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PIS E COFINS: TODOS OS CRÉDITOS SÃO ADMISSÍVEIS?

No regime tributário conhecido como PIS e COFINS não cumulativos, há possibilidade legislativa para que o contribuinte faça o uso de créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. Estes créditos abatem o montante devido das citadas contribuições.

Especificamente, a legislação determina os seguintes créditos a crédito, no regime não cumulativo em relação:

aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

aos custos e despesas …

1º EXAME DE SUFICIÊNCIA 2018 PARA REGISTRO CONTÁBIL ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS

Já estão abertas as  inscrições para o primeiro Exame de Suficiência 2018, e podem  ser efetuadas no site da Consulplan (www.consulplan.net) ou no portal do CFC (www.cfc.org.br) até as 16h do dia 10 de maio. A taxa de inscrição é de R$110,00 em favor do CFC. A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, no período de 11 …

DIRPF: O QUE PODE DEIXAR DE SER DECLARADO?

Na Declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física – 2018, não é necessário declarar, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2017:

– saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

– bens móveis e direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exceto veículos automotores, embarcações …

LEI COM REFIS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS É PROMULGADA

 Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs.

O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente Michel Temer. Na última semana, no entanto, o …

QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR O IRPF EM 2018?

 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017:

Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a …

LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES NO SETOR PRIVADO É APROVADA E SEGUE PARA A CÂMARA

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo …

CONGRESSO DERRUBA VETO DO REFIS DAS PMES E LIBERA PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO SIMPLES

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

O programa vai beneficiar cerca …

MEDIDA PROVISÓRIA EMPERRA E PÕE EM XEQUE REFORMA TRABALHISTA PARA TODOS OS CONTRATOS

A medida provisória com ajustes na reforma trabalhista emperra no Congresso e põe em xeque a validade das novas regras para contratos assinados antes das mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em vigor desde novembro.

O entendimento de que a nova lei rege todos os contratos está na medida provisória 808, editada pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado. O texto foi enviado aos …

IMPOSTO DE RENDA 2018: TIRE-DÚVIDAS SOBRE DECLARAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Aposentados e pensionistas devem enviar a declaração de Imposto de Renda como quaisquer outros contribuintes. Embora as regras sejam praticamente as mesmas, há algumas peculiaridades na hora do preenchimento.

A principal diferença é que a Receita Federal estabelece um limite de isenção para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, sendo de R$ 1.903,98 (mensal) para o ano-calendário de 2017, o que leva o limite anual de …

TEMER ANUNCIA DERRUBADA DE VETO A REFIS DOS PEQUENOS

O presidente Michel Temer, anunciou nesta sexta-feira (23/03), que vai derrubar o veto ao programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas.

Em cerimônia de inauguração das obras das etapas 1 e 2 do Projeto de irrigação do Baixio de Irecê, em Xique-xique (BA), o emedebista disse que a decisão foi possível após esforços de seu ministro da Fazenda, Henrique …

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