Em conformidade com as normativas fiscais, qualquer empresa que viabilize pagamentos via cartão de crédito está obrigada a submeter a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) .

Este requisito é de suma importância devido às comissões decorrentes dessa modalidade de pagamento, as quais estão sujeitas à retenção de imposto na fonte e são remetidas pela administradora do cartão de crédito, seguindo o processo conhecido como auto retenção.

Contudo, microempreendedores individuais (MEIs) estão isentos dessa obrigação, exceto se este for o único caso de retenção em sua atividade.

1 – Natureza das transações: empresas que efetuam transações como administração de cartões de crédito estão entre as categorias sujeitas à entrega da DIRF, conforme regulamentado pelas autoridades fiscais

2 – Punições por não cumprimento: o não cumprimento da entrega da DIRF pode acarretar em multas, sendo essencial que os empreendedores estejam cientes das penalidades impostas pela legislação fiscal.

Prazo e procedimentos

Entrega da DIRF 2024: a declaração deve ser submetida até as 23h59 do dia 29 de fevereiro, através do Programa Gerador da DIRF (PGD) disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

É imprescindível que os empreendedores solicitem o informe de rendimentos à fornecedora da máquina do cartão de crédito para o preenchimento correto da declaração, garantindo conformidade com as exigências legais. Em vista disso, é aconselhável buscar orientação junto a um contador para evitar possíveis complicações fiscais.

A entrega pontual e precisa da DIRF é fundamental para evitar sanções fiscais e manter a conformidade com as leis tributárias vigentes. Assim, os empresários devem estar plenamente conscientes de suas responsabilidades e prazos estabelecidos pela legislação fiscal para garantir o cumprimento adequado de suas obrigações tributárias.

Com o reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) anunciado em 2023 pelo governo, a Receita Federal havia calculado que cerca de 13,7 milhões de contribuintes deixariam de pagar o imposto em 2024.

Agora, com a nova ampliação da faixa de isenção, mais de 1 milhão de outros brasileiros também foram incluídos e devem ficar isentos dessa obrigação.

Isso porque, em 2023, o reajuste elevava a faixa de isenção da tabela do IR para R$ 2.640 (equivalente a dois salários mínimos do ano anterior). Agora, o reajuste subiu para R$ 2.824, para acompanhar o piso salarial do ano.

De acordo com o Ministério da Economia, a mudança deve atingir aproximadamente 15,8 milhões brasileiros que não precisarão mais acertar as contas com o Fisco.

A renúncia fiscal com a atualização da tabela do IR, segundo o governo, será de R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026

Com a mudança, a defasagem da tabela também deve sofrer redução de 4,27% ante dezembro de 2023, caindo para 127,72%. Esse número já chegou a 150% em anos anteriores.

O governo federal publicou na noite desta terça-feira (6) a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , que aumenta a faixa de isenção para os contribuintes.

A Medida Provisória (MP) nº 1.206/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), eleva a faixa de isenção para R$ 2.640,00 para R$ 2.824. De acordo com o Ministério da Economia, a mudança irá isentar 15,8 milhões brasileiros de pagarem o imposto.

Na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção devido ao desconto simplificado de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

Tabela Imposto de Renda 2024

Confira a nova tabela progressiva do Imposto de Renda 2024:

De acordo com o sócio da DWC Contábil, Danilo Campos, é importante observar que a nova tabela do Imposto de Renda não terá efeito retroativo, passando a valer a partir do fechamento do mês de fevereiro.

“Os valores isentos passarão a valer a partir da publicação da MP, ou seja, em fevereiro de 2024, não sendo retroativos. Isso significa que não haverão alterações no calendário de 2023 e nem mesmo no mês de janeiro de 2024”, explica o especialista.Segundo ele, a alteração terá impacto no desconto mensal no salário dos trabalhadores. “Por exemplo, o trabalhador que recebia R$ 2.800 tinha que pagar Imposto de Renda mensal de R$ 33,67 e anual de R$ 404,04. Em 2024, com a MP, esse valor é zerado”, ressalta.Vale ressaltar que a declaração do Imposto de Renda 2024, relativa ao ano-calendário de 2023, também não será impactada. Isso porquê os novos valores só devem ser declarados no ano seguinte ao recebimento.

Reajuste da tabela do Imposto de Renda

Este é o segundo aumento da faixa de isenção desde o início do atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em maio de 2023, o primeiro ajuste após oito anos congelados foi implementado, elevando o teto de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. Agora, com a nova atualização, esse limite salta para R$ 2.259,20.

A falta de atualização da tabela ao longo dos anos resultou em um aumento gradual da carga tributária sobre os brasileiros, retirando recursos das famílias.

A Receita Federal já divulgou o calendário de obrigações acessórias e contábeis do mês de fevereiro. Tanto para as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco. Neste mês, temos o feriado do Carnaval. Portanto, muita atenção para não perder prazos!

A agenda tributária, divulgada pela Receita Federal, inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação.

Pessoas físicas e jurídicas devem cumprir suas obrigações, que podem ser mensais, anuais ou trimestrais. Para ajudar o contribuinte a se orientar existe a agenda tributária, hoje apresentaremos as obrigações de fevereiro de 2024.

Confira e não deixe de honrar com as obrigações contábeis!

Agenda tributária fevereiro de 2024 Pessoas Jurídicas:

Agenda tributária fevereiro de 2024 Pessoas Físicas

O Banco Central do Brasil optou, de maneira unânime, por uma nova redução na taxa básica de juros da economia, impulsionado pelo contexto inflacionário. Nesta decisão, o Comitê de Política Monetária (Copom) abaixou a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, fixando-a em 11,25% ao ano, uma medida amplamente antecipada pelos especialistas do mercado financeiro.

Segundo comunicado oficial, o Copom expressou sua intenção de prosseguir com cortes de 0,5 ponto percentual na Selic nas próximas reuniões, com a indicação de que essas reduções podem estender-se até maio. Esse posicionamento foi reforçado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, durante a coletiva de apresentação do Relatório de Inflação de dezembro.

O comunicado do Copom também destacou que, caso o cenário econômico esperado se confirme, há a previsão de novos cortes nas próximas reuniões, indicando um ritmo que consideram adequado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo de desinflação. A decisão de interromper os cortes dependerá do cenário econômico de médio prazo, conforme informado pelo órgão.

Além disso, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, confirmou que a ata divulgada em dezembro serviria como guia para as duas primeiras reuniões do Copom em 2024. O comportamento da inflação, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), também respalda essa expectativa, já que encerrou 2023 dentro da meta estabelecida pelo BC.

Projeções e expectativas

As projeções dos analistas do mercado financeiro para a inflação de 2024 têm demonstrado queda nas últimas semanas, segundo o Boletim Focus. A estimativa mais recente indica que o IPCA encerrará o ano em 3,86%.

Quanto à Selic, a projeção permanece estável, prevendo-se 9% para o final deste ano e 8,5% até dezembro de 2025. Se confirmada, essa redução de 0,5 ponto percentual será o quinto corte consecutivo na Selic desde agosto.

Histórico

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a taxa Selic em 12 incrementos consecutivos, em resposta à pressão inflacionária gerada pelo aumento nos preços de alimentos, energia e combustíveis. Posteriormente, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete períodos seguidos, de agosto do ano passado até agosto de 2023.

Antes do ciclo de alta, a taxa Selic foi reduzida para 2% ao ano, atingindo o menor nível histórico registrado desde 1986, devido à recessão econômica desencadeada pela pandemia de Covid-19. Essa redução visava estimular a atividade econômica, e a taxa permaneceu neste patamar até março de 2021.

O Copom reúne-se a cada 45 dias para discutir a política monetária, com análises técnicas sobre a evolução econômica e financeira nacional e internacional. No segundo dia de reunião, os membros, compreendendo a diretoria do Banco Central, determinam a taxa Selic vigente.

Em nota, a Receita Federal afirmou na segunda-feira (29) que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)2024 ainda não tem data definida.

A afirmação gera controvérsias entre os contribuintes, visto que o Órgão declarou em 2023 que “a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio”.

Anteriormente, o período de entrega da declaração do Imposto de Renda era entre o início de março e o fim de abril. No entanto, nos últimos anos a obrigação foi prorrogada até maio, como mostra a tabela abaixo:

Em 2023, especificamente, o início da entrega da declaração do imposto de renda ocorreu na segunda semana de março para permitir que “desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida”.

Geralmente, a pré-preenchida era liberada dias após a liberação do Programa Gerador da Declaração (PGD). É um formato muito utilizado pelos contribuintes, já que importa os dados diretamente da base da Receita Federal.

Por esse motivo, o anúncio realizado no ano passado visava padronizar as datas de início e fim da entrega da declaração.

Com o novo comunicado desta segunda-feira (29), os contribuintes devem aguardar para saber se haverá novas mudanças no prazo do Imposto de Renda e também nas regras de obrigatoriedades.

Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram suas contas com o Fisco no final de 2023 e foram excluídos do regime tributário do Simples Nacional podem ainda pedir enquadramento até o dia 31 de janeiro, próxima quarta-feira, desde que coloquem todas as pendências financeiras em dia.

Para ajudar o MEI a lidar com essa situação em tempo hábil, o Sebrae preparou um guia sobre como consultar o desenquadramento e como voltar para o regime tributário. Confira abaixo.

Como conferir o desenquadramento do Simples Nacional

Para verificar se houve o desenquadramento do MEI, siga os passos abaixo através do Portal do Simples Nacional:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Passe o mouse em SIMEI e clique em “Consulta Optantes”
• Informe seu CNPJ e clique em consultar;
• Confira seu Status: se constar “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI, sua empresa não é mais MEI.

Reenquadramento

1. Regularização de Pendências:

Antes de tudo, regularize todas as pendências que constam na situação fiscal, débitos do MEI e da dívida ativa.

2. Solicitação ao Simples Nacional:

• Acesse o Portal do Simples;
• Passe o mouse sobre o menu SIMPLES – Serviços e clique em Opção;
• Depois clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional;
• Preencha os dados e siga com a solicitação;
• Após a solicitação ser deferida solicite o enquadramento no SIMEI.

3. Enquadramento no SIMEI:

• Acesse o Portal do Simples;
• Passe o mouse sobre o menu SIMEI – Serviços e clique em Opção;
• Depois clique em Solicitação de Enquadramento no SIMEI;
• Preencha os dados e siga com a solicitação.

4. Acompanhe sua Solicitação

Verifique regularmente o status da sua solicitação.

Por que voltar a ser MEI?

Ser um MEI no regime Simples Nacional oferece diversos benefícios, tais como:

• Simplicidade na formalização;
• Carga tributária reduzida;
• Acesso facilitado a serviços bancários e linhas de crédito;
• Direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários;
• Simplificação de processos burocráticos.

Com informações adaptadas Sebrae

Nesta terça-feira (23) o presidente Lula confirmou a decisão do governo de realizar um ajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , com o objetivo de manter a isenção do tributo em rendimentos de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.824 mensais. A antecipação dessa medida foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante uma entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura.

Essa atualização implica que os trabalhadores que recebem até R$ 2.824 por mês não terão a obrigação de pagar o Imposto de Renda, enquanto aqueles com salários superiores a esse valor serão tributados apenas sobre a quantia que ultrapassar esse limite.A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) calcula que o ajuste vai evitar que mais 2 milhões de pessoas paguem IR neste ano. No ano passado, o governo já havia elevado a faixa de isenção do IR, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.112, além de estabelecer um desconto mensal de R$ 528 no valor tributável de todos os salários. Isso elevou a isenção para R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos com base no valor de 2023.

Ao longo de 2023, a combinação desse desconto com a faixa isenta de R$ 2.112 garantiu a não tributação para aqueles que recebiam até dois salários mínimos. No entanto, sem uma correção, os que ganham um pouco abaixo desse limite (considerando o valor estabelecido para 2024) estariam sujeitos à tributação. O novo piso será de R$ 1.412 a partir de fevereiro. É importante notar que a tabela do IR não possui ajuste automático, o que não acompanhou o aumento mencionado.

Impacto fiscal e projeções

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) estima que esse ajuste evitará que mais 2 milhões de pessoas paguem IR em 2024, representando um impacto fiscal de R$ 344,8 milhões para a União. A projeção parte do pressuposto de que, sem a atualização da faixa de isenção, os contribuintes que recebem dois salários mínimos (um grupo de 2 milhões de trabalhadores) teriam que pagar R$ 13,80 por mês (R$ 165,60 por ano) de Imposto de Renda. Isso corresponde à tributação de 7,5%, aplicada sobre a diferença entre R$ 2.640 (faixa isenta no ano passado) e R$ 2.824 (soma de dois salários mínimos em 2024).

Para evitar que esses 2 milhões de trabalhadores passem a pagar Imposto de Renda, o governo deve promover o aumento da faixa de isenção, provavelmente por meio de uma medida provisória (MP) ainda neste mês. Vale ressaltar que, como o imposto é retido na fonte de pagamento, os trabalhadores sentirão essa diferença de forma automática.

Promessa de campanha e busca por compensação fiscal

Além do ajuste na tabela, o presidente Lula reiterou sua promessa de campanha de isentar de Imposto de Renda salários até R$ 5 mil. No entanto, ainda não há uma data estimada para estender a alíquota zero até esse valor. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a revisão da isenção de Imposto de Renda para acomodar o novo salário mínimo será definida até o fim deste mês. No momento, o governo está estudando compensações para ampliar esse benefício.

Não foi divulgado se o desconto automático de R$ 528 sobre o salário será mantido, e a Fazenda não pretende alterar as demais faixas do Imposto de Renda, mantendo, por exemplo, a alíquota de 27,5% para rendimentos acima de R$ 4.664,68 ao mês.

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) aponta que a defasagem na tabela do Imposto de Renda, acumulada desde 1996, está em 149,56%. Analistas expressam preocupações sobre a extensão da isenção até R$ 5 mil sem indicação de novas fontes de receita.

Histórico e repercussão no mercado

Antes de 2023, a última correção na tabela do Imposto de Renda ocorreu em abril de 2015, no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Com as mudanças implementadas no ano passado, aproximadamente 13,7 milhões de brasileiros deixariam de pagar o imposto, segundo estimativa da Receita Federal. A redução de receitas foi projetada pela Fazenda em R$ 3,2 bilhões para 2023, R$ 5,88 bilhões para 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025.

Apesar de a medida anunciada por Lula acender um alerta amarelo em relação ao cumprimento das metas fiscais, foi recebida como algo “dentro do esperado” pelo mercado. O Ibovespa encerrou o dia com uma alta de 1,31%, atingindo 128.262 pontos, enquanto o dólar apresentou uma queda de 0,66%, ficando em R$ 4,9551.