Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

Fonte: Receita Federal

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou hoje e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais

A Receita Federal iniciou ontem, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.

No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.

A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.

Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal – cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC – dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:

  • Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
  • Decred (informações de repasse por cartão de crédito)
  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)
  • Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)
  • DIRF (pagamentos declarados por terceiros)
  • Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições.

Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.

A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.

A seguir, a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação:

UF Total de PJ %
Acre 108 0,2%
Alagoas 503 1,1%
Amapá 58 0,1%
Amazonas 625 1,4%
Bahia 2.384 5,3%
Ceará 1.758 3,9%
Distrito Federal 1.090 2,4%
Espírito Santo 502 1,1%
Goiás 1.940 4,3%
Maranhão 854 1,9%
Mato Grosso 1.487 3,3%
Mato Grosso do Sul 817 1,8%
Minas Gerais 4.469 9,9%
Paraná 2.257 5,0%
Paraíba 796 1,8%
Pará 1.292 2,9%
Pernambuco 1.375 3,1%
Piauí 427 0,9%
Rio de Janeiro 3.082 6,8%
Rio Grande do Norte 687 1,5%
Rio Grande do Sul 2.179 4,8%
Rondônia 421 0,9%
Roraima 83 0,2%
Santa Catarina 1.313 2,9%
São Paulo 13.913 30,9%
Sergipe 345 0,8%
Tocantins 247 0,5%
Brasil

Veja a diferença entre Certificado de condição do MEI e Certificado digital do MEI

Dentre todas as etapas de abertura ou pesquisa, o empresário ao registrar a sua empresa recebe no final do processo, um CCMEI.

Ao abrir um MEI o microempreendedor passa por uma série de processos simples feitos de forma online através do site do Governo.

Por lá é possível verificar todas as informações necessárias tanto para quem pensa em abrir ou já abriu o seu MEI.

Dentre todas essas etapas de abertura ou pesquisa, o empresário descobre que ao registrar a sua empresa é disponibilizado, no final do processo, um CCMEI.

Consequentemente, ao decidir começar a emitir notas fiscais, descobre que na maioria dos casos, será necessário um certificado digital.

O que é o CCMEI?

O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) funciona como certidão de nascimento da sua empresa MEI.

Ele poderá ser solicitado para fins comprobatórios para identificar seu registro ou para validar documentos e fazer credenciamentos.

Apesar de ser online e de forma simples, registrar seu MEI requer cuidados específicos de quem está abrindo uma empresa, como ter em mãos documentos necessários, o endereço da empresa e sua atividade econômica (CNAE) já definida.

Se você deseja saber tudo sobre MEI, recomendo que leia nosso artigo Guia definitivo do MEI – 2021.

O CCMEI que pode ser impresso no final do processo de registro da empresa, tem validade na junta comercial do seu estado, valida seu CNPJ e funciona como alvará de funcionamento.

Observe na imagem abaixo um exemplo de CCMEI.

Fonte: Emitte

Na imagem temos um exemplo de CCMEI

Além de estar disponível para impressão ao finalizar seu registro como MEI, o certificado de condição de microempreendedor pode ser impresso e acessado através do Emitte, a qualquer momento, através do nosso plano anual exclusivo para MEI.

E o Certificado digital do MEI?

O certificado digital é usado para validar assinaturas em documentos digitais e emissão de notas fiscais, possui funções múltiplas que agregam muito mais rapidez e agilidade nas transações.

Graças a isso, podemos assinar de forma online sem ter que ir a um cartório, o que é maravilhoso para a evolução do país.

O MEI necessita de um certificado digital a partir do momento em que deseja ou precisa emitir notas fiscais, pois é essa assinatura digital que gera validade fiscal em suas notas junto à SEFAZ.

Para obter um certificado digital o MEI deve procurar uma certificadora, escolher a melhor opção de certificado digital para seu negócio, e fazer a validação de forma presencial ou por videoconferência.

Para a validação, será necessário apresentar documentos originais que comprovem o registro da sua empresa e da sua identidade.

O certificado digital existe em algumas formas e cada uma delas tem as suas vantagens e desvantagens, para saber na íntegra sobre os tipos de certificado digital e qual é o ideal para MEI, leia nosso artigo exclusivo sobre certificado digital MEI. 

O certificado digital pode existir em formato de arquivo para dispositivos móveis, em nuvem ou em uma mídia (smart card ou token).

Em resumo:

  • Certificado digital A1 é um arquivo salvo em celular ou computador;
  • Certificado digital A3 e inserido em um cartão ou token.

Qual a diferença entre esses dois tipos de certificados?

Apesar de levar nomes iguais, os dois tipos de certificado são completamente diferentes um do outro e não possuem uma relação de funcionalidades.

Enquanto o CCMEI é o documento que comprova o registro da sua empresa, o certificado digital é um arquivo que possibilita o empresário ter sua assinatura eletrônica no meio digital.

No CCMEI você encontra o número do CNPJ, endereço, data de registro, situação cadastral, entre outras informações sobre a sua empresa.

O certificado digital A1 não existe no meio físico, sendo um arquivo vinculado ao seu CNPJ, se for o tipo A3 ele será salvo em uma mídia.

Os certificados digitais necessitam de senha para serem acessados ou inseridos em um emissor de notas fiscais.

No Emitte é necessário inserir seu certificado digital para validar suas notas fiscais, esse procedimento é feito uma única vez, depois disso, ele fica salvo no sistema e você não precisa inserir a senha novamente. Como na tela abaixo.

Fonte: Emitte

Após inserido, o certificado digital A1 tem a sua validade de 1 ano, sendo preciso renová-lo após essa validação.

Fonte: JornalContábil

MPE: comissão aprova redução de juros em financiamentos de longo prazo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei 3605/20, que reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19.

Pela proposta, a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

O texto, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e de outros sete parlamentares, foi aprovado por recomendação do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“O projeto representa iniciativa para fornecer taxas de juros mais baixas nos empréstimos das instituições financeiras oficiais que utilizam a TLP e sua taxa de juros pré-fixada, especialmente o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], que pode ter papel importante na recuperação da economia”, afirmou o relator

Vigência

O projeto altera a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil e perdeu a vigência ao término de 2020. Para validar a proposta, o deputado Joaquim Passarinho apresentou emenda para estender a vigência da lei até 31 de dezembro de 2021.

“O marco temporal da Lei 13.979/20 pode ser atualizado e adaptado no projeto de lei, uma vez que a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e os seus efeitos econômicos e sociais permanecem em 2021, após a economia brasileira ter registrado queda de 4,1% em 2020”, observou Passarinho.

Contrapartida

Como contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe recompras de ações, aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes, uso de recursos para operações de tesouraria, distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio.

A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

IRPF 2021: Receita Federal comunica inconsistências nas declarações

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que iniciou o Projeto Cartas 2021. O objetivo é alertar os contribuintes que caíram na malha fina do imposto de renda para providenciar a correção e enviar a declaração retificadora.

Vale lembrar que ao se regularizar antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal, o contribuinte evita a autuação e cobrança de multas.

Neste ano, o Projeto Cartas foi antecipado. Os 550 mil envios ocorrerão ao longo do mês de julho até a primeira semana de agosto. Em anos anteriores, essas cartas eram enviadas nos meses de setembro e outubro.

Como regularizar o IRPF

A declaração retida em malha é aquela que apresenta ‘pendência no extrato’. Para saber a situação da declaração de imposto de renda (DIRPF) 2021 apresentada à Receita Federal, é necessário consultar o extrato do processamento da declaração, no serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível no e-Cac. Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal.

É importante verificar se todos os valores declarados estão corretos e se há documentação que comprove o que foi declarado. Além das pendências de malha, no menu ‘Meu Imposto de Renda’ é possível verificar informações sobre restituição, pagamentos de cotas, débitos em aberto e as informações de exercícios anteriores.

Projeto Cartas

O Projeto Cartas 2021 faz parte das ações institucionais da Receita Federal para incentivar a autorregularização, ou seja, a abertura de oportunidades para que o contribuinte possa resolver suas próprias pendências, evitando a cobrança de multas.

Entre janeiro e junho deste ano, a retificação de DIRPF exercícios 2016 a 2021 resultou em R$ 1,37 bilhão de arrecadação, sendo R$ 1,17 bilhão referente à redução no valor de imposto a restituir e R$ 202,39 milhões referente ao aumento no valor do imposto a pagar apurado pelos próprios contribuintes nas declarações retificadoras.

A carta que será enviada aos contribuintes segue o modelo abaixo:

 

Fonte: Noticias Contábeis

SEFAZ Piauí disponibiliza malha fiscal de omissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) na EFD

A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí, por meio da Coordenação de Malhas Fiscais da Superintendência da Receita, informa que a malha EFD CT-e Saídas não Registradas está disponível para o contribuinte, a partir desse mês de julho, para consulta e autorregularização.

A malha verifica omissões de escrituração, ou seja, se o transportador escriturou em sua EFD todos os Conhecimentos de Transporte eletrônicos por ele emitidos. Esta é uma das novidades da versão 1.1 das Regras de Pós-validação da EFD. Essa malha é designada no Extrato do Processamento Estadual (EPE) pela regra 4.1.07 do tipo 3 (Alerta) no Extrato de Processamento Estadual.

A consulta dos períodos e conhecimentos de transporte identificados pela malha fiscalestá disponível no site da e-AGEAT acesso restrito (link: http://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat), módulo SIAT>> Menu Autoatendimento >> Malhas Fiscais >> Consulta de Malhas,. Os detalhes da malha fiscal, quanto ao funcionamento e forma de resolução das omissões, estão explicados na Ficha da Malha disponível nomódulo “Consulta de Malhas” (acesse botão com a letra “i” localizado à direita da visualização da malha, lupa).

A versão 1.1 das Regras de Pós-validação da EFD pode ser consultada pelo contribuinte por meio do seguinte link: https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentoseletronicos/portal/efd/documentos.php.

Por fim, vale ressaltar que a malha fiscal EFD CT-e Saídas não Registradas está disponível apenas a partir do período de referência 01/2019.

Fonte: Secretaria da Fazenda – Governo do Estado do Piauí

LGPD: como a lei das oportunidades e da privacidade dos dados impacta nos negócios

Desde 2018, quando a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – foi aprovada, existe um debate sobre a garantia da privacidade dos dados, quais informações são as mais importantes e como estar em conformidade com a lei.

Um estudo do Instituto Brasileiro do Consumidor (Idec) constatou que as reclamações sobre problemas com transparência e uso inadequado dos dados pessoais aumentaram 1134% entre 2015 e 2017, sendo que a principal queixa, 63% do total, é sobre a consulta e publicação de informações pessoais sem autorização do consumidor.

Em 2020, com a pandemia do Covid-19 e coincidentemente, o ano de início da vigência da LGPD, houve uma mudança na forma de consumo e obrigatoriamente, um crescimento da Transformação Digital nas empresas, ou ao menos, para aquelas que ainda não estavam neste processo de transição.

De acordo com uma pesquisa da Infobase Interativa, desde o início da pandemia, 13% dos brasileiros fizeram compras pela internet pela primeira vez, 24% passaram a realizar mais compras online e 52% consumiram mais conteúdos pela internet.

Neste cenário, parece complexo controlar a privacidade dos dados em um universo teoricamente tão descontrolado como a internet.

É neste momento que a LGPD surge como uma garantia para aquelas empresas que atuavam, passaram a atuar ou ainda atuarão digitalmente. Porém, não basta apenas adequar-se às exigências da legislação e passar a cumprir suas obrigatoriedades. Aderir à LGPD engloba muito mais e pode impactar diretamente nos negócios.

A LGPD como um motor para oportunidades

O uso da LGPD é como um funil na relação entre empresa e consumidor. É preciso tomar muito cuidado ao solicitar o consentimento da utilização dos dados, por exemplo, para que isso não seja uma barreira ou um fator de abandono no momento de fechar negócios, parcerias ou contratos.

Para não perderem oportunidades, as empresas podem focar em estratégias de marketing que atraiam o legítimo interesse do cliente em confiar e autorizar a coleta dos dados.

A LGPD gera um impacto positivo na confiança do consumidor, na receita com extração de vantagem competitiva e na reputação da marca com estratégia para inovação, sendo a reputação da marca de extrema importância para o sucesso dos negócios.

Ao contratar os serviços de uma empresa que cuida bem dos dados pessoais do cliente, este passa a considerá-la mais confiável e sua reputação melhora. Portanto, as empresas que aderem à LGPD tendem a criar não apenas oportunidades de receita, mas também notoriedade e credibilidade com seu consumidor.

A LGPD na prática

E para quem se aplica a LGPD? A quase todos, uma vez que a lei atende entidades públicas e privadas de todos os setores, empresas B2B, B2C e consumidor, sendo suas únicas exceções para os fins jornalísticos, particular, acadêmico, artístico, segurança pública e segurança do Estado.

Isto posto, é importante destacar também o que são os dados pessoais por ela protegidos: tratam-se de todos as informações vinculadas à pessoa física, como nome, CPF, RG, e-mail, etc. Além disso, existe também a categoria dos dados pessoais sensíveis, ou seja, toda informação que contém um alto risco discriminatório, como dados de saúde, raça, etnia, posicionamento político, entre outros.

No dia a dia, três conceitos básicos atuam como protagonistas da Lei Geral de Proteção de Dados: titular, controladoras e operadoras.

O titular ou a pessoa física é responsável por dizer o que autoriza ou não a ser feito com seus dados. Para que o titular tenha total controle sobre os seus dados, a Lei exige que seja bem definido e esclarecido tudo o que é pretendido ser feito com aquelas informações, qual será o tratamento, com quem serão compartilhadas, com qual finalidade e durante quanto tempo. Ainda assim, o titular tem o direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

As agências controladoras são encarregadas de tomar a decisão final sobre o que será feito com a informação. Em uma situação, por exemplo, em que houver um tratamento de dado que não estava previsto, a decisão será tomada, com base nos consentimentos já passados pelo titular, por quem recebeu aquele dado, ou seja, o controlador.

E por último, a terceira categoria, as operadoras, que são as verdadeiras responsáveis pelo manuseio desses dados, bem como verificar se podem ou não ser terceirizados na empresa. No contexto da saúde, por exemplo, o titular é o paciente, o controlador é a instituição e o operador é o software de serviço ou algum outro agente que realiza o processamento dos dados.

Os cuidados com a privacidade dos dados

Ao aderir a LGPD, a companhia precisa certificar-se de que seus fornecedores também estão tratando as informações de forma responsável, os contratos de trabalho precisam ser aditivados, os profissionais precisam ser treinados e por último, mas não menos importante, é necessária toda a proteção tecnológica.

O esforço no processo de realizar o mapeamento de dados, compor as análises de risco, gerar planos de ação e efetivamente colocar essas iniciativas em andamento para que o processo seja minimamente seguro deve estar alinhado entre todos os envolvidos, para que o risco de qualquer incidente seja mínimo.

É importante ressaltar que a LGPD em si não protege efetivamente, mas as iniciativas para a conformidade sim. Vale lembrar que a primeira pessoa a desmontar um sistema de segurança é o próprio usuário da instituição.

Apesar das vulnerabilidades em alguns sistemas, a maioria dos incidentes acontece porque algum membro dentro do estabelecimento cometeu um erro, ou seja, uma falha humana.

Por isso é tão importante a conscientização dentro da própria empresa, sensibilizando os colaboradores sobre a criticidade do fator segurança dos dados e apresentando a todos as consequências de uma possível violação.

Além disso, existem diversas penalidades para empresas que descumprem as exigências da LGPD, como advertências, ser obrigada a ir a público admitir que existiu um problema de segurança, ou ainda multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Para empresas de tecnologia, por exemplo, itens como bloqueio ou eliminação de dados, suspensão do banco de dados e proibição do tratamento de dados são consequências que inviabilizam a empresa inteira.

O mundo corporativo foi severamente transformado com a chegada da LGPD e é cada vez mais importante que as empresas se adequem à Lei, visto que apesar de gerar responsabilidades, ela também traz diversos benefícios para as companhias.

Graças a esta regulamentação, novas tecnologias foram e seguem sendo desenvolvidas para uma melhor gestão, segurança e privacidade dos dados. Além disso, a legislação tem contribuído para aumentar a confiabilidade das empresas e criar uma relação mais segura com o consumidor, dado que as companhias que estão em conformidade com a LGPD tornam-se mais competitivas no mercado. É preciso enxergar a LGPD, de uma vez por todas, como uma oportunidade e não um problema.

Fonte: Redação/Leandro Campinho, DPO do Grupo Benner

Auxílio Emergencial 2021: veja o calendário de saques desta semana

A Caixa Econômica Federal iniciou, no dia 17 de junho, os pagamentos da 3ª parcela do auxílio emergencial 2021 para beneficiários do Bolsa Família e, no dia seguinte, para o  público geral.

Os depósitos já foram finalizados para ambos os grupos, mas os saques e transferências ainda não foram disponibilizados para todos os beneficiários do público geral, que dependem de uma nova data de liberação.

Até o momento, o depósito feito na Poupança Digital da Caixa Tem pode ser utilizado para pagamentos e compras dentro do app apenas. Os valores das parcelas variam entre R$150 a R$375, dependendo da composição familiar.

Veja quem movimenta a 3ª parcela do Auxílio Emergencial nesta semana

12/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em julho

13/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em agosto

14/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em setembro

15/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em outubro

16/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em novembro

Fonte: Notícias Contábeis

Semana de quatro dias de trabalho: é possível no Brasil?

Você já parou para pensar como seria se a semana tivesse apenas quatro dias de trabalho e três de descanso? A Islândia testou essa medida e o sucesso foi “esmagador”, segundo pesquisadores.

O resultado foi que a produtividade foi a mesma ou melhorou na maioria dos locais de trabalho. Além disso, os trabalhadores relataram se sentir menos estressados ou com menor risco de esgotamento. Houve ainda melhora na saúde e maior equilíbrio entre vida profissional e familiar.

A jornada semanal de 40 horas passou para 35 ou 36 horas, com os trabalhadores recebendo a mesma remuneração. Os resultados levaram os sindicatos a renegociar os padrões de trabalho, e 86% da força de trabalho mudou as escalas para menos horas trabalhadas, mas com a manutenção dos salários.

A Espanha também está testando uma semana de trabalho de quatro dias para as empresas. A Unilever da Nova Zelândia reduziu em 20% a jornada também mantendo o mesmo salário.

E no Brasil, seria possível as empresas implantarem uma semana de 4 dias de trabalho?

Veja abaixo o tira-dúvidas com o advogado Ricardo Souza Calcini, professor da pós-graduação da FMU e especialista nas relações trabalhistas e sindicais.

Semana de quatro dias de trabalho no Brasil

1. É possível o Brasil ter uma semana de quatro dias de trabalho?

Hoje, do ponto vista legal, a regra é que a jornada seja de 8 horas diárias e 44 horas semanais. É previsto também o chamado descanso semanal remunerado, que ocorre uma vez na semana. Mas do ponto de vista da negociação coletiva com sindicatos ou via acordo individual entre trabalhador e empresa, é possível reduzir essa carga horária e tornar possível o trabalho em apenas 4 dias na semana.

2. O que seria necessário para as empresas colocarem isso em prática?

Os módulos de 8 horas diárias e de 44 horas semanais são limites máximos previstos na legislação trabalhista. Ocorre que isso não impede que as empresas possam reduzir a jornada de trabalho, já que a proibição está ligada com o excesso de jornada. Logo, a implementação dependerá de cada companhia de acordo com seus interesses.

3. Isso seria possível com contratos de jornada parcial?

A reforma trabalhista de 2017 trouxe os contratos de jornada parcial, cuja duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de até 26 horas semanais, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.

Essa é uma opção de redução de jornada de trabalho, mas os empregados submetidos ao regime parcial têm o salário proporcional à jornada realizada em relação aos outros profissionais que cumprem as mesmas funções em tempo integral.

Para aplicação da jornada parcial para os contratos de trabalho já vigentes, é necessária autorização do sindicato da categoria, pois se trata de medida que reduz o salário proporcionalmente com a jornada. Já para contratos novos, as empresas já podem admitir funcionários, sem anuência do sindicato, na modalidade de jornada parcial.

4. É possível aplicar a redução da jornada com o uso de banco de horas?

É possível o uso de banco de horas, pois, com a redução do número de dias trabalhados, a compensação das horas não laboradas deve ocorrer dentro de um sistema de apenas 4 dias de trabalho na semana.

Lembrando que a legislação trabalhista autoriza a prorrogação da jornada diária em até 2 horas por dia. Logo, teríamos jornadas de 10 horas por dia, em 4 dias por semana.

5. A empresa que segue as 44 horas semanais pode reduzir a jornada? Teria que mudar contrato e reduzir o salário?

Se for para reduzir o salário, tem que ter anuência do sindicato profissional. Mas, se não for reduzir salário, a empresa é livre para reduzir a jornada de trabalho.

Na prática, o salário-hora do empregado passaria a ser maior com a redução das 44 horas semanais.

6. Como ficam as negociações com os sindicatos?

Só há necessidade de negociação se houver redução de salário nos contratos de trabalho já vigentes. Se for contratar empregados novos pelo regime parcial, não precisa de negociação com os sindicatos.

7. Precisa mudar os contratos de trabalho dos empregados?

Só os já existentes com anuência dos sindicatos. Já para os novos contratos, basta fazer a contração direto no regime de jornada parcial.

Fonte: G1

Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF

A Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF) .

O sistema pode ser acessado diretamente pelo site da Receita Federal, sem a necessidade de realizar download ou instalar programas.

Com a nova versão, o programa Sicalc AA, que precisava ser baixado e instalado pelo usuário, foi desativado permanentemente e não receberá novas atualizações.

SicalcWeb

A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do DARF com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com o modelo anterior.

Contudo, a implementação deste novo código para todas as receitas está sendo feita de forma gradativa, pois exige alterações nos sistemas de controle da dívida tributária.

É importante destacar que os documentos ainda emitidos sem código de barras podem ser pagos pelos canais de atendimento dos bancos da rede arrecadadora, inclusive via internet banking (canais digitais).

Caso encontre alguma dificuldade, o contribuinte deve consultar o seu próprio banco para obter orientação sobre as formas de pagamento de DARF sem código de barras.

“A Receita Federal segue determinada a [fazer com] que todo DARF tenha um código de barras, assim como já ocorre com outros documentos de arrecadação sob sua gestão, tais como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE)”, afirmou por meio de nota.

Parcelamento do FGTS 2021: veja como será o recolhimento

Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Medida Provisória 1046/2021 permitiu que as empresas suspendessem os depósitos do FGTS dos meses de abril e junho.

Com isso, os pagamentos podem ser efetuados de forma parcelada, em até quatro vezes, a partir de setembro.

Parcelamento do FGTS 2021

Segundo a MP, as empresas poderão optar pelo parcelamento do FGTS independente do seu número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade e adesão prévia.

O parcelamento pode ser feito em até quatro parcelas mensais. Os vencimentos ocorrem a partir do mês de setembro, na data do recolhimento mensal devido, ou seja, até o dia 7 de cada mês.

Para fazer uso dessa medida o empregador deve declarar as informações até o dia 20 de agosto de 2021.

Confira os meses dos recolhimentos que poderão ser parcelados em 2021:

  • Abril (com vencimento em maio);
  • Maio (com vencimento em junho);
  • Junho (com vencimento em julho);
  • Julho (com vencimento em agosto).

Veja também, os prazos de vencimento do parcelamento do FGTS 2021, que poderá ser feito em até quatro vezes:

  • 1ª parcela: vencimento em setembro;
  • 2ª parcela: vencimento em outubro;
  • 3ª parcela: vencimento em novembro;
  • 4ª parcela: vencimento em dezembro.

Depois de declarar os valores, o parcelamento ocorre de modo automático, sem a necessidade de confirmação do empregador.

No entanto, caso as empresas não respeitem esses prazos de vencimento do parcelamento do FGTS 2021 terão que arcar com a multa e encargos previstos na a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regulamenta o FGTS. Essa inadimplência deve resultar do bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Quem pode ter o FGTS parcelado?

De modo geral, todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito ao fundo e podem ser afetados pelo parcelamento, que será feito por decisão da empresa. Também tem direito ao recolhimento do fundo os trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

Contudo, para aderir à medida da MP 1046, os empregadores devem enviar uma informação declaratória ao FGTS até o mês de agosto. Ao passo que, no caso dos empregadores domésticos que quiserem suspender o pagamento do FGTS devem acessar o portal do eSocial.

Em relação aos certificados de regularidade do FGTS, documento que comprova que a empresa está depositando os valores do fundo, eles poderão ser emitidos normalmente durante o período em que o parcelamento do FGTS estiver ocorrendo. Já os certificados emitidos antes da publicação da MP, em 28 de abril, terão seus prazos de validade prorrogados por 90 dias.

Recolhimento do FGTS

O trabalhador com carteira assinada tem uma conta na Caixa Econômica Federal que é vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, o seu empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário do funcionário. Não é permitido descontar essa quantia da remuneração do cidadão, já que esse recolhimento é uma obrigação da empresa.

Para quem trabalha como jovem aprendiz o percentual de recolhimento é menor, equivale a 2% do salário. As empregadas domésticas, por sua vez, tem o pagamento de 11,2% da remuneração, sendo 8% para o FGTS e outros 3,2% para antecipação do recolhimento rescisório.

Por fim, os trabalhadores conseguem acessar o fundo em caso de demissão sem justa causa ou ainda em outras situações previstas em lei, como aposentadoria e compra da casa própria.

Fonte: Noticias Contábeis