A partir desta sexta-feira (22), mutuários que ganham até R$8 mil por mês poderão solicitar o financiamento do Programa Casa Verde e Amarela para adquirir a casa própria.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou no começo de julho a nova faixa de renda e atualizou as que já existiam, com o objetivo de destravar o programa,  impactado pela alta dos custos e queda das rendas familiares durante a pandemia.

O prazo original previsto para início seria no dia 18 de julho, mas a Caixa Econômica Federal, responsável pelo programa, anunciou apenas nesta quinta-feira (21) o início da vigência das alterações do Conselho Curador. Portanto, a partir de hoje (22), o programa já pode incluir novas famílias.

Os limites de renda bruta foram atualizados: a subfaixa 1, de renda entre 2.400 e 2.600 reais, foi ampliada para 3 mil reais. O grupo intermediário também mudou, passando de 2.600 para 4 mil reais e para 3 mil a 4.400 reais mensais.

O grupo de maior faixa teve elevação e passou de 4 mil a 7 mil reais, e de 4.400 para 8 mil reais. Apenas a faixa mais baixa de até 2.400 não sofreu alterações. Cada faixa do programa habitacional tem subsídios e condições diferenciadas.

O Conselho Curador também autorizou reduções de juros no Pró-Cotista, programa destinado a quem não tem acesso ao programa Casa Verde e Amarela. As taxas para imóveis avaliados em até R$350 mil cairão de 8,66% para 7,66% ao ano. Os juros para unidades acima desse valor caíram de 8,66% para 8,16% ao ano.

Um motorista com deficiência que tem um carro hoje avaliado em mais de R$ 100 mil teve a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 concedida pela Justiça de São Paulo.

O caso chama atenção porque, pelas regras, a isenção para Pessoa com Deficiência (PCD) vale somente para veículos de até R$ 70 mil, ficam obrigado que o motorista com veículo acima desse valor pague o imposto relativo ao que supera.

O que aconteceu é que a juíza da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Adriana Bertier Beneditom, afirmou que a valorização dos veículos usados foi “absolutamente atípica” e, embora o carro tenha sido avaliado no valor de R$ 104,9 mil para o exercício de 2022, no momento da compra, em 2021, ele custava menos de R$ 70 mil.

“Tendo a autora adquirido veículo novo em 2021 com valor abaixo do teto para isenção, eventual volatilidade do mercado de veículos usados não pode ser fundamento para revogação do benefício cujos requisitos estavam presentes por ocasião da aquisição”, diz a decisão.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) informou que a lei estadual 13.296/08, na redação da lei estadual 17.473/21, prevê a isenção do IPVA para um único veículo de pessoa com transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal.

Segundo o órgão que defende o estado em decisões judiciais, a mesma lei prevê como limite de avaliação do veículo “o limite de valor da isenção concedida ao ICMS”. “O Estado de São Paulo recorre contra decisões judiciais contrárias à lei”, informou.

A PGE também citou exemplos de decisões em que o Tribunal de Justiça já analisou a questão de forma favorável ao Estado de São Paulo.

375 mil motoristas deverão ter direito à isenção 

Estimativas do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) indicam que cerca de 375 mil motoristas com deficiência deverão ter direito à isenção do IPVA 2022.

No final de maio, o Imesc abriu credenciamento a clínicas e médicos aptos a fazer a perícia que garantirá o laudo de isenção aos deficientes. O assunto é alvo de polêmica neste ano, após o estado fazer a cobrança do IPVA dos motoristas que antes tinham direito à isenção.

Após a cobrança do imposto e a abertura de ação civil sobre o tema, o governo anunciou que, até 31 de julho, quem já tinha isenção por deficiência em 2020 e 2021 garantirá direito ao benefício.

Os valores de IPVA deixaram de ser cobrados e quem pagou o imposto indevidamente deverá ter o total devolvido.

Para ter direito à isenção, no entanto, será preciso fazer o pedido de gratuidade e passar por perícia que comprove a deficiência. É para este passo do pedido que o credenciamento foi aberto.

Neste ano, além de motoristas com carros adaptados, o pedido de isenção está aberto aos contribuintes com algum tipo de deficiência que não necessite de modificação no veículo, como pessoas com baixa visão ou com síndrome do espectro autista. Pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou mental também se enquadram na nova regra.

A expectativa do instituto é que os agendamentos estejam liberados a partir de 31 de julho. Após realizar o cadastro na plataforma e anexar a documentação exigida, o motorista poderá consultar as clínicas e os médicos disponíveis e solicitar o exame.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Nesta segunda-feira (18), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que altera o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

A Instrução Normativa RFB nº 2.094 determina que o novo prazo de início da obrigatoriedade para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será em novembro, referente aos fatos de outubro.

Inicialmente, a entrega estava prevista para este mês, julho, referente aos fatos de junho. Assim, esses órgãos ganham mais cinco meses de prorrogação.

O texto publicado pela Receita também determinado que estados, Distrito Federal e  municípios não devem informar na DCTF, nem na DCTFWeb, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos por eles ou por suas autarquias e fundações a pessoas, físicas ou jurídicas, contratadas para o fornecimento de bens ou serviços.

DCTFWeb sem movimentação

O Fisco também informou, na Instrução Normativa, que agora não será mais necessária a renovação da DCTFWeb sem movimento. Antes dessa decisão ser publicada, as empresas sem atividade eram obrigadas a enviar uma declaração em janeiro de cada ano.

Agora, será preciso apenas transmitir uma vez a declaração sem movimento, sem precisar informar novamente a situação até que uma declaração com tributos seja entregue.

Novas regras para 2023

A Instrução Normativa também define novas orientações para o ano de 2023. São elas:.

• A partir de janeiro de 2023 passam a ser declarados via DCTFWeb as contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pela justiça do trabalho, hoje declaradas via Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
• A partir de junho de 2023, a DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos a IRPJ, IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte.

Com informações adaptadas da Fenacon

O auxílio-reclusão é um benefício pago mensalmente aos dependentes dos segurados de baixa renda que sejam contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estejam presos.

O auxílio foi criado para que a família da pessoa reclusa não fique sem ajuda financeira durante aquele período, pensando especialmente nos casos de que a pessoa que foi presa fornecia o principal sustento da família.

O auxílio-reclusão é pago para quem estava trabalhando e contribuindo com o INSS na época da prisão, tenha dependentes, esteja em regime fechado ou semiaberto (regime aberto não tem direito), tenha contribuído durante 24 meses antes da prisão, e esteja dentro do limite de baixa renda previsto pela legislação.

O benefício também pode ser solicitado por profissionais que atuavam como Microempreendedores Individuais (MEIs) antes da reclusão.

Dependentes que podem solicitar o auxílio-reclusão

São qualificados como dependentes e podem pedir o benefício, desde que dependam financeiramente daquele que foi preso:

• Cônjuge ou parceiro em união estável comprovado;
• Filhos menores de 21 anos de idade ou se tiverem deficiência, não há limite de idade. A mesma regra se aplica para irmãos, desde que comprovada a dependência financeira;
• Pais, desde que comprovada a dependência econômica;

Como solicitar o auxílio-reclusão

Para obter o auxílio, o dependente do segurado preso terá que cadastrar a declaração de reclusão pelo Meu INSS. O documento é feito e fornecido pelas unidades prisionais, devendo ser apresentado novamente a cada três meses.

Depois de fazer o cadastro da declaração de reclusão, o pedido pode ser feito totalmente online, confira o passo a passo abaixo:

• Acesse o site do Meu INSS;
• Após o login, seleciona a opção “Agendamentos/Requerimentos”;
• Selecione “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados solicitados e clique em “avançar”;
• Digite no campo “pesquisar” a palavra “reclusão” e selecione o auxílio-reclusão.

A solicitação também pode ser feita por telefone, no número 135.

Para solicitar o benefício, será necessário a procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante. Do segurado recluso, serão necessários os documentos pessoais dos dependentes e do segurado recluso.

Além dos documentos iniciais, documentos referentes às relações previdenciárias do segurado podem ser solicitados, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) .

O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira (18) a Portaria 6.320/22 que estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .

O texto prevê que as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito entre 25 de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

Sistema Compartilha

Vale lembrar que a Receita Federal liberou desde o dia 30 de junho o Sistema Compartilha, nova ferramenta exigida para a adesão.

Os contribuintes devem permitir o compartilhamento de dados por meio do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na opção “Autorizar Compartilhamento de Dados”, localizada na aba de serviços “Outros”.

Até então, a orientação era que assim que realizasse o compartilhamento das informações, o empresário estaria apto a negociar o empréstimo junto ao banco.

O problema é que grande parte das instituições ainda não apareciam como opção na plataforma.

 Pronampe 2022

Entre os principais pontos que a Lei 14.348/22 trouxe ao programa, estão:

• Inclusão dos MEIs que agora podem participar do programa e ter acesso a esse crédito. Antes, esse grupo não era contemplado;
• Inclusão das empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;
• Concessão de crédito garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim de 2024. A lei anterior só previa até o fim de 2021;
• A possibilidade de demitir funcionários, o que, até então, era proibido para as empresas contempladas pelo programa.

Além disso, os agentes financeiros do Pronampe não têm mais a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

A proposta tem por objetivo impulsionar uma “contabilidade do carbono” no setor privado, incentivando assim o monitoramento, relato e verificação dessas emissões pelas empresas, passos essenciais para que elas possam começar a administrar a quantidade de carbono e estruturar medidas para sua redução.

Assim, a partir do ano que vem, há grandes possibilidades que, na concessão de empréstimos, a instituição financeira queira saber qual é a exata “contabilidade de carbono” do projeto e para onde irão os recursos.

Em audiência sobre o assunto na Câmara dos Deputados, o presidente do Banco, Gustavo Montezano, explicou que se as empresas não estão contando carbono hoje, estão, literalmente “deixando dinheiro na mesa”, justamente porque, segundo ele, fazer isso deixará claro que o Brasil é o uma potência climática para o mundo.

Crédito de carbono

De acordo com a instrução do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 04), o crédito de carbono deve ser contabilizado nos moldes da Intangible Assets (IAS 38), que define um ativo intangível como um ativo não monetário identificável, sem substância física, mantido para prover fornecimento de bens ou serviços, que pode ser alugado ou servirá para fins administrativos.

O crédito de carbono é um tipo de documento que é expedido quando há diminuição de emissão de gases que provocam o efeito estufa e o aquecimento global em nosso planeta.

O BNDES faz empréstimos a clientes e também pode se tornar sócio de algumas empresas, através da compra de ações. Como banco público, ele atua financiando empreendedores, empresas e órgãos públicos para apoiar o desenvolvimento da economia do País.

Depois de ser adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por falta de quórum na semana passada, a votação da Proposta de Emenda à Constituição, que modifica os gastos com auxílios sociais, aconteceu nesta terça-feira (12).

A PEC dos Benefícios, como está sendo chamada, foi aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno, permitindo que o governo federal gaste R$41,2 milhões com benefícios sociais até o fim de 2022.

Para isso, a PEC também aprova a declaração do estado de emergência do país, única forma de justificar o aumento dos gastos em ano de eleições presidenciais.

O texto propõe o aumento do valor pago no Auxílio Brasil e sua ampliação, reajuste do Auxílio-Gás, subsídios financeiros para caminhoneiros, de R$1 mil mensais, pagos até dezembro de 2022, a quase 900 mil profissionais, além de auxílio para taxistas.

Antes do início da votação, o presidente da Câmara havia anunciado que o sistema remoto de votação passava por instabilidades, por isso, solicitou a presença física de todos no plenário, para evitar um novo adiamento da matéria.

A PEC ainda passará por um segundo turno de votação pelos deputados.

Confira os principais pontos da PEC dos benefícios

Auxílio Brasil: reajuste do valor pago de R$400 para R$600 mensais, ampliação do programa e fim das filas, alcançando 19,8 milhões de famílias. Somente este programa deve custar R$26 bilhões.

Auxílio-gás: atualmente, o auxílio concede o valor de meio botijão de gás a cada dois meses para as famílias. Com a PEC, o valor será elevado para o preço cheio do botijão.

Auxílio-caminhoneiro: pagamento de R$1 mil por mês, até o fim do ano, para 900 mil caminhoneiros. Esta medida deve custar R$5,4 bilhões.

Auxílio-taxista: serão destinados a este auxílio R$2 bi para ser distribuído entre julho e dezembro, mas a PEC não estabeleceu um valor fixo a ser repassado para cada trabalhador e nem quantos serão contemplados. O governo será responsável por essa definição.

Gratuidade dos idosos: repassar R$2,5 bilhões à União, estados, Distrito Federal e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano, que oferecem transporte para maiores de 60 anos gratuitamente.

Alimenta Brasil: será suplementado o valor de R$ 500 milhões ao programa, que tem como finalidades promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)está adaptando o simulador de aposentadoria para excluir uma regra de cálculo mais vantajosa trazida pela reforma da Previdência – a contribuição única. Isso porque, foi publicada lei 14.331, que passou a valer em maio deste ano, e acaba com a norma.

A regra foi incluída no cálculo da aposentadoria a partir de 13 de novembro de 2019 com a reforma e dava a possibilidade de o segurado descartar quase todas as contribuições e utilizar apenas uma, de maior valor, em sua média salarial, para elevar a aposentadoria.

Mas para que a regra fosse válida, era preciso ter, no mínimo, 180 pagamentos ao INSS, que é o tempo mínimo de contribuição para pedir a aposentadoria.

Contribuição única

A reforma da Previdência de 2019 criou a permissão para o descarte de quantas contribuições sejam necessárias para a ampliação da média salarial sobre a qual o benefício será calculado.

Ao mesmo tempo, acabou com uma regra que obrigava que esse cálculo fosse realizado sobre um número mínimo de recolhimentos –o chamado divisor mínimo. Com isso, segurados que tinham no mínimo 15 anos de pagamentos ao INSS (180 contribuições) conseguiam descartar 179 contribuições em valor baixo e utilizar apenas uma, geralmente paga sobre o teto previdenciário, e utilizá-la no benefício.

Assim, a média salarial seria calculada apenas sobre o valor alto, elevando a aposentadoriafinal.

A regra beneficiava, em especial, os segurados que se aposentam por idade. ​Um exemplo de aposentadoria com uma única contribuição seria a do trabalhador que tenha completado 15 anos de contribuição antes de julho de 1994 e, atualmente, já tenha atingido a idade mínima exigida para se aposentar.

Se ele tivesse mais seis contribuições pagas em reais, com valores menores, e uma contribuição pelo teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2022 ), poderia descartar esses seis pagamentos e usar como referência para o cálculo só a contribuição pelo teto.

O perfil que se encaixava era de segurados que recolheram contribuições antes de julho de 1994, já têm os 15 anos de carência e não têm muitos pagamentos depois do início do Plano Real.

Simulador de aposentadoria sai do ar

Em nota, o INSS informou que o simulador está “temporariamente indisponível até que o sistema seja adequado às alterações legais trazidas pela lei 14.331/2022 que alterou a lei 8.213/1991, com novos parâmetros de cálculo de valor”.

Além disso, o instituto lembra que o cálculo da média salarial “está disponível apenas para aqueles que estão há cinco anos de realizar o pedido de aposentadoria”.

Tanto o instituto quanto os advogados orientam o segurado a utilizar o cálculo da média sempre por meio do Meu INSS. O motivo é que o cálculo não é fácil e pode acabar ocorrendo erros, caso o trabalhador queira fazer por conta própria.

“Acho complicado porque o segurado vai ter que somar todas as contribuições que estão no Cnis [cadastro de contribuições] dele de julho de 94 até agora e dividir pelo número de meses, não é fácil e pode haver erros”, diz o advogado do escritório Aith, Badari e Luchin, João Badari.

Mesmo no cálculo feito pelo Meu INSS há falhas, segundo os especialistas, já que, se todas as contribuições não estiverem no Cnis, o sistema não terá como calcular o valor correto.

Além disso, o segurado com particularidades na sua trajetória trabalhista, como ter tempo especial, por exemplo, tem um cálculo aproximado e não exato.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

O Senado aprovou  um Projeto de Lei (PL) que inclui representantes comerciais no Simples Nacional.

A proposta, que altera trecho do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é para que a categoria se submeta a uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente.

O projeto, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), tramita no Senado desde 2015. O texto aprovado no Senado estende a essa categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) foi o relator da matéria em Plenário. Ele acatou três emendas apresentadas à proposta. A primeira delas posterga a vigência do projeto para o primeiro dia do ano subsequente ao da publicação da respectiva lei complementar.

As outras emendas acatadas têm a intenção de evitar prejuízo às pequenas e microempresas prestadoras dos serviços de arquitetura e urbanismo.

Para evitar essa possibilidade, o relator fez um ajuste na redação da lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de 2006.

Agora, o projeto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: com informações da Agência Brasil