Dívidas de MEI: como o vínculo entre CNPJ e CPF pode prejudicar o empreendedor

A categoria do Microempreendedor Individual (MEI)tem ganhado destaque como uma alternativa acessível para empreendedores que desejam formalizar seus negócios sem tanta burocracia. Contudo, a relação direta entre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no regime do MEI levanta questões importantes, principalmente quando o assunto são dívidas.

Cenário atual dos MEIs no Brasil

De acordo com dados da Receita Federal, o Brasil contava, em agosto de 2024, com mais de 14 milhões de MEIs registrados. Esse formato empresarial é amplamente adotado por profissionais que buscam iniciar um negócio de forma simplificada, com custos reduzidos e acesso a benefícios previdenciários.

Apesar das vantagens, a inadimplência é um desafio. Mais de 1,1 milhão de MEIs possuem dívidas pendentes, totalizando uma dívida que, somada às obrigações financeiras de micro e pequenas empresas do Simples Nacional, alcança a marca de R$ 26,7 bilhões.

Esse cenário ressalta a importância de uma gestão financeira responsável e da regularização das pendências para evitar problemas futuros.

O que é o MEI e como funciona?

O MEI foi criado para atender empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano, oferecendo os benefícios de um CNPJ com custos reduzidos. Os tributos são pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que garante acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Além disso, o modelo MEI simplifica a formalização, permitindo que profissionais de diversas áreas contribuam para a economia brasileira de forma regularizada. Contudo, a natureza híbrida do MEI, que une a pessoa física e jurídica, pode gerar consequências significativas em caso de inadimplência.

Dívidas do MEI: impactos no CPF

Uma das principais peculiaridades do MEI é a relação direta entre o CNPJ e o CPF do empreendedor. Diferente de outros regimes empresariais, as dívidas do MEI podem impactar o patrimônio pessoal do empreendedor. Isso ocorre porque, nesse modelo, a empresa e o proprietário são tratados como uma única entidade jurídica.

Caso existam pendências financeiras no CNPJ, o CPF do empreendedor pode ser inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin). Essa situação não apenas dificulta o acesso a crédito pessoal e empresarial, mas também pode restringir a obtenção de financiamentos e a participação em licitações públicas.

Regularização é fundamental

Para evitar problemas financeiros e legais, é essencial que os MEIs mantenham os pagamentos do DAS em dia e regularizem eventuais dívidas. A Receita Federal disponibiliza ferramentas para consulta de débitos e parcelamento de pendências, facilitando o processo de quitação.

A regularização é indispensável para garantir a continuidade do negócio e preservar o patrimônio pessoal.

Além disso, é importante que os empreendedores estejam atentos às obrigações acessórias, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue anualmente para evitar multas e outras complicações.

O MEI é uma ferramenta importante para a formalização de pequenos negócios no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social. No entanto, a responsabilidade financeira é um aspecto crucial para evitar que as vantagens do modelo se transformem em problemas legais e financeiros.

Empreendedores devem buscar orientação adequada para gerenciar suas finanças e garantir o cumprimento de suas obrigações, preservando tanto a saúde financeira do negócio quanto sua própria segurança patrimonial.

Nanoempreendedor, imposto do pecado e mais: o que muda com nova lei da reforma tributária

A regulamentação da reforma tributária foi aprovada nesta quinta-feira (16) e detalha o funcionamento e a cobrança do novo sistema, com a completa implementação total prevista para 2033. A transição terá início em 2026 e, no primeiro ano, haverá apenas uma fase experimental. Durante esse período, as notas fiscais indicarão alíquotas-teste da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , sem efetiva cobrança.

Esses tributos unificarão os impostos sobre consumo, simplificando o sistema.

Imposto Seletivo: produtos e serviços com sobretaxa

A lei também cria o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como:

  • Cigarros;
  • Bebidas açucaradas e alcoólicas;
  • Veículos de luxo, incluindo elétricos;
  • Apostas físicas e online;
  • Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.

Esses itens terão alíquota superior à estimada de 27,97%.

Além disso, haverá cobrança de IS nas exportações de minérios, embora operações destinadas ao mercado nacional sejam o foco principal. Exceções incluem caminhões e veículos utilizados por órgãos de segurança pública.

Regras para o setor imobiliário

As operações imobiliárias também passarão a ser tributadas pela CBS e IBS. Contudo, pessoas físicas com renda anual inferior a R$ 240 mil com aluguel estarão isentas.

O texto prevê dois mecanismos de redução:

  • Redutor social: aplicado a compras de imóveis e aluguéis residenciais, beneficiando famílias de baixa renda. Exemplo: um aluguel de R$ 1 mil com redutor de R$ 400 será tributado apenas sobre R$ 600.
  • Corte de alíquota: redução de 50% nas transações imobiliárias e de 70% para locações, cessões onerosas e arrendamentos.

Os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Nanoempreendedores e trabalhadores de aplicativos

A reforma cria a figura do nanoempreendedor, categoria isenta de impostos sobre consumo e destinada a quem tem receita anual inferior a R$ 40,5 mil. Motoristas e entregadores de aplicativos poderão ser incluídos, considerando apenas 25% da receita para o cálculo tributário.

Limite para carga tributária

Para evitar aumentos excessivos, a alíquota-geral de IBS e CBS terá um teto de 26,5%, que será revisado em 2031. Durante a transição (2026-2030), dados fiscais subsidiarão ajustes no sistema tributário, e o governo poderá enviar propostas ao Congresso para adequar alíquotas.

A revisão das regras ocorrerá a cada cinco anos, permitindo ajustes conforme necessário.

Receita Federal amplia lista de benefícios a serem informados na DIRBI

A Receita Federal anunciou uma atualização importante na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

A lista de benefícios e renúncias fiscais que devem ser declarados pelos contribuintes passou de 43 para 88. As empresas têm até o dia 20 de março de 2025 para entregar a declaração, que incluirá informações retroativas referentes ao período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025.

O que é a DIRBI?

A DIRBI é uma nova obrigação acessória regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 2.198/2024. Ela foi criada para que a Receita Federal possa monitorar e fiscalizar os incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídos pelas empresas.

Quais benefícios entram na lista?

Com a atualização, diversos benefícios tributários agora devem ser informados, incluindo:

  • Aquisição de produtos, máquinas e equipamentos pela Zona Franca de Manaus;
  • Benefícios fiscais relacionados ao transporte rodoviário de passageiros;
  • Incentivos voltados para a atividade agropecuária;
  • Benefícios tributários em setores como alimentos e perfumaria.

Prazo e atenção ao preenchimento

As empresas precisam se atentar ao prazo final de envio, 20 de março de 2025, incluindo o preenchimento correto das informações relativas ao período retroativo. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar penalidades.

Fonte: GRM Advogados

Debate sobre mudança salário mínimo ganha força em meio a desafios fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até dois salários mínimos será mantida no orçamento de 2025. Com o aumento, o teto passará para R$ 3.036,00.

Haddad também chegou a anunciar a intenção do governo em propor ao Congresso Nacional a isenção de IR para rendimentos de até R$ 5 mil mensais.

Além da isenção, o ministro destacou a inclusão dos programas “Vale-gás” e “Pé de Meia” no cálculo do Arcabouço Fiscal.

Apesar de todas essas promessas, o mercado financeiro mostra preocupação com a trajetória da dívida pública, uma vez que o prêmio de risco para empréstimos à União segue em alta devido à desconfiança.

Conforme apontam os dados, a dívida bruta do Brasil subiu de 52% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2013, para 78% atualmente e especialistas alertam para o impacto fiscal das políticas econômicas e sociais do governo.

Um dos fatores de pressão fiscal é a política de aumento real do salário mínimo. Ainda neste ano de 2025, o reajuste gerará um custo adicional de R$ 14 bilhões, chegando a R$ 87 bilhões acumulados até 2027.

O ministro também reforçou que os aumentos do salário mínimo respeitarão os limites do Arcabouço Fiscal, porém o impacto previdenciário e orçamentário é um dos principais desafios da gestão.

Além disso, o governo equilibra iniciativas sociais e pressões fiscais, buscando manter a credibilidade econômica. Logo, a expectativa recai sobre o Congresso Nacional para avançar nas reformas tributárias propostas.

Com informações da CNN Brasil

Governo recua e revoga norma da Receita Federal sobre fiscalização do Pix

O governo federal decidiu voltar atrás e revogar a norma da Receita Federal que previa o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix e outros meios, como cartões de crédito. A decisão foi tomada após repercussão negativa e a disseminação de fake news sobre o tema. A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após uma reunião realizada nesta quarta-feira (15) à tarde com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

“Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram um ato da Receita, causando pânico. Apesar de todo nosso trabalho, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato”, disse o secretário, na presença do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Além da revogação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo editará uma nova medida provisória (MP) para garantir que o Pix não seja taxado e equipara o sistema de pagamento ao dinheiro, garantindo também o sigilo.

“A revogação do ato (da Receita) é para dar força para uma medida provisória que irá reforçar os princípios tanto da não oneração do Pix, quanto das cláusulas de sigilo bancário”, esclareceu o ministro.

O ministro ainda comentou “Nós não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto de lei, vamos discutir. Mas inventar pretexto para querer mais uma vez manipular a opinião pública e deixar dúvida no ar enquanto tramita a medida provisória” disse o ministro da Fazenda.

“O estrago está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado federal agindo contra o estado brasileiro.”

Tabela do INSS é divulgada e teto sobe para R$ 8.157,40 a partir de fevereiro

A partir de fevereiro de 2025, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão um reajuste de 4,77%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024. O teto dos benefícios sobe para R$ 8.157,40, contra R$ 7.786,01 em 2024.

Vale informar que o reajuste do teto será integral para quem já recebia a aposentadoria ou pensão superior ao salário mínimo em 1º de fevereiro de 2024 e, para aqueles que começaram a receber após essa data, o aumento será proporcional ao tempo de recebimento do benefício.

Aproximadamente 12,2 milhões de beneficiários do INSS recebem acima do piso nacional, dos quais 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social. Enquanto isso, cerca de 70% dos beneficiários recebem apenas o salário mínimo, que subiu de R$ 1.412 para R$ 1.518,00 em 2025.

Com relação às datas de pagamento, para quem recebe o salário mínimo, a data está prevista entre 27 de janeiro e 7 de fevereiro de 2025.

Por outro lado, os beneficiários que recebem acima do piso nacional terão o reajuste pago entre 3 e 7 de fevereiro, seguindo o número final do cartão de benefício.

Confira abaixo a tabela com as novas alíquotas:

Salário de Contribuições Alíquota Parcela a deduzir do INSS
Até R$ 1.518 7,5% R$ 0,00
De R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88 9% R$ 22,77
De R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83 12% R$ 106,59
De R$ 4.190,84 a R$ 8.157,41 14% R$ 190,40
Fonte: INSS

É importante ainda ressaltar que os aposentados que ganham acima do salário mínimo não terão aumento real, isto é, o reajuste será apenas equivalente à inflação e, apenas os beneficiários do salário mínimo terão um reajuste real de 2,5%, conforme a política fiscal do governo.

Além disso, a correção de 4,77% também será aplicada à tabela de contribuições do INSS. Para quem é trabalhador da iniciativa privada e empresas estatais, as contribuições serão alteradas de acordo com as novas alíquotas, com faixas variando de 7,5% a 14%.

Ainda, as faixas de contribuição para o INSS sofreram ajuste para refletir o novo teto, sendo que as alíquotas variam de 7,5% para salários até R$ 1.518 a 14% para salários de até R$ 8.157,41.  Lembrando que a tabela também inclui a parcela a ser deduzida, conforme o salário de contribuição.

Segundo informações, o INSS fornecerá extratos com os novos valores dos benefícios nos próximos dias e os segurados podem consultar esses valores no portal “Meu INSS”, acessível com login e senha do Portal Gov.br, ou pelo telefone 135.

Por fim, o  aumento do INSS, embora significativo, não inclui reajustes reais para aqueles que ganham acima do salário mínimo, refletindo somente a inflação do ano.

Planejamento Tributário: 5 dicas para escolher o regime fiscal ideal para sua empresa em 2025

A arrecadação total das receitas federais no Brasil em 2023 atingiu R$2,318 trilhões, representando um aumento nominal de 4,49% em relação a 2022, segundo a Receita Federal. Com o fechamento do ano, a previsão é que 2024 supere o valor alcançado anteriormente. Esse cenário reflete a importância de uma gestão tributária eficiente pelas empresas, especialmente diante da escolha do regime fiscal, que será irretratável para todo o ano-calendário.

A decisão é essencial para otimizar custos e garantir a sustentabilidade financeira do negócio, uma vez que pode gerar economias significativas e evitar prejuízos que impactam diretamente a lucratividade. A especialista societária da Contmatic, Maria Adélia da Silva, reforça a importância de se planejar para esse momento.

“A escolha do regime fiscal ideal deve ser baseada em um planejamento tributário criterioso, levando em conta projeções financeiras, margem de lucro e peculiaridades do setor. É essa análise detalhada que garante maior eficiência fiscal e competitividade no mercado”, explica a especialista.

Para auxiliar nesse processo, ela compartilha 5 dicas que podem guiar as empresas na opção do regime fiscal mais adequado:

1. Entenda os regimes tributários disponíveis 

Antes de escolher o regime fiscal, é essencial compreender as diferenças entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Simples Nacional: Esse regime é voltado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões. Ele se destaca pela simplificação no recolhimento de até oito tributos (como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS Patronal) em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). “Contudo, apesar da praticidade, nem sempre o Simples é a opção mais econômica, especialmente para empresas com margens de lucro altas ou operações específicas sujeitas a alíquotas menores em outros regimes”, reforça a especialista.

Lucro Presumido: ideal para empresas com faturamento anual de até R$78 milhões e que não têm grandes variações nos resultados. Nesse regime, a tributação é calculada com base em uma margem de lucro previamente definida pela Receita Federal – 8% para atividades comerciais e 32% para prestação de serviços, por exemplo -, independentemente do lucro real obtido.

“Embora mais simples que o Lucro Real, esse regime pode ser menos vantajoso para empresas com margens de lucro efetivas abaixo do presumido”, explica Maria Adélia.

Lucro Real: obrigatório para empresas com faturamento acima de 78 milhões, bancos comerciais, bancos de investimento, empresas de seguros privados, entre outras elencadas no artigo 14, inciso II da Lei 9.718/98, sendo opcional para as demais. Neste, a tributação é calculada sobre o lucro líquido contábil, ajustado por adições e exclusões fiscais. “Apesar da complexidade no cálculo e da maior exigência de controle financeiro, o Lucro Real pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro reduzidas ou que têm a possibilidade de utilizar créditos tributários, como exportadoras e indústrias”, esclarece a especialista.

2. Considere o impacto no fluxo de caixa

Ao escolher o regime fiscal, é fundamental analisar como cada opção impacta o fluxo de caixa da empresa. “O regime do Lucro Real, por exemplo, permite que a empresa utilize créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas vinculados às operações de exportação, o que pode ser vantajoso para aquelas que têm um grande volume de exportações. Já o Simples Nacional, com sua unificação de tributos, pode ser mais benéfico para empresas que buscam simplificação na gestão financeira”, aponta Maria Adélia.

A opção de um regime que otimize o fluxo de caixa e alinhe-se com a realidade operacional da empresa é capaz de garantir maior estabilidade financeira e liberdade para investimentos estratégicos.

3. Se atente às mudanças na legislação

Com a fase de testes da Reforma Tributária prevista para começar a partir de janeiro de 2026, as empresas precisarão se adaptar a novos tributos, como a CBS e o IBS, que substituirão o PIS, Cofins, ICMS e ISS, respectivamente. “Essa transição exige um planejamento antecipado, para que os negócios possam ajustar suas operações e minimizar impactos fiscais futuros”, alerta Maria Adélia. A transição a esses modelos deve já ser considerada ao escolher o regime fiscal no próximo ano, pois ela pode impactar diretamente os custos e a competitividade das empresas.

4. Não abra mão do auxílio de profissionais especializados

Para Maria Adélia, o contador é peça-chave no planejamento tributário. Ele ajuda a identificar o regime mais vantajoso, considerando não apenas a legislação atual, mas também as futuras projeções do negócio. Isso inclui fatores como expansão, novos investimentos e possíveis modificações no mercado, garantindo que a escolha do regime fiscal seja a mais adequada para o crescimento da empresa.

“Contar com uma equipe qualificada é fundamental para assegurar compliance fiscal e aproveitar incentivos e isenções legais que muitas vezes passam despercebidos, mas que podem gerar uma economia significativa para o negócio”, reforça a especialista.

Além disso, com a complexidade da legislação e as mudanças constantes, ter o suporte deste profissional permite que a empresa se mantenha atualizada, evitando erros que podem resultar em multas ou autuações fiscais.

5. Avalie a possibilidade de adesão a incentivos fiscais

Outra estratégia importante na escolha do regime fiscal é avaliar a possibilidade de se beneficiar de incentivos fiscais específicos, oferecidos por estados, municípios ou pelo governo federal. Empresas que atuam em áreas como tecnologia, pesquisa e desenvolvimento ou que estão localizadas em zonas de incentivo podem ter a oportunidade de reduzir sua carga tributária, aumentando a competitividade no mercado e melhorando a margem de lucro.

“Há incentivos como a redução de ICMS para determinados setores ou isenções de impostos para empresas em regiões de desenvolvimento econômico. Essas são alternativas que podem gerar economia significativa, por isso, é fundamental verificar os programas disponíveis e considerar sua adesão ao escolher o regime tributário mais adequado”, conclui Maria Adélia.

Com informações Contmatic e NR7

Senado trabalha para viabilizar o Drex, moeda digital brasileira

O Drex, moeda digital brasileira, pode ser lançado em 2025. Atualmente, o projeto está na sua segunda fase piloto, com a participação de instituições do sistema financeiro, para testar as soluções de privacidade e garantir o sigilo aos usuários. No Senado, parlamentares já se movimentam para viabilizar algumas das mudanças que devem surgir com a moeda, como os contratos inteligentes. Mas, afinal, o que é o Drex?

Antes chamada de real digital, a moeda ganhou o novo nome em 2023, quando foram iniciados os testes em ambiente restrito, chamados de Piloto Drex. No nome da nova moeda, as letras “d” e “r” fazem referência ao real digital, o “e” vem de eletrônico e o “x” foi usado para trazer a ideia de conexão, associada à tecnologia utilizada. Ainda não há data prevista para o lançamento do Drex, que depende do fim da fase de testes.

A moeda terá o mesmo valor do real tradicional, será regulada pelo Banco Central (BC) e será emitida apenas na plataforma do Drex. A nova moeda, segundo a explicação do BC, vai permitir vários tipos de transações financeiras seguras com ativos digitais. Esses serviços financeiros inteligentes serão liquidados pelos bancos dentro da plataforma do Drex. Para ter acesso à plataforma, o cidadão precisará de um intermediário financeiro autorizado, como um banco, que fará a transferência do dinheiro depositado em conta para a carteira digital.

O real digital será “tokenizado”, ou seja, será atrelado a tokens (representações digitais de um ativo) e registrado em uma rede DLT, infraestrutura tecnológica com protocolos que permitem acesso simultâneo, validação e atualização de registros em um banco de dados em rede. Esse tipo de tecnologia é equivalente à do blockchain, usada nas criptomoedas, com o agrupamento de um conjunto de informações que se conectam por meio de criptografia. Assim, transações financeiras e outras operações podem ser feitas de forma segura.

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Mas, se já existe o Pix e se o real impresso já é pouco usado por grande parte dos brasileiros, qual será a novidade com a criação do Drex? O coordenador da iniciativa do BC, Fabio Araújo, explicou que o Pix foi criado para democratizar o acesso a serviços de pagamento, enquanto o Drex está sendo desenvolvido para democratizar o acesso a serviços financeiros.

— A diferença é que você viabiliza vários negócios que são impossíveis em outro ambiente. Quando você reduz custos e aumenta a eficiência, você viabiliza novos negócios, novos participantes, você democratiza o acesso da população. Ao fim e ao cabo é isto que o Banco Central procura fazer com a plataforma do Drex: oferecer uma plataforma de serviços financeiros que vão além dos serviços de pagamento — disse Fabio Araújo no Senado, durante audiência pública promovida em 2024.

Entre os exemplos de aplicações do Drex citados por ele, em vídeo realizado pelo BC, estão investimentos, acesso a crédito e também os chamados contratos inteligentes (por exemplo: compra e venda de imóveis e automóveis). Para ele, a moeda no formato digital é a pedra fundamental de uma plataforma de pagamentos inteligentes com foco na prestação de serviços financeiros.

Contratos

Os contratos inteligentes já estão sendo discutidos no Senado. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou uma emenda à PEC 65/2023 — proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central — para permitir que o BC crie e regule novos produtos financeiros, ainda que isso afete os cartórios. A intenção do senador é viabilizar os contratos inteligentes que podem ser criados com o Drex.

Nesse tipo de transação, seria possível fazer trocas automáticas de recursos, coordenadas de forma algorítmica. Muitas vezes, em negócios como a compra de um carro, por exemplo, há o receio de se transferir a propriedade sem que o dinheiro tenha sido recebido, ou de pagar ao vendedor sem que a propriedade do carro tenha sido transferida. Com a nova moeda, será possível condicionar uma operação à outra, com a transferência da titularidade do bem e do valor pago por ele ocorrendo de forma simultânea.

— Esperamos que, com o Drex, haja um crescimento no uso de contratos inteligentes que tragam mais segurança, agilidade e economia para diversos tipos de transações, como a compra e venda de imóveis e outros bens. O Drex também vai impulsionar novas formas de serviços financeiros, novas empresas e novos modelos de negócios — disse Oriovisto em entrevista à Agência Senado.

Para ele, o Senado não pode deixar que alterações legais limitem o potencial de inovação de algo que ainda nem existe. A criação de novos produtos bancários, na visão dele, pode requerer novos modelos de registro, distintos do modelo atual — e, por isso, é preciso garantir a liberdade necessária à criação e à regulação de novos produtos bancários e financeiros.

A emenda de Oriovisto foi acatada pelo relator da PEC 65/2023, senador Plínio Valério (PSDB-AM), em dezembro. A PEC está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Projeto

Também está em análise no Senado um projeto de lei complementar, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que regulamenta a criação, a distribuição e o uso da moeda digital (PLP 80/2023).

De acordo com a senadora, a intenção da proposta é atualizar a legislação para permitir a emissão de moeda digital pelo Banco Central — que depende de autorização do Legislativo —, estabelecendo princípios para sua operação e segurança.

Ao apresentar o projeto, em 2023, Soraya citou as discussões no Banco Central para a criação do Drex, que na época ainda era chamado de real digital. Para ela, as CBDCs (Central Bank Digital Currencies), moedas digitais emitidas por bancos centrais, podem ajudar na integração econômica internacional e aumentar a eficiência do sistema monetário brasileiro. Mas a senadora destacou que é preciso regular alguns aspectos sobre esse tipo de moeda.

“Considerando a relevância do crédito para o desenvolvimento da economia, precisamos cuidar da possibilidade de alavancagem pelas instituições públicas e privadas para evitarmos a redução de oferta, o que poderia impactar as taxas de juros e prejudicar o crescimento da economia. Por todo o exposto, apresentamos este projeto de lei complementar à apreciação dos nobres colegas senadores, para garantir a devida segurança jurídica que a iniciativa requer”, argumenta ela na justificativa do projeto.

Para discutir a iniciativa do Banco Central e o projeto de Soraya, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD)promoveu, em julho de 2024, uma audiência pública com representantes do BC, do Ministério da Fazenda e de bancos, além de especialistas em tecnologia e em criptomoedas. Ao abrir o debate, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto, afirmou que a possibilidade de emissão de moeda digital coloca o Brasil na vanguarda mundial.

— A criação do Drex não é apenas um passo adiante na desburocratização do nosso sistema financeiro, é uma oportunidade de promover justiça tributária, inclusão financeira e eficiência econômica, ao mesmo tempo em que fortalece a integridade do nosso sistema contra práticas ilícitas. Esse projeto representa um futuro mais justo, inclusivo e próspero para o Brasil — declarou o senador.

Sigilo

Para Portinho, a rastreabilidade digital fará com que haja maior precisão no monitoramento de transações e no combate a atividades ilícitas (como a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos). Apesar desse ponto positivo, ele ressalta a preocupação com a adequação da nova moeda à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para garantir o sigilo das operações e a privacidade dos usuários do Drex.

André Silva Jardim, que representou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) na audiência pública da CCDD, afirmou que atualmente os bancos já têm meios de garantir o sigilo bancário, e que isso também vai funcionar com o Drex. Ele informou que a Febraban tem um acordo de cooperação técnica com o Banco Central e que técnicos dos bancos trabalham em conjunto com o BC no desenvolvimento do Drex — inclusive no que diz respeito às questões de segurança.

O pesquisador Daniel de Paiva Gomes, conselheiro da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), ressaltou nessa audiência que muitos brasileiros têm dúvidas sobre a possibilidade de a moeda digital dar ao Estado a capacidade de rastrear o dinheiro das pessoas. Mas, segundo ele, a privacidade dos usuários será preservada. Para Gomes, o acesso a informações e o bloqueio de recursos, por exemplo, continuarão dependendo de autorização judicial, como ocorre atualmente.

— É muito importante reforçar que essas mecânicas já existem no sistema tradicional. (…) O Brasil, sendo um Estado democrático de direito, que convive com o devido processo legal, nunca desaguaria numa situação de um confisco indeterminado sem o devido processo legal prévio — ressaltou.

João Aragão, especialista em Tecnologia e Inovação Aplicadas a Serviços Financeiros da Microsoft, explicou que, com as análises criptográficas, é possível provar que a informação existe e que é confiável, com visibilidade apenas para quem deve ter as informações, como a Justiça, por exemplo. Isso seria possível, segundo ele, pela construção em camadas desse tipo de sistema.

— Assim, quem está naquela transação pode ver, mas quem está ao redor daquela transação não vai ter aquela visibilidade. (…) A camada 1 seria a camada do Banco Central, que está governando; a camada 2 também poderia ser aquela em que toda e qualquer transação que deva ser privada deveria estar, que é uma camada de privacidade. Então, hoje, essa privacidade das informações no atacado e no varejo é factível — declarou Aragão.

O diretor-presidente da ABcripto, Bernardo Cavalcanti Srur, ressaltou que o Drex é “uma importante ferramenta de transição para a economia digital”.

Cronograma

De acordo com o Banco Central, a iniciativa para a criação da moeda digital brasileira tem como principal ação, neste momento, o desenvolvimento da plataforma piloto Drex. A primeira fase do piloto, já encerrada, teve foco nos testes de soluções de privacidade. O relatório dessa fase está em produção e deve ser publicado em breve.

A segunda fase do piloto, que deve terminar em meados de 2025, explora a interação das soluções de privacidade com os modelos de negócio propostos pelos consórcios participantes. Além dos atuais participantes, o BC abriu a possibilidade para a entrada de novas instituições. O período para o envio de propostas se encerrou em novembro e, agora, as propostas apresentadas estão passando por um processo de seleção para incorporação ao piloto.

Ainda não há data para o lançamento da nova moeda porque, de acordo com o BC, a evolução do calendário depende da garantia da privacidade do cidadão e do sigilo das transações. Somente depois disso serão iniciados os testes com usuários dos serviços iniciais do Drex.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Como fica o abono salarial, CadÚnico e seguro-desemprego com o novo salário mínimo?

Para o ano de 2015 o valor do salário mínimo subiu para R$ 1.518, representando uma alta de 7,5%. O novo valor entrou em vigor no dia 1º de janeiro e impacta vários benefícios e serviços, entre eles:

  • Abono salarial do PIS/Pasep;
  • Cadastro Único (CadÚnico);
  • Seguro-desemprego.

Com relação ao abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ele é um benefício anual pago aos trabalhadores do setor público e privado que recebem, em média, até dois salários mínimos por mês com carteira assinada.

Agora, com a entrada em vigor do novo salário mínimo, o valor do abono poderá variar de R$ 126,50 a R$ 1.518, de acordo com a quantidade de meses trabalhados.

Também com a alta do piso nacional, o CadÚnico será outro programa impactado, uma vez que os valores que permitem a inscrição devem subir para:

  • Renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759);
  • Renda mensal familiar total de até três salários mínimos (R$ 4.554);
  • Renda maior que três salários mínimos (R$ 4.554), desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

O valor do seguro-desemprego também sofrerá reajuste. O valor recebido pelo trabalhador com carteira assinada sem justa causa depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão, porém o valor da parcela não pode ser inferior ao mínimo vigente.

Com informações do g1 Economia

Simples Nacional: novas regras da reforma tributária exigirão adaptação dos empresários do regime

Com a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária, 2025 promete ser um ano crucial para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Apesar de não sofrerem alterações diretas imediatas, as novas regras têm o potencial de transformar significativamente a dinâmica tributária no Brasil.

Para manter sua competitividade, micro e pequenas empresas do regime precisarão adotar estratégias específicas de planejamento e adequação.

Impactos das novas regras

A reforma tributária introduziu tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , que afetam a relação entre as empresas do Simples Nacional e seus clientes de outros regimes.

Os empresários enquadrados no Simples Nacional poderão escolher, por enquanto, entre manter o modelo antigo de recolhimento de impostos ou migrar para os impostos da reforma tributária e recolher o IBS e CBS.

Outro aspecto que deve impactar os empresários do Simples Nacional são os créditos tributários. Hoje, essas empresas geram créditos tributários aos seus compradores, o que pode ser reduzido com as mudanças no sistema. Segundo especialistas, esse cenário pode desestimular parcerias e enfraquecer a competitividade do segmento​

O fim da possibilidade de geração de créditos tributários pelo Simples Nacional é um dos principais desafios a serem enfrentados em 2025. Com a previsão de ajustes adicionais, como a inclusão opcional do IVA Dual em 2027, será necessário revisar contratos e avaliar alternativas tributárias, como a migração para outros regimes tributários.

O ano de 2025 será um divisor de águas para as empresas do Simples Nacional. Mais do que nunca, planejamento estratégico e acompanhamento contínuo das regulamentações serão indispensáveis para aproveitar as oportunidades e mitigar os impactos da reforma tributária. Empresários têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua adesão ao regime ou optar por alternativas mais alinhadas às suas realidades tributárias.