O empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil começa a ser oferecido nesta segunda-feira (10) por 12 instituições financeiras. A nova modalidade de crédito também será disponibilizada para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo dados do Ministério da Cidadania, os bancos com a linha de crédito disponíveis são:

• Caixa Econômica Federal
• Banco Agibank S/A
• Banco Crefisa S/A
• Banco Daycoval S/A
• Banco Pan S/A
• Banco Safra S/A
• Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
• Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
• Pintos S/A Créditos
• QI Sociedade de Crédito Direto S/A
• Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
• Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Consignado do Auxílio Brasil

O beneficiário do Auxílio Brasil que utilizar a linha de crédito, terá o empréstimo descontado direto na fonte. Isso dá garantia para os bancos que as parcelas serão pagas em dia.

Pelas regras, o valor a ser emprestado poderá comprometer até 40% do valor mensal do benefício, considerando o valor do Auxílio Brasil de R$ 400, valor fixo estimado para 2023.

A cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia de Covid-19 foi restabelecida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode ser flexibilizada em negociação coletiva.

A cláusula faz parte do termo aditivo do acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado de Rondônia (Sinttrar) e a Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e outras empresas do ramo. Ela autoriza as empresas a pagar as verbas rescisórias, os depósitos atrasados do FGTS e a multa rescisória de 40% de forma parcelada, desde que haja concordância formal do trabalhador.

Declaração de nulidade

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou o documento, com os argumentos de que a cláusula não previa nenhuma compensação social aos demitidos e que a matéria não poderia ser flexibilizada, entre outros.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acolheu o pedido, por entender que não é possível flexibilizar o artigo 477 da CLT. Ainda, de acordo com o TRT, as medidas legislativas editadas na pandemia, como as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), permitiam a flexibilização das normas trabalhistas, na tentativa de “salvar a atividade empresarial e os empregos”.

Contudo, os entes sindicais e as empresas não poderiam estabelecer condições que extrapolassem os limites ali previstos.

“Situação desesperadora”

No recurso ordinário à SDC do TST, a Eucatur e as demais empresas argumentaram que a pandemia reduziu suas receitas em aproximadamente 80% e que estavam “em situação desesperadora” para conseguirem se manter ativas.

Segundo as empresas, o acordo coletivo resultou da livre disposição de vontade das partes e apenas possibilita o parcelamento se houver concordância do trabalhador.

Sem impedimento 

O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, assinalou que a CLT prevê o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias a partir do término do contrato. Mas nada impede que o sindicato e as empresas formulem normas convencionais sobre a parcela, diante da realidade imposta pela pandemia e da necessidade da manutenção da saúde financeira e da continuidade das atividades empresariais ligadas ao transporte coletivo.

Outro ponto observado é que a Lei 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia, não trata das verbas rescisórias. Ainda segundo o relator, a forma de pagamento da parcela não está listada no artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de acordo coletivo de trabalho. Portanto, não se trata de direito indisponível.

Ficaram vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado, Kátia Arruda e Delaíde Miranda Arantes, que votaram para negar provimento ao recurso ordinário.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e Cofins.

A Receita Federal identificou que contribuintes do Simples Nacional passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restituição indevida dos tributos que já haviam sido pagos.

Os autodenominados “consultores” abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que estes contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins.

Ao analisar as declarações retificadoras, verificou-se que os “consultores”, na realidade, simplesmente alteravam indevidamente a natureza da receita bruta como sendo relativa à comercialização de produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS e COFINS, quais sejam, combustíveis, produtos farmacêuticos e de perfumaria, máquinas e veículos, autopeças e bebidas frias, cuja alíquota incidente é zero para varejistas, o que gerava, artificialmente, um valor a ser restituído ao empresário.

Estima-se que, somente este grupo criminoso, tenha causado o prejuízo de 44 milhões aos cofres públicos, que, agora, serão objeto de nova cobrança, acrescido de multa e juros.

Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte e Nova Lima, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A justiça também decretou o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões que seriam de propriedade do grupo fraudador.

Os responsáveis pelos escritórios de “consultoria”, que ofereceram os serviços aos empresários do Simples Nacional e promoveram a transmissão das declarações fraudulentas, poderão ser enquadrados nos crimes de estelionato e associação criminosa.

Fonte: Receita Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e impacta o tratamento de dados contábeis, as empresas e os clientes.

Um escritório contábil trabalha com muitas informações de inúmeros empregados das empresas, folha de pagamento, informações bancárias e dados são  valiosos para uma boa gestão de uma empresa.

Como o próprio nome diz, a LGPD é uma Lei de proteção de dados, quais dados? Dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

E na área contábil, existe um cuidado especial com proteção específica aos dados sensíveis conceituados na LGPD, que são os dados que podem causar discriminação a uma pessoa.

Entram nesse rol de dados, de acordo com a lei:

• de origem racial ou étnica;
• os que dizem respeito a convicção religiosa e opinião política;
• informações sobre filiação a sindicato ou organização de caráter religioso;
• dados de caráter filosófico ou político;
• referentes à saúde ou à vida sexual;
• dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

Outro ponto importante da LGPD na contabilidade são os documentos fiscais eletrônicos, por exemplo quem tem acesso, como ter acesso, existem cuidados nesse manuseios e acesso.

Segundo a advogada Camila Cruz, a LGPD bem aplicada na contabilidade ajuda tanto na organização do negócio, pois é uma oportunidade para aprimorar a gestão contábil através de dados, quanto traz segurança ao cliente que como controlador dos dados deve fiscalizar seus fornecedores, operadores do tratamento de dados, no caso os escritórios contábeis.

Portanto, o escritório de contabilidade quando se adequa, além de cumprir a legislação também se protege contra possíveis incidentes de segurança e oferece ainda um serviço estratégico, seguro e diferenciado aos clientes, pois dados são a nova riqueza na era atual.

Além disso, os escritórios de contabilidade são responsáveis pelos documentos de outras empresas, devendo zelar pela confidencialidade, proteção e privacidade de dados, sendo assim, estar em compliance digital não é mais um diferencial, segundo a advogada, e sim uma condição para se manter no mercado ao médio e longo prazo.

Portanto, a adequação à lei e a obediência à regulamentação são essenciais para um bom funcionamento das próprias empresas e escritórios contábeis assim como de seus clientes.

A advogada especialista no assunto, destaca três pontos que são indispensáveis para a implementação da LGPD:

• treinamento e conscientização dos colaboradores;
• tratamento de dados de acordo com as 10 hipóteses legais previstas na LGPD;
• criação de políticas internas para a gestão de dados dentro do seu escritório de contabilidade.

O governo brasileiro decidiu antecipar o calendário de pagamentos dos programas de transferência de renda do Ministério da Cidadania, como do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, e em outubro os pagamentos começarão a ser feitos já no dia 11, em vez de ser no dia 18.

Conforme publicação da pasta no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (3), os repasses no valor de R$ 600 vão começar já na próxima terça-feira e serão concluídos no dia 25 de outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais, previsto para o dia 30 deste mês.

O atual presidente Jair Bolsonaro, que concorre à reeleição, aposta na força do Auxílio Brasil a R$ 600, uma das suas propostas para o próximo ano.

Os acertos dos benefícios seguirão um cronograma de forma escalonada, seguindo o número do NIS, como ocorre normalmente, começando apenas mais cedo que o normal.

Em outubro, além do Auxílio Brasil, será pago também mais uma parcela do Auxílio Gás, benefício pago a cada dois meses no valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 kg. Em agosto, 5,6 milhões de famílias receberam este benefício.

Já o Auxílio Brasil chegou a 20,65 milhões de famílias em setembro de 2022, o maior patamar da história dos programas de transferência de renda nacionais, a partir de um repasse total de R$ 12,47 bilhões.

Calendário outubro Auxílio Brasil e Auxílio Gás

Confira abaixo as novas datas de pagamentos dos benefícios, que são feitos juntos para o beneficiário nos meses em que há o Auxílio Gás.

Foto: Ministério da Cidadania