Os pagamentos do Auxílio Brasil, novo programa social permanente do Governo Federal que contempla transferência de renda e emancipação socioeconômica, começam a ser feitos no dia 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias.

Todas as pessoas já cadastradas receberão o benefício automaticamente, seguindo o calendário habitual do programa anterior, o Bolsa Família, não sendo necessário o recadastramento.

A proposta do governo é que o Auxílio Brasil seja  um divisor de águas nas políticas públicas de assistência social, ao ir além da transferência de renda e oferecer trilhas de emancipação às famílias brasileiras.

“Queremos mais do que uma compensação pela situação de dificuldade, de vulnerabilidade. Que o cidadão possa encontrar parceria do Estado através de microcrédito, de capacitação, de foco na primeira infância, que seja estimulado a conseguir seu emprego sem perder o benefício”, afirmou João Roma, Ministro da Cidadania.

Conheça os benefícios possíveis pelo Auxílio Brasil

Benefício Primeira Infância

Contemplará famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos.

Benefício Composição Familiar

Diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.

Benefício de Superação da Extrema Pobreza

Se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

Qualidade de vida

O Auxílio Brasil prevê medidas para inserir jovens e adultos no mercado de trabalho, articulando as políticas de assistência social com as ações de inclusão produtiva urbana e rural, empreendedorismo e entrada na economia formal.

Outra característica é promover o desenvolvimento infantil e juvenil por intermédio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes.

Integração

O Auxílio Brasil integra várias políticas públicas de inserção socioeconômica, possibilitando às famílias aumentar o valor do benefício básico e trilhar caminhos de emancipação:

Auxílio Esporte Escolar

Destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.

Bolsa de Iniciação Científica JúniorPara estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários.

Auxílio Criança Cidadã

Direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural
Pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana
Quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício.

Benefício Compensatório de Transição
Para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Emancipação e microcrédito

Como parte das medidas emancipatórias, os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita e essa nova renda ultrapasse o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a Regra de Emancipação.

A família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade.

Quem recorrer ao microcrédito poderá comprometer até 30% do valor do benefício recebido. A medida tem como objetivo permitir melhor administração do orçamento familiar e a realização de planejamento financeiro com vistas a pequenos negócios e empreendedorismo.

Alimenta Brasil

O Governo Federal cria também o Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A nova política aprimora a anterior, consolidando normas já existentes, garantindo transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar. O Alimenta Brasil tem como finalidade buscar a emancipação da população rural.

Com informações Ministério da Cidadania

Fim de ano se aproximando e com isso já surgem as preocupações sobre os gastos que o início de 2022 trás. O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é uma das dívidas que não tem como escapar em janeiro.

O tributo é cobrado anualmente de donos de carros, motos, caminhões, ônibus e demais veículos automotores registrados, até mesmo tratores. E pode ser que você gaste mais com ele em 2022.

IPVA

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), como o nome diz, é pago somente por quem tem um veículo. O valor cobrado é direcionado à Secretaria de Fazenda do respectivo estado que, então, o divide da seguinte forma: 40% para o governo estadual, 40% para o municipal e os 20% restantes para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A cobrança é baseada no valor venal do veículo, calculado pela tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), com base no mês de setembro do ano anterior. Ou seja, os valores que serão utilizados em 2022 foram definidos agora, em setembro deste ano.

A alíquota pode variar entre 2% e 4%, e o imposto precisa ser pago por um período que varia entre 10 e 20 anos. Como é estadual, cada unidade federativa aplica uma alíquota e um período, valendo conferir a informação junto à Secretaria de Fazenda de seu estado.

No caso do estado de São Paulo, todos os carros de passeio pagam 4% de IPVA e precisam fazê-lo por 20 anos antes de serem isentos. As exceções para veículos de uso pessoal são os que usam exclusivamente etanol como combustível ou foram adaptados para utilizar gás natural veicular. Nesse caso, a alíquota é de 3%. Carros flex também pagam 4%.

IPVA mais caro em 2022

Por se tratar de um imposto calculado sobre o valor do bem, em situações normais é mais comum que seu valor diminua ao longo dos anos. Isso ocorre pois a porcentagem é a mesma todos os anos, mas o bem passa por um processo de depreciação conforme o tempo passa.

Porém, 2021 não foi um ano normal. Pelo contrário, vem sendo extremamente atípico. Desde o início da pandemia, em 2020, a indústria automotiva está enfrentando uma série de desafios. Eles vão desde a necessidade de paralisar as linhas de montagem para evitar aglomerações nos momentos mais graves da pandemia, até a escassez de componentes eletrônicos e matérias-primas mais recentemente.

Seja qual for o motivo, o resultado é que a produção de veículos 0 km no Brasil atualmente não está mais acompanhando a demanda. Junte a isso a desvalorização do real nos últimos dois anos, pressionando os custos das montadoras, e o resultado é que comprar um carro novo por aqui está bem mais caro.

Além de pagar a mais, quem está no processo de compra de um 0 km ainda tem que aturar longas filas de espera, o que criou mais uma situação atípica: dependendo do veículo, uma unidade seminova disponível a pronta entrega pode sair mais cara do que o equivalente novo.

Com os carros 0 km mais caros e difíceis de obter, o custo dos usados também subiu. Aí surge o problema: se o valor do usado subiu e a alíquota de IPVA é a mesma, você pagará mais imposto no ano que vem.

Valor do IPVA 2022

É possível calcular qual será o valor do IPVA de seu carro no ano que vem. Basta multiplicar o valor do veículo no mês de setembro, que pode ser acessado no site da Fipe, pela alíquota. Em seguida, divide-se o resultado por 100 e o tem-se o valor do imposto.

Por exemplo: um carro com valor de tabela de R$ 30.000 no estado de São Paulo, pagando 4% de alíquota. A conta ficaria assim:

30.000 x 4 = 120.000

120.000 ÷ 100 = 1.200

Ou seja, o valor do IPVA será de R$ 1.200

Fonte: com informações da CNN

A Receita Federal realiza nesta sexta-feira (29) o pagamento da restituição do lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2021 e contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O acerto será feito na conta bancária indicada pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda. Nos casos em que o depósito não tenha sido feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Em geral essa situação ocorre quando a conta corrente declarada foi encerrada.

Para ter acesso ao dinheiro não depositado, o contribuinte precisa reagendar o crédito por meio do Portal BB, ou ligar para a Central de Relacionamento BB, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

“Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”, informa a Receita.

Informações sobre a restituição

Para aqueles que precisam de informações sobre a restituição, é possível acessar por meio de aplicativo e por meio do site da Receita, na área intitulada Meu Imposto de Renda, onde deve-se clicar em Consultar a Restituição.

Nela, o contribuinte tem acesso às orientações e aos canais de prestação do serviço, nos quais é possível fazer consultas no formato simplificado ou completo de sua situação, por meio do extrato de processamento, acessado no portal e-CAC. Caso identifique alguma pendência, ele poderá retificar a declaração.

Pagamentos devidos

Segundo a Receita Federal, há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. “Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 idosos acima de 80 anos, 40.459 entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 cuja maior fonte de renda seja o magistério”, informou, em nota a Receita.

Com informações Agência Brasil

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira (26), o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa.

Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês de outubro, a medida prevê que, a partir de agora, a punição só será possível se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de lesar os cofres públicos.

Prazo de prescrição

O texto também antecipa o prazo de prescrição dos crimes de improbidade. A prescrição é o tempo que o Ministério Público tem para denunciar o crime. Passado esse tempo, o eventual infrator não poderá mais ser punido.

Antes, o prazo passava a contar a partir do final do mandato. Agora, em alguns casos, o prazo será contado a partir do ato praticado.

A lei atual estabelece que as ações poderão ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato; dentro do prazo prescricional previsto em lei específica; ou até cinco anos após a apresentação à administração pública da prestação de contas final.

Nepotismo

A norma ainda a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata de nepotismo, proibindo a contratação de parentes.

No entanto, a nova lei estabelece que não se configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, necessária a comprovação de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Má-fé

Há ainda mudanças de que os cofres públicos apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé.

Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa, que completará 30 anos em 2022, é de caráter civil, e não uma punição criminal. São julgados atos que atentam contra recursos públicos, que, por exemplo, possam resultar em enriquecimento ilícito.

Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao poder público, indisponibilidade de bens e suspensão de direitos políticos.

A lei é considerada por especialistas como um dos principais meios para agir contra irregularidades de servidores públicos.

Com informações da CNN

Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem utilizar as novas funcionalidades dos novos módulos simplificados do eSocial que foram disponibilizadas nesta segunda-feira (25).

O eSocial é um ambiente digital voltado para escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, onde também poderão ser prestadas informações sobre a comercialização da produção.

Com o módulo simplificado, os empregadores terão mais autonomia, agilidade e eficiência no processo de prestação de contas e poderão pagar os valores devidos gerando o Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) diretamente por este sistema. Esta facilidade dispensa a necessidade de acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) para transmitir a DCTFWeb e gerar o documento de arrecadação.

A iniciativa deve reduzir a burocracia e tem potencial para impactar positivamente milhões de MEIs, pois poderá estimular os empreendedores a realizarem contratações, uma vez que, atualmente, apenas 3,5% dos 13 milhões de MEI têm empregados contratados formalmente.

A analista de políticas públicas do Sebrae Helena Rego ressalta que com o lançamento dessa modernização no processo de regularização é possível que muitos que já possuam empregados ou auxiliares não formalizados optem pela formalização. “Isso vai gerar mais postos de emprego e beneficiar mais pessoas com os direitos previdenciários e trabalhistas”, afirma.

De acordo com o Supervisor Nacional da EFD-Reinf e do eSocial pela Receita Federal, Samuel Kruger, “é importante ressaltar que os novos módulos seguem o modelo já bastante utilizado e aprovado pelos empregadores domésticos por sua simplicidade de utilização.”

A facilidade também vale para os segurados especiais. O DAE unificará a contribuição previdenciária (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , da mesma forma como é feito para o empregador doméstico.

Para o MEI, o DAE conterá, por enquanto, apenas as contribuições previdenciárias e o FGTS deverá ser pago em guia própria. A evolução do sistema para inclusão do FGTS no DAE do MEI está prevista para o início de 2022.

Obrigatoriedade da DCTFWeb

A partir da competência de outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto os órgãos públicos, organismos internacionais e segurados contribuintes individuais ou facultativos) estarão obrigados ao envio da DCTFWeb, gerada a partir das informações prestadas no eSocial e EFD-Reinf.

Para os contribuintes em geral, a DCTFWeb deve ser transmitida, neste primeiro mês, até o dia 12 de novembro, pois dia 15, data do vencimento, é feriado nacional. A transmissão da DCTFWeb para MEIs e segurados especiais que utilizarem os módulos simplificados do eSocial é automática.

Com a obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias passa a ser feito por meio de DARF, gerado após o envio da declaração, com exceção de empregadores domésticos, segurados especiais e o MEI cujo pagamento, conforme já apontado, deve ser realizado pelo Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) gerado pelos módulos simplificados do eSocial.

Informações em GFIP

A partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, não devem ser recolhidas em Guia da Previdência Social (GPS) as contribuições previdenciárias eventualmente geradas no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) ou aplicativos das empresas. O recolhimento deve ser feito por meio do DARF, emitido na DCTFWeb, ou DAE, nas situações cabíveis.

Para estes contribuintes, as GFIP que forem entregues a partir da competência de outubro de 2021 têm validade apenas para o recolhimento do FGTS, não se prestando para a confissão de dívidas previdenciárias perante à Receita Federal ou alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), administrado pelo INSS.

Com informações do Governo Federal

O projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores está com dificuldades para passar pelo Congresso. A proposta está parada há um mês na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que é aliado do Palácio do Planalto, chegou a apresentar o voto e depois recuou.

Estava programada a votação do projeto no início de outubro, mas sem o parecer dele, não aconteceu. Desde então, a proposta não retornou à pauta da comissão.Outra via para avançar com a medida na Câmara seria levá-la direto para o plenário.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que é um dos principais defensores da desoneração,  conseguiu o apoio parlamentar para que a Câmara decida se o projeto poderá sair da CCJ e ser analisado no plenário.

No entanto, a estratégia foi praticamente descartada por falta de endosso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pela articulação do governo contra a proposta, apesar de o cenário ter melhorado um pouco nos últimos dias, segundo Goergen.

“Os setores estiveram com o [ministro da Casa Civil] Ciro Nogueira, estiveram com o [presidente da Câmara] Arthur [Lira], por iniciativa deles próprios, sem nenhuma pressão parlamentar. Eles saíram das reuniões com a clareza de que o tema precisa avançar”.

O deputado diz que Lira pediu aos técnicos da Câmara para fazerem um estudo de viabilidade orçamentária. “De alguma forma o governo se comprometeu mais, e o Arthur também avançou”.

A proposta tem o objetivo de manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas dos 17 setores. O incentivo está previsto para terminar em dezembro de 2021.

O Ministério da Economia é contra a prorrogação da medida.

Desoneração da folha encontra barreiras

Aliados do governo tentam impedir o avanço da proposta, e, em troca, defendem que o Congresso busque uma solução para conseguir viabilizar uma promessa do ministro Paulo Guedes (Economia): uma desoneração da folha para todos os setores da economia e de forma permanente. Essa é a mesma posição de Lira.

A estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto digital —nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)— que substituiria os tributos sobre a contratação de mão de obra.

Essa troca de encargos é desejada por Guedes, mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele tem adotado uma postura diferente —deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores.

“A nossa ideia é a de que, se não conseguirmos contemplar todos os setores, possamos prorrogar a desoneração dos 17 setores inicialmente, encontrar espaço orçamentário para tanto e, mais adiante, desoneramos a folha de pagamento dos empregadores em nosso país. Essa é uma das medidas mais aptas a de fato gerar trabalho e emprego em nosso país”, afirmou Freitas.

Segundo ele, se o benefício aos 17 setores não for prorrogado, mais de 3 milhões de empregos serão perdidos.

Se passar pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado, que precisa dar o aval ao texto. “O prazo está apertado. Precisamos aprovar isso com urgência, mas está difícil conseguir abrir caminho para as votações”, disse Goergen. A intenção do deputado era tentar votar o projeto na comissão nesta semana.

Ao se posicionar contra a desoneração da folha dos 17 setores, a equipe econômica diz que a medida representa um custo de R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado. Isso não está previsto no projeto de Orçamento de 2022.

Além disso, o formato atual da proposta não prevê uma medida que compense as perdas aos cofres públicos. Isso, segundo membros do governo e técnicos do Congresso, contraria regras orçamentárias. Portanto, o plano é sugerir ao Palácio do Planalto que vete o projeto caso ele seja aprovado ainda neste ano.

Caberia então ao Congresso derrubar eventual veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para manter a política de redução do custo de mão de obra para os setores que mais empregam no país.

Goergen afirma que o ambiente de outros projetos aos quais o governo tem vinculado a questão da desoneração —o Imposto de Renda, pendente de votação no Senado, e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios— “e mais o que aconteceu no próprio Ministério [com a debandada na equipe de Paulo Guedes]” preocupa.

A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.

Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.

Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco num momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.

Recentemente, Lira chegou a dizer que o Congresso estudava alternativas para tratar da desoneração permanente da folha de pagamentos, mas não deu detalhes.

Goergen diz que essa discussão passaria pelo novo imposto. “Quando eu fui sondar, não tinha apoio. Eu acho que o atual governo não resolve esse tema definitivamente, porque não fez uma reforma tributária adequada.”

Segmentos beneficiados com a desoneração da folha 

• Calçados
• Call center
• Comunicação
• Confecção/vestuário
• Construção civil
• Empresas de construção e obras de infraestrutura
• Couro
• Fabricação de veículos e carrocerias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• Tecnologia da informação (TI)
• Tecnologia de comunicação
• Projeto de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

O governo federal apresentou nesta quinta-feira (21) um novo serviço digital que permitirá que micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) brasileiras realizem um autodiagnóstico de maturidade exportadora e recebam, de forma automática, um plano de ações para internacionalização.

O serviço é baseado na metodologia do Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE), coordenado pelo Ministério da Economia, e teve sua digitalização financiada devido à parceria com o governo do Reino Unido.

Exportação

De acordo com o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, “quando estiver finalizado, esse novo serviço – 100% digital, automatizado e gratuito – permitirá a qualquer empresa brasileira, de qualquer setor, porte ou região do país, ter uma visão precisa de qual é o seu estágio de maturidade para exportar e de quais serviços ela poderá consumir para viabilizar sua internacionalização”.

O PNCE digital e automatizado é o primeiro serviço de uma nova plataforma, também em desenvolvimento com apoio do governo britânico, que permitirá às MPMEs brasileiras identificarem e consumirem serviços voltados à exportação, tanto na fase de pré-fechamento do contrato – como capacitação empresarial e inteligência de mercado – quanto no pós-fechamento, como financiamento e logística.

“A plataforma que estamos desenvolvendo é pioneira na América Latina. Ela permitirá que os pequenos negócios do Brasil acessem serviços diferentes em uma única plataforma e viabilizem suas exportações em um só lugar. Hoje, no mundo, somente Singapura tem uma solução digital similar”, aponta o embaixador do Reino Unido no Brasil, Peter Wilson.

Autodiagnóstico

A metodologia do autodiagnóstico de maturidade exportadora e do plano de ações para internacionalização do PNCE foi desenvolvida, em 2017, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a União Industrial Argentina (UIA) e o FUNDECYT-PCTEX, da Espanha. Denominada Rota Global, a metodologia foi finalista em premiação da Câmara de Comércio Internacional (ICC) e transferida ao Ministério da Economia em 2018.

“Desenvolvemos uma metodologia flexível, que atendesse às necessidades das diversas instituições públicas e privadas de apoio ao setor privado, de modo que o plano de internacionalização que a empresa recebe seja o mais completo possível, indicando os principais serviços disponíveis no Brasil para apoiar o pequeno negócio que queira exportar”, destaca o superintendente de Desenvolvimento Industrial da CNI, Renato da Fonseca.

PNCE digital

Esta primeira entrega do PNCE digital e automatizado será apresentada a um conjunto de instituições voltadas a apoiar a internacionalização de empresas brasileiras, sobretudo nos estados e no Distrito Federal, incluindo órgãos de governos locais, federações de indústrias, unidades regionais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e associações comerciais, entre outras.

“Essa é a ‘Agenda 2.0’ da facilitação de comércio no Brasil. Estamos fazendo uma entrega que vai além dos compromissos que o país assumiu na Organização Mundial do Comércio, porque acreditamos que a digitalização do comércio exterior é o caminho mais rápido para inserirmos os pequenos negócios no comércio internacional”, enfatiza o secretário Lucas Ferraz.

O Global Trade Hub – plataforma digital de serviços de comércio exterior – está em desenvolvimento pela Palladium, consultoria internacional contratada pelo governo do Reino Unido para executar o projeto em parceria com o Ministério da Economia. Seu lançamento é previsto para o primeiro semestre de 2022.

“A partir de 2022, as empresas brasileiras terão acesso a uma solução digital inclusiva de classe mundial, baseada nas melhores práticas internacionais. O Global Trade Hub foi desenhado para permitir uma jornada de exportação completa e totalmente digital, reduzindo custos de transação e tempo”, pontua a líder de MPMEs da Palladium, Mônica Souza.

Com informações do Gov.br

Servidores federais aposentados devem ter desconto na contribuição previdenciária. Na prévia do contracheque de outubro, foi incluída a cobrança de uma parcela extra que dobrou o valor mensal descontado na folha de pagamento. A Receita Federal informou que a cobrança não ocorrerá neste mês, mas deve ser feita em breve.

“Antes da reforma da Previdência, havia uma imunidade tributária aos servidores com doença grave. Essas pessoas tinham imunidade até o dobro do teto. A regra foi revogada, mas não foi aplicado o princípio da anterioridade, que estabelece um prazo de 90 dias até um tributo começar a ser cobrado. Queriam cobrar tudo agora, de uma só vez”, explicou ao Metrópoles o advogado especialista em direito tributário, Diego Cherulli.

Para exemplificar o custo, se o pagamento mensal habitual de um servidor aposentado para a Previdência fosse de R$ 1.849,52, seria adicionado mais R$ 1.927,02 a esse valor. O total subiria para R$ 3.776,54.

“A interpretação da receita é inconstitucional. Eu vou entrar com um mandado de segurança para que o desconto seja feito”, declarou o advogado.

Depois de críticas de juristas e da categoria, o Ministério da Economia decidiu postergar a decisão.

Descontos no contra-cheque

Nesta terça-feira (19), a pasta enviou uma nota sobre o caso:

“Descontos dessa natureza que tenham sido identificados na prévia do contracheque deverão ser desconsiderados pelos servidores, pois não constarão da versão final da folha. A propósito, ajustes entre a versão prévia e a versão definitiva são procedimentos comuns ao rito de processamento mensal da folha de pagamento”.

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, no entanto, alertou que o valor deve ser cobrado, sim, em breve, mas mediante a “possibilidade de parcelamento”.

“Eventuais descontos, quando devidos, serão precedidos de comunicação pelo órgão de origem e a possibilidade de parcelamento será facultada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 2013”.

Com informações da Metrópoles

A Caixa Econômica Federal iniciou nesta segunda-feira (18) o depósito referente a 7ª parcela do Auxílio Emergencial 2021 para contemplados pelo Bolsa Família e nesta quarta-feira (20) os beneficiários do público geral nascidos em janeiro recebem o pagamento.

A sétima parcela faz parte da prorrogação anunciada em agosto que estipulou mais três parcelas para ajudar a população nessa retomada econômica. O auxílio pode sofrer mais uma extensão, ainda sem quantidade de parcelas, valores, datas ou quantos serão incluídos.

O presidente Jair Bolsonaro afirma que essa decisão deverá ser tomada e divulgada ainda nesta semana, mesmo com as incertezas que permeiam o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

“O ideal é que todos tivessem se ganha-pão, tivessem emprego, mas as consequências da pandemia agravaram essa questão e não somos insensíveis a esses mais necessitados”, comentou o presidente.

Confira calendário de depósitos e saques da 7ª parcela do auxílio emergencial

Calendário de pagamento do Bolsa Família

O aumento dos casos de vazamento de dados, principalmente, durante a pandemia tornou-se uma preocupação cada vez maior para a população e, principalmente, para as empresas, já que a vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está válida desde o começo de agosto.

Com quase dois meses de implementação total, a LGPD trouxe mudanças importantes para a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais pelas companhias. A preocupação com o tema acabou criando também alguns mitos, que cercam as empresas que precisam urgentemente implantar ou aperfeiçoar seus sistemas.

Embora seja urgente essa adaptação, estudo recém-divulgado da Fundação Dom Cabral (FDC), feito com 207 companhias brasileiras que têm conselho de administração ou consultivo em suas estruturas, mostra que no 1º semestre deste ano 40% delas admitiram não estar ajustadas às novas exigências.

Para Sylvio Sobreira, CEO da SVX Corporate, consultoria em Governança, Proteção de Dados e Inovação, “as empresas que ainda não se moldaram, devem começar o quanto antes a implantar esse procedimento, pois demandará um trabalho amplo e complexo, cujo não cumprimento implicará em multas que podem chegar a 2% do faturamento da organização”.

O executivo esclarece alguns mitos e verdades que irão auxiliar de maneira objetiva as empresas a direcionar esforços e investimentos de modo assertivo nessa necessidade de ajustes:

A LGPD veio para dificultar o uso de dados pessoais pelas empresas?

Mito! A Lei foi implementada para reformular a maneira com que as empresas trabalham com dados pessoais dos clientes. A normativa é bem rígida com relação à privacidade dos usuários, mas também oferece benefícios como fornecer mais segurança jurídica e traz mais transparência para o relacionamento cliente – empresa. Além de facilitar a gestão de dados.

A principal regra da legislação é pedir o consentimento para tratar dados pessoais?

Mito! A normativa traz dez bases legais para argumentar o tratamento de dados pessoais, sendo o consentimento apenas uma delas. Ou seja, o consentimento do cliente é essencial, quando não é possível enquadrar o tratamento em nenhuma das outras bases previstas.

Todas as informações pessoais dos usuários devem ser eliminadas dos bancos de dados das empresas de maneira definitiva?

Verdade! A LGPD traz como um direito para os titulares que seus dados sejam eliminados, só poderão ser armazenados caso exista alguma obrigação legal que a empresa necessita cumprir (por exemplo: um funcionário com seus dados trabalhistas). Ou o registro de uma compra em que existem prazos específicos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda. Caso contrário, as empresas que receberem este tipo de solicitação, deverão ser capazes de atender e demonstrar evidências.

Dados guardados em arquivos físicos não se enquadram na lei?

Mito! A lei não distingue a forma como os dados pessoais são tratados (arquivo físico ou eletrônico). O que está bem claro é que todas as informações devem ser resguardadas e a maneira como a empresa usa essas informações deve ser transparente e explícita para os titulares.

Com informações SVX Corporate