Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao cumprimento de suas responsabilidades fiscais e legais para evitar penalidades e assegurar a regularidade de seu registro. Embora o regime seja simplificado, há diversas obrigações que precisam ser cumpridas. Com a aproximação de 2025, algumas novidades entram em vigor, exigindo atenção redobrada por parte dos empreendedores.

Inclusão do CRT nas Notas Fiscais

A partir de 1º de abril de 2025, passa a ser obrigatório para o MEI inserir o Código do Regime Tributário (CRT 4) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Essa medida visa diferenciar as operações realizadas por MEIs daquelas realizadas por empresas do Simples Nacional. O não cumprimento pode gerar problemas no reconhecimento fiscal das transações.

Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O pagamento mensal do DAS é uma das principais obrigações do MEI. Em 2025, o vencimento continuará ocorrendo no dia 20 de cada mês. O boleto é essencial para o recolhimento de impostos e da contribuição ao INSS, garantindo a manutenção dos direitos previdenciários do empreendedor.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

A entrega da DASN-SIMEI, que resume o faturamento anual do MEI, deverá ser realizada até 31 de maio de 2025. O descumprimento do prazo pode acarretar multa e restrições no CNPJ do empreendedor. É fundamental manter o controle financeiro para que a declaração seja realizada corretamente.

Registro de funcionários no eSocial

MEIs que possuem funcionários contratados devem registrar os empregados no eSocial, informando a função exercida e as obrigações associadas. Essa exigência busca aumentar a transparência e garantir o cumprimento das normas trabalhistas, como recolhimento de FGTS e pagamento de benefícios.

Obrigações específicas por setor

Dependendo da atividade exercida, o MEI pode estar sujeito a obrigações adicionais, como obtenção de licenças e autorizações específicas. Por exemplo, setores que lidam com alimentos, saúde ou produtos químicos frequentemente requerem alvarás especiais. A falta dessas licenças pode resultar em multas ou no fechamento da empresa.