O Simples Nacional, também conhecido como Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é uma forma simplificada de tributação criada em 2006 para beneficiar empresas de pequeno porte e microempresas. Mas como funciona esse sistema e a quem ele realmente beneficia? Vamos nos aprofundar neste assunto.

O Simples Nacional é um regime tributário que reúne os principais tributos e contribuições federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. A ideia é desburocratizar o processo de pagamento de impostos, tornando-o mais acessível e menos oneroso para as pequenas empresas.

Entre os impostos que podem ser pagos através do Simples Nacional, estão: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

A grande questão é: quem se beneficia desse sistema? De acordo com a legislação, o Simples Nacional é voltado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além do microempreendedor individual (MEI) . As MEs e EPPs são caracterizadas por sua receita bruta anual, que deve ser de até R$ 360 mil para microempresas e entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano.

Essas empresas costumam operar em setores de baixa complexidade e não têm a capacidade de lidar com a complexidade do sistema tributário brasileiro. O Simples Nacional, por simplificar e unificar o pagamento de impostos, acaba sendo uma ferramenta de grande valor para essas empresas. Ele não só diminui o tempo gasto com questões burocráticas, como também pode resultar em uma carga tributária menor, dependendo da atividade exercida pela empresa.

Os MEIs, por sua vez, recebem benefícios adicionais, como a cobertura previdenciária, que inclui auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, entre outros.

Ainda assim, é importante que as empresas avaliem se a adesão ao Simples Nacional é realmente vantajosa, pois em alguns casos, dependendo do tipo de atividade e do faturamento, outros regimes tributários podem ser mais adequados.

O Simples Nacional é um instrumento que visa estimular o crescimento e a formalização de pequenas empresas, contribuindo para o fortalecimento da economia brasileira.

O Brasil fará um experimento sobre o impacto da jornada de trabalho semanal de quatro dias, que acontecerá entre os meses de junho e dezembro deste ano.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre a organização sem fins lucrativos 4 Day Week, que conduz testes globais sobre a carga horária reduzida, e a brasileira Reconnect Happiness at Work.

Nos meses de junho e julho, a Reconnect oferecerá informações sobre o programa para qualquer empresa que demonstrar interesse em participar no Brasil.

Não existem pré-requisitos, tais como número mínimo de funcionários. Basta a empresa responder a um formulário disponível aqui para ter acesso à mentoria.

As empresas podem se inscrever para o início do experimento no mês de agosto e começam a ser preparadas para adotar o modelo em setembro.

Vale destacar que haverá um custo para participar do estudo que, ainda, não foi definido.

O modelo que será implementado nas empresas participantes será do tipo 100-80-100: 100% salário, trabalhando 80% do tempo e mantendo 100% da produtividade.

Indicadores como estresse da força de trabalho, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, resultados financeiros e turnover (rotatividade) serão os fatores avaliados ao final do experimento.

A metodologia da iniciativa foi elaborada pela universidade americana Boston College. A instituição cuida das pesquisas antes do início do experimento, assim como de análises após três meses da implementação e ao fim do piloto.

Dessa maneira, a expectativa é garantir a precisão dos dados para que as organizações participantes possam definir se seguirão com a semana de quatro dias de trabalho.

Produtividade

De acordo com a diretora da Reconnect e especialista em Felicidade Corporativa, Renata Rivetti, um dos principais desafios do experimento no país é desmistificar a crença que a produtividade é proporcional ao número de horas trabalhadas.

“É um projeto com foco inicial no aumento de produtividade, mas que acaba resultando em ganhos para os indivíduos, suas famílias e para toda a sociedade. As empresas que adotaram a semana de trabalho de 32 horas percebem maior atração e retenção de talentos, envolvimento mais profundo do cliente e melhor saúde e felicidade dos colaboradores”, disse Rivetti.

Além disso, a especialista explica que a semana de quatro dias de trabalho pode trazer ganhos em saúde mental para os trabalhadores.

De acordo com pesquisa realizada pela empresa de consultoria McKinsey com 15 mil funcionários de 15 países, 59% das pessoas passaram ou estão passando por um desafio relacionado à saúde mental.

O levantamento ainda mostrou que funcionários que estão enfrentando desafios na saúde mental têm uma chance quatro vezes maior de sair da empresa e duas vezes maior de estarem desengajados no trabalho.

“Os desafios da saúde mental estão custando muito para as organizações, além dos impactos na sociedade. A adoção da semana de quatro dias é boa para a empresa, para os clientes, para os colaboradores e para a sociedade. Será uma revolução no mundo do trabalho, possibilitando mudanças em nossa forma de atuarmos, de forma mais produtiva e saudável”, finaliza Rivetti

Com informações da Folha de Pernambuco

Por meio do Portal e-CAC  é possível verificar quaisquer débitos e pendências com apenas alguns cliques. Basta acessar o site da Receita Federal, inserindo o CPF ou CNPJ e usando o código de acesso para verificar a situação fiscal. Se o contribuinte ainda não possui um código, é possível obtê-lo com facilidade no próprio site. E o melhor: o serviço é gratuito tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Verificando pendências: passo a passo

Dentro do Portal e-CAC, existe uma gama de opções para entender e resolver a situação do contribuinte. Com o login, é possível assegurar-se de que os dados estejam atualizados, consultar o diagnóstico fiscal, emitir Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) para pagamento de débitos e até mesmo baixar o Programa de Declaração do Imposto de Renda.

Para checar possíveis pendências, basta seguir alguns passos simples:

• Acesse o Portal e-CAC e insira suas informações nos campos solicitados;
• Dentro do portal, procure pelo menu “Certidões” e clique em “Situação Fiscal”;
• Emita um relatório com suas informações cadastrais e revise-o atentamente;
• Se o relatório indicar algum problema, vá até o menu “Débitos e Pendências” para entender melhor a questão;
• Regularizando Pendências: como Resolver.

Caso encontre alguma pendência na consulta, o próprio e-CAC é a melhor ferramenta para regularizá-la. Primeiro, basta identificar a pendência e procurar pelas instruções no site para solucioná-la. Utilize os programas disponibilizados pela Receita Federal e, caso haja algum débito a ser quitado, emita o DARFcorrespondente.

É possível pagar o valor devido pelo DARF em um caixa eletrônico, casa lotérica ou pelo aplicativo do seu banco. Enquanto isso, acompanhe o status da sua situação fiscal pelo portal.

O Impacto de pendências não regularizadas

Manter suas obrigações fiscais em dia é crucial. Quem possui algum débito com a Receita Federal pode ser penalizado com uma multa mínima de R$ 165,74, além de uma porcentagem sobre o valor do Imposto de Renda não pago.

Além disso, existem várias restrições para contribuintes com pendências, que podem ser impedidos de tirar passaporte, prestar concurso público, realizar empréstimos, obter certidão negativa de venda ou aluguel de imóvel e até ter problemas para movimentar a própria conta bancária.

Situação irregular? Saiba como normalizar

Se, por algum motivo, o contribuinte não tenha conseguido regularizar suas pendências com a Receita Federal, o CPF ou CNPJ pode passar a ser considerado “suspenso” ou “pendente de regularização”. Ainda assim é possível regularizá-lo também pela internet, preenchendo um formulário específico disponibilizado no site da própria Receita Federal. Esse processo costuma levar aproximadamente 72 horas.

Se, mesmo após esse período, o status do cadastro não for normalizado, é recomendado procurar a unidade de atendimento da Receita Federal mais próxima de sua localização. É importante ressaltar que manter suas obrigações fiscais em dia é fundamental para evitar dores de cabeça futuras.

O governo finalmente confirmou o adiantamento do pagamento do 13º salário aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , uma das antecipações mais aguardadas pelos brasileiros.

Antecipado desde a pandemia, o benefício que costumava ser pago apenas no segundo semestre, visa estimular a economia do país e também ajudar no acerto dos tributos de começo de ano, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que costumam pesar no bolso dos contribuintes.

Neste ano devem ser liberados R$ 62,6 bilhões para 30 milhões de beneficiários. Como de costume, o acerto será feito em duas parcelas. Os beneficiários começam a receber a primeira parcela do pagamento já neste mês de maio.

O pagamento será liberado gradualmente, seguindo o calendário habitual do INSS. Ou seja, os beneficiários receberão as cotas do 13º salário junto com o pagamento mensal regular que já recebem.

Por isso, para conferir a data de recebimento do 13º salário do INSS, os aposentados e pensionistas precisam checar apenas o final do seu Número de Identificação Social (NIS) e conferir o calendário abaixo.

Também é possível conferir no Site do INSS ou no aplicativo do Meu INSS. Após inserir os dados de acesso em qualquer uma das plataformas, basta acessar o “menu”, depois “ver mais” e “Extrato de pagamentos”. Nessa página será informada a data que o benefício será creditado e o valor.

Calendário de pagamento do 13º salário do INSS

Para quem recebe até 1 salário mínimo

Acima de 1 salário mínimo

A cobrança de tributos no Brasil é uma realidade que acaba sendo repassada para o consumidor final, tornando os preços dos produtos e serviços mais elevados. Segundo a especialista em Direito Tributário, Maria Carolina Soares, alguns dos impostos que fazem parte dessa arrecadação são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O ICMS é um dos tributos mais conhecidos pelos consumidores, pois aparece destacado nas notas fiscais. Ele pode ser considerado um dos impostos com a carga mais alta, principalmente quando as operações ocorrem entre estados. As alíquotas variam de um local para o outro, o que resulta em pagamentos extras, além de ser não-cumulativo, o que permite a tomada de créditos da operação anterior.

As contribuições do PIS e COFINS servem para manter os pagamentos de seguro desemprego, abono salarial e de gastos ligados à previdência social. Diferentemente do ICMS, não estão destacados nas notas fiscais eletrônicas, mas são repassados de forma indireta ao consumidor final.

Já o IPI só é devido nas operações em que ocorre industrialização de produtos, sejam eles produzidos no país ou fora dele, e também é uma tributação indireta. O ITBI, por sua vez, é um imposto direto, pago por quem adquire um imóvel e sua alíquota varia de uma cidade para outra.

A especialista ressalta que o impacto dos impostos para as empresas e consumidor final é o financeiro, pois as primeiras precisam de profissionais capacitados para fazer as transmissões dessas informações fiscais para a Receita Federal, enquanto os consumidores arcam com os custos repassados para os produtos ou serviços.

Em relação à Reforma Tributária, a advogada acredita que devem ocorrer diversas mudanças, tanto para as empresas quanto para o cidadão comum. Ainda há um cenário de incertezas em relação aos repasses a serem feitos e para quais entes da federação serão devidos, motivo pelo qual as propostas em trâmite possuem prazos para a adaptação dos contribuintes e consequentemente dos cidadãos.

Em resumo, a arrecadação de tributos no Brasil acaba sendo repassada para o consumidor final, tornando os preços dos produtos e serviços mais elevados. Os impostos mais comuns são o ICMS, PIS-COFINS, IPI e ITBI, que possuem características distintas e impactos financeiros para empresas e consumidores. A Reforma Tributária pode trazer mudanças significativas para o cenário atual, mas ainda há muitas incertezas em relação a sua implementação.

Fonte: RMS/Agência Maverick

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desde que assumiu o cargo vem tomando medidas pontuais para buscar uma maior arrecadação tributária e também para conseguir realizar a correção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .

O compromisso do reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) com a faixa de isenção de até R$ 5 mil foi reafirmado pelo presidente Lula neste domingo (30), quando anunciou o reajuste do salário mínimo e da ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 2.640.

Além disso, a Medida Provisória (MP) anunciada pretende, em compensação, iniciar a tributação de rendimentos no exterior de cidadãos residentes no Brasil.

De acordo com integrantes da pasta, a intenção do governo é fechar as brechas tributárias do país e passar a cobrar o que ainda não está sendo tributado corretamente.

E entra nesse cenário a correção da tabela do IR, que pode passar por uma reforma durante o governo Lula. Haddad já mencionou duas ações que pretende incluir na proposta: uma delas é instituir o regime de come-cotas para fundos exclusivos, que hoje só são cobrados na hora do resgate. O regime vale para todos os demais fundos.

O ministro afirmou que estão estudando o uso do mecanismo de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), utilizado para distribuir lucro entre sócios, acionistas e cotistas, pois avalia que estão ocorrendo abusos.

A revisão do JCP e a tributação dos dividendos, segunda ação anunciada pela pasta – que são atualmente isentos – poderiam acompanhar a redução da carga tributária do IRPF.

A proposta, no entanto, não é novidade: o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou um projeto de lei (PL) similar em 2021, mas ficou travado na Câmara.

A Receita Federal anunciou que os contribuintes já devem realizar o ajuste da base de cálculo do crédito Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .

A Medida Provisória 1.159/2023 passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do PIS/Cofins a partir do dia 1º de maio.

Sendo assim, os contribuintes devem excluir o ICMS que incidiu na operação, de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais, de acordo com a tabela abaixo.

1. Não existe campo específico para quaisquer exclusões de base de cálculo (desconto incondicional, ICMS incidente na aquisição). O ajuste de exclusão deverá ser realizado diretamente no campo de base de cálculo.
2. O registro utilizado de forma subsidiária, para casos excepcionais de documentação que não deva ser informada nos demais registros da escrituração e tenha ocorrido destaque do ICMS.

Com relação aos registros F120 – Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Operações Geradoras de Créditos com Base nos Encargos de Depreciação e Amortização e F130 – Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Operações Geradoras de Créditos com Base no Valor de Aquisição/Contribuição, quaisquer valores que devam ser excluídos da base de cálculo destes créditos sempre são informados, respectivamente, nos campos “07 – PARC_OPER_NAO_BC_CRED – Parcela do Valor do Encargo de Depreciação/Amortização a excluir da base de cálculo de Crédito” ou “08 – PARC_OPER_NAO_BC_CRED – Parcela do Valor de Aquisição a excluir da base de cálculo de Crédito”.

Com informações do SPED

Nesta edição um encarte especial sobre o BLOQUEIO DO CPF.

A reportagem traz detalhes sobre tudo o que acontece quando um CPF é bloqueado, das causas às consequências, além das ações e documentos necessárias à regularização do mesmo.

Você confere ainda:
• Tributos do E-Social doméstico
• Contratação de empregado pelo MEI. Como proceder?
• Emissão de nota nacional pelo MEI.
• Veja a diferença entre isenção e alíquota zero

O acesso é livre e gratuito.
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O aumento do salário mínimo para R$ 1.320, anunciado nesta segunda-feira (1º), também reflete no cálculo da contribuição dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a Previdência Social. O valor, que estava em R$ 65,10 passará para R$ 66.

Para os MEIs caminhoneiros, que pagam mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota deste mês, que vence em 20 de maio, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 65,10.

Recolhimento INSS

Os profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os Microempreendedores Individuais, recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Já os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo.

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), após vitória considerada “acachapante”, a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que empresas se regularizem.

Essa regularização será de acordo com a interpretação dada pela Corte no tema do abatimento das subvenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica/Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL), segundo apurou o JOTA.

A ideia da ação é notificar as empresas em breve com prazo para que elas se autorregularizem sem aplicação de multa, a chamada fiscalização orientadora.

Após isso, a Receita Federal iniciará ações de fiscalização com “enforcement”, ou seja, autuando empresas que não se adequarem.

A medida pode acelerar a entrada de recursos no caixa do governo.

A visão na área econômica é que a decisão do STJ foi muito clara em validar a opinião que já era manifestada pela Receita em soluções de consulta sobre o tema e teria eficácia imediata, tão logo ocorra eventual derrubada da liminar do ministro André Mendonça pelo STF.

Além disso, dispensaria a edição de uma Medida Provisória (MP) sobre o tema, como se planejava anteriormente.

O caso

Nesta quarta-feira (26), os ministros da 1ª Seção do STJ decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Exceção, porém, é a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/14.

Esses dispositivos preveem a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condicionam a não tributação dos benefícios à reserva de lucro pelas empresas, por exemplo.

Os magistrados concluíram, ainda, que o precedente que considerou que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1517492/PR) não deve ser estendido aos demais benefícios fiscais de ICMS.

Contudo, a eficácia da decisão do STJ ainda depende da confirmação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de medida cautelar deferida nesta mesma quarta-feira pelo ministro André Mendonça.

O magistrado atendeu a um pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e ordenou a suspensão da análise dos repetitivos no STJ até a decisão de mérito definitiva no RE 835.818, que discute a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A queda da liminar é considerada provável na Fazenda. A previsão é que ela seja analisada pelo Supremo entre 5 e 12 de maio. Fontes da Fazenda lembram que a Corte já havia se posicionado no sentido de que o assunto era da alçada do STJ.

Fonte: JOTA