A Receita Federal anunciou, por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31), a extensão do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, estabelecido pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. O novo prazo final para aderir ao programa agora é 31 de outubro de 2024.

O Programa Litígio Zero 2024 oferece a pessoas físicas e jurídicas com débitos de até 50 milhões de reais a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais. O programa, que inicialmente teria seu prazo de adesão encerrado em 31 de julho de 2024, permite a negociação de dívidas através de parcelamentos e descontos, especialmente para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Podem ser incluídos na transação débitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Isso inclui as contribuições sociais das empresas sobre a remuneração paga aos seus segurados, as contribuições sociais dos empregadores domésticos, as contribuições de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros.

Condições para adesão

A adesão pode ser realizada digitalmente, via Portal do Centro Virtual de Atendimento – e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”. O período para efetuar a adesão vai das 8 horas do dia 1º de abril de 2024 até às 18h59min59s do dia 31 de outubro de 2024, horário de Brasília.

Obrigações do aderente

Os aderentes devem cumprir uma série de obrigações, incluindo não utilizar a transação de forma abusiva, não alienar ou onerar bens sem comunicação à Receita Federal, e pagar regularmente as parcelas dos débitos transacionados. É necessário também aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e manter essa adesão durante todo o período em que a transação estiver vigente.

Condições de pagamento

Os créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem ser negociados com redução de até 100% dos juros,multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total de cada crédito. Os interessados devem pagar uma entrada de 10% do valor consolidado da dívida, dividida em até cinco prestações mensais, com o saldo restante pago em até 115 parcelas mensais.

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, com mudanças na proposta original.

Entre as novidades trazidas pelo texto está a criação da categoria nanoempreendedor, que será isenta do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS) . Mas, afinal, quais profissionais serão beneficiados?

A nova classificação engloba empreendedores individuais que faturam até R$ 40,5 mil por ano, ou seja, até 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) – ou tenha um faturamento mensal de até R$ 3.375.

Para o sócio da área tributária do Veirano Advogados, Flávio Paranhos, a constituição da categoria na reforma tributária pode facilitar a formalização desses profissionais.

“Embora os nanoempreendedores já sejam passíveis de adesão ao novo regime do MEI pelo faturamento que possuem, a regulamentação incentiva a não permanência da pessoa física no campo da informalidade, tendo como compensação não ser contribuinte do IBS e do CBS”, analisa.  

Ainda de acordo com o especialista, as pessoas que exercem atividade de venda porta a porta ou oferecem serviços por plataformas on-line, por exemplo, já realizam operações sujeitas à cobrança dos novos impostos previstos na reforma tributária.

“Sem dúvida, a iniciativa do Legislativo é válida, uma vez que propõe a isenção de impostos para quem decide se formalizar”, afirma Paranhos. 

O advogado ressalta que será necessário acompanhar os próximos passos da regulamentação dessa nova figura jurídica para entender como a formalização será feita.

“Teremos de aguardar as definições do Governo quanto aos nanoempreendedores para ver como de fato se dará esse processo”, conclui. 

O projeto tramita agora no Senado Federal e aguarda análise e votação. 

Fonte: Veirano Advogados – Conteúdo Comunicação

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma série de benefícios garantidos por lei, que são fundamentais para a segurança e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que regula o MEI, esses empreendedores podem acessar diversos benefícios previdenciários e fiscais que são cruciais para sua estabilidade e desenvolvimento.

Benefícios previdenciários

1. Aposentadoria e Pensões: os MEIs têm direito à aposentadoria por idade ou invalidez, assim como pensão por morte, o que assegura uma rede de proteção social para o empreendedor e seus dependentes;
2. Auxílio-doença e Maternidade: o MEI pode receber auxílio-doença em caso de enfermidade e auxílio-maternidade durante o período de licença, desde que cumpra a carência de contribuições estabelecida pelo INSS.

Vantagens fiscais e comerciais

1. Redução da Carga Tributária: os MEIs se beneficiam de uma carga tributária reduzida, pagando um valor fixo mensal que inclui impostos como o ICMS e o ISS, dependendo da atividade. Isso simplifica o processo de pagamento de tributos e reduz a burocracia;
2. Emissão de Notas Fiscais: a possibilidade de emitir notas fiscais é um dos principais benefícios para os MEIs, pois facilita a formalização das transações comerciais e a relação com grandes clientes.

Acesso a linhas de crédito e programas de capacitação

Os microempreendedores individuais têm acesso facilitado a linhas de crédito específicas para pequenos negócios, muitas vezes com condições mais favoráveis. Além disso, eles podem participar de programas de capacitação oferecidos por instituições como o SEBRAE, que ajudam a aprimorar suas habilidades e a gestão do negócio.

A formalização como MEI não só proporciona uma maior segurança social e fiscal para os pequenos empresários, como também contribui para a sua inclusão no mercado formal, promovendo um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável.

Requisitos

1. Recolhimento de Contribuições: o MEI deve estar em dia com o pagamento das contribuições mensais, conhecidas como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) . Esse pagamento é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários;
2. Idade Mínima: para se aposentar por idade, o MEI deve ter 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Estes são os requisitos de idade mínima estabelecidos pela legislação atual;
3. Tempo de Contribuição: além da idade mínima, é necessário cumprir um tempo mínimo de contribuição. Para aposentadoria por idade, o tempo de contribuição exigido é de 15 anos (180 meses);
4. Manutenção das Contribuições: é crucial que o MEI mantenha suas contribuições em dia ao longo de sua atividade para garantir o direito aos benefícios. Qualquer falha nos pagamentos pode afetar a elegibilidade para a aposentadoria e outros benefícios.

Ao atender a esses requisitos, o MEI pode acessar uma série de benefícios previdenciários, proporcionando uma maior segurança social para o empreendedor e sua família.

A transição para um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode trazer mudanças profundas para a economia brasileira. A simplificação do sistema tributário é vista como um caminho para melhorar a eficiência econômica a longo prazo, eliminando a cumulatividade e distorções dos tributos atuais como Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto Sobre Importação (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). O sócio do Censoni Advogados Associados e especialista em Direito Tributário, Marcelo Costa Censoni Filho, destaca que “a curto prazo, pode gerar incertezas e instabilidades econômicas. O período de transição exigirá adaptações consideráveis por parte das empresas, possivelmente resultando em um aumento dos custos operacionais e administrativos”.

Além disso, a reforma pode impactar a arrecadação de estados e municípios, que precisarão se ajustar à nova realidade fiscal. Censoni Filho aponta que “a modernização do sistema tributário é necessária, mas deve ser feita com cuidado para não comprometer a arrecadação dos entes federativos, o que pode afetar a prestação de serviços públicos”.

Efeitos da unificação dos impostos para Pequenas e Médias Empresas (PMEs)

A unificação dos impostos em um único IVA apresenta desafios específicos para as PMEs. Embora a simplificação do sistema possa reduzir a complexidade do cumprimento tributário, a adaptação ao novo sistema exigirá investimentos em sistemas contábeis e tecnológicos, bem como treinamento de pessoal. Censoni Filho alerta que “as PMEs, que já enfrentam dificuldades financeiras, podem ver sua carga tributária aumentada devido à eliminação de regimes especiais e incentivos fiscais específicos”.

A não cumulatividade do IVA, enquanto princípio positivo, requer uma gestão eficiente dos créditos tributários, o que pode ser oneroso para as PMEs. “A gestão dos créditos tributários será um desafio para as pequenas empresas, que precisarão investir em tecnologia e treinamento para garantir a conformidade com as novas regras”, explica o especialista.

Benefícios previstos pela Reforma Tributária

Entre os benefícios esperados pela reforma tributária estão a simplificação do sistema, redução da burocracia e melhora na transparência e previsibilidade do ambiente de negócios. A intenção de isentar ou reduzir a carga tributária sobre produtos essenciais, como alimentos e medicamentos, visa proteger as famílias de baixa renda. Contudo, a eficácia dessas medidas depende da implementação precisa e da fiscalização para garantir que os benefícios cheguem aos consumidores finais. Censoni Filho afirma que “a redução de distorções e a eliminação da cumulatividade podem incentivar investimentos e aumentar a competitividade da economia brasileira a longo prazo”.

Redistribuição da carga tributária e preço de produtos essenciais

A redistribuição da carga tributária, centralizada no IVA, pode afetar significativamente os preços de produtos essenciais. Embora a isenção ou redução da carga tributária sobre alimentos e medicamentos esteja prevista, há um risco de que o aumento geral da carga tributária possa ser repassado aos preços finais, afetando negativamente as famílias de baixa renda. “Para mitigar esses efeitos, é importante implementar alíquotas diferenciadas e manter políticas de subsídios para produtos essenciais”, sugere Censoni Filho, garantindo que a carga tributária não agrave a desigualdade social.

Desafios administrativos e logísticos na implementação do IVA

A implementação de um novo sistema de IVA apresenta desafios significativos para a administração tributária. Será necessário modernizar e integrar os sistemas de arrecadação e fiscalização, além de treinar agentes fiscais e empresas sobre as novas regras. “A complexidade administrativa pode resultar em dificuldades iniciais, com possíveis atrasos e ineficiências”, alerta o especialista.A interoperabilidade entre sistemas federais, estaduais e municipais será essencial para garantir uma transição suave e eficiente.

Avaliação do “Cashback” tributário para famílias de baixa renda

A proposta de introduzir um sistema de “cashback” tributário, que devolveria parte dos impostos pagos às famílias de baixa renda, visa mitigar os impactos negativos da alta carga tributária sobre o consumo. “Embora a ideia seja bem-intencionada, sua implementação prática pode ser complexa”, comenta Censoni Filho. Identificar precisamente as famílias elegíveis e garantir que o “cashback” chegue a elas de forma eficiente requer um sistema de monitoramento e controle. A medida pode ser vista como paliativa, tratando os sintomas, mas não as causas das desigualdades no sistema tributário.

Além disso, a administração do “cashback” pode adicionar complexidade e custos administrativos ao sistema. A utilização de tecnologias avançadas, como blockchain e inteligência artificial, pode ser explorada para garantir a transparência e eficiência do sistema. “O uso de tecnologias avançadas será crucial para garantir que o ‘cashback’ chegue às famílias de baixa renda de maneira eficiente e transparente”, conclui o especialista.

Desde janeiro de 2024, conforme o artigo 19-A da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), calculada sobre a folha de salários, passou a ser registrada no sistema eSocial e declarada na DCTFWeb.

Entretanto, essa nova regulamentação não se aplica às fundações criadas e mantidas pela União, estados, Distrito Federal ou municípios, no que tange aos trabalhadores vinculados aos regimes próprios de previdência social instituídos pelos respectivos entes federativos. Para essas entidades, os valores relativos à Contribuição para o PIS/Pasep, calculados sobre a folha de pagamento, devem continuar sendo reportados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , utilizando, a partir de janeiro de 2024, o código 8301-03 (Pasep – Fundações – RPPS).

É importante destacar que as regras de obrigatoriedade da DCTF não foram alteradas. Para obter informações adicionais sobre os códigos de receita que podem ser declarados na DCTF, acesse aqui.

A  Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que regulamenta a reforma tributária que introduz mudanças significativas para empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).

O novo texto permite que esses contribuintes, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, escolham entre continuar no regime atual ou apurar e recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) .

Essa possibilidade permite que os contribuintes participem do novo modelo tributário. Dessa forma, os impostos pagos em etapas anteriores da produção serão descontados, evitando o “efeito cascata” (imposto sobre imposto).

De acordo com o presidente da CNDL, José César da Costa, “na prática, a redação coloca o pequeno empresário entre a cruz e a espada”.

Ele explica que as empresas terão de escolher entre continuar no Simples, repassando um crédito menor e perdendo competitividade, ou adotar o novo regime, arcando com custos adicionais e maior complexidade tributária.

Hoje, mais de 92% dos empreendimentos no Brasil estão no Simples Nacional, representando 20 milhões de micro e pequenas empresas e 70% dos empregos do país.

Nesta edição, a matéria especial do mês traz todos os detalhes sobre o “Trabalho do Preso”.

Da Jornada de trabalho, passando pela remuneração e aspectos previdenciários, a reportagem traz um rico conte´¨do sobre a temática.

Destaques do mês
Também você encontra neste informativo, dicas importantes sobre:
* Domicílio Eletrônico Judiciário
* Abono Pecuniário
* Organização de documentos contábeis
* MEI e o Contador
* Contablidade comportamental

O acesso é gratuito. Basta clicar no link abaixo e boa leitura

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Atenciosamente,
Equipe Comax Contabilidade

O Brasil alcançou um marco significativo com a formalização de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), destacando-se pela expansão notável nos últimos três anos, partindo de 10 milhões antes da pandemia. Esse crescimento reflete uma tendência crescente em busca de formalização, mesmo em meio a desafios econômicos persistentes. Atualmente, os MEIs representam quase 70% das empresas ativas no país, demonstrando seu papel vital na economia nacional, com um em cada cinco trabalhadores formais sendo MEI.

Impostos pagos pelo MEI

Os impostos pagos pelos MEIs são essenciais para a contribuição previdenciária e para a conformidade fiscal. Através da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), são recolhidos:

1. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) : contribuição previdenciária, variando de 5% a 12% do salário mínimo vigente, dependendo da ocupação;
2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) : imposto estadual aplicável a atividades comerciais e industriais, no valor de R$ 1,00;
3. Imposto Sobre Serviços (ISS): imposto municipal para prestadores de serviços, fixado em R$ 5,00.

Contribuição mensal do MEI em 2024

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412, os valores de contribuição previdenciária também foram ajustados:

• MEI Geral: R$ 70,60 (5% do salário mínimo);
• Comércio e Indústria: R$ 71,60 (5% do salário mínimo + R$ 1,00);
• Serviços: R$ 75,60 (5% do salário mínimo + R$ 5,00);
• Comércio e Serviços: R$ 76,60 (5% do salário mínimo + R$ 6,00).

Cuidados com golpes e fraudes

Além dos desafios fiscais, os MEIs devem estar atentos a golpes, como páginas falsas para abrir MEIs, cobranças indevidas de filiação e e-mails solicitando correções de dados, todos visando enganar empresários desprevenidos. A orientação é buscar informações apenas em fontes oficiais, como o governo e o Sebrae, evitando clicar em links suspeitos e verificando a procedência de cobranças antes de efetuar pagamentos.

Este panorama destaca não apenas o crescimento robusto dos MEIs, mas também os desafios e responsabilidades enfrentados por esses empresários individuais no Brasil contemporâneo.