A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir de amanhã (14 de abril de 2020).

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) atendimentorfb.01@rfb.gov.br

2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR) atendimentorfb.02@rfb.gov.br

3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) atendimentorfb.03@rfb.gov.br

4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) atendimentorfb.04@rfb.gov.br

5ª Região Fiscal (BA e SE) atendimentorfb.05@rfb.gov.br

6ª Região Fiscal (MG) atendimentorfb.06@rfb.gov.br

7ª Região Fiscal (ES e RJ) atendimentorfb.07@rfb.gov.br

8ª Região Fiscal (SP) atendimentorfb.08@rfb.gov.br

9ª Região Fiscal (PR e SC) atendimentorfb.09@rfb.gov.br

10ª Região Fiscal (RS) atendimentorfb.10@rfb.gov.br

A inscrição no CPF somente era possível ser realizada pela internet quando o contribuinte tivesse entre 16 e 25 anos com título eleitoral regular. Caso não se enquadrasse nestas situações, o contribuinte deveria buscar o atendimento presencial da Receita Federal ou em alguma entidade conveniada como a Caixa, Banco do Brasil e os Correios, mediante pagamento de taxa de R$ 7,00.

Para realizar inscrição no CPF gratuitamente pela caixa postal corporativa, o contribuinte deverá anexar no email os seguintes documentos:

1.Documento de identificação:

·Para maiores de 16 anos: RG atualizado. Se o RG não estiver atualizado, anexar também a Certidão de Casamento ou Nascimento. Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

·Para menores de 16 anos: RG ou Certidão de Nascimento do menor e RG do responsável (pai, mãe ou tutor ou guardião judicial). Na hipótese de representação por tutor ou guardião, anexar também o respectivo termo de tutela/guarda.

Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

2.Título de eleitor (facultativo);

3.Comprovante de endereço;

4.Foto de rosto (selfie) do interessado ou responsável segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), onde deverá aparecer a fotografia e o número do documento legível.

Fonte: Receita Federal do Brasil

O governo federal vedou o acesso de terceiros ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (Nf-e). O sigilo nesse tipo de documento foi imposto pelo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, por meio de portaria divulgada nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial da União (DOU).

O ato de Tostes altera uma portaria de junho de 2017 que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a liberar a terceiros informações relacionadas ao Cadastro de Pessoas físicas (CPF), ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e também à Nf-e – esta agora tirada da lista com a portaria desta terça.

A portaria de 2017 diz que “a disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB (Receita Federal do Brasil)”.

A determinação de Tostes foi editada em 18 de março e entrará em vigor na quarta, 1º de abril.

Fonte: Estadão Conteúdo

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1º) que o governo decidiu reduzir a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. Atualmente, o IOF para operações de crédito é de 3% ao ano.

Segundo o secretário, a medida vai diminuir o custo do crédito em um momento em que o governo inicia um amplo número de linhas de crédito com juros reduzidos para ajudar a enfrentar a crise gerada pelo coronavírus. Segundo Tostes, o custo dessa medida é de R$ 7 bilhões.

“Total desoneração do IOF que incide sobre as operações de crédito. O governo vai iniciar um amplo programa de linhas de crédito diferenciadas e especiais para atender às empresas, ao setor produtivo, com juros reduzidos”, afirmou Tostes Neto.

Adiamento de contribuições

Tostes Neto também anunciou o diferimento (adiamento) do recolhimento das contribuições para o Pis-Pasep, do pagamento da Cofins – contribuições que incidem sobre a receita das empresas – e também da contribuição patronal das empresas para a Previdência Social.

Segundo o secretário da Receita, essas contribuições seriam devidas nos meses de abril e maio, e serão adiadas para pagamento nos meses de agosto e outubro.

“Esse diferimento, o conjunto dessas quatro contribuições, representa nos dois meses, um valor estimado de R$ 80 bilhões, e também serão injetados no fluxo de caixas desse universo de empresas por conta desse diferimento”, explicou Tostes Neto.

Por Gustavo Garcia e Laís Lis, G1

SÃO PAULO
– Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também será virtual até 30/4
– Prazo para parcelar débito com desconto é prorrogado em Santos
– Fiesp vai à Justiça para suspender pagamentos de impostos estaduais em São Paulo
– Trabalhadores da GM votam a favor de lay-off

MINAS GERAIS
– BH suspende cobrança para uso e atividades comerciais em espaço público
– Receita Federal em Poços de Caldas aumenta atendimentos a distância
– Apesar da pandemia, delivery de roupas e compras online fazem sucesso em BH
– Prefeito de Congonhas suspende pagamento de taxas e impostos e concede benefícios
– Sete Lagoas reabre comércio; em BH, funcionamento continua suspenso

CEARÁ
Sebrae-CE estima receber até R$ 400 milhões para micro e pequenas empresas do estado.

DISTRITO FEDERAL
– Câmara Legislativa reconhece estado de calamidade pública
– Motoristas de aplicativo pedem ajuda às empresas
– Ibaneis prorroga fechamento de escolas e comércio no DF até maio

ALAGOAS
Mais de 93% dos pequenos negócios em Alagoas tiveram queda nas vendas

RIO GRANDE DO SUL
– Acesso de empresas de Porto Alegre ao Simples Nacional sofre mudanças
– Para enfrentar coronavírus, vinho será transformado em álcool 70%

PERNAMBUCO
Pagamento do ISS está suspenso no Recife pelos próximos 90 dias

MATO GROSSO
Pequenos negócios têm 6 meses de carência para pagamento de tributos federais

PARÁ
Sefa cria canal virtual para receber pedidos de isenção de impostos por taxistas

RIO DE JANEIRO
Prazo para pagamento de IPTU é prorrogado em Campos

SANTA CATARINA
– Postergar ICMS em meio à queda de receita é desafio para o governo de SC
– Associação Empresarial de Jaraguá do Sul cobra a prorrogação do pagamento de tributos federais

MATO GROSSO DO SUL
Em 1 semana de crise, 500 empresários já pediram ajuda ao Sebrae

PARANÁ
– Maringá: Câmara aprova suspensão da cobrança de impostos por 90 dias
– Portos cancelam cobrança indevida de R$ 600 milhões
– Prefeitura de Londrina anuncia pacote econômico contra recessão provocada pelo coronavírus

SANTA CATARINA
Alesc aprova projetos de prorrogação de ICMS e crédito para micro e pequenas empresas

PERNAMBUCO
Pernambuco prorroga prazos de pagamento de impostos

PARÁ
– No Pará, quase 220 mil declarações de Imposto de Renda já foram entregues
– Pará pede à Receita que adie pagamento do ICMS das empresas do Simples Nacional

RIO DE JANEIRO
Sindicato pede medidas de proteção a funcionários de supermercados

RIO GRANDE DO SUL
– Profissionais autônomos poderão voltar ao trabalho a partir desta quarta em Lajeado
– Fazenda municipal flexibiliza medidas na área tributária
– Empresa de Caxias do Sul obtém prorrogação para pagamento de tributos federais

PIAUÍ
Junta Comercial informa indisponibilidade técnica nos serviços on-line

CEARÁ

Coronavírus: saiba quais as principais demandas do setor produtivo com o Governo do Estado

PERNAMBUCO
– Deputados destinam R$ 62,7 milhões em emendas para ações contra o novo coronavírus
– Descontos no ICD até esta terça
– Caruaru altera vencimento de pagamentos de taxas e impostos de empresas e profissionais autônomos
– 64 Cidades pernambucanas pedem Estado de Calamidade Pública

ACRE
Governo do AC prorroga prazo para tributos e suspende procedimentos administrativos

PARANÁ
– Pedro Coelho publica novo Decreto autorizando trabalho de contadores em Goioerê
– Covid-19: Prefeitura de Curitiba adia prazos de processos e julgamentos

DISTRITO FEDERAL
Prazo para microempresários emitirem notas fiscais é prorrogado

RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura de Parnamirim estabelece novos prazos para recolhimento do ISS

SÃO PAULO
– Meio bilhão de reais em crédito para empresas
– Guarujá amplia vencimento de taxa para o comércio fixo, ambulante e permissionário
– Delegacia da Receita em Campinas divulga novo e-mail para atendimento a contribuintes

GOIÁS
Governo de Goiás amplia prazo para pagamento do IPVA

RIO DE JANEIRO
– Lojistas não querem pagar o IPTU de 2020 e escrevem a Crivella
– Prazo para pagamento de IPTU, ISS e outros impostos são prorrogados em Volta Redonda

MATO GROSSO
Meta na arrecadação tributária é alcançada por meio do teletrabalho

SANTA CATARINA
São Francisco do Sul prorroga vencimentos de impostos

BAHIA
Tributos suspende fiscalização de hotéis, pousadas e instituições de ensino em Ilhéus

AMAZONAS
Vereadores aprovam projeto de lei que amplia prazo de vencimento de tributos

MATO GROSSO DO SUL
Shoppings apoiam isolamento e descartam pressão para antecipar reabertura

CEARÁ
Estado anuncia pacote de apoio às empresas no Ceará

MATO GROSSO
– Governo isenta ICMS de produtos usados no combate ao coronavírus
– Sinop: economista avalia que setor de serviços vai ser mais impactado por causa da crise do Coronavírus

SÃO PAULO
– Guarujá amplia prazo para pagamento de taxa do comércio fixo, ambulante e permissionário
– Prefeitura de Santo André suspende atividades turísticas em Paranapiacaba e adia pagamento de aluguéis
– Representante da São Paulo que nunca dorme, bar Estadão teve de fechar

DISTRITO FEDERAL
Áreas de Desenvolvimento Econômico recebem investimentos de US$ 71 milhões
RIO GRANDE DO SUL
– Chocolate da Páscoa encalha, e Gramado calcula prejuízos
– Financiamento da folha de pagamento pode beneficiar até 110 mil pequenas e médias

MINAS GERAIS
– BH tem novo protesto contra isolamento e moradores de prédio reagem
– Sem faturamento, produtores de eventos pedem ajuda ao governo
– Sebrae Minas disponibiliza cursos on-line voltados para pequenos negócios

PARÁ
Prefeitura adia prazo da licença anual de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária

RONDÔNIA
Sebrae articula com diversos municípios de Rondônia em prol das MPE

ESPÍRITO SANTO
Governo do ES apresenta medidas econômicas para manutenção de empregos

RIO DE JANEIRO
Empresários petropolitanos analisam crédito especial

SANTA CATARINA
Prorrogado o vencimento dos tributos municipais de Criciúma

CEARÁ
– Procurações serão aceitas temporariamente sem o reconhecimento de firma
– Auxílio injetará mais de R$ 1,2 bi no CE, mas não recompõe salários

PARANÁ
Governador anuncia pacote de R$ 1 bilhão para preservar os empregos

MARANHÃO
Maranhão consegue autorização na Justiça para zerar o ICMS sobre álcool em gel

ALAGOAS
Junta Comercial lança manual para entrada de processos empresariais pela via digital

AMAZONAS
Manaus tem novas normas para pagar tributos, por conta da pandemia

Fonte: Mercado contábil

A arrecadação das receitas federais, que chegou a registrar recorde em janeiro, apresentou queda em fevereiro, totalizando R$ 116,430 bilhões, com queda real (descontada a inflação) de 2,71%, na comparação com o mesmo mês de 2019. Esse foi o menor resultado para o mês desde 2018, quando chegou a R$ 113,586 bilhões, em valores corrigidos pela inflação.

As receitas administradas pela Receita Federal, como impostos e contribuições federais, chegaram a R$ 112,141 bilhões, resultando em queda real de 4,55%.

Já as receitas administradas por outros órgãos, principalmente royalties do petróleo, totalizaram R$ 4,289 bilhões, com expansão de 95,95%.

Fonte: Mercado contábil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 985/20 que excluiu do texto original a suspensão da cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento de tributos federais e de financiamentos e empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas.

A suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19), cujo objetivo é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia de coronavírus.

A suspensão será por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo Executivo.

A redação original do substitutivo previa três meses diretos. Os 60 dias se aplicam a partir da publicação da futura lei, e o empregador que aderir poderá pagar o acumulado sem juros e multa de mora até o dia 20 do segundo mês seguinte ao da publicação. Se o projeto virar lei em abril, o pagamento poderá acontecer em junho.

Parcelamento

Outra opção é o pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo parcelar todo o devido em 12 vezes mensais sem multa de mora.

A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação da futura lei. Novamente, se ocorrer em abril, será o dia 29 de maio.

As parcelas serão reajustadas pela taxa Selic. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição.

Para a autora do projeto, depois que o Congresso votou o estado de calamidade pública, “todas as providências estão sendo buscadas para ajudar o País e a sua população, mas infelizmente nós estamos votando, botando dinheiro no bolso do povo, e o dinheiro não está chegando”.

Perpétua Almeida lembrou que a possibilidade de postergar a entrega das declarações fiscais é uma demanda das empresas e da área da contabilidade.

Empresas de fora

O substitutivo proíbe a adesão ao RTE por parte das empresas de seguros privados; de capitalização; bancos; distribuidoras e corretoras de valores e de câmbio; sociedades de crédito, financiamento e investimentos e de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo.

Caso a empresa que fizer o parcelamento deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas será excluída dele e deverá pagar os juros e multa de mora. Outro caso de exclusão é não manter os empregos na quantidade em que existiam em fevereiro.

Documentos fiscais

Quanto à isenção de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais, ficaram na lista:
– Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
– Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
– Escrituração Contábil Digital (ECD);
– Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
– Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);
– Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); e
– Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Esse adiamento da entrega valerá ainda para as micro e pequenas empresas e os empresários individuais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O empregador poderá acordar, por meio de negociações individuais ou coletivas, a suspensão do contrato de trabalho com os empregados por até 60 dias, com direito a receber seguro-desemprego. A medida foi divulgada nesta quarta-feira (1º) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, como forma de diminuir efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

O mecanismo consta da medida provisória de preservação do emprego, a ser enviada pelo governo ao Congresso. Segundo a equipe econômica, o governo gastará R$ 51,2 bilhões com o programa que evita demissões por causa das medidas adotadas no país para evitar uma maior disseminação da covid-19.

As micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, poderão dispensar temporariamente os funcionários sem pagar nenhuma parte do salário, com o governo bancando 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido. As negociações individuais valerão para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12, o dobro do teto da Previdência Social.

As médias e grandes empresas, que faturam mais que R$ 4,8 milhões por ano, terão de bancar 30% do salário durante a suspensão do contrato, com o governo pagando 70% do seguro-desemprego. Os tipos de funcionários que podem aderir às negociações individuais permanecem os mesmos para as empresas de menor porte.

No caso de negociações coletivas, aprovadas em assembleias virtuais pelos sindicatos da categoria, a suspensão com complementação de renda valerá para todos os empregados da empresa. O empregado não precisará pedir o seguro-desemprego. Segundo o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, o governo depositará automaticamente o valor na conta do trabalhador assim que for notificado da negociação.

O prazo máximo da suspensão dos contratos corresponde a 60 dias. A interrupção do contrato de trabalho precisa ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. O empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados durante o período de suspensão, como vale alimentação e auxílios, e o empregado não poderá ser requisitado para trabalho remoto ou a distância.

A medida provisória também institui garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão. Ou seja, uma suspensão de dois meses, garante uma estabilidade de quatro meses no emprego.

Jornada reduzida

O empregador também poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho por até três meses, com diminuição do salário na mesma proporção. Assim como na suspensão, o governo bancará o restante do salário com parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

A medida provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada: 25% do rendimento, com o governo bancando 25% do seguro-desemprego; 50%, com o governo pagando os 50% restantes; e 70%, com o governo complementando 70% do seguro-desemprego. A redução de 25% pode ser acordada com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. As demais diminuições podem ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha até três salários mínimos ou por trabalhador com nível superior que receba mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcionários.

A redução de jornada deve preservar o valor do salário-hora de trabalho e está limitada a 90 dias. As demais condições permanecem as mesmas para a suspensão dos contratos: acordo individual escrito entre empregador e empregado, com proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos e estabilidade no emprego até o dobro do período de redução (com uma redução de jornada por três meses garantindo o emprego por seis meses).

Acordos coletivos

As atuais convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão ser renegociados no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória. Para evitar aglomerações e acelerar as negociações, as assembleias poderão ser convocadas e realizadas por meios eletrônicos, com os prazos reduzidos pela metade em relação aos trâmites tradicionais.

Caso o empregado tenha fechado acordo individual com a empresa, prevalecerá a negociação coletiva. Se o acordo coletivo estabelecer porcentagens de redução de jornada e de salário diferentes das faixas estabelecidas pela medida provisória, a complementação do seguro-desemprego ocorrerá da seguinte forma: sem benefício emergencial do governo para reduções inferiores a 25%; seguro-desemprego de 25% para redução de jornada e de salário igual a 25% e menor que 50%; seguro-desemprego de 50% para reduções iguais a 50% e menores que 70%; e pagamento de 70% do seguro-desemprego para redução igual ou superior a 70%.

A jornada de trabalho e o salário anteriormente pago serão restabelecidos quando houver a cessação do estado de calamidade pública, o encerramento do período pactuado no acordo individual ou pelo empregador no fim do período de redução.

Fonte: Mercado contábil