A PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno, nesta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados. Foram 323 votos a favor do texto-base a 172 votos contrários. Agora, o texto seguirá para ser avaliado pelo Senado.
Além da aprovação em segundo turno, a análise dos destaques em primeiro turno também foi encerrada no início da noite de ontem. Apenas um dos dispositivos que permitem mudanças de conteúdo da matéria foi acatado. Com isso, foi retirado do texto um artigo que permitia a flexibilização da Regra de Ouro, norma que estabelece que o governo não pode emitir dívida além de sua capacidade de investimento, salvo em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública.
O destaque, que alterava a regra fiscal, previa que o descumprimento da Regra de Ouro passasse a ser autorizado pelo Congresso Nacional ainda durante a votação do Orçamento do ano seguinte. Com a aprovação do trecho, a norma continuará como é hoje.
Desde 2018, a Regra de Ouro tem sido descumprida pelo governo federal. Este ano, a insuficiência está estimada em R$ 93,9 bilhões.
PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para abrir espaço no Orçamento de 2022 e conseguir recursos para financiar o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família.
A ideia inicial era adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. O montante para o ano que vem é de quase R$ 90 bilhões.
Com pagamento obrigatório previsto na Constituição Federal, precatórios são dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, ou ainda de um ente da federação com outro, já decididas em definitivo – transitados em julgado – pelo poder Judiciário. O débito pode ser devido por municípios, estados ou União.
Mas as negociações feitas em torno do tema permitiram ao texto ganhar dispositivos que ampliam o teto de gastos e driblam outras regras fiscais. Segundo o Ministério da Economia, o espaço aberto pela proposta será de cerca de R$ 91 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultado do subteto estipulado para o pagamento dos precatórios e outros R$ 47 bilhões pela mudança na regra de correção do teto de gastos.
Só o Auxílio Brasil será responsável por consumir R$ 50 bilhões do montante total. Parte dos recursos restantes deve ser usada para aumentar o valor a ser repassado para parlamentares em 2022 por meio de emendas de relatos, conhecida como RP9, e do fundo eleitoral.