O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma ajuda monetária nesta situação.

O FGTS é um fundo vinculado à conta do trabalhador. Mensalmente, o empregador deposita uma porcentagem do salário bruto do empregado. A conta é aberta no momento do primeiro depósito.

Tem direito aos depósitos todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988.

Embora seja um direito, não são todos os trabalhadores que acompanham os pagamentos e sabem quanto devem receber ou como conferir. Confira abaixo as principais dúvidas dos colaboradores sobre o depósito do FGTS.

Qual o valor do depósito?

O valor será o correspondente a 8% do salário bruto pago ao trabalhador registrado sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, obrigação prevista também pela CLT.

Para os Contratos de Aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2 %, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.

O valor do FGTS não é descontado do salário do trabalhador, como é feito no INSS, pois é uma obrigação do empregador.

Quando o depósito deve ser feito e por quem?

O empregador deve realizar o depósito até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso o dia 7 seja dia não útil ou último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Se o empregador depositar após o vencimento, o depósito deve receber juros e correção monetária.

Como conferir se os depósitos estão sendo feitos?

Os depósitos e saques podem ser acompanhados por diversos meios:

– Aplicativo FGTS: basta fazer o download no smartphone, realizar o cadastro e fazer o login com CPF e senha. No app é possível conferir os valores depositados e as movimentações já realizadas;

– SMS: após realizar a adesão do recebimento de SMS, o trabalhador receberá no número cadastro um SMS notificando o depósito realizado;

– Correio: é possível receber o extrato do FGTS no endereço residencial a cada 2 meses.

O que fazer caso o empregador não esteja depositando?

O trabalhador poderá verificar direto com seu empregador sobre o ocorrido, ou ainda caso seja avaliado um ato de má fé, procurar uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pois o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.​

As contas do FGTS têm rendimento?

Mensalmente as contas recebem atualização monetária mensal e juros de 3% a.a., conforme previsto na Lei.

Fonte: Notícias Contábeis

 

Fonte: Noticias Contábeis

Fonte: Notícias contábeis

A Receita Federal lança nesta terça-feira (15)  uma série de videoaulas sobre a EFD-Reinf, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, com o especialista em escrituração fiscal, Eduardo Tanaka.

As aulas serão publicadas todas as terças e quintas, às 17h30. O primeiro vídeo da série explica o que é a EFD – Reinf, em quais situações ela precisa ser entregue e onde preencher o cadastro. Já no segundo vídeo, o professor fala sobre quem está desobrigado de enviar a EFD Reinf.

Nos vídeos seguintes, serão explicados todos os pontos específicos do preenchimento. Confira a programação completa.

EFD-Reinf

A EFD -Reinf é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Todo o conteúdo estará disponível no canal do YouTube da Receita Federal. Para acompanhar as aulas basta acessar a página. Inscrevendo-se no canal é possível receber as notificações a cada publicação nova.

 

Fonte: Noticias contábeis

A Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é a taxa básica de juros da economia brasileira que influencia em todas as outras taxas de juros do país. É a principal ferramenta de política monetária gerenciada e utilizada pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação.

A taxa impacta nas taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos, das aplicações financeiras e representa a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no também chamado Sistema Selic.

A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia.

O Sistema Selic como infraestrutura

O Sistema Selic é o sistema em que se efetua a custódia, registram as transações com a maioria dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.

O sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro (IMF) e faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e nele transacionados títulos públicos federais

As infraestruturas do mercado financeiro como um todo desempenham um papel fund​amental no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Seu funcionamento adequado é essencial para a estabilidade financeira e é condição necessária para salvaguardar os canais de transmissão da política monetária.

O Copom e a definição da taxa

A taxa Selic “meta” é estipulada pelo Comitê de Política Econômica (Copom), órgão do BC, após analisar a economia nacional e internacional, o comportamento do mercado e considerar os principais riscos e potencialidades do cenário macroeconômico à frente.

O Copom tem reuniões a cada 45 dias para definir a Selic meta, que valerá até o próximo encontro, quando será feito novo balanço para manutenção da taxa meta.

A meta definida representa o alvo a ser atingido para a instituição alcançar a Selic “efetiva”. Nesse momento, o BC opera no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva fique o mais próximo possível com a meta da Selic definida.

Como auxilia na estabilidade financeira

O sistema Selic é fundamental em possíveis casos de falência ou insolvência de instituições financeiras. A liquidação em tempo real e o registro das transações com títulos públicos federais em seu banco de dados pode coibir fraudes e prevenir o contágio em outras instituições.

Impacto no crédito e no consumo

A Selic é referência para o custo das linhas de crédito e quando sofre aumento, os empréstimos e financiamento são afetados diretamente e podem ser cobrados juros mais altos nessas operações.

Com juros mais altos, o nível de consumo pode sofrer queda, pois os produtos e serviços tendem a ficar mais caros, afetando a população em nível geral.

Quando a taxa é reduzida, os juros podem sofrer retração, possibilitando um cenário favorável para os empresários e público em geral, que podem ter mais poder de compra e portanto aumentam o consumo.

A forma que a taxa Selic afeta cada setor da economia é diferente, por isso nem sempre a queda dela se traduz em preços menores de mercado.

Com informações Banco Central

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou que dentro das próximas semanas deve publicar uma resolução com regras específicas de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) por parte das pequenas e médias empresas, startups e pequenos empreendedores.

Segundo explicou o diretor da ANPD Arthur Sabbat, ao participar nesta quinta, 10/6, do fórum sobre segurança cibernética, promovido pela Network Eventos, o texto vai atender ao tratamento excepcional previsto na Lei aos pequenos negócios e deve entrar em consulta pública nas próximas semanas.

“Muito em breve, acredito que em no máximo três semanas, vamos lançar a consulta da minuta sobre aplicação de Lei Geral de Proteção de Dados para pequenas e médias empresas, startups, pequenos empreendedores. É um tema sobre o qual recebemos muitas ideias e estamos estruturando”, disse Sabbat durante o painel LGPD e Gestão de Risco: Desafio para Governo e Empresas.

LGPD para PMEs

Segundo ele, o objetivo dessa resolução é equilibrar a proteção de dados ao porte de cada um.

“A Lei prevê que as pequenas empresas merecem tratamento diferenciado. Vamos contemplar isso. É uma questão de dosimetria. A ideia é colocar sobre os ombros das pequenas e médias empresas aquilo que seja exequível para elas, o que não comprometa a atividade fim.”

Para o diretor, a ideia é não dificultar os negócios dos empresários.

“Às vezes, até por receio da LGPD, de ser multado, de ser punido, empresas começam a tirar pessoas da atividade fim para carrear para a proteção de dados. E aí a conformidade fica mais forte que o setor de vendas, que o setor comercial. […] Por isso a ideia é adequar para que pequenas e médias empresas atendam à LGPD em uma conformidade essencial, mínima, necessária”, finaliza.

 

Fonte: Noticias contábeis

A partir desta quinta-feira (10), o INSS passa a ter 90 dias para analisar os pedidos de benefícios. Anteriormente, o prazo era de 45 dias. O prazo vale tanto para quem vai entrar com uma nova solicitação quanto para quem já está aguardando uma resposta.

A mudança nos prazos é resultado de um acordo entre o Ministério Público Federal e o governo Bolsonaro, autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano, com o objetivo de garantir que o INSS cumpra o prazo de resposta, além de diminuir a fila de espera e o número de ações judiciais contra o instituto.

“O acordo, homologado pelo STF, é de extrema importância para todos. Ele vai de encontro com as ações que já vínhamos fazendo. Desde 2020, o INSS implementou medidas para agilizar a concessão sempre com total responsabilidade e zelo para com os segurados”, afirma o presidente do INSS, Leonardo Rolim.

Vale lembrar que cada benefício terá um prazo diferente, conforme a complexidade da análise. Na maioria dos casos, houve ampliação do tempo. A exceção é para o salário-maternidade, que terá que ser analisado dentro de 30 dias.

Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros e mora ao segurado e o pedido será encaminhado para Central Unificada para o Cumprimento Emergencial, que terá um prazo de dez dias para a conclusão da análise.

“Contratamos servidores temporários; ampliamos as equipes de análise em 22%; ampliamos o número de benefícios concedidos de forma automatizada; realizamos mutirões para os benefícios mais solicitados, como, auxílio-maternidade e pensão por morte, entre outras ações”, diz.

Prazo de análise de benefícios INSS

Confira os novos prazos de análise de benefícios do INSS:

Atrasados

O pagamento dos atrasados, que são os valores retroativos devidos ao segurado que tem o benefício concedido, não mudou.

O cálculo considera desde a data de entrada do requerimento no INSS até a concessão e é pago junto ao primeiro pagamento.

 

Fonte: Notícias Contábeis

Fonte: G1

Trabalhadores com direito de receber o abono salarial têm até o dia 30 de junho para sacar o valor disponível. A informação foi dada pela Caixa Econômica Federal nesta segunda-feira (10). A data-limite é para o calendário 2020-2021, ano-base 2019.

O trabalhador que não fizer o saque até o prazo final deverá esperar até a abertura da próxima janela de pagamentos do benefício.

Pelas regras do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o beneficiário tem direito assegurado ao abono pelo prazo de cinco anos e acúmulos são depositados no calendário seguinte.

De acordo com a Caixa, mais de 560 mil trabalhadores não sacaram o benefício ainda, o que corresponde a um valor total de R$ 328 milhões.

O balanço do banco também aponta que foram pagos R$ 17 bilhões para 22 milhões de trabalhadores, dos quais 6,3 milhões receberam o dinheiro pela Poupança Social Digital, movimentada pelo app Caixa TEM.

Novas datas de saque

A Caixa informou que o próximo calendário de pagamentos do abono salarial do PIS/Pasep terá início apenas em 2022. A decisão foi tomada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que é formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões.

Antes, o benefício era pago a partir do segundo semestre de cada ano. Com o novo calendário, os valores previstos para o segundo semestre de 2021 serão pagos somente em 2022.

“Com essa alteração, o calendário 2022, ano-base 2020, terá início previsto para janeiro de 2022”, diz a Caixa.

Abono salarial

Para quem tem direito ao benefício, o valor do abono salarial pode chegar a um salário mínimo, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior.

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias, no ano anterior ao pagamento.

É preciso ainda estar inscrito no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em anos anteriores. As duas medidas serão incluídas no projeto em tramitação no Senado, segundo antecipou ao Estadão o relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

O projeto, incluído no fatiamento da reforma tributária, também facilitará as condições da negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais – chamada tecnicamente de transação tributária. O parecer vai elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%. As empresas que optarem pelo instrumento também poderão aproveitar o crédito do prejuízo fiscal.

O valor que o governo deve abrir mão da arrecadação com uma nova rodada do Refis vai depender das condições do novo programa e do nível de adesão das empresas.

Para aceitar o Refis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer vincular a habilitação ao programa à redução do faturamento durante a pandemia. A ideia é que a empresa que tiver tido uma queda superior a 15% possa aderir ao Refis. As condições serão mais favoráveis à medida que o tombo no faturamento for maior.

O pagamento da parcela à vista, que é exigida, vai oscilar de 20% a 2,5%, conforme o tamanho da queda do faturamento. Quem estiver em situação pior vai pagar uma parcela à vista menor. As empresas com maior dificuldade também poderão aproveitar um porcentual maior de crédito do prejuízo fiscal para quitar a dívida. “Muitas empresas têm prejuízos fiscais acumulados, que elas não usam ou vão usando de forma pequena. Agora, esse será um instrumento poderoso para ter uma redução ainda maior daquilo que elas vão pagar”, explicou Bezerra.

Guedes aceitou mais um programa de parcelamento para que as empresas possam limpar o passado, o que ele chama de “passaporte tributário” para o futuro de crescimento. “Dá desconto de 70%, o cara paga”, disse Guedes na semana passada.

TCU
Para reforçar as condições do Refis, o Senado deve pedir ainda esta semana o reexame de entendimento de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina que a perda de receita que o governo abrirá mão com desconto de multas, juros e encargos seja compensada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a transação tributária, diz o relator, o TCU já consolidou entendimento de que não há renúncia a ser compensada porque esse é um crédito de difícil recuperação. Segundo Bezerra, a consultoria do Senado tem parecer que contesta a necessidade da compensação também para o Refis. Com base nessa manifestação da consultoria legislativa, o Senado vai pedir ao TCU uma releitura do entendimento de 2019.

Resistências

Na Câmara e também no Senado, há resistências em vincular o Refis às empresas que perderam faturamento com a pandemia, como quer Paulo Guedes. A Economia também quer restringir o programa às empresas, sem alcançar as pessoas físicas.

Parlamentares pressionam para que o Refis seja amplo, aberto a todas as empresas e também às pessoas físicas. Esse ponto ainda não está fechado, admite Bezerra.

“Não existe empresa meio grávida. Todas as empresas, com raríssimas exceções, estão com problemas ”, diz Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, disse que prefere como socorro o financiamento de baixo custo das empresas do que programas de Refis, mas ressaltou que neste momento da pandemia discriminar as empresas não é bom. “Como vai diferenciar A de B. O Refis tem de ser amplo.”

Os parlamentares querem aprovar no mesmo projeto um Refis também para as empresas que pagam pelo Simples, sistema simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas. O time do ministro Guedes, porém, quer fazer o Refis do Simples em projeto separado, segundo Bezerra.

Entre os tributaristas que acompanham de perto a evolução das negociações do novo Refis, a percepção é de que Guedes aceitou melhorar as condições da transação para desestimular o Refis. Tradicionalmente, a equipe econômica é refratária à edição de Refis sucessivos porque entende que eles estimulam a existência do contribuinte “devedor contumaz”, que adere ao programa para conseguir a certidão negativa de débitos e depois volta a deixar de pagar.

Para o tributarista Luiz Bichara, o aproveitamento do crédito do prejuízo fiscal será muito importante. Hoje, está limitado a 30% por ano. “Enquanto o efeito da crise vem de uma vez, a recuperação tem de se dar com essa trava imposta pelo Fisco.”

Entenda
Congresso prepara mais um Refis, parcelamento de dívidas tributárias; veja os principais pontos:

Alcance da renegociação:
Renegociações de dívidas antigas e não apenas as contraídas na pandemia da covid-19.

Transação tributária:
Aperfeiçoamento desse mecanismo de negociação de dívidas que é feito diretamente com a PGFN (área jurídica do Ministério da Economia). Ela faz uma avaliação de risco em relação ao crédito tributário. Só se habilita à transação as empresas que tiveram o risco de realização do crédito mais baixo, na faixa de “C” e D” num rating de classificação da capacidade de honrar. Abre a porta para uma negociação mais benéfica. O relator vai elevar de 50% para 70% o total da dívida que pode ser descontado.

Prejuízo fiscal:
É decorrente do resultado negativo que a empresa registrou e que pode ser compensado com os lucros positivos que foram obtidos em anos posteriores. O prejuízo pode ser compensado até o limite de 30% no imposto a ser pago. O projeto vai permitir o aproveitamento de crédito desse prejuízo acumulado para pagar as dívidas numa velocidade maior tanto no Refis como na transação tributária.

Previsão de aprovação no Senado e na Câmara:
​​Até 15 de julho.