Um projeto do Senado estabelece um novo Refis, programa que dá descontos e condições vantajosas para as empresas pagarem suas dívidas tributárias.

A medida foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e deve entrar em pauta em 15 dias.

O senador defende a ideia como uma forma imediata de ajudar empresas em meio à pandemia de covid-19.

“O Refis vem como um alento importante para poder se ter essa regularização tributária. É bem verdade que não se pode acostumar o contribuinte com modalidades de parcelamento, mas toda essa ortodoxia deve ser deixada de lado nesse momento de pandemia e as exceções devem ser contempladas sim”, disse o senador.

Refis 2021

Ainda não há novidades sobre o relatório do projeto, que ficará a cargo do líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Contudo, o texto pode contemplar descontos de até 100% em multas e juros.

Além disso, o Senado prevê que o novo Refis deve incentivar o pagamento à vista dos débitos e impulsionar a arrecadação do governo.

“Eventualmente, o desconto de juros e multa de 100% para um pagamento do principal mais imediato é uma ideia que pode ser levada adiante. Ou desconto menor de juros e multa, mas que dê uma condição de alongamento para o parcelamento mais duradouro da dívida tributária. Então são modalidades que precisam ser amadurecidas”, disse Pacheco na entrevista.

Tramitação

O presidente do Senado apresentou o projeto em setembro de 2020. Levou a ideia ao ministro Paulo Guedes (da Economia), no fim do ano passado.

O senador ouviu que deveria esperar a eleição municipal, realizada em novembro. Depois, a reforma tributária. A proposta está parada na comissão mista, que nem conta oficialmente para a tramitação do projeto.

“Vamos avançar também na ideia do Refis de maneira independente. É um diálogo que nós vamos ter com o Ministério da Economia, com a equipe econômica, com muita tranquilidade, sem nenhum tipo de imposição de vontades, mas é muito importante que o governo federal reflita sobre essa necessidade da regularização tributária de empresas”, disse o senador.

Segundo o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto foi citado na reunião de líderes da Casa pela primeira vez nesta quinta-feira, 18.

Para ele, o movimento indica que há a intenção de pautar a matéria dentro de algumas semanas, mas que os senadores, a partir de agora, vão começar a tomar conhecimento da proposta e do que pode entrar em seu escopo. Sua inclusão na pauta, apesar de planejada, depende diretamente da receptividade dos senadores em relação à matéria nessas próximas semanas.

Regularização

Até agora, programas de regularização como o proposto pelo presidente do Senado custaram R$ 176 bilhões. A informação está em estudo de 2020 feito pela Receita Federal. Foram 40 programas em 18 anos. O órgão não vê a ideia com bons olhos.

As renegociações de dívidas dos pagadores de impostos têm como objetivo regularizar a situação dos devedores. Técnicos argumentam, porém, que as regras tornam vantajoso deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro.

Fonte: Noticias Contábeis

O Ministério da Cidadania informou, nesta terça-feira (13), que beneficiários do Bolsa Família começarão a receber a nova rodada do auxílio emergencial a partir do dia 16 de abril.

O pagamento seguirá o cronograma normal do benefício, que varia de acordo com o final do Número de Inscrição Social (Nis). Confira o calendário:

Pagamento auxílio emergencial

Na segunda-feira (15), a pasta já havia informado que o novo auxílio começaria a ser pago no mês de abril, mas sem detalhar grupos.

Além de beneficiários do Bolsa Família, também recebem o valor emergencial grupos como trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único, mas em datas diferentes.

Apesar da Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC) ter sido promulgada na segunda (15), a MP com regras, valores e calendário completo ainda não foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, o que deve ser concluído nos próximos dias.

Nesta quinta-feira (11), em participação no primeiro encontro da frente parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o ministro da Economia, Paulo Guedes afirmou que o governo federal está elaborando novas medidas para manutenção do emprego no país durante a segunda onda de Covid-19.

De acordo com Guedes, as novas medidas serão oficialmente anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro “um pouco mais para frente”, mas ele adiantou que vão além da renovação do programa de suspensão de contrato ou redução de jornada e que deverá contemplar um seguro-desemprego de R$ 500, com o objetivo de evitar demissões.

“Temos o seguro-desemprego: a pessoa é mandada embora e o governo da R$ 1000. Porque não dar R$ 500 como seguro-emprego?!”, disse.

“Em vez de esperar alguém ser demitido vamos evitar a demissão pagando R$ 500. Ou seja, em vez da cobertura de quatro meses ou cinco meses, vamos fazer uma de 11 ou 12 meses pela metade do custo”, completou.

Arrecadação recorde

O ministro ainda adiantou que o resultado da arrecadação de fevereiro, que deve ser divulgado na próxima semana, será recorde histórico para o mês.

A aposta da equipe econômica é que o aumento da arrecadação no início do ano ajude a amenizar os gastos que o governo deve ter para continuar combatendo os impactos da pandemia, bem como dê fôlego para a atividade econômica crescer este ano. Apenas a nova rodada do auxílio emergencial custará R$ 44 bilhões aos cofres públicos.

“Ano passado, a arrecadação estava 25% acima do previsto em fevereiro, o que indicava crescimento potencial acima de 2%, 2,5%. Este ano temos uma taxa praticamente garantida de 3%, 3,5%”, destacou o ministro, que acredita que o valor pode ser ainda maior a depender da capacidade do Executivo e Legislativo, juntos, formularem soluções fiscais este ano.

Vacinação em massa

Guedes também falou sobre a imunização dos brasileiros e afirmou que, agora, a palavra de ordem é “vacinação em massa”. “Sem a saúde, não tem o trabalhador, não tem a pequena e média empresa, não tem a economia”, observou.

O ministro também destacou que, embora ainda não assinado, o presidente Bolsonaro acertou a compra de mais 100 milhões de doses da vacina da Pfizer para este ano, além das 400 milhões já contratadas.

“É que, corretamente, o presidente não quer se comprometer publicamente antes de tudo assinado. Mas a verdade é que o presidente da Pfizer já anunciou que vai nos fornecer mais 100 milhões de vacinas”, afirmou.

Fonte: Notícias Contábeis

O PIX, para saque de dinheiro no comércio, será lançado no país para os usuários da modalidade a partir de junho. A informação da funcionalidade de pagamentos instantâneos foi divulgada pelo Banco Central.

O saque em lojas físicas foi anunciado pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, em junho de 2020. O usuário deve ter saldo em conta para transferir para ao lojista por meio do Pix, e receberá a quantia em espécie.

O Banco Central explica que essa medida tem o objetivo de beneficiar os clientes dos bancos tradicionais e dos bancos digitais que não dependem exclusivamente dos estabelecimentos, como agências ou caixas eletrônicos para a realização dos saques.

Técnicos do BC afirmam que a nova modalidade vai trazer mais segurança para os lojistas. A intenção é que, com essa função, os empreendedores gastem menos tempo se dirigindo às agências e consequentemente dependam menos de serviços de transporte de dinheiro.

Pix

O Pix se trata de uma ferramenta para pagamentos instantâneos, uma nova opção do grupo TED, DOC e cartões para que pessoas e empresas realizem transferências ou recebam pagamentos na conta.

Para acionar o Pix é necessário que o usuário crie uma chave, usando os dados pessoais correspondidos no banco ou instituição financeira onde tem conta. Essa chave pode ser o número do seu CPF, telefone, e-mail ou até algum código aleatório.

Ao realizar a transação, identifique a opção PIX no aplicativo, ao lado do TEC ou DOC. Em seguida, é só escolher o Pix, e digitar a chave correspondente à conta do destinatário do pagamento.

Novidades nos pagamentos

O BC também anunciou mais duas novidades, que serão disponibilizadas aos usuários nos próximos meses. A primeira é o pagamento por aproximação, que deve ser feito com um celular. Para isso, basta aproximar o celular na maquininha de cartão, que o valor é debitado por meio do Pix.

A segunda novidade é a iniciação do pagamento, que criará uma instituição financeira com capital mínima de R$ 1 milhão, para que as transferências sejam executas por participação no fluxo financeiro.

Fonte: Noticias Contábeis

Os valores recebidos a título de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados como tal na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, informando como fonte pagadora o CNPJ nº 00.394.460/0572-59.

Já a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é isenta e deve ser informada na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no item 26 – Outros com o CNPJ da fonte pagadora (empregadora). Recomenda-se que seja informado na descrição o texto “Ajuda Compensatória” para identificar a natureza dos valores.

Para saber quais valores foram pagos como benefício emergencial ou ajuda compensatória, o contribuinte deve acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets, ou consultar a sua fonte pagadora (empregador).

Saiba mais sobre a Carteira de Trabalho Digital em: https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital

Sobre o BEm

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) é um benefício criado pelo Governo Federal no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, regulamentado pela Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O programa tem como objetivo preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

O benefício propriamente dito é pago nos casos em que há acordos entre trabalhadores e empregadores em situações de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Acesse https://servicos.mte.gov.br/bem/ para saber mais sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Fonte: Receita Federal

Nesta quinta-feira (4), o Ministério da Cidadania publicou uma portaria no Diário Oficial da União que suspende a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por falta de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

De acordo com a publicação, o prazo fica suspenso até 31 de março. A decisão tem por base a situação emergencial pela qual passa o país em decorrência da pandemia.

O Cadastro Único é a ferramenta que o governo usa para identificar quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil, de forma a torná-las aptas para participar de programas sociais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e Programa Minha Casa Minha Vida, além de possibilitar isenção de taxas como as cobradas em concursos públicos.

Para se enquadrar nesse grupo, a renda média familiar tem de ser de até metade de um salário mínimo por mês, o que corresponde a R$ 522,50. Para chegar a essa média, basta somar o salário de todas as pessoas da família e dividir pelo número de pessoas que a integram.

Além disso, famílias cuja soma total dos salários seja de até R$ 3.135 (valor que corresponde a três salários mínimos)  e pessoas que estejam em situação de rua também se enquadram neste grupo.

Fonte: Notícias Contábeis