Pix Automático será lançado em junho para contas recorrentes

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou o lançamento do Pix Automático, uma nova modalidade de pagamento voltada para contas recorrentes, como água, energia, mensalidades escolares, taxas de condomínio e serviços por assinatura. A funcionalidade estará disponível para os usuários a partir de 16 de junho em todo o país.

O Pix Automático permitirá que os consumidores autorizem, uma única vez, o pagamento recorrente por meio do sistema Pix. Após a autorização inicial, os débitos serão realizados automaticamente, sem a necessidade de ações repetidas do usuário a cada novo vencimento.

Funcionamento do Pix Automático

De acordo com o Banco Central, o processo de adesão ao Pix Automático envolve quatro etapas principais:

  1. A empresa credora deve disponibilizar o Pix Automático como forma de pagamento;
  2. O cliente, ao optar por essa modalidade, autoriza a cobrança recorrente no aplicativo de sua instituição financeira;
  3. O usuário pode definir parâmetros como valor máximo por transação, periodicidade e uso de limite de crédito;
  4. Antes de cada vencimento, o banco envia uma notificação ao cliente e agenda a cobrança conforme os critérios definidos;
  5. No dia programado, o pagamento é realizado automaticamente, respeitando os limites e condições estabelecidos.

A solução será integrada aos aplicativos das instituições financeiras que aderirem ao sistema. O Banco Central informa que a adesão dos bancos é facultativa, mas espera-se ampla participação do mercado.

O lançamento do Pix Automático atende à demanda por maior praticidade e controle nos pagamentos periódicos. A nova funcionalidade busca reduzir esquecimentos e atrasos, além de simplificar a vida do consumidor que possui diversas obrigações mensais.

Para as empresas, o recurso representa uma forma de otimizar a gestão de recebíveis e diminuir custos administrativos com cobrança e inadimplência. Segundo o Banco Central, a expectativa é que a ferramenta beneficie especialmente setores com grande volume de transações repetitivas, como utilities, instituições de ensino, operadoras de saúde e serviços digitais.

Pix Automático como alternativa ao débito em conta

O Pix Automático surge como uma alternativa mais moderna ao tradicional débito automático em conta. Ao contrário do modelo atual, em que o cliente precisa autorizar cada empresa individualmente, a nova funcionalidade permite centralizar e gerenciar autorizações diretamente pelo aplicativo bancário, com maior transparência e autonomia.

Além disso, o Pix oferece liquidação instantânea e disponibilidade 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, o que amplia as possibilidades de uso e atendimento a diferentes perfis de consumidores.

Impacto para o setor contábil e financeiro

A nova modalidade de pagamento poderá impactar positivamente escritórios de contabilidade e departamentos financeiros de empresas, ao simplificar a gestão de contas a pagar e receber. Com pagamentos automáticos e maior previsibilidade de fluxo de caixa, será possível reduzir erros manuais, otimizar processos internos e facilitar a conciliação bancária.

Segundo especialistas do setor, a implementação do Pix Automático também poderá favorecer a digitalização de micro e pequenas empresas, especialmente aquelas que ainda dependem de boletos ou transferências manuais.

Cronograma de liberação e próximos passos

O Pix Automático estará disponível a partir de 16 de junho, inicialmente com participação de instituições financeiras que aderirem voluntariamente. O Banco Central continuará monitorando o desempenho da funcionalidade e poderá implementar ajustes com base no feedback dos usuários e das empresas participantes.

O regulador também prevê campanhas educativas para esclarecer o funcionamento da ferramenta e incentivar sua adoção de forma segura e consciente.

Segurança e controle nas mãos do usuário

A autorização para uso do Pix Automático será concedida exclusivamente pelo usuário pagador, que poderá cancelá-la a qualquer momento pelo aplicativo do banco. As regras de segurança são as mesmas já aplicadas às demais transações via Pix, incluindo autenticação em duas etapas e criptografia de ponta a ponta.

Além disso, cada cobrança contará com notificação prévia e possibilidade de gerenciamento individual, o que reforça a autonomia do consumidor sobre seus pagamentos.

Confira como consultar sua restituição do IRPF 2025 sem login gov.br

Os contribuintes que enviaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 à Receita Federal já podem consultar o status da restituição de forma simplificada, sem a necessidade de login no portal Gov.br. A verificação está disponível no site “Consultar Restituição”, onde é necessário apenas informar o CPF, a data de nascimento e o ano-exercício da declaração (2025).

Essa alternativa é útil principalmente para quem não possui conta Gov.br com selo prata ou ouro, exigidos para acesso a informações mais detalhadas pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo da Receita Federal.

O que é possível consultar no site Consultar Restituição

Ao acessar o site, o contribuinte pode visualizar diversas situações da declaração, como:

  • Recepcionada: documento foi entregue e está em análise;
  • Em análise: declaração ainda está sob revisão preliminar;
  • Processada: análise finalizada;
  • Em fila de restituição: declaração foi aprovada e aguarda pagamento;
  • Imposto a pagar: valores devidos;
  • Resultado zero: sem valores a pagar ou restituir.

Essas informações permitem o acompanhamento do trâmite da declaração sem a necessidade de login seguro, embora com menos detalhes do que no e-CAC.

Ordem de prioridade para pagamento da restituição

Contribuintes que já tiveram a declaração processada e estão em fila de restituição visualizarão uma mensagem informando a ordem de prioridade definida pela Receita Federal. A lista obedece aos seguintes critérios:

  1. Idosos com 80 anos ou mais;
  2. Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou moléstia grave;
  3. Contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério;
  4. Quem utilizou a declaração pré-preenchida e optou por restituição via Pix;
  5. Quem utilizou a declaração pré-preenchida ou optou por Pix;
  6. Demais contribuintes.

A Receita ainda alerta que mesmo declarações já processadas e em fila de restituição podem retornar para análise, caso sejam identificadas inconsistências. Por lei, o órgão tem até cinco anos para revisar declarações e apontar pendências, o que pode incluir retenção em malha fina.

Restituição pode ser usada para quitar débitos com o Fisco

Contribuintes com dívidas junto à Receita devem estar atentos. A restituição do IRPF poderá ser usada para quitar débitos federais. Caso o pagamento da dívida não tenha sido realizado no momento da entrega da declaração, o valor da restituição poderá ser retido para compensar o débito, desde que este tenha sido inscrito na dívida ativa ou esteja em cobrança administrativa.

Portanto, o crédito só é liberado ao contribuinte quando efetivamente depositado na conta bancária informada na declaração, ou na chave Pix cadastrada com CPF.

Outras mensagens possíveis no site de consulta da restituição

Além do status de restituição, o sistema pode apresentar mensagens para contribuintes com diferentes resultados:

  • “Imposto a pagar, sem opção de débito automático”: indica que o IR foi processado e há valores devidos, mas o contribuinte não optou pelo pagamento via débito automático;
  • “Resultado igual a zero”: o contribuinte não possui imposto a pagar nem valores a restituir.

Essas mensagens indicam que a declaração foi processada com sucesso, mesmo que não haja valores a serem pagos ou recebidos.

Consulta completa pelo e-CAC exige login seguro

Para acesso mais detalhado ao status da declaração, incluindo valores exatos da restituição e dados bancários para depósito, o contribuinte deve acessar o Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O sistema exige login com conta Gov.br de nível prata ou ouro.

Entre as informações adicionais disponíveis pelo e-CAC estão:

  • Valor da restituição aprovada;
  • Correção monetária aplicada (de acordo com o lote);
  • Dados da conta bancária ou chave Pix cadastrada para depósito;
  • Detalhamento de pendências e orientações para regularização.

O que aparece na consulta à malha fina pelo e-CAC

A Receita Federal também detalha possíveis status relacionados à malha fina. Veja os principais:

  • Não entregue: declaração ainda não foi enviada;
  • Em processamento: recebida, mas ainda em análise;
  • Omissão de entrega: contribuinte obrigado a declarar ainda não cumpriu;
  • Aguardando processamento: recebida, em fila de análise;
  • Com pendências: erros ou inconsistências indicam retenção em malha fina;
  • Intimação emitida: Receita solicitou apresentação de documentos;
  • Em análise: Receita está revisando os documentos apresentados;
  • Em fila de restituição: aguarda pagamento;
  • Processada: análise finalizada;
  • Cancelada: encerrada por pedido do contribuinte ou decisão administrativa;
  • Tratamento manual: caso complexo em análise específica;
  • Retificada: substituída por declaração corrigida enviada pelo contribuinte.

Essas informações ajudam o contribuinte a identificar e resolver possíveis problemas com a Receita Federal, garantindo maior segurança no processo de restituição.

Calendário da restituição do IRPF 2025

A restituição do Imposto de Renda será feita em cinco lotes mensais, com base na ordem de entrega e nos critérios de prioridade. Confira o cronograma:

Lote Data de pagamento
1º lote 30 de maio
2º lote 30 de junho
3º lote 31 de julho
4º lote 29 de agosto
5º lote 30 de setembro

As consultas a cada lote costumam ser liberadas cerca de uma semana antes da data de pagamento.

Como acessar o site para consulta simplificada

O site “Consultar Restituição” pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/consultar-restituicao. Basta preencher os campos com CPF, data de nascimento e ano-exercício (2025).

Prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional terminou em 31 de maio; veja o que fazer se perdeu entrega

O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) foi encerrado no último sábado, 31 de maio. A obrigatoriedade se estende a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), inclusive àqueles que não tiveram faturamento ano passado ou que deram baixa no CNPJ em 2024.

De acordo com a Receita Federal, quem não transmitiu a declaração dentro do prazo ainda pode regularizar a situação. No entanto, será aplicada uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. O valor é gerado automaticamente após o envio da declaração em atraso.

Enquanto a Declaração Anual do Simples Nacional não for entregue, o MEI fica impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tornando-se inadimplente. Essa pendência também pode bloquear o acesso a benefícios previdenciários e impedir o parcelamento de débitos relacionados ao período não declarado.

Como enviar a Declaração Anual do Simples Nacional fora do prazo

Para preencher a DASN-SIMEI, o microempreendedor deve acessar o portal do Empreendedor, informar o número do CNPJ e seguir as instruções. O sistema solicitará o valor das receitas obtidas no ano anterior, separadas por atividade: comércio, indústria ou prestação de serviços.

Após a inserção das informações, o sistema apresenta o histórico de pagamentos mensais realizados no ano-base. O recibo da declaração deve ser guardado por, no mínimo, cinco anos. Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no período, a entrega da declaração continua sendo obrigatória. Em casos de envio após o prazo, a multa por atraso será automaticamente emitida.