O empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil começa a ser oferecido nesta segunda-feira (10) por 12 instituições financeiras. A nova modalidade de crédito também será disponibilizada para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo dados do Ministério da Cidadania, os bancos com a linha de crédito disponíveis são:

• Caixa Econômica Federal
• Banco Agibank S/A
• Banco Crefisa S/A
• Banco Daycoval S/A
• Banco Pan S/A
• Banco Safra S/A
• Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
• Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
• Pintos S/A Créditos
• QI Sociedade de Crédito Direto S/A
• Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
• Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Consignado do Auxílio Brasil

O beneficiário do Auxílio Brasil que utilizar a linha de crédito, terá o empréstimo descontado direto na fonte. Isso dá garantia para os bancos que as parcelas serão pagas em dia.

Pelas regras, o valor a ser emprestado poderá comprometer até 40% do valor mensal do benefício, considerando o valor do Auxílio Brasil de R$ 400, valor fixo estimado para 2023.

A cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia de Covid-19 foi restabelecida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode ser flexibilizada em negociação coletiva.

A cláusula faz parte do termo aditivo do acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado de Rondônia (Sinttrar) e a Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e outras empresas do ramo. Ela autoriza as empresas a pagar as verbas rescisórias, os depósitos atrasados do FGTS e a multa rescisória de 40% de forma parcelada, desde que haja concordância formal do trabalhador.

Declaração de nulidade

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou o documento, com os argumentos de que a cláusula não previa nenhuma compensação social aos demitidos e que a matéria não poderia ser flexibilizada, entre outros.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acolheu o pedido, por entender que não é possível flexibilizar o artigo 477 da CLT. Ainda, de acordo com o TRT, as medidas legislativas editadas na pandemia, como as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), permitiam a flexibilização das normas trabalhistas, na tentativa de “salvar a atividade empresarial e os empregos”.

Contudo, os entes sindicais e as empresas não poderiam estabelecer condições que extrapolassem os limites ali previstos.

“Situação desesperadora”

No recurso ordinário à SDC do TST, a Eucatur e as demais empresas argumentaram que a pandemia reduziu suas receitas em aproximadamente 80% e que estavam “em situação desesperadora” para conseguirem se manter ativas.

Segundo as empresas, o acordo coletivo resultou da livre disposição de vontade das partes e apenas possibilita o parcelamento se houver concordância do trabalhador.

Sem impedimento 

O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, assinalou que a CLT prevê o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias a partir do término do contrato. Mas nada impede que o sindicato e as empresas formulem normas convencionais sobre a parcela, diante da realidade imposta pela pandemia e da necessidade da manutenção da saúde financeira e da continuidade das atividades empresariais ligadas ao transporte coletivo.

Outro ponto observado é que a Lei 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia, não trata das verbas rescisórias. Ainda segundo o relator, a forma de pagamento da parcela não está listada no artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de acordo coletivo de trabalho. Portanto, não se trata de direito indisponível.

Ficaram vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado, Kátia Arruda e Delaíde Miranda Arantes, que votaram para negar provimento ao recurso ordinário.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e Cofins.

A Receita Federal identificou que contribuintes do Simples Nacional passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restituição indevida dos tributos que já haviam sido pagos.

Os autodenominados “consultores” abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que estes contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins.

Ao analisar as declarações retificadoras, verificou-se que os “consultores”, na realidade, simplesmente alteravam indevidamente a natureza da receita bruta como sendo relativa à comercialização de produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS e COFINS, quais sejam, combustíveis, produtos farmacêuticos e de perfumaria, máquinas e veículos, autopeças e bebidas frias, cuja alíquota incidente é zero para varejistas, o que gerava, artificialmente, um valor a ser restituído ao empresário.

Estima-se que, somente este grupo criminoso, tenha causado o prejuízo de 44 milhões aos cofres públicos, que, agora, serão objeto de nova cobrança, acrescido de multa e juros.

Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte e Nova Lima, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A justiça também decretou o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões que seriam de propriedade do grupo fraudador.

Os responsáveis pelos escritórios de “consultoria”, que ofereceram os serviços aos empresários do Simples Nacional e promoveram a transmissão das declarações fraudulentas, poderão ser enquadrados nos crimes de estelionato e associação criminosa.

Fonte: Receita Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e impacta o tratamento de dados contábeis, as empresas e os clientes.

Um escritório contábil trabalha com muitas informações de inúmeros empregados das empresas, folha de pagamento, informações bancárias e dados são  valiosos para uma boa gestão de uma empresa.

Como o próprio nome diz, a LGPD é uma Lei de proteção de dados, quais dados? Dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

E na área contábil, existe um cuidado especial com proteção específica aos dados sensíveis conceituados na LGPD, que são os dados que podem causar discriminação a uma pessoa.

Entram nesse rol de dados, de acordo com a lei:

• de origem racial ou étnica;
• os que dizem respeito a convicção religiosa e opinião política;
• informações sobre filiação a sindicato ou organização de caráter religioso;
• dados de caráter filosófico ou político;
• referentes à saúde ou à vida sexual;
• dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

Outro ponto importante da LGPD na contabilidade são os documentos fiscais eletrônicos, por exemplo quem tem acesso, como ter acesso, existem cuidados nesse manuseios e acesso.

Segundo a advogada Camila Cruz, a LGPD bem aplicada na contabilidade ajuda tanto na organização do negócio, pois é uma oportunidade para aprimorar a gestão contábil através de dados, quanto traz segurança ao cliente que como controlador dos dados deve fiscalizar seus fornecedores, operadores do tratamento de dados, no caso os escritórios contábeis.

Portanto, o escritório de contabilidade quando se adequa, além de cumprir a legislação também se protege contra possíveis incidentes de segurança e oferece ainda um serviço estratégico, seguro e diferenciado aos clientes, pois dados são a nova riqueza na era atual.

Além disso, os escritórios de contabilidade são responsáveis pelos documentos de outras empresas, devendo zelar pela confidencialidade, proteção e privacidade de dados, sendo assim, estar em compliance digital não é mais um diferencial, segundo a advogada, e sim uma condição para se manter no mercado ao médio e longo prazo.

Portanto, a adequação à lei e a obediência à regulamentação são essenciais para um bom funcionamento das próprias empresas e escritórios contábeis assim como de seus clientes.

A advogada especialista no assunto, destaca três pontos que são indispensáveis para a implementação da LGPD:

• treinamento e conscientização dos colaboradores;
• tratamento de dados de acordo com as 10 hipóteses legais previstas na LGPD;
• criação de políticas internas para a gestão de dados dentro do seu escritório de contabilidade.

O governo brasileiro decidiu antecipar o calendário de pagamentos dos programas de transferência de renda do Ministério da Cidadania, como do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, e em outubro os pagamentos começarão a ser feitos já no dia 11, em vez de ser no dia 18.

Conforme publicação da pasta no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (3), os repasses no valor de R$ 600 vão começar já na próxima terça-feira e serão concluídos no dia 25 de outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais, previsto para o dia 30 deste mês.

O atual presidente Jair Bolsonaro, que concorre à reeleição, aposta na força do Auxílio Brasil a R$ 600, uma das suas propostas para o próximo ano.

Os acertos dos benefícios seguirão um cronograma de forma escalonada, seguindo o número do NIS, como ocorre normalmente, começando apenas mais cedo que o normal.

Em outubro, além do Auxílio Brasil, será pago também mais uma parcela do Auxílio Gás, benefício pago a cada dois meses no valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 kg. Em agosto, 5,6 milhões de famílias receberam este benefício.

Já o Auxílio Brasil chegou a 20,65 milhões de famílias em setembro de 2022, o maior patamar da história dos programas de transferência de renda nacionais, a partir de um repasse total de R$ 12,47 bilhões.

Calendário outubro Auxílio Brasil e Auxílio Gás

Confira abaixo as novas datas de pagamentos dos benefícios, que são feitos juntos para o beneficiário nos meses em que há o Auxílio Gás.

Foto: Ministério da Cidadania

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a pagar o 13º salário em conta única, a partir de novembro, para os novos beneficiários que começaram a receber aposentadoria ou pensão a partir de maio deste ano.

De acordo com o INSS, o pagamento será proporcional aos meses do ano e seguirá o calendário de acordo com o número final do benefício, sem considerar o dígito.

Mas atenção! Aqueles que já receberam as parcelas antecipadas entre abril e junho deste ano, não estão incluídos nessa leva.

Os valores do 13º salário que serão pagos pelo instituto podem ser consultados no aplicativo Meu INSS, para celulares e tables, ou site.

Além disso, está disponível o atendimento pelo telefone, de segunda a sábado, das 7h às 22h, ligando na central 135.

Importante lembrar que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não recebem o 13º salário.

Calendário do 13º salário do INSS 

Quem recebe um salário mínimo

• Benefício final 1: 24 de novembro;
• Benefício final 2: 25 de novembro;
• Benefício final 3: 28 de novembro;
• Benefício final 4: 29 de novembro;
• Benefício final 5: 30 de novembro;
• Benefício final 6: 01 de dezembro;
• Benefício final 7: 02 de dezembro;
• Benefício final 8: 05 de dezembro;
• Benefício final 9: 06 de dezembro;
• Benefício final 0: 07 de dezembro.

Quem recebe acima de um salário mínimo

• Benefício final 1 e 6: 01 de dezembro;
• Benefício final 2 e 7: 02 de dezembro;
• Benefício final 3 e 8: 05 de dezembro;
• Benefício final 4 e 9: 06 de dezembro;
• Benefício final 5 e 0: 07 de dezembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir se a Reforma Previdenciária é constitucional. Até o momento, a situação é de empate, com um voto pela constitucionalidade e um divergente. O julgamento foi paralisado com um pedido de vista.

As mudanças proporcionadas pela Reforma Previdenciária no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão em vigor desde 13 de novembro de 2019, ou seja, há quase três anos.

Para que o tema voltasse a ser discutido na Justiça, foram condensadas 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em um único julgamento, que começou no dia 16 deste mês e deveria ter terminado na última sexta-feira (23).

O ministro relator Luís Roberto Barroso é a favor de manter as regras contestadas. Já o ministro Edson Fachin diverge sobre a parte do relatório de Barroso.

Fachin aponta inconstitucionalidade em dois pontos:

1. cobrança extraordinária a servidores
2. regra de cálculo diferente para mulheres no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)

O pedido para suspender o julgamento e analisar melhor os casos foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski. Os processos só voltarão a andar quando ele apresentar seu voto. A partir de então, os demais ministros poderão dar seus pareceres.

Ações debatidas no plenário virtual podem ser discutidas no plenário físico, caso algum ministro peça destaque. Destaque foi a manobra usada pelo ministro Kássio Nunes Marques no julgamento da revisão da vida toda para aposentados do INSS.

O voto de Barroso, com 153 páginas, traz considerações sobre o que foi apontado por associações e partidos políticos a respeito da reforma. Para ele, no entanto, as normas aprovadas são constitucionais e estão de acordo com a legislação previdenciária de vários países do mundo.

“A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos”, diz em um trecho no qual também aponta preocupação com as contas da Previdência.

“O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. […] Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção”, afirma.

Contribuição extraordinária para servidores aposentados é contestada

Para o ministro, no entanto, há apenas um ponto a ser observado, que é a criação da contribuição extraordinária a servidores que já estão aposentados. Embora Barroso não tenha considerado a questão inconstitucional, afirma que é necessário haver comprovação de déficit para instituir cobrança extra a servidores inativos.

“A mera previsão constitucional acerca da possibilidade, em tese, de se criar a contribuição extraordinária não constitui ofensa à cláusula pétrea”, diz. Segundo ele, se a contribuição extra for aprovada, é preciso analisar, conforme o caso, se há violação à Constituição.

Segundo a reforma, quando houver déficit previdenciário, há autorização para cobrança extra no benefício de quem já está aposentado ou recebe pensão, a fim de sanar o rombo. No estado de São Paulo, desde 2020, servidores aposentados e pensionistas que ganham entre um salário mínimo e o teto da Previdência têm desconto no benefício. A cobrança já existia antes para valores acima do teto.

Inconstitucionalidade na reforma da previdência

O ministro Fachin divergiu do relator para apontar o que considerou inconstitucionalidade na reforma. Segundo ele, a cobrança extraordinária sobre benefícios dos aposentados fere o “caráter social e distributivo” da Constituição.

O ministro também considera inconstitucional a regra de cálculo que beneficia mulheres que se aposentam pelo INSS e não se estende às servidoras do regime próprio. De acordo com a reforma, mulheres passam a ter acréscimo de 2% a cada ano extra de contribuição após 15 anos de pagamentos ao INSS. Para as servidoras, o adicional só começa a ser considerado após 20 anos de contribuição ao regime próprio.

Especialistas contestam

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), considera que o julgamento das ações de forma conjunta é prejudicial ao segurado e não traz a segurança jurídica que se buscava quando associações, sindicatos e partidos foram ao Supremo. Para ela, cada ponto deveria ser debatido separadamente.

“É muito ruim uma Ação Direta de Inconstitucionalidade geral. Acho que nunca tivemos na história uma Adin que considerasse uma lei inteira inconstitucional. A reforma é muito séria, complexa, envolve uma série de questões técnicas”, diz.

Outro ponto criticado por ela é o tipo de julgamento que, em sua opinião, deveria ser presencial e não no plenário virtual. “Não é o tipo de discussão para o plenário virtual; é importante o presencial, porque os que ministros podem discutir entre si o tema, além de haver sustentação oral”, afirma.

O advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), vê como uma perda para a população o voto do relator em favor da constitucionalidade da reforma.

“Infelizmente, para nós que defendemos vários pontos de inconstitucionalidade na reforma, como cálculo da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez, esse posicionamento do ministro Barroso vai em desacordo com várias decisões já tomadas em outras instâncias que entendiam a inconstitucionalidade”, afirma.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Uma nova resolução que vai alterar a tarifa de intercâmbio (TIC) e o prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito foi anunciada pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira (26).

A partir de 1º de abril de 2023, a TIC, taxa paga aos emissores de cartões pelos comerciantes que alugam as maquininhas de cartões, ficará limitada a 0,5% para transações de débito. Para cartões pré-pagos será de 0,7%.

Hoje, não há um nível máximo e seu valor médio supera 1% por operação.

O BC estabeleceu também que o prazo de liquidação das operações terá que ser o mesmo, independentemente de o cartão ser de débito ou pré-pago.

Segundo o banco, a ideia é aumentar a eficiência do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos e possibilitar reduções de custo de produtos aos consumidores finais.

No entanto, existe uma preocupação no mercado de que a definição de um teto possa fazer com que diminua a oferta de produtos a longo prazo e os valores que as instituições financeiras deixam de arrecadar sejam repassados ao consumidor final.

A Reuters informou em julho deste ano que fintechs e bancos de grande porte vinham pressionando a autoridade monetária em direções opostas enquanto a autarquia enfrentava entraves que alongaram o processo de decisão sobre a medida.

Com uso maciço dos cartões pré-pagos nas contas digitais gratuitas, fintechs alegavam que a limitação da tarifa provocaria uma perda de receitas que inviabilizaria o modelo de negócios do setor e levaria a uma elevação das cobranças sobre os consumidores, com consequente impacto no processo de inclusão financeira no país.

Já as instituições tradicionais, com maior participação nos cartões de débito, que já têm um teto para a tarifa, apoiavam a proposta do BC e cobravam isonomia de tratamento.

Competição no mercado

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou ao CNN Brasil Business que a resolução é positiva para aumentar a competição no mercado, mas pode trazer consequências negativas na oferta de produtos.

“A resolução BCB 246/22 representa um importante avanço que contribui para reduzir as assimetrias das tarifas de intercâmbio nas contas de pagamento pré-pagas e de depósito, ainda que não tenham sido totalmente erradicadas, na medida em que continuam causando diferenciais competitivos”, declarou a Febraban.

Segundo a Federação, no entanto, “a regulação de limites máximos de tarifas ou que estabeleça regras de preços pode produzir, no longo prazo, efeitos negativos na oferta de produtos e serviços”.

A entidade que pretende representar o segmento de inovação financeira no Brasil como uma espécie de “Febraban das fintechs”, a Zetta, afirmou que as receitas de intercâmbio foram fundamentais para possibilitar a oferta pelas fintechs de mais de 90 milhões de contas digitais gratuitas ao longo do último ano.

Um estudo da entidade que resume a discussão acadêmica sobre a tarifa de intercâmbio mostra que uma redução na tarifa pode levar alguns comerciantes que não aceitavam pagamentos por meio de cartões passarem a aceitá-los.

Por outro lado, as emissoras, ao terem uma fonte de receita comprometida, passariam a cobrar mais de seus clientes por meio de aumento de anuidades ou redução em programas de recompensas, tornando o uso de cartões menos atrativos.

Ao ser questionada pela CNN, a Zetta disse acreditar que a nova norma sobre o limite da tarifa de intercâmbio para cartões pré-pagos levou em consideração o importante papel dos cartões pré-pagos para a inclusão financeira.

O presidente da ABFintechs, Diego Perez, ressaltou que a mudança era monitorada em razão dos possíveis danos que ela poderia trazer às fintechs, especialmente aquelas que dependem de um produto só como o cartão pré-pago, mas disse que o BC agiu de forma coerente em sua resolução.

“Os ajustes do Banco Central souberam equilibrar a coexistência das fintechs com instituições financeiras de maior porte. Isso porque foi feita uma diferenciação entre o débito e o pré-pago”, declarou.

Para ele, como o débito é operado pelos bancos e o pré-pago em sua maioria por fintechs, em vez de igualar as duas modalidades de pagamento, o BC soube dosar a tarifa para não haver prejudicados.

Anteriormente, a proposta inicial era que a TIC fosse ajustada para um teto de 0,5% tanto no débito quanto no pré-pago, mas a resolução divulgada pelo BC determina que os cartões pré-pagos, que são um dos principais produtos das fintechs menores, tivesse uma margem maior, de 0,7%.

“Isso abriu espaço para que as fintechs pudessem manter a sua jornada na captação de lucro. A associação recebe essa publicação com bons olhos, trabalhamos bastante para que viesse desta forma e não houvesse uma linha de corte muito baixa”, destacou.

Com informações da CNN Brasil e da Reuters