O Boletim Comax de março traz o Especial CRECHE, com todas as informações sobre as leis que oferecem comodidades às mulheres empregadas, como por exemplo um local apropriado na empresa para amamentação, entre outros benefícios e adequações.

*O boletim também traz conteúdos importantes como:*

– Recontratação de funcionários como MEI
– A importancia do XML na nota fiscal
– Registro de marca: como proteger a identidade de seu negócio
– Declaração do Imposto de Renda 2025

O acesso ao informativo é gratuito e pode ser acessado pelo link:
https://www.businessinformativos.com.br/AreaRestrita/Verinformativo/index/MjAyNV8wMy8yNDQ0

Boa Leitura e boa aprendizagem de conhecimento.
Atenciosamente, Equipe Comax

Com o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 se aproximando, é fundamental organizar os documentos com antecedência para facilitar o processo de envio. Um dos pontos que geram dúvidas é a inclusão de dependentes, que pode ajudar a reduzir o imposto devido, mas exige atenção às regras da Receita Federal.

Embora as diretrizes para este ano ainda não tenham sido divulgadas, algumas regras costumam se manter. Em 2024, por exemplo, o contribuinte pode deduzir R$ 2.275,08 por dependente, porém, para evitar problemas com o fisco, é fundamental informar todos os rendimentos do dependente e garantir que ele tenha CPF cadastrado.

Quem pode ser dependente no Imposto de Renda?

A Receita Federal permite a inclusão de diferentes pessoas como dependentes na declaração, desde que sigam alguns critérios. Veja quem pode ser incluído:

Cônjuge e companheiro(a)

• Esposo(a) ou companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou more há mais de 5 anos (inclui uniões homoafetivas).

Filhos, enteados e menores sob guarda

• Até 21 anos de idade;
• Até 24 anos, se estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de nível médio;
• Qualquer idade, se forem incapacitados física ou mentalmente para o trabalho;
• Menores de até 21 anos, criados e educados pelo contribuinte, desde que tenham guarda judicial.

Irmãos, netos e bisnetos

• Podem ser dependentes até 21 anos, desde que o contribuinte tenha a guarda judicial;
• Se estiverem estudando em escola técnica ou faculdade, o limite sobe para 24 anos;
• Sem limite de idade caso sejam incapacitados para o trabalho.

Pais, avós e bisavós

• Desde que tenham recebido rendimentos de até R$ 24.511,92 no ano anterior (valor sujeito a alteração para 2025).

Pessoas incapacitadas

• Tutelados ou curatelados do contribuinte, desde que sejam absolutamente incapazes.

Diante disso, é importante se atentar ao informar os dependentes na sua declaração do IR 2025, já que algumas regras não devem ser deixadas de lado, confira algumas delas:

• Informar todos os rendimentos do dependente, mesmo que sejam baixos;
• Garantir que todos tenham CPF, independentemente da idade;
• Conferir se os valores de dedução não sofreram alterações para 2025.

Como consultar as regras e declarar dependentes?

No site da Receita Federal, será possível acessar o manual atualizado do Imposto de Renda 2025 assim que for publicado.

Ainda assim, caso o contribuinte tenha dúvidas, é recomendável buscar ajuda de um contador, garantindo que a declaração seja feita corretamente e evitando problemas com a Receita.

O Banco Central (BC) anunciou nesta quinta-feira (6) mudanças nas regras do Pix e a partir de agora CNPJ e CPF em situação irregular na Receita Federal terão chave cancelada e serão impedidos de criar novas chaves. Com o anúncio, cidadãos estão com dúvidas sobre como conferir a conformidade dos seus documentos.

Vale reforçar que o BC define que a irregularidade não diz respeito ao pagamento de tributos – quem não estiver em conformidade fiscal não terá o cadastro barrado ou chave cancelada no Pix. A inconformidade abordada pelo Banco Central diz apenas respeito aos cadastros incorretos no sistema de pagamentos.

A medida quer prevenir golpes e CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.

Muitos contribuintes agora estão se perguntando o que significa cada uma dessas situações cadastrais. Confira abaixo o que quer dizer cada uma:

Para o CPF

• Suspenso: o CPF pode ser suspenso, por exemplo, quando há informações incorretas ou incompletas no cadastro (a informação pode ser corrigida para retomar a regularidade);
• Cancelado: o cancelamento, por sua vez, ocorre em situações de fraude, falsificação ou uso irregular do documento, levando a Justiça a determinar a suspensão ou bloqueio;
• Nulo: o CPF torna-se nulo quando se identifica um erro grave ou fraude no registro;
• Titular falecido: ocorre quando a inscrição no CPF consta data de falecimento informada.

Para o CNPJ

• Suspenso: o CNPJ é suspenso quando seu titular, por exemplo, deixa de realizar o pagamento das contribuições ou omite declarações obrigatórias.
• Inapto: uma empresa é considerada inapta quando não fornece dados e declarações por um período de dois anos.
• Baixado: se a empresa encerrar suas atividades ou tiver sua inscrição cancelada na Receita Federal, o CNPJ é classificado como baixado.
• Nulo: a companhia é considerada nula quando uma mesma empresa tem múltiplos números de inscrição.

Como conferir seu meu CPF ou CNPJ está irregular na Receita Federal

Para conferir se seu CPF ou CNPJ está regular ou não com a Receita Federal, basta verificar no site da autarquia seguindo o passo a passo:

• Acesse o site da RFB na página “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” clicando aqui;
• Na página, informe o CPF e a data de nascimento da pessoa;
• Depois selecione “Sou Humano” e o botão “consultar”;
• O site gera o Comprovante de Situação Cadastral no CPF, onde é possível ver a situação do CPF, conforme a imagem abaixo.

Já o CNPJ pode ser consultado no Portal REDESIM ou pelo site do Simples Nacional. No REDESIM, basta informar o número do CNPJ e clicar em “Consultar”. Já no portal Simples Nacional, clique em “Consulta Optantes”, informe o número do CNPJ da empresa optante pelo Simples Nacional.

Está em processo de finalização a revisão da Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber) pelo Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A nova versão do documento traz quatro eixos principais de ação, incluindo medidas voltadas para a proteção de cidadãos e pequenos negócios.

Além disso, o documento também reforçará a segurança em infraestruturas críticas, ampliar a cooperação internacional e melhorar a governança no setor.

Uma das novidades da nova E-Ciber é o olhar especial para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas que, de acordo com o secretário executivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e presidente do CNCiber, general Ivan de Sousa Corrêa Filho, muitas dessas empresas reconhecem a importância da segurança digital, mas enfrentam dificuldades para contratar especialistas devido ao custo elevado.

Pode-se dizer que a ideia é seguir o modelo dos Information Sharing and Analysis Centers (ISACs), já utilizados nos Estados Unidos e na União Europeia, que fornecem informações e ferramentas para mitigar riscos e aumentar a resiliência digital.

Outro ponto importante da revisão da E-Ciber é a segurança das infraestruturas críticas do país, como telecomunicações e energia. Conforme prevê o documento, está a criação de exigências regulatórias para garantir que esses setores adotem medidas robustas de cibersegurança.

Da mesma forma, a nova estratégia reforça a necessidade de cooperação internacional, com foco especial na América Latina, lembrando que o Brasil já auxilia países vizinhos, como o Suriname, na implementação de centros de prevenção e resposta a incidentes cibernéticos.

O último eixo da E-Ciber trata da governança e da soberania digital, com o objetivo de organizar melhor as diversas iniciativas governamentais na área e incentivar o desenvolvimento de soluções nacionais de hardware e software voltados à cibersegurança.

A revisão da Estratégia Nacional de Cibersegurança deve ser aprovada na próxima reunião do CNCiber, agendada para o início de abril, porém a transformação do documento em decreto presidencial ainda depende da aprovação final do governo e da assinatura do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Com informações do Convergência Digital