O Informativo deste mês traz como destaque o “Uso de Internet no Ambiente de Trabalho”:
– Quais as regras de uso?
– Como informar ao empregado?
– Quais as medidas de controle?
– Quais as causas de punição?
– Como tratar justa causa de invasão de Privacidade?
Estas e outras abordagens estão presentes nesta matéria especial.

*Veja também:*
• Concessão de Férias
• Acordos na PGFN
• Como não sair do SIMPLES
• Tributação na revenda de veículos usados, entre outros.

O Informativo é gratuito e pode ser baixado pelo link abaixo.

*Clique e acesse:*
https://bit.ly/3plfD6N

Boa Leitura
José Corsino – Diretor Comax

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (2) a lei 14.257, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito.

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o objetivo da medida é reduzir os efeitos da pandemia da covid-19 nas finanças de pequenas empresas que dependem de crédito para atuar.

PEC

O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), oriundo da MP n° 1.057/2021,  incentiva que as instituições financeiras realizem empréstimos para o público-alvo do programa. Em troca, o governo permite que, em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial, parte dos créditos tributários de diferenças temporárias possam ser convertidos em crédito presumido até o limite das operações concedidas. A expectativa inicial do governo é de que a medida gere R$ 48 bilhões em créditos.

Com a lei, o aproveitamento desses valores como crédito presumido poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026, antes, a MP estabelecia o prazo até 31 de dezembro de 2021.

Anteriormente, a medida abrangia apenas os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais. Com a lei, cooperativas, associações de pesca e marisqueiros também foram incluídos.

Também foi alterada a percentagem da multa sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições que solicitem o ressarcimento de crédito presumido nas hipóteses. Na MP, a multa prevista era de 30%, agora é de 20%.

Segundo a Presidência da República, a sanção ao projeto “representa ação fundamental para a manutenção do emprego e do desenvolvimento do crédito geral na economia brasileira, por estimular que os bancos emprestem recursos aos empreendedores e ampliem o crédito para pequenos e médios negócios, de forma a buscar atenuar a crise econômica decorrente da pandemia”.

A forçada aceleração digital causada pela pandemia de covid-19 no começo de 2020 trouxe alguns pontos positivos tanto para o comércio eletrônico e empresarial quanto para os colaboradores que encontraram novas formas de desempenhar seus trabalhos.

Antes visto como uma situação atípica e possivelmente temporária, o home office conquistou parte dos empregadores e trabalhadores que hoje já não fazem questão de retornar ao escritório presencial e se adaptaram à nova rotina.

Segundo pesquisa realizada pela RH Robert Half, 63,8% dos entrevistados já têm a preferência por trabalhar em casa, o que segue abrindo portas para novas vagas que estão situadas em cidades, estados e até países diferentes.

Essa necessidade de inovação tecnológica aliada a possibilidade do trabalho à distância fez com que empregos na área de tecnologia aumentassem suas ofertas em 310% em 2020, marco nunca antes visto.

Perfil dos trabalhadores em home office no país

Segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que analisou o trabalho remoto na pandemia em 2020, o home office é realizado majoritariamente por pessoas brancas, com formação de nível superior ou até com pós-graduação e 21,6% estão na faixa dos 14 aos 29 anos.

As mulheres representam maioria na adoção do modelo de trabalho, configurando 55,5% do total das pessoas que estão em home office contra os homens que registram 44,5% desse número.

Novas oportunidades

Além das vagas que devem continuar surgindo para atender essa demanda tecnológica, vagas que acompanhem, levantem dados dessas plataformas, que realizam o marketing para expandir esse negócio também podem ser realizadas em home office.

Diversas profissões conseguem oferecer essa flexibilidade do trabalho à distância, podendo ser negociado com seu empregador, propondo ainda o sistema híbrido se necessário.

O trabalho híbrido também está em alta desde a retomada dos escritórios presenciais, assim como a busca e oferta por vagas que são chamadas de “anywhere office”, que não pedem nenhum tipo de contato presencial e podem ser desempenhadas de qualquer lugar do mundo.

Essas novas formas de trabalho vieram para ficar e devem gerar uma nova tendência de profissionais qualificados restringindo suas buscas por novos empregos que ofereçam alguma dessas características.

Nesta terça-feira (30) cerca de 260.412 contribuintes receberão o pagamento referente a restituição do lote residual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro deste ano.

O lote inclui restituições residuais de exercícios anteriores, disponibilizando o valor total de R$ 450 milhões para acertar as contas com os contribuintes. Neste lote foram contemplados aqueles que têm prioridade legal, como idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda é o magistério.

Também inclui o pagamento para cerca de 199.668 contribuintes não prioritários, que entregaram a declaração até o último dia 9.

Pagamento

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for feito (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Consulta à restituição

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, selecionar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo a consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Com informações Agência Brasil

O Banco Central (BC) começa a semana com novidades para uma das ferramentas de pagamento mais populares do país. Nesta segunda-feira (29) começam a valer o Pix Saque e o Pix troco, expandido os locais e possibilidades de recebimento em espécie para além dos caixas eletrônicos.

Como as outras funcionalidades do Pix, o uso das novidades também fica como opcional, deixando a critério dos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e proprietários de redes de autoatendimento a adoção das novas medidas ou não.

As novas funcionalidades devem conseguir auxiliar na regularização e facilitação de uma situação que antes acontecia entre estabelecimentos e clientes, que acabava sendo prejudicial ao comércio. Em algumas situações, consumidor pedia para passar algum valor no cartão de débito e pedia o dinheiro em espécie ao empresário, que precisava arcar com as despesas do cartão por uma transação em que não houve ganhos.

Entenda como funciona o Pix Saque

O Pix Saque permitirá que os clientes de qualquer instituição participante do sistema realizem saque em um dos pontos que oferecem o serviço.

Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos compartilhados e participantes do Pix, por meio de seus serviços de autoatendimento próprios, poderão ofertar o serviço. Para ter acesso aos recursos em espécie, o cliente fará um Pix para o agente de saque, em dinâmica similar à de um Pix normal, a partir da leitura de um QR Code ou do aplicativo do prestador do serviço.

Pix Troco é parecido, mas tem outra finalidade

No Pix Troco, a dinâmica é praticamente idêntica. A diferença é que o saque de recursos em espécie pode ser feito durante o pagamento de uma compra ao estabelecimento. Nesse caso, o Pix é feito pelo valor total, ou seja, da compra mais o saque. No extrato do cliente aparecerá o valor correspondente ao saque e à compra.

Limite das transações por horário

O limite máximo das transações do Pix Saque e do Pix Troco será de R$ 500,00 durante o dia, e de R$ 100,00 no período noturno (das 20h às 6h). De acordo com o BC, haverá, no entanto, liberdade para que os ofertantes dos novos produtos do Pix trabalhem com limites inferiores a esses valores, caso considerem mais adequado aos seus fins.

Tarifas

De acordo com o BC, não haverá cobrança de tarifas para clientes pessoas naturais (pessoas físicas e microempreendedores individuais) por parte da instituição detentora da conta de depósitos ou da conta de pagamento pré-paga para a realização do Pix Saque ou do Pix Troco em até oito transações mensais.A partir da nona transação realizada por mês, as instituições financeiras ou de pagamentos detentoras da conta do usuário pagador podem cobrar uma tarifa pela transação.

O valor da tarifa cobrada é de livre estabelecimento pela instituição e deve ser informado ao usuário pagador antes da etapa de confirmação da transação. “Os usuários nunca poderão ser cobrados diretamente pelos agentes de saque”, destacou a instituição.

O BC explica ainda que os quatro saques tradicionais gratuitos realizados pelo usuário fora do âmbito do Pix Saque e Pix Troco podem ser descontados da franquia de gratuidades (oito por mês). Ou seja, se o usuário realizar um saque da sua conta, sem ser por meio do Pix Saque ou Pix Troco, esse saque poderá ser contabilizado e sua franquia de gratuidades poderá ser reduzida de oito para sete, a critério da instituição.

Para o comércio que disponibilizar o serviço, as operações do Pix Saque e do Pix Troco representarão o recebimento de uma tarifa que pode variar de R$ 0,25 a R$ 0,95 por transação, a depender da negociação com a sua instituição de relacionamento.

Com informações Agência Brasil

A crise econômica que se desdobrou com a pandemia de Covid-19 levou muitos empreendedores a ganharem o status junto do governo de devedores. Isso porque, grande parte deles não conseguiu quitar débitos tributários.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2020, foram assinados 261 mil acordos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, envolvendo R$ 81,9 bilhões.

No caso do contencioso administrativo de pequeno valor, a cargo da Receita Federal, foram 2.665 negociações, atingindo um valor aproximado de R$ 37,5 milhões.

O Sebrae elaborou um Guia para orientar esses donos de pequenos negócios e ajudá-los a regularizarem sua situação. O documento apresenta um passo a passo com os diferentes meios disponibilizados pelo governo para a regularização de débitos.

O Programa de Retomada Fiscal, por exemplo, tem prazos até o fim do ano e prevê parcelamentos em até 145 meses, além de até 100% de descontos em multas, juros e encargos.

Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, como o de eventos – fora outras modalidades permanentes.

São muitas as vantagens da regularidade fiscal, como a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), assim como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.

Para ver o Guia de orientação do Sebrae completo, com todas as dicas, basta clicar aqui.

Fonte: com informações da Agência Sebrae

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos empregados.

Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

A proposta aprovada prevê ainda que a emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas poderá ocorrer após a penhora de percentual do faturamento da empresa pela Justiça, quando o valor penhorado cobrir o débito trabalhista.

A certidão positiva é expedida quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados. O documento tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e permite que a empresa participe de licitações públicas ou contrate empréstimos.

Negociação

O Projeto de Lei 3083/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),  foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).  O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

O ponto mais discutido do projeto foi o percentual máximo de penhora do faturamento. Costa Filho chegou a apresentar um parecer em que não constava nenhum percentual, mas decidiu rever sua posição após negociar o assunto com integrantes da comissão e com o governo.

Segundo ele, a fixação de um percentual de penhora “garante maior proteção ao princípio da manutenção da atividade empresarial, que a legislação e a jurisprudência abrigam”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Com informações da Câmara dos Deputados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou a Portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por microempreendedores individuais (MEI) , domésticos e autônomos.

A alteração impacta os trabalhadores que precisam acertar contribuições atrasadas e que ainda se encaixariam nas regras de transição, devido à Reforma da Previdência (2019).

Agora, estes recolhimentos pendentes não poderão ser utilizados para enquadrar o MEI ou autônomo em alguma das regras de pedágio, por exemplo, instituídos pela reforma.Na prática, os pagamentos ainda podem ser realizados, porém se o contribuinte  perdeu a qualidade de segurado, o acerto não será contabilizado para a aposentadoria por tempo de contribuição, não podendo usar o tempo anterior à Reforma da Previdência para se aposentar.

A quitação das parcelas atrasadas pode complementar o tempo trabalhado, mas não ser usado como carência, prazo mínimo de contribuição para adquirir o benefício.

De acordo com o instituto ainda, essa alteração já pode ser aplicada a casos pendentes de análise, independente da época do recolhimento da contribuição.

Um dos direitos trabalhistas mais aguardados pelo colaborador brasileiro no final do ano é o recebimento do 13º salário, que deverá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Normalmente, para os trabalhadores em geral, a primeira cota paga não possui descontos do governo como INSS e IR, que são descontados na segunda, em dezembro.

Já para trabalhadores que optaram pelo Benefício Emergencial (BEm), programa que complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia de covid-19 em troca da preservação do emprego, o pagamento deste salário ainda é incerto.

Cerca de 2,6 milhões de trabalhadores precisam saber como ficará o acerto deste direito, que não foi especificado nas condições do programa na Medida Provisória 1.045, que recriou o BEm neste ano. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a orientação será semelhante à do ano passado, quando o governo também teve de esclarecer esse ponto.

Como foi em 2020

Por orientação do ministério, quem teve jornada reduzida receberá integralmente o benefício. Quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e ter ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.

Isso ocorre porque a Lei 4.090/1962, que criou o décimo terceiro, determina que a gratificação natalina é calculada da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

Para o adicional de férias, o procedimento será o mesmo: pagamento integral a quem teve redução de jornada e proporcional a quem teve suspensão de contrato.

A legislação beneficia o trabalhador com jornada reduzida. Isso porque o empregado apenas teve o horário diminuído, mas trabalhou o mesmo número de dias que teria trabalhado normalmente. No caso da suspensão de contratos, o empregado é prejudicado porque ficou em casa durante o período do acordo.

Com informações Agência Brasil

Em dezembro deste ano, termina o aumento temporário da margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 40% do benefício.

Para o próximo ano, as regras, que foram alteradas devido à pandemia de Covid-19,  serão normalizadas, ou seja, a margem consignável volta a ser de 35% do valor do benefício.

O INSS explica que essa flexibilização teve impacto. Pelo histórico do Instituto, o número de contratos de consignados solicitados pelos segurados e averbados aumentou:

• 2019 – 32.486.547 (total)
• 2020 – 37.316.388 (total)
• 2021 – 37.877.912 (até o início de novembro)

Alterações temporárias nos consignados

Também no fim deste ano, termina a permissão para que os segurados do INSS possam ter até 9 empréstimos pessoais consignados ativos de instituições diferentes ao mesmo tempo, desde que não ultrapassem o limite de 40% do valor do benefício. Antes, o limite era restrito a 6 contratos ativos.

Outra condição alterada temporariamente foi a ampliação do parcelamento do crédito consignado em até 84 meses (7 anos). O prazo anterior era de até 72 meses (6 anos).

Até o último dia de 2021 também segue a redução do tempo de carência para novos segurados pedirem o crédito consignado, que foi reduzido de 90 dias para 30 dias.

Essa carência é considerada por muitos especialistas uma maneira de proteger os beneficiários do assédio para a contratação de crédito que ocorre mesmo antes de o aposentado ou pensionista ter a confirmação do pagamento do benefício.

Já a suspensão do pagamento das parcelas por quatro meses sem alteração do valor ou taxa de juros é uma condição praticada antes da Lei 14.131, de 30 de março de 2021, derivada da Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020, que alterou as regras do consignado por conta do impacto econômico da pandemia.

O governo aumentou o limite de 35% para 40% para aposentados, pensionistas e servidores públicos, mas para trabalhadores da iniciativa privada com contracheque, o limite permaneceu sendo de até 30%.

Crédito consignado x superendividamento

O consignado é um tipo de crédito que desconta o pagamento diretamente da aposentadoria, pensão ou salário e é um dos que têm os juros mais baixos.

A taxa média é de 1,4% ao mês para servidores públicos, 1,7% ao mês para beneficiários do INSS e 2,3% ao mês para trabalhadores da iniciativa privada. Tal garantia possibilita os juros mais baixos em relação a outras modalidades de financiamentos, exceto o crédito imobiliário.

Essa vantagem para as instituições financeiras e para quem de fato precisa de crédito, entretanto, sofre distorções que vêm sendo combatidas com leis como a do Superendividamento, a lei 14.181 de 1º de julho de 2021, que inclui dois capítulos no CDC (Código de Defesa do Consumidor) para a prevenção e tratamento do endividamento.

A relatora-geral da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a atualização do CDC, a advogada Claudia Lima Marques, diz que as várias práticas abusivas e de assédio de consumo, especialmente com idosos, precisa acabar.

“É necessário que os Procons e o Judiciário, sempre que identificarem uma prática como esta, atuem assegurando danos morais ao consumidor ou multa a ser destinada a um fundo dos bens difusos, pois não pode mais valer a pena ludibriar, abusar da fraqueza e da vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, e ainda lucrar com isso”, afirma.

No caso do cartão de crédito consignado, as funcionalidades são as mesmas de um cartão de crédito comum, mas o desconto é direto na aposentadoria, pensão ou da sua folha de pagamento. Os juros máximos aceitos para o cartão de crédito são de 2,7% ao mês, mas também há falta de clareza sobre isso, segundo a especialista.

“Falam 12 minutos com o idoso e não esclarecem que os juros do cartão de crédito consignado são diferentes dos juros do crédito consignado que o idoso está acostumado”, exemplifica Claudia.

A juíza e diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS, Karen Bertoncello, destaca que, na prática, isso ocorre também por meio de ligações oferecendo aumento do empréstimo, mas com um discurso de que é uma disponibilidade de dinheiro.

O cartão de crédito consignado também teve modificações com o aumento da margem consignável para segurados do INSS. O limite teve aumento de 1,6 vezes o valor mensal do benefício. Com isso, alguém que recebe até R$ 3.000, por exemplo, tem um limite de até R$ 4.800 mil até 31 de dezembro.

Anteriormente, o limite ficava em 1,4 vezes o benefício, que para os mesmos R$ 3.000 permitiria um limite de até R$ 4.200.

Fonte: com informações da CNN