Nesta terça-feira (7), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débitos tributários.

O texto prevê que a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro e que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro.

O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

Para Goetten, a medida favorece a economia. “Ganha a empresa, ganha o fisco, que reinclui um contribuinte que poderia encerrar atividades, ganha o emprego e ganham os setores econômicos envolvidos”, disse.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

A entrega da Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf) mensal entrou em vigor recentemente, por isso muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre as informações prestadas e também sobre como informar os lucros e dividendos.

Antes de tudo, vale lembrar que a Receita Federal publicou no dia 11 de outubro a Instrução Normativa 2.163/23, com mudanças importantes para quem deve entregar a EFD-Reinf mensal. Dentre as principais mudanças, está a dispensa da informação das comissões pagas a administradoras de cartão de crédito para todas as empresas que utilizam essa forma de recebimento. E, justamente, alterações em relação a lucros e dividendos.

O que mudou na EFD-Reinf em relação a Lucros e Dividendos isentos?

A Receita Federal determinou que os Lucros e Dividendos isentos do Imposto de Renda (IR) poderão ser informados até o dia 15 do 2° mês subsequente ao trimestre correspondente. Ou seja, a informação do primeiro trimestre da entrega mensal da EFD-Reinf ficou para novembro.

O que deve ser enviado em novembro com relação aos Lucros e Dividendos isentos?

Como consta na Instrução Normativa, é preciso informar os Lucros e Rendimentos isentos recebidos do trimestre encerrado em setembro. Se a empresa faz através de balanços intermediários a antecipação mensal de lucros, como a vigência da EFD-Reinf mensal teve início justamente em setembro, excepcionalmente, em novembro só deverão constar informações referentes a setembro de 2023. Mas se a empresa faz o levantamento e antecipação dos lucros trimestral com pagamento em setembro, o lucro do trimestre ora pago em setembro é o que vai constar na EFD-Reinf em novembro.

É possível enviar Lucros e Dividendos recebidos em outubro?

Sim. Caso a empresa tenha realizado pagamento de Lucros e Dividendos em outubro, é possível através da EFD-Reinf dessa mesma competência prestar essa informação, uma vez que a Receita Federal não alterou ou proibiu o envio dos valores recebidos mensalmente a título de Lucros e Dividendos sem tributação. A Receita Federal apenas deu um prazo maior para o envio. Aliás, isso foi um pedido da classe contábil, considerando a dificuldade de reunir a informação necessária para essa informação em um curto período.

Para quem quiser enviar Lucros e Dividendos isentos a Receita irá receber informações do trimestre e do mês subsequente?

A informação dos lucros na EFD-Reinf dependerá do mês e da competência que está sendo entregue. Se a empresa está apresentando a EFD-Reinf da competência outubro e, neste mês, ela fez pagamento de lucros, ela poderá incluir os lucros nesse mesmo período. Mas, como uma das justificativas dessa postergação do prazo foi dar mais facilidade e tempo para as empresas organizarem seus registros conforme pleiteado pelos órgãos de classe, a empresa poderá realizar o envio dos lucros pagos no 4º trimestre (out/nov/dez) até o 15 dia de fevereiro.

Por isso, se organize e tenha um bom controle para não duplicar informações na EFD-Reinf, pois o contribuinte pode ter problema na declaração de ajuste dos sócios.

Vale a atenção: quem já enviou as informações de setembro não deve enviar novamente agora em novembro.

Com informações IOB Notícias

Faltando pouco para o fim de 2023, a Receita Federal já disponibilizou a agenda tributária do mês de novembro com as obrigações acessórias e contábeis com vencimento no período para ninguém perder nenhuma data e evitar assim problemas antes do recesso de fim de ano.

Novembro contém apenas as obrigações mensais já conhecidas pelos escritórios contábeis, com entregas entre os dias 10 e 30 deste mês. Com feriados previstos para o dia 15 de novembro (Proclamação da República) e em alguns Estados no dia 20 (Consciência Negra), vale o lembrete das principais obrigações para poder folgar com tranquilidade.

Confira abaixo a agenda tributária de novembro que inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação.

Agenda tributária de novembro de 2023 para pessoas físicas

Agenda tributária de novembro de 2023 para pessoas jurídicas

Decreto publicado nesta segunda-feira (30) altera o Decreto nº 8.690, de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

As principais mudanças são as seguintes:

• Ampliação do limite de consignações para 45% do salário: O limite anterior era de 30%;
• Inclusão de novas modalidades de consignações, como empréstimos e financiamentos concedidos por entidades de previdência complementar e amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício;
• Redução das taxas de juros cobradas em algumas modalidades de consignações: As taxas de juros cobradas em empréstimos e financiamentos concedidos por entidades de previdência complementar serão limitadas ao percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ouvido o Ministério da Fazenda.

O decreto entra em vigor no prazo de 30 dias, contado da data de sua publicação.

Impactos

A ampliação do limite de consignações e a inclusão de novas modalidades de consignações devem facilitar o acesso ao crédito para servidores públicos. A redução das taxas de juros também deve contribuir para tornar o crédito mais acessível e competitivo.

A Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) avaliou que o decreto é “um avanço significativo para os servidores públicos”. A entidade destacou a ampliação do limite de consignações e a inclusão de novas modalidades de consignações.

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central (ANBCB) também avaliou que o decreto é um “avanço”. A entidade destacou a redução das taxas de juros cobradas em empréstimos e financiamentos concedidos por entidades de previdência complementar.

Nesta terça-feira (31), o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto que regulamenta a chamada Rede Federal de Fiscalização do programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Como objetivo principal, a rede irá propor medidas para melhorar a qualificação das informações do CadÚnico e Bolsa Família, além de aprimorar a fiscalização e prevenir fraudes.

A composição do grupo será da seguinte forma:

• Quatro representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
• Um representante da Advocacia-Geral da União;
• Um representante da Controladoria-Geral da União;
• Um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Um da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Vale destacar que a previsão é de que sejam realizadas reuniões trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Além disso, o grupo terá de apresentar relatórios semestrais ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Com informações do Valor Econômico

O 13º salário é um dos aspectos mais aguardados pelos trabalhadores formais no Brasil. A expectativa em torno desse benefício é alta, já que ele representa um reforço financeiro muito bem-vindo, especialmente no final do ano, quando as despesas costumam aumentar.

Neste artigo, exploraremos em detalhes o funcionamento do 13º salário no Brasil, quem tem direito a recebê-lo, como é calculado e as datas importantes para o pagamento. Além disso, discutiremos a importância desse benefício para os trabalhadores e a economia do país.

Conforme estabelecido por lei, o 13º salário é dividido em duas parcelas, sendo que a primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro. Embora a legislação permita que as empresas efetuem o pagamento da primeira parcela a partir do mês de fevereiro, é comum que a maioria delas opte por antecipar esse benefício aos seus funcionários já em novembro.

No que diz respeito à segunda parcela do 13º salário, existe uma obrigatoriedade legal para que ela seja paga até o dia 20 de dezembro. Caso essa data coincida com um feriado ou final de semana, a empresa deve antecipar o pagamento, não sendo permitido adiá-lo para datas posteriores.

Quanto ao valor de cada parcela, ambas correspondem a 50% do montante total que o trabalhador tem direito a receber como gratificação natalina. No entanto, é importante notar que a primeira parcela geralmente é maior do que a segunda. Isso ocorre porque, na primeira parcela, os 50% do valor da gratificação são pagos integralmente, sem a incidência de descontos.

Já na segunda parcela, há o desconto de encargos trabalhistas, como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), o que faz com que seu valor seja menor em relação à primeira. Essa diferença é uma característica do pagamento do 13º salário e é essencial para garantir que os trabalhadores recebam essa gratificação de forma justa e de acordo com as obrigações fiscais e previdenciárias estabelecidas por lei.

O 13º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores que possuem vínculo empregatício formal. Em termos simples, se você trabalhou durante o ano inteiro para uma empresa, terá direito a receber um salário adicional, equivalente a um mês de trabalho.

No entanto, para aqueles que não completaram os 12 meses de trabalho na mesma empresa, o valor do 13º salário será proporcional ao período efetivamente trabalhado. Por exemplo, se você trabalhou por seis meses, receberá metade do valor do 13º salário. Essa regra visa garantir que todos os trabalhadores, independentemente do tempo de serviço, recebam uma gratificação financeira no final do ano.

O cálculo do 13º salário no Brasil envolve algumas regras específicas que visam garantir que os trabalhadores recebam essa gratificação de forma proporcional ao tempo de serviço e com os descontos adequados. Para quem trabalhou o ano inteiro, a conta é relativamente simples: o valor corresponde a um salário mensal completo. No entanto, para aqueles que não cumpriram os 12 meses completos, o cálculo proporcional entra em jogo, considerando apenas os meses em que a pessoa trabalhou pelo menos 15 dias.

Para realizar o cálculo, o empregador deve dividir o salário do empregado por 12 e, em seguida, multiplicar esse resultado pelo número de meses de trabalho válidos durante o ano. A primeira parcela do 13º salário, que geralmente é paga em novembro, não sofre descontos e corresponde à metade do último salário bruto recebido. É importante mencionar que nesse cálculo, todas as verbas de natureza salarial, como horas extras, adicionais noturnos ou comissões, devem ser somadas ao valor do salário base.

Já a segunda parcela do 13º salário é aquela que sofre desconto de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e Imposto de Renda. O valor utilizado para o cálculo dos descontos é o último salário bruto recebido, que geralmente é o de novembro ou proporcional aos meses trabalhados na empresa ao longo do ano. O desconto do INSS segue as alíquotas progressivas estabelecidas pela tabela do INSS, que varia de acordo com a remuneração do trabalhador.

Dessa forma, o cálculo do 13º salário considera tanto o tempo de serviço quanto as particularidades do salário do trabalhador, garantindo que ele receba uma gratificação justa e de acordo com as obrigações fiscais e previdenciárias estabelecidas por lei.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25), um projeto de lei crucial que estenderá a desoneração da folha salarial por um período adicional de quatro anos. Este desenvolvimento legislativo marca um passo significativo na arena tributária brasileira e está prestes a ser submetido à sanção presidencial, solidificando sua influência sobre a economia nacional.

Essa decisão faz parte de uma série de medidas estratégicas tomadas no encerramento do ano fiscal, destinadas a promover o crescimento das empresas e aprimorar o planejamento tributário. Um dos aspectos centrais dessa discussão é avaliar se a opção pela desoneração da folha é benéfica ou prejudicial para as empresas, uma questão de importância crítica para o empresariado brasileiro.

Para compreender plenamente o contexto, é relevante recordar que em 2011 o governo federal introduziu o Plano Brasil Maior, uma iniciativa ambiciosa que visava, entre outros objetivos, reduzir encargos sobre investimentos, ampliar recursos disponíveis, fomentar o setor de pequenos negócios, promover avanços tecnológicos, fortalecer a defesa comercial e elevar o nível de qualificação da mão de obra.

No que diz respeito ao setor previdenciário, a pedra angular desse plano foi a desoneração da folha de pagamento. Mas o que exatamente isso implica?

A desoneração da folha de pagamento representa um incentivo fiscal substancial. Isso envolve a possibilidade de substituir o pagamento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota reduzida, que incide sobre a receita bruta da empresa. Essa medida estratégica oferece às empresas duas alternativas para atenuar o ônus previdenciário, e a decisão entre elas depende de uma análise cuidadosa de cada caso.

Existem dois cenários possíveis para as empresas:

1. Calcular o valor do encargo com base nos 20% de contribuição sobre a folha de pagamento.
2. Aplicar uma alíquota menor sobre a receita bruta, com taxas que variam de 1% a 4,5%, dependendo da atividade econômica em questão.

Determinar qual abordagem é mais vantajosa exige uma avaliação minuciosa das finanças de cada empresa.

No entanto, é importante ressaltar que a opção pela desoneração da folha de pagamento não está disponível para todas as empresas. Apenas 17 setores específicos têm essa prerrogativa, incluindo serviços de tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC), teleatendimento, transporte, construção civil, indústria, e até mesmo o campo do jornalismo.

Quanto ao prazo para a tomada de decisão, é fundamental destacar que o final do ano é um momento crucial para o planejamento das empresas. A escolha de aderir à desoneração da folha de pagamento só pode ser feita no pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta referente a janeiro de cada ano ou na primeira competência subsequente com receita bruta apurada. Após essa decisão, não há margem para alterações durante o ano vigente, e a empresa seguirá contribuindo com base na folha de pagamento se não optar por essa medida.

Essa extensão da desoneração da folha salarial abre caminho para considerações estratégicas fundamentais no âmbito empresarial e tributário, afetando diretamente a saúde financeira das organizações

Em votação nesta terça-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados que buscava prorrogar a desoneração da folha de pagamento por mais quatro anos, estendendo-a até o final de 2027 para 17 setores-chave da economia. Esta decisão, agora encaminhada para o Plenário, terá um impacto significativo nas finanças de empresas e municípios.

Uma alteração fundamental não diz respeito aos setores beneficiados, mas sim às prefeituras, que também reduzirão suas contribuições previdenciárias de 20% para 8%. Embora a Câmara tenha inicialmente proposto que essa redução fosse aplicada a todos os municípios, os senadores optaram por limitá-la a cidades com menos de 142,6 mil habitantes.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas desses setores pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos onerosos 20% sobre a folha de salários. Inicialmente introduzida há 12 anos em algumas áreas, ela agora abrange 17 setores, incluindo call centers e empresas de tecnologia da informação, e está programada para continuar até 31 de dezembro de 2027.

Enquanto a Câmara havia reduzido a alíquota para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros de 2% para 1%, os senadores mantiveram a alíquota em 2%.

Segundo o autor do projeto, Senador Efraim Filho (União-PB), a rejeição do projeto não resultaria em aumento de despesas, mas, ao contrário, aumentaria a carga tributária. Ele enfatizou que o governo não conta com essa receita e que a situação atual seria preservada.

A medida atualmente beneficia diversos setores, como confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, entre outros. O relator destacou que mais de 95% dos municípios veriam uma redução significativa de 60% nas despesas com contribuições previdenciárias, permitindo que os gestores municipais equilibrem suas finanças.

No entanto, a versão aprovada pela Câmara teria estendido essa redução a todos os municípios, mas com alíquotas variadas de 8% a 18%, com base no PIB per capita. Isso teria resultado em uma redução na renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, mas teria prejudicado muitos municípios mais ricos que antes não eram beneficiados com a redução.

Além disso, o relator rejeitou a determinação da Câmara de seguir a Lei 12.546 de 2011 para o monitoramento e avaliação de impacto da desoneração da folha de pagamentos, argumentando que isso restringiria a liberdade de regulamentação e retiraria a avaliação da manutenção dos empregos nas empresas beneficiadas pela desoneração.

Agora cabe ao Plenário tomar a decisão final sobre o futuro da desoneração da folha de pagamento.

Com informações Agência Senado

Nesta segunda-feira (23) o relator da proposta da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga, disse que os profissionais liberais terão uma alíquota diferenciada de impostos.

De acordo com o texto e uma informação confirmada posteriormente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há previsão de um valor para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) maior que os R$ 40 bilhões aprovados pela Câmara dos Deputados

Braga pretende entregar o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) até nesta terça-feira (24) à noite.

Conforme o relator da proposta, a alíquota específica para os serviços prestados pelos profissionais liberais ainda não foi decidida, informando ter apresentado uma contraproposta a uma sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com um valor intermediário para a alíquota.

“Tem aqueles profissionais [liberais] que estão no Simples [Nacional] e aqueles que estão acima do [limite de faturamento do] Simples. A carga tributária aprovada pelo texto da Câmara aumentava o tributo sobremaneira para esses profissionais [que faturam mais que o Simples]. É aquele ditado: nem tanto, nem tão pouco”, disse Braga.

O regime especial para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, prevê alíquotas especiais para microempresas que faturam até R$ 360 mil anualmente e para pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

FDR

Tanto Braga quanto Haddad confirmaram que o FDR aumentará, no entanto não citaram valores. Vale lembrar que a Câmara aprovou R$ 40 bilhões, mas diversos estados pedem um orçamento de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.

“Nós vamos ampliar um pouco, num patamar suficiente para atender o pleito”, disse Haddad.

De acordo com Braga, o valor subirá a fim de diminuir a concentração do desenvolvimento econômico em poucas regiões do país.

“Quanto mais robusto [o FDR], mais robusta será a política de desconcentração da economia.”

O relator ainda confirmou que vai inserir uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para bens produzidos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) com a intenção de manter as vantagens fiscais da região produtora.

Revisão periódica

A cada cinco anos, na reforma tributária, Braga disse que proporá uma revisão dos regimes diferenciados (setores com benefícios especiais).

“Este é um importante sinal para o mercado e a nação brasileira, uma análise do custo-benefício.”

Com relação um limite máximo para o peso dos tributos na economia, Braga informou que o valor não será fixo, porém calculado com base em uma fórmula matemática móvel.

“É uma equação, que representa o período anterior à implantação [da reforma] e durante a implantação que vai aferindo a carga tributária”, explicou.

O relator ainda acrescenta dizendo que “ela vai auferindo e apontando o tamanho da carga tributária. Se exceder no ano subsequente, há correção da alíquota [para baixo].”

Com informações da Fenacon

Nesta terça-feira (24), a partir das 10h, a Receita Federal irá abrir a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de outubro.

Serão 543.509 contribuintes contemplados e o crédito bancário será realizado em 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29. Desse total, R$ 427.280.878,46 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo:

• 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos;
• 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos;
• 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
• 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 119.040 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.
• 151.560 contribuintes não prioritários.

O contribuinte, a fim de saber se a restituição está disponível, deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“.

Na página, o contribuinte encontra orientações e canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Vale informar também que, se identificar alguma pendência, o contribuinte pode retificar a declaração corrigindo as informações que, porventura, estejam equivocadas.

A autarquia ainda disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones, possibilitando a consulta diretamente nas bases da Receita, informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

É importante ainda dizer que o pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX.

Caso o crédito não for feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Se for o caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando este endereço ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Se o contribuinte não resgatar o valor de sua restituição no prazo de um ano, o mesmo deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita, acessando:

1. Menu Declarações e Demonstrativos;
2. Meu Imposto de Renda;
3. Clicar em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Com informações da Assessoria de Comunicação Institucional da Receita Federal