Na última sexta-feira (11), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, anunciou que está nos planos da autarquia o lançamento de mais uma função do Pix, seu sistema de transferência, forma de pagamento mais utilizada entre os brasileiros.

Depois de lançar o Pix Troco, Pix Saque, Pix Agendado, Pix Parcelado, agora será a vez do Pix Crédito. Com a viabilização da oferta de crédito para os consumidores via Pix, os usuários não precisarão mais dos cartões com essa função, afirmou o presidente do BC.

“Você vai juntar o Pix e outros produtos, lembrando que você vai poder começar a poder fazer crédito no Pix, então, em algum momento, no futuro, você não precisará ter cartão de crédito, poderá fazer tudo no Pix” comentou durante evento promovido pela Associação Comercial do Paraná, na tarde desta sexta-feira.

Campos Neto declarou que o BC planeja criar essa nova modalidade como “alternativa” para o consumidor no acesso à crédito.

O presidente do BC ainda compartilhou que levou um “puxão de orelha” por ter apresentado a alternativa de acabar com o rotativo do cartão de crédito durante audiência no Senado na quinta-feira, proposta que ainda não estava fechada. Mas o governo já anunciou ter batido o martelo para o fim da modalidade, ressaltando que a medida, sozinha, não resolve o juro alto

Nesta semana o Banco do Brasil, Caixa Econômica e outras instituições financeiras começam a testar o Drex – nova moeda digital do país – que deve estar disponível para a população entre 2024 e 2025.

Considerada como um “parente” do Pix, o Drex é uma moeda CBDC (Central Bank Digital Currency em inglês), que significa, em tradução livre, moeda digital do banco central. Ou seja, no país, é regulamentada pelo Banco Central (BC).

Na semana passada, os bancos Sicoob, Sicredi, Ailos, Cresol e Unicred já emitiram os primeiros tokens do real digital e os testes consistiram na simulação da conversão do saldo da reserva bancária de uma instituição financeira para a sua carteira do real digital.

Segundo o Banco do Brasil, a instituição instalou o nó validador que permite iniciar o projeto-piloto da moeda. Com isso, a partir de agora, será possível criar os tokens que vão permitir a simulação de transações com outros bancos e instituições para conferir se a viabilidade do uso da moeda digital.

Já a Caixa informou que participará dos testes por meio de um consórcio entre o banco estatal, a Microsoft e a Elo. No projeto-piloto, será testada a configuração de infraestrutura e conexão, emissão da nova moeda, token do real digital e emissão de títulos federais por meio desses tokens.

A presidente da Caixa, Maria Rita Serrano, afirma que a participação do banco estatal é importante por causa do amplo atendimento da instituição em todo o país, com presença do banco em 99% dos municípios brasileiros por meio de 26,9 mil pontos de atendimento.

Além disso, a Caixa é o maior banco da América Latina, com mais de 150 milhões de clientes e R$ 1,6 trilhão em ativos administrados, e o principal parceiro do governo federal em programas sociais, de transferência de renda e de inclusão financeira.

Objetivo do projeto-piloto

Neste primeiro momento de testes, o Banco do Brasil quer saber se o Drex pode ser negociado em grande escala, se as operações entre instituições serão possíveis, além de garantia de segurança e privacidade no uso da moeda virtual.

Essa fase de testes deve durar durante todo o segundo semestre deste ano e conta com 16 consórcios compostos por instituições financeiras e empresas do mercado. Em 2024, segundo calendário do Banco Central, deve haver ampliação do projeto até que as transações passem a ser liberadas entre o final do ano que vem e o início de 2025.

Como vai funcionar

O funcionamento das transações em real digital será por meio de tokens. A ideia é que o Drex seja uma moeda utilizada em atacado, para transações de grande porte, dando mais segurança às operações, e também no varejo. Será possível, por exemplo, comprar um imóvel utilizando o real digital, com pagamento instantâneo.

Vantagens do Drex

O Drex deve beneficiar, entre outras áreas, o mercado de investimentos, segundo a vice-presidente de negócios digitais e tecnologia do Banco do Brasil, Marisa Reghini. De acordo com a especialista, a nova tecnologia é uma possibilidade de melhorar os serviços bancários e ampliar o acesso à bancarização da população.

“Esse é um caso de uso que tem potencial para trazer comodidade aos clientes, melhorar a eficiência da operação, reduzir custos e ampliar o mercado”, diz.

O Drex está sendo criado e será operado pelo Banco Central. A expectativa da instituição é que o real digital se torne tão confiável quanto o Pix, que tem batido recordes de utilização. Segundo balanço da instituição, na última sexta-feira (4), o sistema de pagamentos bateu recorde, com o registro de 142,4 milhões de transações em um único dia. O recorde anterior havia sido registrado no dia 7 de julho, quando 134,8 milhões de transações foram realizadas.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que tem participado das discussões sobre o real digital, a moeda vai funcionar como versão digital de cédulas e moedas emitidas em espécie, representando modernização nas transações financeiras.

A federação, que fez parte dos estudos técnicos, afirma que, na fase inicial, o real digital será mais usado por pessoas jurídicas, não chegando em larga escala a pessoas físicas, mercado que ainda vai se desenvolver. “Está sendo construída a infraestrutura que permita a tokenização desses depósitos e a partir daí, o cliente terá um leque de oportunidades para outros produtos e serviços no sistema financeiro”, diz nota da Febraban.

A advogada e sócia da equipe de mercado financeiro e de capitais do b/luz advogados,  Luciana Simões, afirma que não há diferença entre Drex e o real atual, valendo a mesma coisa.

“Não existe diferença entre o real e o Drex, sendo este apenas a representação digital da moeda física. Conforme explicado pelo BCB, o Drex poderá ser trocado por papel-moeda e vice-versa, e o acesso a ela será feito por meio de carteiras virtuais em bancos e outras instituições financeiras e de pagamento”, acrescenta a especialista.

Com informações Folha de S Paulo

Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil estão se preparando para uma nova etapa em suas operações, pois a partir do dia 1º de setembro de 2023, entra em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.

Essa decisão veio após uma prorrogação do prazo, que inicialmente estava programado para abril deste ano. A ampliação do prazo foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em março, em resposta à falta de adesão dos municípios à nova norma. Na época, apenas 256 entidades, incluindo 18 capitais e 238 municípios, haviam aderido à NFS-e padrão nacional, de acordo com informações do próprio governo.

A mudança significa que os MEIs que fornecem serviços para pessoas jurídicas têm pouco mais de um mês para se adaptarem e começarem a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no formato padronizado em todo o país.

Os microempreendedores podem iniciar sua familiarização com a ferramenta por meio do site oficial do governo dedicado à NFS-e, onde a plataforma já está disponível. É importante destacar que, embora as notas já estejam sendo emitidas, o uso obrigatório ainda não se aplica durante esse período.

Além do portal, os MEIs também podem optar pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para download em dispositivos Android e iOS. Independentemente do convênio municipal, os prestadores de serviços MEIs já têm a possibilidade de emitir suas NFS-e seguindo o padrão nacional.

O governo, em parceria com o Sebrae, lançou um Ebook para auxiliar os MEIs nesse processo de adaptação, fornecendo mais informações sobre a NFS-e e seu processo de emissão. O Ebook está disponível gratuitamente para acesso.

Atualmente, 503 cidades já aderiram à padronização, incluindo 18 capitais. Esse número representa cerca de 60% do total de emissões de NFS-e do país e 55% da arrecadação nacional de serviços, de acordo com dados do governo federal.

Até agora, a emissão de NFS-e ocorria dentro dos portais digitais das prefeituras, cada uma com seu próprio processo. A nova plataforma centralizada é um avanço significativo para os empreendedores, eliminando a necessidade de verificar as particularidades de emissão em cada município.

Confira um guia passo a passo para a emissão de notas fiscais no padrão nacional:

1. Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
2. Faça o login;
3. Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de “Acesso Rápido”);
4. Escolha entre “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda opção é para serviços já cadastrados);
5. Preencha as informações solicitadas;
6. Clique em “Emitir NFS-e”.

O Banco Central (BC) divulgou nesta segunda-feira (7) o nome da primeira moeda digital do país, Drex. O termo representa a Digital Real X, que será emitida pelo Banco Central em conjunto com as moedas físicas já em circulação.

O BC projeta que a população terá acesso à primeira moeda digital do Brasil, o Drex, até o final de 2024.

No entanto, a princípio, a nova moeda digital não estará disponível para empréstimos por parte das instituições financeiras a terceiros. Atualmente, a autoridade monetária está conduzindo testes preliminares relacionados à moeda digital.

Especialistas já afirmam que a inovação deve facilitar e até baratear o dia a dia dos brasileiros.

De acordo com o CEO da C&M Software e especialista em liquidação interbancária, Orli Machado, que colabora com o Banco Central no desenvolvimento do real digital, “o real digital oferece a capacidade de transações off-line, não requerendo conexão com o banco em tempo real.”

Para ele, o Drex deve ser utilizado principalmente para transações com valores mais elevados.

“Não há absolutamente nenhuma proibição quanto a realizar transações mínimas com ele. No entanto, na minha perspectiva, quando se trata de transações de valores modestos e intermediários, o método de pagamento assume uma relevância maior do que o próprio montante. Para transações de grande valor, é evidente que você deseja contar com segurança, evitando riscos de falhas na liquidação, inadimplência e complicações. Por isso, em teoria, a escolha mais adequada seria efetuar a transação utilizando o Drex”, explica.

Além disso, segundo o economista André Galhardo, a moeda digital tem o potencial de reduzir os custos das transações financeiras, o que vai gerar uma movimentação nos bancos tradicionais.

“Os bancos viviam de inflação até o Plano Real. A partir disso, tiveram que se reinventar e muitos deles quebraram a partir do próprio nascimento do Real. Não estou dizendo que os bancos, muito mais bem consolidados do que estavam na década de 1990, passarão por dificuldades financeiras, longe disso. Só acho que, de fato, como o DOC e a TED hoje constituem como grande fonte de receita para os bancos, eles terão que se reinventar e criar novos mecanismos”, conclui.

O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME).

Essa medida está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e será apresentada ao Congresso Nacional.

De acordo com a diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual da Sempe, Raissa Rossiter, o objetivo dessa transição é facilitar a adaptação dos empreendedores ao regime tributário das microempresas, fornecendo um período de preparação e ajuste.

“A gente está propondo um processo de preparação, uma rampa, que ele [MEI] possa durante 180 dias se preparar, ter um prazo para se organizar. Para que dentro desses 6 meses, ele possa pagar os mesmos valores que ele paga enquanto MEI”, disse em entrevista ao Poder 360.

Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, enquanto o limite anual das microempresas é R$ 360 mil.

A proposta da Sempe busca permitir que os microempresários paguem, durante os seis meses de transição, os mesmos valores de tributos que pagam atualmente enquanto MEIs.

Outro ponto importante da proposta da Sempe é o fim da retroatividade na transição de regime tributário.

Atualmente, quando os MEIs ultrapassam em até 20% o limite de faturamento do MEI, ao mudarem para o regime do Simples Nacional,são obrigados a pagar retroativamente os tributos e obrigações do regime de microempresas.

A Sempe argumenta que essa retroatividade desestimula a migração e, portanto, propõe eliminar essa obrigação para tornar o processo mais atrativo.

Tramitação

Essas medidas foram discutidas no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Mdic e agora a próxima etapa é dialogar com o Congresso Nacional para que as mudanças sejam incluídas no texto do Projeto de Lei 108/2021.

O texto propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144.913,40 e ampliar o limite de contratação de um para dois funcionários.

O objetivo da inclusão é garantir uma transição suave e efetiva para os MEIs que desejem se tornar microempresas, estimulando assim o desenvolvimento do empreendedorismo no país.

Com informações do Poder 360

Para solicitar a restituição do Imposto de Renda não resgatada na rede bancária, primeiramente, o contribuinte deve ter em mente que o dinheiro fica no Banco do Brasil por um ano, podendo, assim, pedir um reagendamento do seu crédito pelo Portal BB na internet ou indo até uma agência física.

Passado esse um ano, o banco devolve os valores para o Fisco. Dessa forma, tanto a consulta quanto a solicitação devem ser feitas pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no site próprio da Receita Federal.

Vale destacar que, todos os anos, a autarquia disponibiliza, de maneira virtual, a consulta dos chamados “lotes residuais de Imposto de Renda”, onde estão os valores a restituir de declarações que estavam com alguma pendência fiscal ou até mesmo débitos, assim como as declarações entregues fora do prazo.

Por esse motivo, se o contribuinte acha que tem valores a receber de declarações feitas em anos anteriores e esse dinheiro não caiu na sua conta, veja como consultar a situação nos sistemas do Fisco e do BB.

Restituição não resgatada no banco

A Receita faz o pagamento da restituição do IR por meio do BB. Caso estes valores não forem resgatados pelo contribuinte, é necessário ir até a uma agência para localizar e sacar o dinheiro, ou até mesmo fazer contato com a instituição bancária para reagendar a transferência.

Normalmente, a instituição bancária faz os repasses corretamente e indica-se que o contribuinte deve aguardar pelo menos um dia útil depois da data prevista para o pagamento do lote em que a sua restituição está agendada para receber.

No entanto, não é incomum o contribuinte que fez a declaração de maneira correta e com valores a serem devolvidos pelo Fisco federal perceber que está com a restituição do IR atrasada.

Caso haja alguma adversidade administrativa ou se os dados bancários foram dados com erros, os valores da restituição são guardados no banco por até um ano.

Diante dessa situação, basta o contribuinte contatar os canais de comunicação do BB ou ir presencialmente a uma agência para recuperar seu dinheiro.

Online

Para fazer o contato pelos canais de comunicação do BB, o contribuinte deve:

• No site do Portal BB, clicar no botão “Consulte sua restituição do Imposto de Renda”;
• Informe o CPF e o valor a ser restituído com o acréscimo de juros. Essa última informação está disponível no Portal e-CAC, da Receita;
• Depois de fazer o login, clique na guia “Meu Imposto de Renda” no lado esquerdo da tela;
• Depois clique em “Extrato de processamento”;
• Selecione o ano-exercício da declaração para encontrar o valor.

Além dessas duas opções citadas anteriormente, o contribuinte também pode recorrer à Central de Relacionamento BB para fazer esse reagendamento, ligando para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001(outras cidades) ou 0800-729-0088 (telefone de atendimento exclusivo para deficientes auditivos).

Após um ano, o banco devolve os valores para a Receita, como dito anteriormente, por isso confira o processo para reaver o dinheiro:

• Acesse o Portal e-CAC e clique na guia “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária” que fica na aba “Restituição”;
• Informe os dados bancários para depósito;
• Utilize a conta do mesmo CPF da declaração do imposto.
• Acompanhe o processamento do pedido pelo extrato da declaração, também disponível no portal.

Restituição devolvida à Receita de anos anteriores

Os valores da restituição do IR devolvidos à Receita Federal ficam disponíveis para solicitação pelo prazo de cinco anos, contando a partir da data definida para o pagamento da restituição referente ao seu lote.

Depois que o contribuinte entra em contato para  requerer a quantia, o valor é, então, encaminhado ao banco escolhido por ele na hora de enviar a declaração anual.

Vale destacar que o caminho para solicitar o valor é o mesmo indicado acima, ou seja, via Portal e-CAC.

Além disso, vale lembrar que, o contribuinte deve apenas de selecionar o ano-exercício correto, na aba “Extrato de processamento”, para saber o valor devido pelo Fisco acrescido dos juros.

Dessa forma, é necessário frisar que isso precisa ser uma exceção e que o ideal é preencher a declaração corretamente dentro do prazo para receber a restituição logo nos primeiros lotes evitando, assim, pendências com a Receita.

Além disso, o contribuinte não deve se esquecer de conferir pelo extrato se os dados bancários estão corretos, uma vez que esse cuidado evita problemas com devolução de montantes não resgatados a tempo.

Com informações do leoa Blog

Nesta quarta-feira (2), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anunciou um corte de 0,50% na Selic, taxa básica de juros da economia brasileira. Com a decisão, os bancos passaram a reduzir os juros dos empréstimos.

A Caixa Econômica Federal anunciou uma redução nas taxas de juros para empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

O valor passará de 1,74% para 1,70% ao mês, uma redução de 0,04%. A mudança passa a valer para empréstimos contratados a partir desta quinta-feira (3).

A instituição exemplifica que, com a diminuição das taxas, um contrato de crédito de R$ 10 mil, parcelado em 84 meses, resultará em economia significativa para o cliente, superior ao valor de uma prestação ao final do pagamento do contrato.

O banco estatal justifica que está repassando aos clientes os efeitos positivos das adaptações realizadas na política monetária.

Já o Banco do Brasil anunciou que realizará cortes nas taxas do crédito consignado, automático, salário, benefício, renovação e 13º salário, a partir desta sexta-feira (4).

No consignado do INSS, haverá uma redução de 1,81% para 1,77% ao mês, na faixa mínima, e de 1,95% para 1,89% ao mês no patamar máximo.

Corte na Selic

Na reunião concluída nesta quarta-feira (2), o Copom reduziu a taxa Selic em 0,50%, estabelecendo-a em 13,25% ao ano. Essa decisão pegou muitos agentes do mercado de surpresa, uma vez que a média das projeções apontava para uma redução de apenas 0,25% ao ano.

O último corte de juros realizado pelo Banco Central havia ocorrido na reunião de agosto de 2020, quando a Selic foi reduzida de 2,25% para 2%. A partir de março do ano seguinte, o Copom iniciou um ciclo de aumento dos juros, com elevações contínuas por 12 vezes seguidas, até alcançar 13,75% em agosto de 2022. Desde então, a taxa Selic permaneceu inalterada em sete reuniões.

Antes dessa decisão, as instituições financeiras consultadas semanalmente pelo Banco Central, no Relatório Focus, projetavam que a Selic encerraria o ano de 2023 em 12%. Com o corte anunciado hoje, essas projeções devem ser revisadas.

Começa a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet no valor de até US$ 50. A medida prevê a isenção das empresas que aderirem voluntariamente ao programa de conformidade da Receita Federal, o Remessa Conforme.

O novo programa impacta diretamente as gigantes do comércio eletrônico como Shein, Shopee, Aliexpress e outras empresas que importam produtos para o país. Até o momento, qualquer compra feita por pessoas físicas em lojas de pessoas jurídicas deveriam ser tributadas, com isenção apenas entre compras entre pessoas físicas, também no valor de US$ 50.

Para poder aproveitar a isenção de até US$ 50 nas compras entre pessoas jurídicas e físicas, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . As companhias que não aderirem ao programa do Fisco e não recolherem o ICMS, continuarão sendo tributadas.

Regras do Remessa Conforme

• As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
• Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação;
• A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria;
• O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais);
• A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação;
• A alíquota do ICMS estabelecida para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais é de 17%;

O que muda para o consumidor

Além do pagamento do ICMS para as compras de empresas que aderirem ao Remessa Conforme, os pedidos feitos nessas varejistas terão entrada facilitada no país.

Assim, mesmo antes do produto chegar ao Brasil, a Receita Federal receberá as informações sobre as encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. O Fisco, então, fará a chamada “gestão de risco”, liberando os produtos de baixo risco imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionados para conferência.

De acordo com o órgão, as encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores. Pelas regras atuais, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.

Dessa forma, o consumidor deverá receber com maior agilidade seus pedidos e não terá novas taxações de surpresa, se o pedido estiver dentro das regras do programa.