O início de um novo mês é sempre um período importante para as empresas em relação ao cumprimento das obrigações acessórias fiscais. O envio correto de documentos à Receita Federal é essencial para evitar multas e garantir a conformidade tributária. Abaixo, listamos as principais declarações e escrituração digital que devem ser entregues pelas pessoas jurídicas, com prazos e orientações detalhadas para não perder nenhuma data importante.

1. Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições)

Prazo: 14 de outubro de 2024

A EFD-Contribuições abrange a escrituração digital referente às contribuições incidentes sobre a receita, incluindo:

• PIS/Pasep e Cofins: Aplicável às pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo Imposto sobre a Renda.
• Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): Voltada às empresas que desempenham atividades previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

Este documento refere-se ao período de apuração de agosto de 2024, e o envio deve ser feito até o dia 14 de outubro. O cumprimento desta obrigação garante que a empresa esteja em dia com o Fisco em relação às contribuições sociais e previdenciárias.

2. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)

Prazo: 15 de outubro de 2024

Esta declaração é obrigatória para as empresas e corresponde ao período de apuração de setembro de 2024. A DCTFWeb é um dos documentos mais relevantes para a apuração e recolhimento de tributos federais, especificamente os de caráter previdenciário.

3. Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Prazo: 15 de outubro de 2024

A EFD-Reinf, que também abrange o período de setembro de 2024, complementa o eSocial e é voltada para a apuração de retenções de impostos, como o IRRF e contribuições previdenciárias sobre serviços prestados por terceiros. O envio deve ser realizado de forma digital, garantindo a transparência e a precisão nas informações fiscais da empresa.

O Informativo deste mês traz como matéria principal o “Salário-maternidade da Contribuinte Facultativa”. O especial aborda dicas básicas sobre carência, manutenção e valores, e detalha ainda tópicos a respeito de prazos, prorrogações e acumulação de benefícios previdenciários, entre outros

O Boletim também destaca:
– A importância da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho
– Compliance Tributário
– Estratégias para abrir uma empresa consistente
– Como administrar melhor sua empresa

O acesso ao informativo é gratuito e pode ser acessado pelo link:
https://www.businessinformativos.com.br/AreaRestrita/Verinformativo/index/MjAyNF8xMC8yNDQ0

Boa Leitura e boa aprendizagem de conhecimento.
Atenciosamente,
Equipe Comax

Empresas optantes pelo Simples Nacional muitas vezes desconhecem que pagam mais impostos do que o necessário. Estudos apontam que aproximadamente 95% dessas empresas acabam recolhendo tributos de forma indevida, gerando um potencial enorme para recuperação de valores pagos em excesso. A recuperação de créditos tributários, portanto, torna-se uma estratégia valiosa para reduzir a carga tributária e melhorar o fluxo de caixa das empresas. Mas, entre tantas opções de sistemas de recuperação, como identificar o melhor para sua empresa?

O que é recuperação de impostos no Simples Nacional?

A recuperação de impostos no Simples Nacional é um processo que identifica os tributos pagos a mais pelas empresas e busca a devolução desses valores junto aos órgãos competentes. Essa devolução pode ser feita por meio de compensação com tributos futuros ou até mesmo através de restituição direta.

Diversos fatores podem resultar no pagamento de tributos indevidos, como enquadramentos fiscais incorretos, má interpretação de normas ou até erros de cálculo. O principal benefício desse processo é a recuperação de capital que pode ser reinvestido na própria empresa, otimizando recursos e garantindo maior competitividade no mercado.

Quais os benefícios de um sistema automatizado de recuperação de impostos?

O uso de um sistema automatizado para a recuperação de impostos é uma solução prática para simplificar esse processo complexo. Com o auxílio da tecnologia, é possível identificar com precisão onde ocorreram os pagamentos indevidos, além de reduzir significativamente o tempo de resposta das análises fiscais.

Esses sistemas também proporcionam maior segurança jurídica, uma vez que são baseados em legislações atualizadas e contam com a revisão de especialistas em contabilidade e direito tributário.

Além disso, a utilização de um software especializado elimina a necessidade de cálculos manuais, diminuindo o risco de novos erros e aumentando a eficiência na gestão fiscal.

Como escolher o melhor sistema de recuperação de impostos?

Para escolher o melhor sistema de recuperação de impostos, é importante considerar alguns fatores:

1. Segurança e confiabilidade: o sistema deve ser confiável e assegurar que todas as análises sejam feitas de acordo com a legislação vigente, minimizando o risco de erros;
2. Atualização constante: o cenário tributário no Brasil é dinâmico, com frequentes alterações na legislação. Portanto, o sistema escolhido deve estar sempre atualizado para garantir a aplicação correta das normas fiscais
3. Facilidade de uso: uma interface intuitiva é essencial para que qualquer membro da equipe consiga utilizar a ferramenta sem dificuldades, acelerando os processos de recuperação;
4. Suporte técnico especializado: ter à disposição uma equipe de suporte técnico qualificada é crucial para resolver dúvidas e orientar a empresa durante o processo de recuperação de tributos;
5. Customização: o sistema ideal deve permitir ajustes conforme as necessidades específicas da empresa, oferecendo soluções personalizadas para diferentes perfis de negócio.

A recuperação de impostos no Simples Nacional é uma ferramenta poderosa para as empresas que buscam melhorar sua saúde financeira, especialmente em um cenário econômico desafiador. A escolha do sistema certo pode garantir a eficiência no processo, trazendo economia, segurança e agilidade.

Portanto, ao buscar o melhor sistema de recuperação de impostos, é importante analisar com cuidado as opções disponíveis no mercado e selecionar aquele que melhor atenda às demandas específicas da sua empresa.

O Ministério da Fazenda adiou as mudanças nas emissões de notas fiscais para os Microempreendedores Individuais (MEIs), assim a inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passará a ser obrigatória apenas em abril de 2025.

As novas regras deveriam entrar em vigência em setembro, mas foram postergadas e a nova data consta na Nota Técnica 2024.001 v.1.20, divulgada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz).

A Nota Técnica apresenta as mudanças destacadas em verde no texto, mudando para 01/04/2025 o início da produção das novas regras. A NT está disponível na íntegra aqui.

A inclusão do CRT 4 nas NF-e e NFC-e permite que a Receita Federal identifique as notas emitidas pelo MEI e tornará o processo mais organizado, indicando o código exato de sua atividade, o que pode tornar necessária a ajuda especializada de um contador habilitado.

A reoneração da folha de pagamento tem sido bastante discutida nestes últimos tempos.

Conforme determina a Lei nº 14.973/2024, a reoneração gradual da folha de pagamento é voltada para 17 setores da economia e seu objetivo é fortalecer as contas públicas.

Apesar desse cenário de fortalecimento, a reoneração pode trazer impactos significativos aos custos trabalhistas, principalmente a partir de 2025.

Agora em 2024, segundo a nova legislação, a desoneração da folha irá permanecer integralmente em vigor, mas a partir do ano que vem haverá uma alíquota de 5% sobre a folha, subindo para 10% em 2026 e 20% em 2027.

Vale ainda destacar que durante esse período, o 13º salário irá continuar desonerado.

Para o advogado tributarista, Eduardo Brusasco Neto, os custos trabalhistas devem aumentar consideravelmente e, por esse motivo, sugere que as empresas explorem alternativas legais para reduzir o impacto financeiro.

As empresas, ao ajustarem sua base de incidência às mais recentes orientações fiscais, poderão encontrar soluções para equilibrar as perdas com a reoneração, evitando, assim, demissões e reajuste nos preços.

“A nova legislação, e a reforma tributária que se aproxima, exigirão um planejamento detalhado por parte das empresas a fim de se manterem competitivas no cenário econômico em transformação”, afirma Neto.

Além disso, o tributarista também leva em consideração o fato de que a regra exige que as empresas optantes pela fase de transição mantenham ao longo do ano-calendário, o quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário anterior.

“Caso não cumpra essa regra, no ano-calendário subsequente ao descumprimento, passa a recolher a contribuição previdenciária à alíquota de 20%, sem respeitar mais o escalonamento previsto em Lei”, alerta o especialista.

A promulgação da nova Lei dos Concursos Públicos, oficialmente designada como Lei nº 14.965/2024, representou um marco significativo para os processos seletivos no âmbito federal brasileiro. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste mês, o diploma legal introduz reformas profundas nos concursos públicos federais, visando modernizar e padronizar os procedimentos de seleção, com impacto direto na eficiência e transparência dos processos.

De acordo com o texto legislativo, as alterações estipuladas entrarão em vigor quatro anos após sua publicação, estabelecendo a data de 1º de janeiro de 2028 como o início da aplicação das novas normas. Importante destacar que as modificações não afetarão os concursos que foram abertos antes da aprovação da lei, preservando a continuidade dos processos seletivos em andamento.

Padronização dos editais e uniformização nacional

Embora focada primordialmente no nível federal, a Lei nº 14.965/2024 abre espaço para que estados, municípios e o Distrito Federal atualizem suas próprias normas de seleção pública, alinhando-se aos princípios estabelecidos no novo marco legal.

“Um dos aspectos mais relevantes da nova legislação é a padronização dos editais dos concursos públicos. Anteriormente, a grande disparidade entre os editais dificultava a preparação dos candidatos. Com a nova lei, todos os concursos, seja em nível municipal, estadual ou federal, seguirão um modelo comum,” explica o professor André Albuquerque, especialista em Direito Administrativo.

Essa uniformidade abrange a descrição detalhada dos cargos, suas atribuições, critérios objetivos de participação, como requisitos de escolaridade e experiência, além do conteúdo programático a ser cobrado nas provas.”Essa padronização é fundamental, pois permite que os candidatos se preparem de maneira consistente para vagas em diferentes regiões do país, uma vez que o conteúdo exigido será o mesmo em todas as instâncias,” complementa Albuquerque.

Implementação de concursos digitais

Um dos avanços mais notáveis introduzidos pela nova lei é a possibilidade de realização de concursos públicos de forma remota, através de plataformas digitais. A legislação estabelece que esses concursos online devem ser conduzidos em ambientes seguros e controlados, garantindo o acesso individualizado e a integridade das provas. “A legislação permite provas virtuais em ambientes seguros, aumentando a acessibilidade para todos os candidatos, inclusive para pessoas com deficiência,” afirma Albuquerque.

Além disso, a lei impõe medidas rigorosas para prevenir fraudes e irregularidades, com sanções severas para aqueles que tentarem comprometer a lisura dos processos seletivos. A criação de normas específicas para concursos digitais dependerá de regulamentação adicional, a ser desenvolvida pela União, estados e municípios.

Diversificação das etapas de avaliação

A nova legislação também amplia as formas de avaliação nos concursos públicos, além das tradicionais provas objetivas e discursivas. Agora, poderão ser incluídas etapas como testes práticos, avaliações de aptidão física, exames psicotécnicos e até provas orais. “Essa diversificação permite uma avaliação mais abrangente das competências dos candidatos, refletindo melhor as exigências dos cargos públicos”, comenta a turismóloga e concurseira há quatro anos, Renata Augusta, .

Renata ressalta que a inclusão de provas orais exigirá um preparo adicional dos candidatos, especialmente para cargos onde essa modalidade não era tradicionalmente aplicada. “Será necessário desenvolver habilidades específicas para as provas orais, o que demandará um preparo mais aprofundado e especializado,” afirma.

Fortalecimento das políticas afirmativas

Outro avanço significativo da Lei nº 14.965/2024 é a ênfase nas políticas afirmativas, garantindo que os editais dos concursos públicos respeitem a diversidade e proíbam qualquer forma de discriminação. A legislação assegura a inclusão de ações afirmativas, como a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) e para indivíduos que se autodeclaram pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, conforme previsto em legislações específicas já vigentes.

“Essas medidas promovem a isonomia e garantem que grupos historicamente marginalizados tenham acesso facilitado às oportunidades no serviço público,” destaca André Albuquerque.

Transparência na formação das bancas examinadoras

A nova lei impõe restrições rigorosas à composição das bancas examinadoras responsáveis pela elaboração e aplicação das provas. Está proibida a participação de parentes de candidatos nas bancas, evitando conflitos de interesse e assegurando a imparcialidade dos processos seletivos. Além disso, as bancas deverão ser formadas por profissionais com comprovada experiência nas áreas de conhecimento exigidas para os cargos, garantindo a qualidade e relevância das questões aplicadas.

Novos critérios para autorização de concursos

Com a implementação da nova legislação, serão estabelecidos novos critérios para a autorização de concursos públicos. Entre os principais fatores considerados estarão a evolução do quadro de pessoal do órgão nos últimos cinco anos e a denominação e quantidade de cargos a serem preenchidos. A legislação também permite a realização de novos concursos mesmo quando existem processos seletivos em andamento, desde que seja comprovada a insuficiência de candidatos aprovados para atender às demandas administrativas.

“Essa garantia representa uma vantagem significativa para os candidatos aprovados, mas ainda não convocados, pois assegura que terão prioridade na convocação para as vagas antes da abertura de novos concursos,” observa Renata Augusta.

Exclusões da nova lei

É importante ressaltar que a Lei nº 14.965/2024 não se aplica a todos os concursos públicos. Estão excluídos os processos seletivos para a Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Forças Armadas, bem como para empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para pagamento de despesas de pessoal ou custeio.

Perspectivas futuras

A nova Lei dos Concursos Públicos marca uma transformação significativa no cenário dos processos seletivos no Brasil, prometendo maior transparência, uniformidade e acessibilidade. Com a entrada em vigor prevista para 2028, candidatos e instituições públicas já começam a se preparar para as adaptações necessárias, visando uma seleção mais justa e eficiente para os cargos públicos em todo o país.

À medida que a regulamentação específica para os concursos digitais e outras inovações forem desenvolvidas, espera-se que a nova legislação contribua para a modernização do serviço público brasileiro, alinhando-se às melhores práticas internacionais e atendendo às demandas contemporâneas de eficiência e inclusão.

Com informações Folha de PE

Nos últimos anos, o debate sobre a reforma tributária tem ocupado um lugar central nas discussões econômicas e políticas do Brasil. Mas o que realmente significa essa reforma e como ela impacta o cotidiano dos brasileiros? Neste artigo, vamos explorar os principais pontos da reforma tributária, o seu objetivo e as mudanças que podem ocorrer com a sua implementação.

O Que É a Reforma Tributária?

A reforma tributária é uma série de mudanças propostas no sistema de impostos de um país, com o objetivo de torná-lo mais eficiente, justo e simples. No Brasil, a reforma tributária busca modificar a estrutura atual de impostos, que é considerada complexa e onerosa para empresas e cidadãos. O sistema tributário brasileiro é notoriamente complicado, com uma grande quantidade de tributos em diferentes níveis (federal, estadual e municipal) e regras que variam de acordo com a jurisdição.

Objetivos da Reforma Tributária

A reforma tributária no Brasil tem vários objetivos principais:

1. Simplificação do Sistema: Um dos principais objetivos é simplificar a administração e o cumprimento das obrigações fiscais. Isso significa reduzir a quantidade de impostos e unificar tributos que hoje são cobrados de maneira fragmentada.
2. Redução da Carga Tributária: A reforma pretende reduzir a carga tributária sobre empresas e indivíduos, o que pode estimular o crescimento econômico e aumentar a competitividade do país.
3. Justiça Fiscal: Busca-se também uma maior equidade no sistema tributário, garantindo que todos contribuam de maneira mais justa e proporcional à sua capacidade econômica.
4. Melhoria na Eficiência Econômica: Ao simplificar o sistema e reduzir a burocracia, espera-se que o ambiente de negócios se torne mais eficiente e menos oneroso para as empresas.

Principais Propostas da Reforma Tributária

1. Unificação de Impostos: A reforma propõe a fusão de diversos impostos em um único tributo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que substituiria o ICMS, o ISS e outros tributos estaduais e municipais. Essa mudança visa reduzir a complexidade e a carga administrativa.
2. Mudanças no Imposto de Renda: Outra proposta é ajustar a estrutura do Imposto de Renda, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, com a intenção de criar uma estrutura mais progressiva e reduzir a carga tributária sobre as empresas.
3. Criação de um Imposto Seletivo: Alguns debates incluem a criação de um imposto seletivo sobre produtos específicos, como bebidas e cigarros, que visa desestimular o consumo desses itens e aumentar a arrecadação.
4. Reforma nos Incentivos Fiscais: A proposta também pode incluir a revisão e potencial eliminação de incentivos fiscais que, embora benéficos para algumas indústrias, podem causar distorções econômicas e perdas para os cofres públicos.

Impacto da Reforma Tributária no Seu Dia a Dia

A reforma tributária pode ter impactos significativos na vida dos brasileiros. Aqui estão algumas maneiras de como isso pode afetá-lo:

• Para as Empresas: A simplificação do sistema e a redução da carga tributária podem ajudar a reduzir os custos operacionais e aumentar a competitividade. Isso pode levar a mais investimentos e a criação de empregos.
• Para os Consumidores: A mudança na forma de cobrança de impostos pode influenciar os preços dos produtos e serviços. Se a reforma resultar em redução de impostos sobre o consumo, os preços podem diminuir, beneficiando o consumidor final.
• Para o Contribuinte Individual: Ajustes no Imposto de Renda podem resultar em mudanças no valor a ser pago ou recebido como restituição. A progressividade do imposto pode afetar a forma como as pessoas de diferentes faixas de renda são tributadas.

Conclusão

A reforma tributária é um tema complexo, mas essencial para o futuro econômico do Brasil. Com a simplificação e a justiça fiscal como metas centrais, a reforma promete transformar o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e menos oneroso. No entanto, é importante acompanhar as discussões e as propostas em andamento, pois as mudanças podem impactar diretamente tanto as empresas quanto os cidadãos.

Entender as propostas e como elas podem influenciar o seu dia a dia é crucial para se preparar para as mudanças e aproveitar as oportunidades que a reforma pode trazer. Continuaremos a acompanhar e informar sobre as novidades e os detalhes dessa importante reforma. Fique atento!

Nesta segunda-feira (16) acontece o lançamento de uma importante ferramenta voltada ao Microempreendedor Individual (MEI) : o Cartão MEI.

Se você é um empresário no regime do Simples Nacional, é possível que já tenha se deparado com créditos a serem compensados em sua contabilidade. Este processo pode parecer complexo, mas entender os prazos e procedimentos pode facilitar a administração fiscal da sua empresa. Confira abaixo um guia detalhado sobre os principais aspectos relacionados à compensação de créditos no Simples Nacional:

1. Prazo para solicitação de compensação

Os contribuintes do Simples Nacional têm um prazo de até cinco anos para solicitar a compensação de créditos tributários. Este período começa a contar a partir da data do pagamento que gerou o crédito. É fundamental que a solicitação seja feita dentro desse prazo para evitar a perda do direito ao crédito.

2. Tempo para o deferimento do pedido

O deferimento, ou aceitação, do pedido de compensação pode levar de 60 dias a 12 meses, dependendo de vários fatores. A complexidade da solicitação e a situação fiscal da empresa influenciam diretamente o tempo de análise. Se a empresa possui débitos pendentes ou inconsistências na solicitação, o processo pode ser mais demorado.

3. Solicitação de compensação de créditos tributários

Para solicitar a compensação dos créditos tributários, os contribuintes têm o mesmo prazo de cinco anos, contados a partir da data do pagamento. É essencial que todas as informações fornecidas sejam precisas e completas para evitar atrasos na análise e aprovação do pedido.

4. Cancelamento de compensação já realizada

O cancelamento de uma compensação já realizada é possível, mas não sem certas condições. O processo deve ser feito presencialmente em uma unidade de atendimento da Receita Federal. Não é permitido cancelar uma compensação já solicitada de forma virtual. Portanto, o empresário deve comparecer pessoalmente para formalizar o cancelamento.

5. Necessidade de PER/DCOMP no Simples Nacional

Para o regime do Simples Nacional, não é necessário preencher o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Todo o processo de compensação ocorre diretamente através do portal do Simples Nacional, simplificando o procedimento para os contribuintes.

6. Como gerar créditos para compensação

Para gerar créditos a serem compensados, o contribuinte deve garantir que todos os pagamentos e declarações fiscais estejam em conformidade com a legislação. A correta apuração dos impostos e a retenção de valores devidos são essenciais para a geração de créditos. Mantenha uma gestão fiscal rigorosa e atualizada para maximizar os benefícios da compensação de créditos tributários.

Este guia oferece uma visão geral dos principais pontos relacionados à compensação de créditos no Simples Nacional. Se tiver dúvidas ou precisar de assistência adicional, é recomendável consultar um contador especializado para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e dentro dos prazos estabelecidos.