Contribuintes com 60 anos ou mais podem contar com a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal. A legislação garante que pessoas idosas tenham preferência na devolução dos valores pagos a mais ao longo do ano-base. A medida já está em vigor, e os depósitos começam no dia 30 de maio, seguindo até 30 de setembro, conforme o cronograma oficial do Fisco.
Como funciona a prioridade para idosos na restituição do IR?
A devolução do Imposto de Renda ocorre quando o valor retido na fonte ou recolhido ao longo do ano é superior ao imposto efetivamente devido, apurado na declaração anual. A legislação prevê que, entre os contribuintes com direito à restituição, o pagamento deve seguir uma ordem de prioridade, sendo os idosos com 80 anos ou mais os primeiros a receber, seguidos por outras faixas etárias e grupos específicos.
A ordem de prioridade é a seguinte:
- Idosos com 80 anos ou mais;
- Idosos entre 60 e 79 anos;
- Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave;
- Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério;
- Pessoas que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via PIX (chave CPF);
- Contribuintes que optarem apenas pela declaração pré-preenchida ou apenas pela restituição via PIX.
Essa estrutura de pagamento atende à determinação legal de respeito à ordem de prioridade, sendo o grupo de idosos um dos primeiros a ter acesso aos valores restituídos.
Calendário oficial da restituição do IR 2025
A Receita Federal definiu o seguinte cronograma para os lotes de restituição:
- 1º lote: 30 de maio de 2025
- 2º lote: 30 de junho de 2025
- 3º lote: 31 de julho de 2025
- 4º lote: 30 de agosto de 2025
- 5º e último lote: 30 de setembro de 2025
Cada contribuinte será incluído no lote correspondente à sua ordem de prioridade e à data de envio da declaração. A consulta pode ser feita uma semana antes da liberação de cada lote, por meio do portal gov.br/receitafederal ou no aplicativo oficial da Receita Federal.
Idosos têm isenção automática do Imposto de Renda?
Apesar da prioridade na restituição, não há isenção automática do Imposto de Renda com base apenas na idade. Uma informação incorreta, que circulou nas redes sociais nos últimos anos, afirmava que pessoas acima de 60 anos não precisam pagar o imposto, o que não corresponde à legislação vigente.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a isenção do IR depende da faixa de renda: estão dispensados do pagamento os contribuintes que recebem até R$ 2.259,20 mensais, independentemente da idade.
Há, no entanto, isenção específica para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, como câncer, esclerose múltipla, cardiopatias graves, entre outras. Nesse caso, a isenção é aplicada apenas aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, e é necessário apresentar laudo médico emitido por serviço oficial para ter acesso ao benefício.
Declaração do IRPF 2025: prazo e orientações
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2025 teve início no dia 17 de março e segue até 30 de maio de 2025. Os contribuintes podem optar pela declaração completa ou simplificada, conforme o volume de rendimentos, despesas e deduções.
Quem utilizar a declaração pré-preenchida — disponível no portal e-CAC — e optar por receber a restituição via chave PIX (CPF) também terá prioridade adicional, mesmo que não se enquadre nos critérios de idade ou condição de saúde.
A não entrega da declaração no prazo legal está sujeita a multa por atraso, cujo valor mínimo é de R$ 165,74, podendo atingir até 20% do imposto devido.
Como consultar e receber a restituição?
A restituição é creditada na conta bancária informada na declaração, preferencialmente por meio de chave PIX vinculada ao CPF do contribuinte. Caso o valor não seja depositado, é possível reagendar o crédito por meio do site do Banco do Brasil, instituição responsável pela operação dos pagamentos.
A consulta ao status da restituição pode ser feita pelo site da Receita Federal ou pelo aplicativo, acessando a aba “Meu Imposto de Renda”. O sistema informa se a declaração foi processada, se há pendências e em qual lote o contribuinte está inserido.