe contábil, representada pelo CFC; algumas das maiores empresas de softwares contábeis, que atendem à grande maioria das 67 mil organizações da área; e o Governo federal, com os membros da Receita Federal e do Serpro – para expor nossas angústias e proposições, buscando encontrar alternativas e soluções para os problemas com a operacionalização do eSocial”, disse o presidente do CFC.

Além dos problemas que vêm sendo enfrentados até agora pelas empresas e organizações contábeis, especialmente a partir de janeiro de 2019, os participantes da reunião expressaram uma preocupação maior ainda em função da entrada das empresas do Simples Nacional no e-Social, o que deve ocorrer a partir de julho. Segundo o Sebrae Nacional, atualmente, há mais de 11 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Inicialmente, a vice-presidente Lucélia Lecheta fez uma apresentação sobre as dificuldades que as organizações contábeis vêm enfrentando para atender às exigências do eSocial. “A primeira coisa que é preciso deixar claro, é que ninguém aqui é contra o eSocial”, iniciou Lucélia, passando então a relatar as dificuldades encontradas pelas organizações contábeis e destacando a falta de estrutura do sistema e-Social para recepcionar, com segurança e rapidez, as informações enviadas pelas empresas.

A conselheira Ângela Dantas, que também é responsável por organização contábil, reforçou que os escritórios vivem em clima de insegurança, porque os dados são enviados à plataforma do eSocial e não há comprovação se as informações, efetivamente, foram recepcionadas pelo Sistema. “Às vezes, recebemos o recibo do envio três dias depois”, disse ela, acrescentando: “Da forma como está, não está funcionando”.

Posteriormente, o coordenador do Grupo de Trabalho do Sped do CFC, Paulo Roberto Silva, fez um relato sobre as propostas que o GT já enviou à RFB. “Fizemos um levantamento e chegamos a mais de 250 itens problemáticos, os quais foram compilados e resultaram em 80 propostas, encaminhadas à Receita Federal, com a finalidade de deixar o eSocial menos pesado e com execução mais fácil”, afirmou ele.

O vice-presidente da Fenacon, Wilson Gimenez, mencionou vários pontos problemáticos do e-Social, já comunicados ao Comitê Gestor, mas enfatizou a falta de comunicação do Governo com a sociedade em relação ao sistema, o que dificulta a sua implementação.

Os representantes das empresas de softwares falaram a respeito dos problemas, que, em síntese, são comuns a todos. José Carlos Fortes, porém, foi além e fez um desabafo: “Em 30 anos de empresa, nunca passamos por uma situação tão dramática para atender aos nossos clientes. O fisco nos colocou numa situação muito difícil”.

Beto Tamm, da Mastermaq, propôs uma entrada escalonada das empresas do Simples Nacional no e-Social. Segundo ele, o sistema não suportará recepcionar tantas informações de milhões de pequenas empresas num mesmo momento. A preocupação também foi compartilhada por Sérgio Contente, da Contamatic, que requereu uma transição mais amigável.

Para Jeni Schulter da SCI Sistemas, a hipótese de implantação de um Portal Simplificado para essas empresas de pequeno porte não será uma solução para esse problema, pois as informações que devem ser inseridas de cada empregado da empresa são as mesmas exigidas das grandes empresas.

Em uma questão todos foram unânimes. Não é crível que a RFB venha a aplicar multas nesse período de transição para o e-Social. Se o sistema ainda é incapaz de receber os dados tempestiva e adequadamente, os empresários não podem ser os culpados por isso.

Após a fala dos empresários de software e do vice-presidente da Fenacon, foi a vez de o representante do Serpro, Alexandre Avila, e do Comitê Gestor do eSocial, Altemir Linhares de Melo, apresentarem suas versões para a situação.

“No início, tínhamos uma ideia do Sistema, mas estamos aprendendo e aperfeiçoando à medida que estamos implantando a plataforma”, disse Avila, citando algumas previsões de ajustes em face dos erros já constatados até aqui. “Vamos melhorar, inclusive o timing para resposta aos erros do sistema”, acrescentou ele.

Avila, mencionou ainda que discutirá com a RFB a possibilidade de um atendimento diferenciado para as empresas de software visando solucionar com eficiência e rapidez  os problemas detectados na ponta.

Altemir de Melo ressaltou que a implementação do Sistema tem resultado em algumas dificuldades para o Comitê Gestor do eSocial. “A princípio, o modelo de gestão que tínhamos, em 2014, parecia correto, mas, ao longo do tempo, se mostrou insuficiente”, afirmou o chefe da Assessoria Especial para Cooperação e Integração Fiscal da Receita Federal. Ele confirmou que estão sendo preparadas algumas mudanças, como, por exemplo, a alteração do prazo para envio do fechamento da folha de pagamento à plataforma eSocial, que hoje é até o dia 7 do mês subsequente.

Altemir mencionou ainda que a RFB não é o único órgão do Governo interessado no e-Social, pois trata-se de um sistema que unificou várias obrigações acessórias de áreas distintas da RFB e que as alterações necessárias, muitas vezes, são lentas, já que todos os interessados são ouvidos.

Uma próxima reunião ficou acertada, para o dia 4 de julho, com a finalidade de se buscar uma avaliação nos progressos até lá e, além disso, debater com as empresas e a classe contábil novos avanços para a melhoria do e-Social.

A sociedade tem sido cada vez menos tolerante com certos tipos de condutas ofensivas e discriminatórias. Não é que esse tipo de comportamento, como o racismo a homofobia, tenham deixado de existir. Longe disso. Mas, pode-se dizer que a sociedade, de modo geral, aceita menos esse tipo de conduta. Atualmente, distribuir ofensas simplesmente pela cor da pele ou pela orientação sexual das pessoas pode trazer problemas e até dar cadeia. A lei já diz que racismo é crime. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que homofobia também é crime.

Mas não é só na Justiça Criminal que se sente os efeitos dessas mudanças. A Justiça do Trabalho tem sido uma forte aliada no combate às práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, como o sexismo, racismo, homofobia, entre outras.

Nesta Notícia Jurídica Especial, trataremos do caso de um empregado que era reiteradamente ridicularizado pelo superior hierárquico, por ser homossexual. Diante do assédio moral sofrido por ele, a empresa, uma prestadora de serviços de conservação e limpeza, foi condenada a pagar ao trabalhador indenização por danos morais no valor de R$ 30.787,60. A tomadora dos serviços, uma rede internacional de supermercados que atua no mundo inteiro, foi considerada subsidiariamente responsável pelo pagamento da indenização.

A sentença, da lavra do juiz Tarcísio de Correa de Brito, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é uma aula sobre os direitos humanos no âmbito nacional e internacional, retratando os preconceitos sofridos pela comunidade LGBTQIA+, sigla que abrange lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, queers, intersexuais, assexuados e outros mais, adaptando-se às classificações sexuais do mundo moderno. A decisão reconhece a necessidade de proteção das minorias, tanto por meio da legislação como pela atuação do Poder Judiciário.

A versão das partes envolvidas

O encarregado alegou que o gerente lhe dirigia ofensas e provocações, já tendo dito: “seu cabelinho não é de homem”, “blusa rosa não é de homem”, “dengue não é coisa de homem”, e por aí vai. Afirmou que a conduta causava-lhe humilhação, vergonha e afetava sua autoestima. Já a empregadora, sustentou que havia uma relação de amizade entre o gerente e o trabalhador e que eles sempre “brincavam entre si”. De acordo com a defesa, o empregado jamais teria comunicado que sofria esse tipo de constrangimento no local de serviço, tanto que trabalhou lá por mais de dois anos. Por sua vez, o supermercado afirmou se tratar de empresa de grande porte, conceituada e reconhecida internacionalmente, que trata seus empregados com respeito e profissionalismo.

Depoimentos reveladores

Mas os argumentos das rés não foram acatados. Ouvida como testemunha, a supervisora operacional e gestora do contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas revelou que o “gerente de prevenção” era o supervisor do autor da ação, confirmando o tratamento injurioso que imperava no local de trabalho. Ela apontou que o gerente tratava o encarregado de forma diferente, com certa implicância, e lhe dirigia ofensas homofóbicas. Criticava o cabelo, o jeito de andar e outras observações desrespeitosas relativas à orientação sexual do trabalhador. Segundo relatou, certa vez esse gerente queria que o autor voltasse para casa para trocar uma camisa porque era cor de rosa, quando, então, ela mesma teve que intervir.

Dano moral configurado

A decisão reconheceu a violação explícita a todo o conjunto normativo internacional e nacional de proteção ao autor enquanto integrante da comunidade LGBTIQ+, por intermédio do gerente, empregado do tomador dos serviços, em flagrante gestão por injúria, tanto no âmbito privado quanto público.

Com amparo no artigo 5º, incisos V e X da CF/1988, garantiu o direito do trabalhador à reparação por dano moral. O entendimento se baseou também nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro, que estabelecem a responsabilidade civil do agente causador do dano, no caso, as empresas envolvidas. Foi explicado que, com o advento do Código Civil de 2002, a responsabilidade civil do empregador por ato causado por empregado, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele (como no caso), deixou de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva com presunção de culpa (Súmula 341/STF), para se tornar hipótese legal de responsabilidade civil objetiva.

Segundo constou da decisão, os prejuízos morais sofridos pelo autor dizem respeito aos atributos da personalidade, como a honra, a intimidade, a vida privada, a moralidade, a privacidade, a imagem, etc. “O ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo”, registrou o julgador, entendendo não ser necessária a prova do dano moral.

A Constituição de 1988 e os direitos da comunidade LGBTQIA+

Para destacar o alcance do artigo 4º da CF/88, que estabelece o princípio da prevalência dos direitos humanos como base da República Federativa do Brasil, principalmente em suas relações internacionais, o juiz citou, entre outros grandes juristas, o internacionalista Valério Mazzuoli. Segundo registrado, ao analisar o tema dos direitos humanos da comunidade LGBTQIA+, o professor reconhece que, além de uma questão cultural que subsiste em inúmeros contextos de perseguição e de violação de direitos dos integrantes desses grupos, há questões políticas que fomentam a violência e a perseguição a eles direcionada, em desrespeito aos princípios e às normas do Direito Internacional Público contemporâneo. Nesse ponto, o juiz destacou que o artigo 3º, IV, da CF/88 reconhece que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A condenação

Diante do contexto apurado, a sentença condenou a empregadora, com responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a pagar ao trabalhador indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 30.787,60, com base no artigo 223-G, I a XII, e na última remuneração de R$ 1.539, 38. Para tanto, o juiz levou em conta a grave violação reiterada aos direitos tutelados para o grupo LGBTIQ+, praticada pelo gerente do supermercado, com a tolerância da empregadora e dos responsáveis por ambas as empresas, destacando, sempre, que a gestora da empregadora tinha conhecimento dos fatos e pouco fez. Segundo os fundamentos, outro gerente do tomador teve ciência das provocações reiteradas ao trabalhador e também pouco ou nada fez.

A responsabilidade do empregador e do tomador de serviços

No caso, as empresas foram responsabilizadas pela atitude homofóbica do preposto, ou seja, do gerente do estabelecimento e superior hierárquico do autor.

Mesmo que não haja culpa da empresa, segundo o magistrado, ela responde pela atitude do preposto e também pelas atitudes de todos os trabalhadores que lhe prestem serviços ou realizem alguma atividade em seu nome, pouco importando a natureza jurídica do vínculo. Conforme explicou, cabe à empresa o dever de cuidado na escolha de trabalhadores idôneos, oferecendo o devido treinamento para que possam exercer diligentemente suas funções.

A decisão reconheceu ainda a responsabilidade subsidiária da rede de supermercados pelo pagamento da indenização por danos morais ao trabalhador. Para o magistrado, houve flagrante descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de emprego, com a conivência explícita e implícita do tomador dos serviços, considerando que a prática de ato discriminatório contra o trabalhador foi provocada por ato de seu colaborador.

Lei Rosa: esforço municipal contra homofobia

O caso examinado ocorreu na cidade de Juiz de Fora, lembrando o magistrado que o artigo 108 da Lei Orgânica do Município, de 30 de abril de 2010, reconhece que é “dever do Município apoiar e incentivar a defesa e a promoção dos direitos humanos, na forma das normas legais e constitucionais, tratados e convenções internacionais.

Ao proferir a condenação, o juiz fez questão de registrar que, há 18 anos, vigora na cidade de Juiz de Fora a Lei nº 9.791, de 12 de maio de 2000 (Lei Rosa), que dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias em seu território, por orientação sexual, cujo cumprimento é obrigatório, nos termos do artigo 3º da LINDB. Ele lembrou que o artigo 1º da lei dispõe que: “Será punida, no Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 1o incisos II e III, artigo 3o, inciso IV e artigo 5o, incisos X e XLI da Constituição Federal e do art. 114 da Lei Orgânica Municipal, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual (masculino ou feminino), bissexual ou transgênero”.

Os atos homofóbicos praticados pelo gerente do supermercado foram enquadrados em dois incisos do artigo 2º da Lei local: “I –submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; VII- praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta ou indireta em função da orientação sexual do empregado”.

O julgador ainda pontuou que o artigo 3º da Lei municipal prevê que “são passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, sejam elas detentoras de personalidade física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no município de Juiz de Fora, que intentaram contra o que dispõe essa Lei”.

Chamou a atenção também para a necessidade de apuração da prática em processo administrativo, o qual deverá ter início por iniciativa do trabalhador ofendido ou de autoridade competente, como previsto no artigo 4º da Lei Rosa.

E citou o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual “O conhecimento de situação que afronte as garantias previstas nesta lei, ou seja, quando ocorra qualquer tipo de discriminação contra o cidadão, acarretará, independentemente de denúncia da vítima, a lavratura imediata de auto de infração, dando-se início ao competente processo administrativo, no qual será assegurada ampla defesa“.

O magistrado determinou que, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Atividades Urbanas para a lavratura de auto de infração contra o supermercado e o gerente de quem partiu as condutas homofóbicas, com cópia da sentença.

A decisão também determinou que cópias das decisões judiciais sejam remetidas ao centro de referência para a defesa e valorização da autoestima e capacitação profissional do cidadão homossexual, bissexual e transgênero ou similar, no âmbito municipal, para conhecimento.

Fonte: TRT MG

Está pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado.

Pessoas físicas que estão com alguma restrição financeira ou nome sujo como é mais conhecido, podem sim realizar a abertura da tão sonhada empresa sem nenhum problema.

Lei

Pois a  Lei Complementar de n°123 de 14 de dezembro de 2006 não tem nenhuma restrição  para abertura de empresas para pessoas que possuem  restrições cadastrais em seu nome.

O que pode impedir você de não abrir uma empresa?

O primeiro deles é:  

• Deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos;
• Fazer uma Declaração de Imposto de Renda que não confira com seus rendimentos;
• Pessoas que têm dívida ativa na Receita Federal podem ser impedidas de abrir sua própria empresa. Essa dívida é adquirida quando a pessoa física ou jurídica deixa de pagar impostos ao governo, ex: o IPTU.

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.

O texto segue para sanção presidencial.Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001.

Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui patrimônio líquido superior a R$ 1 milhão.Os senadores já haviam aprovado a proposta em 2017, mas durante a análise na Câmara, os deputados incluíram uma emenda que autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicarem apenas na internet a versão completa dos documentos que são obrigadas a divulgar por força da Lei das S.A.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que estes documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação.

Para o presidente do CFC, Zulmir Breda, esse é  mais um passo do Governo para melhorar o ambiente de negócios, simplificando os procedimentos do registro de empresas. “Mas, o mais importante é o reconhecimento da fé pública dos contadores para atestarem a autenticidade de documentos, o que evidencia a importância e a confiabilidade da nossa profissão”, concluiu Breda.

Para conhecer a íntegra da Medida Provisória n.º 876, clique aqui.