A Caixa Econômica Federal iniciou, no dia 17 de junho, os pagamentos da 3ª parcela do auxílio emergencial 2021 para beneficiários do Bolsa Família e, no dia seguinte, para o  público geral.

Os depósitos já foram finalizados para ambos os grupos, mas os saques e transferências ainda não foram disponibilizados para todos os beneficiários do público geral, que dependem de uma nova data de liberação.

Até o momento, o depósito feito na Poupança Digital da Caixa Tem pode ser utilizado para pagamentos e compras dentro do app apenas. Os valores das parcelas variam entre R$150 a R$375, dependendo da composição familiar.

Veja quem movimenta a 3ª parcela do Auxílio Emergencial nesta semana

12/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em julho

13/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em agosto

14/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em setembro

15/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em outubro

16/07

Público geral: saques e transferências para nascidos em novembro

Fonte: Notícias Contábeis

Você já parou para pensar como seria se a semana tivesse apenas quatro dias de trabalho e três de descanso? A Islândia testou essa medida e o sucesso foi “esmagador”, segundo pesquisadores.

O resultado foi que a produtividade foi a mesma ou melhorou na maioria dos locais de trabalho. Além disso, os trabalhadores relataram se sentir menos estressados ou com menor risco de esgotamento. Houve ainda melhora na saúde e maior equilíbrio entre vida profissional e familiar.

A jornada semanal de 40 horas passou para 35 ou 36 horas, com os trabalhadores recebendo a mesma remuneração. Os resultados levaram os sindicatos a renegociar os padrões de trabalho, e 86% da força de trabalho mudou as escalas para menos horas trabalhadas, mas com a manutenção dos salários.

A Espanha também está testando uma semana de trabalho de quatro dias para as empresas. A Unilever da Nova Zelândia reduziu em 20% a jornada também mantendo o mesmo salário.

E no Brasil, seria possível as empresas implantarem uma semana de 4 dias de trabalho?

Veja abaixo o tira-dúvidas com o advogado Ricardo Souza Calcini, professor da pós-graduação da FMU e especialista nas relações trabalhistas e sindicais.

Semana de quatro dias de trabalho no Brasil

1. É possível o Brasil ter uma semana de quatro dias de trabalho?

Hoje, do ponto vista legal, a regra é que a jornada seja de 8 horas diárias e 44 horas semanais. É previsto também o chamado descanso semanal remunerado, que ocorre uma vez na semana. Mas do ponto de vista da negociação coletiva com sindicatos ou via acordo individual entre trabalhador e empresa, é possível reduzir essa carga horária e tornar possível o trabalho em apenas 4 dias na semana.

2. O que seria necessário para as empresas colocarem isso em prática?

Os módulos de 8 horas diárias e de 44 horas semanais são limites máximos previstos na legislação trabalhista. Ocorre que isso não impede que as empresas possam reduzir a jornada de trabalho, já que a proibição está ligada com o excesso de jornada. Logo, a implementação dependerá de cada companhia de acordo com seus interesses.

3. Isso seria possível com contratos de jornada parcial?

A reforma trabalhista de 2017 trouxe os contratos de jornada parcial, cuja duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de até 26 horas semanais, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.

Essa é uma opção de redução de jornada de trabalho, mas os empregados submetidos ao regime parcial têm o salário proporcional à jornada realizada em relação aos outros profissionais que cumprem as mesmas funções em tempo integral.

Para aplicação da jornada parcial para os contratos de trabalho já vigentes, é necessária autorização do sindicato da categoria, pois se trata de medida que reduz o salário proporcionalmente com a jornada. Já para contratos novos, as empresas já podem admitir funcionários, sem anuência do sindicato, na modalidade de jornada parcial.

4. É possível aplicar a redução da jornada com o uso de banco de horas?

É possível o uso de banco de horas, pois, com a redução do número de dias trabalhados, a compensação das horas não laboradas deve ocorrer dentro de um sistema de apenas 4 dias de trabalho na semana.

Lembrando que a legislação trabalhista autoriza a prorrogação da jornada diária em até 2 horas por dia. Logo, teríamos jornadas de 10 horas por dia, em 4 dias por semana.

5. A empresa que segue as 44 horas semanais pode reduzir a jornada? Teria que mudar contrato e reduzir o salário?

Se for para reduzir o salário, tem que ter anuência do sindicato profissional. Mas, se não for reduzir salário, a empresa é livre para reduzir a jornada de trabalho.

Na prática, o salário-hora do empregado passaria a ser maior com a redução das 44 horas semanais.

6. Como ficam as negociações com os sindicatos?

Só há necessidade de negociação se houver redução de salário nos contratos de trabalho já vigentes. Se for contratar empregados novos pelo regime parcial, não precisa de negociação com os sindicatos.

7. Precisa mudar os contratos de trabalho dos empregados?

Só os já existentes com anuência dos sindicatos. Já para os novos contratos, basta fazer a contração direto no regime de jornada parcial.

Fonte: G1

A Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF) .

O sistema pode ser acessado diretamente pelo site da Receita Federal, sem a necessidade de realizar download ou instalar programas.

Com a nova versão, o programa Sicalc AA, que precisava ser baixado e instalado pelo usuário, foi desativado permanentemente e não receberá novas atualizações.

SicalcWeb

A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do DARF com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com o modelo anterior.

Contudo, a implementação deste novo código para todas as receitas está sendo feita de forma gradativa, pois exige alterações nos sistemas de controle da dívida tributária.

É importante destacar que os documentos ainda emitidos sem código de barras podem ser pagos pelos canais de atendimento dos bancos da rede arrecadadora, inclusive via internet banking (canais digitais).

Caso encontre alguma dificuldade, o contribuinte deve consultar o seu próprio banco para obter orientação sobre as formas de pagamento de DARF sem código de barras.

“A Receita Federal segue determinada a [fazer com] que todo DARF tenha um código de barras, assim como já ocorre com outros documentos de arrecadação sob sua gestão, tais como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE)”, afirmou por meio de nota.

Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Medida Provisória 1046/2021 permitiu que as empresas suspendessem os depósitos do FGTS dos meses de abril e junho.

Com isso, os pagamentos podem ser efetuados de forma parcelada, em até quatro vezes, a partir de setembro.

Parcelamento do FGTS 2021

Segundo a MP, as empresas poderão optar pelo parcelamento do FGTS independente do seu número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade e adesão prévia.

O parcelamento pode ser feito em até quatro parcelas mensais. Os vencimentos ocorrem a partir do mês de setembro, na data do recolhimento mensal devido, ou seja, até o dia 7 de cada mês.

Para fazer uso dessa medida o empregador deve declarar as informações até o dia 20 de agosto de 2021.

Confira os meses dos recolhimentos que poderão ser parcelados em 2021:

• Abril (com vencimento em maio);
• Maio (com vencimento em junho);
• Junho (com vencimento em julho);
• Julho (com vencimento em agosto).

Veja também, os prazos de vencimento do parcelamento do FGTS 2021, que poderá ser feito em até quatro vezes:

• 1ª parcela: vencimento em setembro;
• 2ª parcela: vencimento em outubro;
• 3ª parcela: vencimento em novembro;
• 4ª parcela: vencimento em dezembro.

Depois de declarar os valores, o parcelamento ocorre de modo automático, sem a necessidade de confirmação do empregador.

No entanto, caso as empresas não respeitem esses prazos de vencimento do parcelamento do FGTS 2021 terão que arcar com a multa e encargos previstos na a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regulamenta o FGTS. Essa inadimplência deve resultar do bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Quem pode ter o FGTS parcelado?

De modo geral, todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito ao fundo e podem ser afetados pelo parcelamento, que será feito por decisão da empresa. Também tem direito ao recolhimento do fundo os trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

Contudo, para aderir à medida da MP 1046, os empregadores devem enviar uma informação declaratória ao FGTS até o mês de agosto. Ao passo que, no caso dos empregadores domésticos que quiserem suspender o pagamento do FGTS devem acessar o portal do eSocial.

Em relação aos certificados de regularidade do FGTS, documento que comprova que a empresa está depositando os valores do fundo, eles poderão ser emitidos normalmente durante o período em que o parcelamento do FGTS estiver ocorrendo. Já os certificados emitidos antes da publicação da MP, em 28 de abril, terão seus prazos de validade prorrogados por 90 dias.

Recolhimento do FGTS

O trabalhador com carteira assinada tem uma conta na Caixa Econômica Federal que é vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, o seu empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário do funcionário. Não é permitido descontar essa quantia da remuneração do cidadão, já que esse recolhimento é uma obrigação da empresa.

Para quem trabalha como jovem aprendiz o percentual de recolhimento é menor, equivale a 2% do salário. As empregadas domésticas, por sua vez, tem o pagamento de 11,2% da remuneração, sendo 8% para o FGTS e outros 3,2% para antecipação do recolhimento rescisório.

Por fim, os trabalhadores conseguem acessar o fundo em caso de demissão sem justa causa ou ainda em outras situações previstas em lei, como aposentadoria e compra da casa própria.

Fonte: Noticias Contábeis

O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada.

De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses. Além disso, o projeto deve permitir o uso do crédito tributário para abater a dívida em até 70%.

Refis

O projeto que cria o novo Refis para as empresas por conta da pandemia é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A matéria está sendo relatada pelo próprio líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-AC).

Os técnicos do Governo e do Senado têm se reunido nas últimas semanas para tentar um acordo. Algumas propostas foram levadas ao Senado, buscando estabelecer limitações mais claras para o Refis, como a comprovação de que a empresa efetivamente perdeu faturamento.

Além disso, o governo tem alertado que o Tribunal de Contas da União (TCU) exige medida compensatória em caso de Refis, que é, do ponto de vista fiscal, considerado uma renúncia de receitas, o que não ocorre com a transação tributária, voltada somente para quem comprovadamente não pode quitar seus débitos.

Está prevista para esta sexta-feira (09) uma sessão de debates entre os senadores para discutir o projeto relatado por Bezerra. A expectativa é que até lá já esteja finalizado um parecer para que os congressistas façam um debate em cima de algo mais concreto.

 

Fonte: Notícias Contábeis

Fonte: G1

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso a diversos benefícios. Ao obter um CNPJ, o empreendedor enfrenta menos burocracia, com tributação mensal reduzida, e poderá contratar um funcionário, caso deseje.

Além disso, o MEI também tem direito a adquirir um carro zero com descontos de até 30%. A redução no valor pago pelo veículo é possível graças ao abatimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), concedido aos empresários.

O desconto é concedido na venda direta do veículo, podendo variar de 2,5% a 30% dependendo da fabricante, modelo, finalidade e quantidade de carros adquiridos. Vale destacar que, ao adquirir veículos que serão utilizados no exercício da atividade, como utilitários, picapes e furgões, o MEI terá acesso a descontos maiores.

Marcas e modelos disponíveis

Carros de praticamente todas as marcas podem ser adquiridos com desconto para MEI. Para mais detalhes sobre as condições de aquisição de veículos, tais como valor, desconto e modelos, é necessário comparecer a uma concessionária e consultar um vendedor. O valor total do carro com desconto pode variar de acordo com o mercado e a categoria do MEI.

Dentre as fabricantes mais populares que oferecem descontos em carros para microempreendedores, estão Fiat, Chevrolet e Volkswagen. Nas duas primeiras, que são líderes em vendas de veículos para CNPJ, os preços não são tabelados.

Os modelos com desconto disponíveis na Chevrolet são:

• Cruze;
• Cruze Sport 6;
• Equinox;
• Montana;
• Joy;
• Joy Plus;
• Onix;
• Onix Plus;
• S10; e
• Spin.

A Volkswagen oferece descontos de até 21,5% de acordo com o tipo de atividade exercida. Alguns dos modelos da fabricante que podem ser adquiridos com desconto por MEIs são:

• Amarok;
• Fox;
• Gol;
• Jetta;
• Polo;
• Saveiro;
• Tiguan;
• Voyage.

Limitações

Apesar das condições facilitadas na aquisição do veículo, o microempreendedor deve estar atento a algumas limitações. Uma delas está relacionada ao prazo para a entrega do carro, que é um pouco maior. Dependendo da marca escolhida e da demanda da fabricante, o MEI só irá receber o automóvel de 10 a 40 dias após a compra.

Ademais, ao adquirir um carro pelo CNPJ, o proprietário ficará impossibilitado de revendê-lo durante o primeiro ano de uso. Esta condição é imposta para evitar irregularidades, como adquirir o veículo a um preço mais baixo e em seguida repassá-lo pelo valor normal.

Outra limitação está relacionada ao valor ou quantidade de veículos adquiridos. Isso porque comprar um carro com preço mais alto ou mais de uma unidade pode fazer com que a Receita Federal desconfie da operação.

Considerando que o microempreendedor tem um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que pode ser insuficiente para este tipo de aquisição, o MEI poderá ser desqualificado para a categoria e receber outras sanções cabíveis.

Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

Nesta quinta-feira (1º), em entrevista à imprensa  para falar sobre os dados do Caged de maio, o ministro da economia, Paulo Guedes, disse que o governo já está praticamente convencido de que a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzida em pelo menos 5 pontos percentuais em 2022.

Ele também disse que esse corte pode chegar a 10 pontos se o país tiver “coragem” de reduzir alguns subsídios.”Podemos ambicionar uma redução de 10% para todas as empresas”.

Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%. Na proposta para reforma tributária que foi encaminhada ao Congresso na semana passada, o Executivo previu uma redução para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023.

“Se tivermos a coragem de remover dois, três, quatro grandes subsídios podemos ir até uma redução de 10%”, afirmou Guedes.

O ministro apontou que a maioria dos subsídios tributários está concentrada em cartéis e oligopólios ou monopólios e que o fim das isenções para poucas empresas viabilizaria um corte maior no IRPJ.

Durante a entrevista, Guedes voltou a reforçar que um princípio básico da reforma tributária do governo é que ela não pode gerar, em seu conjunto, aumento de arrecadação.

Questionada também sobre a proposta de tributar os dividendos distribuídos aos acionistas em 20%, o ministro disse que o governo tem certeza de que está no caminho certo. Para ele, com a não tributação dos rendimentos de capital, apenas 20 mil pessoas receberam 280 bilhões de reais em isenções, o que ele disse considerar inaceitável em um país desigual como o Brasil.

A reportagem especial do mês traz todas as informações de como gerenciar os rendimentos de um “Youtuber”, abordando conceitos sobre tributação, lucro presumido, lucro real e rendimentos no exterior. Está imperdível.

Tem ainda material sobre Redução de salário e suspensão de contrato; consulta de nota fiscal eletrônica online e tratamento fiscal na baixa de bens obsoletos.

O informativo é gratuito e pode ser acessado pelo link
https://bit.ly/3hvWVWq

Boa leitura
Comax Contabilidade

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) foi criado em 2016 com o Ajuste Sinief 07/05, com o objetivo principal de ser um resumo dos dados mais relevantes que constam na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) .

A DANFe não substitui a NFe, sendo um outro documento impresso que representa com fácil compreensão as principais informações da nota fiscal. Não é necessário armazená-la, desde que o XML da NFe já esteja salvo.

Saiba mais sobre a DANFe

A DANFe é o papel que acompanha a mercadoria em trânsito que o cliente recebe, geralmente dobrada em um plástico transparente em cima da caixa. Qualquer transporte de mercadoria de empresas deve possuir a DANFe.

Dessa forma, seguro no produto é garantida, pois possui o valor declarado do produto e também fica dentro dos parâmetros legais de fiscalização, já que sem documentação ou certificação a mercadoria pode ser apreendida.

Para quem receber o conteúdo e não emitir NFe, o DANFe servirá também nesse caso, pois auxilia na escrituração das operações documentadas pela nota fiscal.

Informações presentes na DANFe

• Informações de quem emite;
• Informações de quem recebe;
• Valores de vendas e impostos;
• Conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso);
• Código de barras da chave.

 

Fonte: Notícias Contábeis