O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada.

De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses. Além disso, o projeto deve permitir o uso do crédito tributário para abater a dívida em até 70%.

Refis

O projeto que cria o novo Refis para as empresas por conta da pandemia é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A matéria está sendo relatada pelo próprio líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-AC).

Os técnicos do Governo e do Senado têm se reunido nas últimas semanas para tentar um acordo. Algumas propostas foram levadas ao Senado, buscando estabelecer limitações mais claras para o Refis, como a comprovação de que a empresa efetivamente perdeu faturamento.

Além disso, o governo tem alertado que o Tribunal de Contas da União (TCU) exige medida compensatória em caso de Refis, que é, do ponto de vista fiscal, considerado uma renúncia de receitas, o que não ocorre com a transação tributária, voltada somente para quem comprovadamente não pode quitar seus débitos.

Está prevista para esta sexta-feira (09) uma sessão de debates entre os senadores para discutir o projeto relatado por Bezerra. A expectativa é que até lá já esteja finalizado um parecer para que os congressistas façam um debate em cima de algo mais concreto.

 

Fonte: Notícias Contábeis

Fonte: G1

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso a diversos benefícios. Ao obter um CNPJ, o empreendedor enfrenta menos burocracia, com tributação mensal reduzida, e poderá contratar um funcionário, caso deseje.

Além disso, o MEI também tem direito a adquirir um carro zero com descontos de até 30%. A redução no valor pago pelo veículo é possível graças ao abatimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), concedido aos empresários.

O desconto é concedido na venda direta do veículo, podendo variar de 2,5% a 30% dependendo da fabricante, modelo, finalidade e quantidade de carros adquiridos. Vale destacar que, ao adquirir veículos que serão utilizados no exercício da atividade, como utilitários, picapes e furgões, o MEI terá acesso a descontos maiores.

Marcas e modelos disponíveis

Carros de praticamente todas as marcas podem ser adquiridos com desconto para MEI. Para mais detalhes sobre as condições de aquisição de veículos, tais como valor, desconto e modelos, é necessário comparecer a uma concessionária e consultar um vendedor. O valor total do carro com desconto pode variar de acordo com o mercado e a categoria do MEI.

Dentre as fabricantes mais populares que oferecem descontos em carros para microempreendedores, estão Fiat, Chevrolet e Volkswagen. Nas duas primeiras, que são líderes em vendas de veículos para CNPJ, os preços não são tabelados.

Os modelos com desconto disponíveis na Chevrolet são:

• Cruze;
• Cruze Sport 6;
• Equinox;
• Montana;
• Joy;
• Joy Plus;
• Onix;
• Onix Plus;
• S10; e
• Spin.

A Volkswagen oferece descontos de até 21,5% de acordo com o tipo de atividade exercida. Alguns dos modelos da fabricante que podem ser adquiridos com desconto por MEIs são:

• Amarok;
• Fox;
• Gol;
• Jetta;
• Polo;
• Saveiro;
• Tiguan;
• Voyage.

Limitações

Apesar das condições facilitadas na aquisição do veículo, o microempreendedor deve estar atento a algumas limitações. Uma delas está relacionada ao prazo para a entrega do carro, que é um pouco maior. Dependendo da marca escolhida e da demanda da fabricante, o MEI só irá receber o automóvel de 10 a 40 dias após a compra.

Ademais, ao adquirir um carro pelo CNPJ, o proprietário ficará impossibilitado de revendê-lo durante o primeiro ano de uso. Esta condição é imposta para evitar irregularidades, como adquirir o veículo a um preço mais baixo e em seguida repassá-lo pelo valor normal.

Outra limitação está relacionada ao valor ou quantidade de veículos adquiridos. Isso porque comprar um carro com preço mais alto ou mais de uma unidade pode fazer com que a Receita Federal desconfie da operação.

Considerando que o microempreendedor tem um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que pode ser insuficiente para este tipo de aquisição, o MEI poderá ser desqualificado para a categoria e receber outras sanções cabíveis.

Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

Nesta quinta-feira (1º), em entrevista à imprensa  para falar sobre os dados do Caged de maio, o ministro da economia, Paulo Guedes, disse que o governo já está praticamente convencido de que a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzida em pelo menos 5 pontos percentuais em 2022.

Ele também disse que esse corte pode chegar a 10 pontos se o país tiver “coragem” de reduzir alguns subsídios.”Podemos ambicionar uma redução de 10% para todas as empresas”.

Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%. Na proposta para reforma tributária que foi encaminhada ao Congresso na semana passada, o Executivo previu uma redução para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023.

“Se tivermos a coragem de remover dois, três, quatro grandes subsídios podemos ir até uma redução de 10%”, afirmou Guedes.

O ministro apontou que a maioria dos subsídios tributários está concentrada em cartéis e oligopólios ou monopólios e que o fim das isenções para poucas empresas viabilizaria um corte maior no IRPJ.

Durante a entrevista, Guedes voltou a reforçar que um princípio básico da reforma tributária do governo é que ela não pode gerar, em seu conjunto, aumento de arrecadação.

Questionada também sobre a proposta de tributar os dividendos distribuídos aos acionistas em 20%, o ministro disse que o governo tem certeza de que está no caminho certo. Para ele, com a não tributação dos rendimentos de capital, apenas 20 mil pessoas receberam 280 bilhões de reais em isenções, o que ele disse considerar inaceitável em um país desigual como o Brasil.

A reportagem especial do mês traz todas as informações de como gerenciar os rendimentos de um “Youtuber”, abordando conceitos sobre tributação, lucro presumido, lucro real e rendimentos no exterior. Está imperdível.

Tem ainda material sobre Redução de salário e suspensão de contrato; consulta de nota fiscal eletrônica online e tratamento fiscal na baixa de bens obsoletos.

O informativo é gratuito e pode ser acessado pelo link
https://bit.ly/3hvWVWq

Boa leitura
Comax Contabilidade

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) foi criado em 2016 com o Ajuste Sinief 07/05, com o objetivo principal de ser um resumo dos dados mais relevantes que constam na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) .

A DANFe não substitui a NFe, sendo um outro documento impresso que representa com fácil compreensão as principais informações da nota fiscal. Não é necessário armazená-la, desde que o XML da NFe já esteja salvo.

Saiba mais sobre a DANFe

A DANFe é o papel que acompanha a mercadoria em trânsito que o cliente recebe, geralmente dobrada em um plástico transparente em cima da caixa. Qualquer transporte de mercadoria de empresas deve possuir a DANFe.

Dessa forma, seguro no produto é garantida, pois possui o valor declarado do produto e também fica dentro dos parâmetros legais de fiscalização, já que sem documentação ou certificação a mercadoria pode ser apreendida.

Para quem receber o conteúdo e não emitir NFe, o DANFe servirá também nesse caso, pois auxilia na escrituração das operações documentadas pela nota fiscal.

Informações presentes na DANFe

• Informações de quem emite;
• Informações de quem recebe;
• Valores de vendas e impostos;
• Conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso);
• Código de barras da chave.

 

Fonte: Notícias Contábeis

Atenção, trabalhadores! O valor do piso nacional para os próximos três anos está proposto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Acontece que o documento encaminhado ao Congresso Nacional faz projeções conforme a inflação, e segundo seus dados, o salário mínimo de 2022 deve receber reajuste de 4,27% em relação ao valor atual, equivalente a R$ 1.100, subindo para R$ 1.147.

Ademais, a projeção indica o valor do salário mínimo de 2023, que deve ser de R$ 1.188, e de 2024, que deve atingir a R$ 1.229. Mesmo que esses valores superam o atual piso nacional, em cada ocasião, a remuneração não receberá ganho real, visto que não cobrem a inflação registrada no país. Confira abaixo:

• Salário mínimo previsto para 2022: R$ 1.147,00;
• Salário mínimo previsto para 2023: R$ 1.188,00; e
• Salário mínimo previsto para 2024: R$ 1.229,00.

Como já mencionado, considerando os valores estimados para os próximos anos, o governo deve continuar com sua estratégia de não acrescentar ganhos reais ao salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que os números citados representam apenas uma expectativa, desta forma, ainda podem sofrer alterações.

Segundo a equipe do Ministério da Economia, um aumento de R$ 1 ao piso nacional pode custar R$ 315 milhões no Orçamento. Diante disso, além de alterar a remuneração dos trabalhadores, a medida afetaria o valor dos benefícios da Previdência Social.

Salário mínimo com valor superior a R$5 mil mensais

O salário mínimo no Brasil hoje é de R$ 1.100. No entanto, para um brasileiro que vive em uma casa com quatro pessoas viver bem, ele precisaria de muito mais do que isso. Pelo menos é o que diz uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

De acordo com o levantamento, um brasileiro que vive em uma família de quatro pessoas precisaria receber R$ 5.351 para conseguir viver bem. Esse número considera, por exemplo, o valor das cestas básicas nas diferentes cidades do país.

Os dados são deste último mês de maio e ele representou um crescimento em relação ao que se viu em abril. Ainda de acordo com o DIEESE, no mês anterior, o brasileiro precisava ganhar algo em torno de R$ 5.330 para conseguir viver com tranquilidade no país.

A realidade, no entanto, é bem diferente. É que se sabe que a grande maioria absoluta dos brasileiros não recebe esse valor. Boa parte deles, aliás, está sem receber nada. Por isso, muita gente está lutando para conseguir comprar itens básicos de sobrevivência, como alimentação, por exemplo.

Esse não é de fato um problema novo no país. No entanto, também se sabe que a pandemia do novo coronavírus deixou tudo ainda mais difícil para essas pessoas. E isso acabou revelando ainda mais os problemas do país para boa parte da população brasileira.

Fonte: Notícias Concursos

 

Fonte: Notícias Contábeis

O inventário é uma medida necessária e obrigatória após o falecimento de uma pessoa, utilizado para regularizar e levantar uma relação de todos os bens do falecido, para que, caso existam herdeiros e bens, a transmissão da herança aconteça corretamente a seus sucessores.

Existem dois tipos de inventário: extrajudicial e  judicial. O judicial costuma ser o caso de grandes fortunas ou famílias que não entram em comum senso sobre a divisão dos bens, sendo necessário ingressar nesta via e o processo todo ocorre no poder judiciário.

Nos dois cenários, o prazo máximo para iniciar o processo de inventário é de até 60 dias corridos após o falecimento, mas o prazo para finalizar pode variar conforme o tipo de processo,  judicial ou não. Confira abaixo mais detalhes.

Quando fazer o inventário extrajudicial

Quando há comum acordo entre os sucessores sobre a divisão do patrimônio, o inventário pode ser feito de forma extrajudicial, isso quer dizer, no cartório, com menos burocracia, menos custos e mais agilmente.

Nesta situação, o objetivo é registrar a partilha da herança líquida do falecido, seguindo os parâmetros determinados pelo Código Civil.

Após a decisão da divisão, basta que todos os sucessores e o advogado se dirijam ao Cartório de Notas e abrir o inventário para a realização de escritura. Enquanto isso não ocorrer, os bens ficam congelados e não podem ser movimentados.

Requisitos para realizar este tipo de inventário:

• Todos os sucessores devem ser maiores e capazes;
• Não devem haver divergências sobre a sucessão;
• O falecido não pode ter deixado testamento, salvo se o documento estiver caduco ou for revogado, e
• A escritura deve ser obrigatoriamente acompanhada por advogado.

A presença do advogado é obrigatória considerando que este conhece os direitos e interesses dos inventariantes, mas todos podem utilizar do mesmo advogado para representá-los de forma igual.

Documentos para apresentação no cartório

Do falecido

• Certidão de óbito;
• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Cópia da certidão de casamento atualizada (se houver);
• Escritura de pacto antenupcial (se existir);
• Certidão negativa conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional e
• Certidão comprovando a inexistência de testamento expedida pelo Centro Nacional de Serviços Compartilhados (CENSEC).

Dos herdeiros

Documentos pessoais dos herdeiros e cônjuges, dados sobre profissão, endereço, certidão de nascimento e de casamento atualizadas.

Documentação dos bens

Cada tipo de bem exige uma apresentação diferente de documentos, variando se for imóvel urbano ou rural, carros e outros. Peça instruções ao advogado contratado quanto à documentação que deve ser apresentada.

Fonte: Notícias Contábeis

A Caixa Econômica Federal começou nesta quinta-feira (24) o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos aposentados. As datas para recebimento variam de acordo com o valor da aposentadoria e o número final do benefício.

Ontem receberam aqueles que têm direito a um salário mínimo e final do benefício 1, sendo liberado nos próximos dias os finais restantes.  A primeira parcela foi paga entre 25 de maio a 8 de junho, antecipando em três meses o pagamento do prazo original, devido à crise econômica causada pela pandemia.

Nesta segunda parcela o imposto de renda devido é descontado, por isso, os aposentados podem receber uma parcela reduzida.

Confira o calendário de pagamentos:

Para quem ganha até um salário mínimo 

Final 1 – 24/6

Final 2 – 25/6

Final 3 – 28/6

Final 4 – 29/6

Final 5 – 30/6

Final 6 – 1º/7

Final 7 – 2/7

Final 8 – 5/7

Final 9 – 6/7

Final 0 – 7/7

Para quem ganha mais de um salário mínimo 

Final 1 e 6 – 1º/7

Final 2 e 7 – 2/7

Final 3 e 8 – 5/7

Final 4 e 9 – 6/7

Final 5 e 0 – 7/7