O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estipulou mudanças em relação aos pedidos de revisão de pensão por morte.

Na Instrução Normativa 117, foram estabelecidos novos requisitos e critérios administrativos para o pagamento das diferenças financeiras que possam resultar dessa revisão do pedido.

Ou seja, a revisão da pensão por morte pode ser solicitada mas unicamente para aumentar a renda mensal da pensão e não do benefício originário. Os beneficiários da pensão por morte não estão aptos a receber diferenças de valores que sejam anteriores ao falecimento do titular segurado.

Antes dessa nova instrução, o beneficiário da pensão poderia receber, caso houvesse a revisão, a diferença de valor derivada tanto da pensão quanto do período de aposentadoria do segurado. Caso o INSS não acerte os valores da revisão, poderá ser solicitado por via judicial.

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, em dezembro do ano passado, está em discussão no Senado uma proposta do Banco Central que prevê mudanças na lei cambial. Contudo, ainda não há uma previsão de votação.

O projeto de lei vai aborda pontos importantes, como a permissão da compra e venda de moeda estrangeira por pessoas físicas, no limite de US$ 500. Segundo o Banco Central, as mudanças propostas fazem parte da Agenda BC#, voltada para o desenvolvimento do mercado financeiro, assim como o PIX, sistema de transferências em tempo real, e o “open banking”, que visa ampliar a competição no mercado de produtos bancários.

O BC diz que a proposta em estudo pelos senadores se baseia na livre movimentação de capitais e na realização das operações no mercado de câmbio de forma mais simples e com menos burocracia.

A atual legislação cambial começou a ser estruturada em 1920, em um contexto de escassez de moeda estrangeira, o que, para o BC, não é mais consistente com uma economia globalizada. Para a instituição, a nova legislação representa “passo importante na direção de aumentar a conversibilidade internacional da moeda nacional, ao simplificar tanto seu uso no exterior, quanto seu uso pelos agentes internacionais no Brasil”.

A instituição diz ainda que a nova lei, se aprovada pelo Congresso, proporcionará maior segurança jurídica, consolidando em um texto 400 artigos dispersos e revogando vários dispositivos antigos, considerados obsoletos.

Contas em moedas estrangeiras

O projeto conta com um ponto polêmico que está gerando debate: é o que transfere, do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central, a competência para autorizar novos setores da economia terem conta em moeda estrangeira no país.

Hoje, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.

Para Paulo Nogueira Batista, ex-diretor-executivo no Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Brasil, a flexibilização da abertura de contas em dólar no Brasil seria “fria monumental”.

“Você tem hoje uma situação em que muitos brasileiros estão com sérias dúvidas sobre a situação do país. As pessoas estão querendo caminhos para escapar, além dos que já existem, para portos mais seguros do que o Brasil. É o interesse financeiro falando, e não o de um país emergente, com vulnerabilidades potenciais”, afirmou ele, em março.

No ano passado, quando o projeto foi divulgado, o diretor de Regulação da instituição, Otavio Damaso, lembrou que alguns segmentos, como petróleo, embaixadas de representação de outros países, já podem ter contas em dólar no Brasil e acrescentou que o projeto autoriza essa ampliação para outros segmentos “dentro de um processo de médio e longo prazos, natural dentro da conversibilidade do real, um dos objetivos do projeto”.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão oferecendo capacitação gratuita aos contadores por meio do Programa Contador Parceiro: Construindo o Sucesso. A iniciativa acontece na modalidade on-line, tem duração de 80 horas e está dividida em 13 módulos. As inscrições podem ser feitas pela página do Sebrae na internet.

O objetivo da atividade é preparar os profissionais da contabilidade para formar uma rede de suporte e de consultoria para os pequenos negócios. Para isso, o programa tem como foco capacitar os participantes para a atuação nas áreas de gestão, empreendedorismo e inovação. Alguns dos módulos ainda oferecem conteúdos para que os inscritos entendam como estar presentes na internet e consigam construir e compreender as tendências do mercado, assim como estabelecer um relacionamento digital.

Programa Contador Parceiro

O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, contador Aécio Dantas, falou, no podcast Conta Mais, do CFC, sobre como surgiu a ideia para o Programa Contador Parceiro: Construindo o Sucesso.

“Houve essa união de esforços entre o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade para criar um programa de capacitação visando ao desenvolvimento de habilidades multidisciplinares, buscando formar um contador parceiro do empreendedor, que entenda de tecnologia, de gestão, que possa efetivamente salvar empresas, melhorar a longevidade dessas empresas. Foi nesse sentido que surgiu a parceria. Uma parceria, que tenho dito, já nasce com sucesso, em virtude disto: de preencher essa lacuna, de trazer esse conhecimento em áreas que talvez não seja do nosso dia a dia, mas que são indispensáveis para que o contador se posicione como essa figura de consultor de negócios e parceiro do empreendedorismo”, explicou.

Os alunos têm até 18 meses para concluir o curso. Ao finalizarem todos os módulos, basta acessar a área logada do participante no portal e emitir o certificado de participação.

O documento é digital e possui verificação de autenticidade. A iniciativa será pontuada no Programa de Educação Profissional Continuada do CFC (PEPC).

Aécio Dantas destaca a importância do conhecimento desses temas para o profissional da contabilidade.

“Hoje, a gente vive em um mercado altamente competitivo, onde o contador precisa se posicionar de forma estratégica, trabalhar ao lado do empresário, do gestor público, sendo um protagonista no processo da gestão, contribuindo diretamente na tomada de decisões Esse profissional precisa estar altamente alinhado com todos esses processos que envolvem a evolução tecnológica, com todas essas expertises relacionadas à gestão, como fluxos de caixa, compliance e diversas técnicas, que auxiliam o gestor nessa tomada de decisões, nessa melhor condução dos seus negócios. A gente diz sempre que o contador precisa ser um consultor de negócios, ajudar o empreendedor, ser parceiro do empreendedorismo e do desenvolvimento econômico do nosso país. E, para que ele possa se posicionar dessa forma, é necessário, sim, que haja uma preparação, uma capacitação específica disso”, afirma.

Módulos do curso

O programa será composto por 13 módulos divididos em 4 blocos. Veja os conteúdos do curso a seguir:

Bloco 1 – O novo profissional contábil:

Módulo 1: Relacionamento digital e tendência de mercado

Módulo 2: Novas tecnologias para o profissional contábil

Módulo 3: Marketing de relacionamento

Bloco 2 – O novo profissional contábil:

Módulo 4: Liderança e equipe

Módulo 5: O contador parceiro

Bloco 3 – Você é um consultor!

Módulo 6: Modelo de negócio e planejamento estratégico

Módulo 7: Análise de viabilidade econômica e financeira de negócios

Módulo 8: Avaliação de empresas

Módulo 9: Diagnóstico empresarial

Bloco 4 – Antigas e novas conhecidas

Módulo 10: Compliance e LGPD

Módulo 11: Contabilidade ambiental

Módulo 12: Custos e formação de preços

Módulo 13: Fluxo de caixa e capital de giro

Para se inscrever, clique aqui.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está alertando seus beneficiários aposentados elegíveis para a prova de vida, que volta a ser obrigatório em junho, sobre um novo golpe.

Aposentados e pensionistas vem recebendo ligações, que não são do órgão, e na ocasião quem está do outro lado da linha possui todos os dados pessoais do idoso, como se fosse uma confirmação da prova de vida e solicita que este envie via whatsapp a foto do documento para finalizar o procedimento.

Caso receba essa ligação ou algum outro familiar, não informe seus dados e nem responda a mensagem enviada via whatsapp. Caso receba uma ligação suspeita e tiver qualquer dúvida, ligue no 135 (número oficial do INSS) para maiores informações.

Canais oficiais do INSS

O INSS nunca entra em contato via whatsapp, somente via e-mail, SMS (número 280-41), ligação do número 135 ou cartas que informam reagendamentos, procedimentos e andamento de requerimentos. Nunca será solicitado dados pessoais.

Se o beneficiário ligar para o 135, somente no caso de haver necessidade, será solicitado pelo atendente alguns dados como CPF e nome da mãe para confirmar os dados da ligação, respeitando o sigilo telefônico.

A prova de vida online do INSS é feita somente através do app “MEU INSS” que redireciona para o app “Meu Gov.br”.

O Governo e o Senado avaliam que a criação de um novo projeto de renegociação de dívidas de empresas, chamado de Refis, seja aprovado na Casa até o fim de maio.

A medida ainda não foi à pauta no Congresso por falta de concordância do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, que não apoia a ideia. Articuladores do Governo no Senado negociam com a pasta para viabilizar a votação no prazo.

Tramitação

A proposta é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O senador defende a ideia como uma forma imediata de ajudar empresas em meio à pandemia da covid-19.

Há baixa controvérsia no Congresso, e Guedes reconhece a necessidade de apoiar empresas que devem ao Fisco, mas resiste ao Refis porque prefere que a negociação seja dentro da reforma tributária.

A Economia também diz que a negociação individual de dívidas é possível por meio da transação tributária –modalidade que foi regulamentada em 2020 pela Lei 13.988.

Para a equipe econômica, o ideal seria analisar caso a caso antes de autorizar a renegociação. Por isso, auxiliares de Guedes admitem as conversas com o Senado sobre o Refis, mas querem negociar o modelo do programa.

Novo Refis

O receio é criar um programa com regras genéricas, que beneficiem as empresas que precisam do parcelamento, mas também empresas que ainda têm condições de manter os pagamentos ao governo.

Programas de regularização como o proposto pelo presidente do Senado custaram R$ 176 bilhões. A informação está em estudo de 2020 feito pela Receita Federal. R$ 176 bilhões em 18 anos. Houve 40 programas no período. O órgão não vê a ideia com bons olhos.

As renegociações de dívidas dos pagadores de impostos têm como objetivo regularizar a situação dos devedores. Técnicos argumentam, porém, que as regras tornam vantajoso deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro.

O programa tenta conseguir o pagamento de pelo menos parte do valor devido, mas a arrecadação fica abaixo da esperada porque muitas empresas ficam inadimplentes.

O Governo deixou de arrecadar R$ 176 bilhões com os últimos programas de renegociação de dívidas.

Cerca de 50% dos optantes tornam-se inadimplentes de obrigações correntes ou de parcelas do respectivo programa. O índice de quitação nesses casos é muito baixo.

Com informações do Poder 360

Edição: Claudia Felczak/Fonte: Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, nesta quinta-feira (13), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017. Por 8 votos a 3, o colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, a data daquele julgamento.

O governo ainda não sabe qual será, em números, o impacto fiscal da decisão. No final de abril, o Executivo informou que previa um rombo de até R$ 258,3 bilhões no pior cenário possível: que a União fosse obrigada a restituir, automaticamente, todas as contribuições pagas fora das regras – ou seja, com o ICMS incidindo sobre o PIS e a Cofins. Os ministros, porém, estabeleceram que só os tributos recolhidos a partir de 15 de março de 2017 estarão sujeitos a restituição.

Mas parte da decisão foi favorável ao setor empresarial. Isso porque a maioria dos ministros garantiu o direito à restituição para todas as empresas que a buscaram até a data do julgamento. Seja pela via judicial ou com pedidos de compensação à Receita, a empresa estará apta a buscar devolução se tiver acionado um desses canais até 15 de março de 2017.

Nesse caso, o contribuinte poderá receber de volta os impostos pagos indevidamente nos 5 anos anteriores à entrada do processo na Justiça, como dita a lei. “Vamos supor que um contribuinte ajuizou ação em 2015. A decisão que prevaleceu no STF assegura a esse contribuinte o direito de reaver PIS e Cofins recolhido indevidamente a partir de 2010”, explica a advogada Paula Las Heras, sócia-fundadora da LLH Advogados e especialista em Direito Tributário.

A PGFN (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional) ainda deverá calcular o alcance da decisão. Em nota, o órgão comemorou o resultado. “O encerramento desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do país”, diz trecho do comunicado. Para a PGFN, o estabelecimento do marco temporal de 2017 ” reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas”.

No final de abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia pedido pessoalmente a Luiz Fux, presidente do STF, que amenizasse o choque para o governo.”O impacto é substancial. É inegável. Essa discussão atinge um sem-número de contribuintes de peso no país. Mas temos que colocar esses números em perspectiva, porque parte dessas restituições já foi feita. Vários processos judiciais já se encerraram, então as empresas já recuperaram esses valores”, avalia o advogado tributarista Adriano Silvério, sócio do ASBZ Advogados.

O julgamento

O processo se arrastava na Corte desde 2007. O julgamento, dez anos mais tarde, estabeleceu que a incidência do ICMS sobre o cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. O que os ministros avaliaram, ontem e hoje, foi um recurso da AGU (Advocacia-geral da União), que não só pedia o estabelecimento do marco temporal como questionava outros pontos do veredicto de quatro anos atrás.

A relatora do caso foi a ministra Cármen Lúcia. Em seu voto, apresentado na última quarta (12), a ministra rejeitou as argumentações da AGU e manteve a posição fixada pela Corte há quatro anos. Nesta quinta, sete ministros seguiram o entendimento da ministra, mas três ficaram vencidos: Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.

Outra divergência entre os ministros foi sobre a forma como o ICMS deverá ser abatido do cálculo do PIS/Cofins. Prevaleceu novamente a visão de Cármen Lúcia: o ICMS a ser descontado é aquele destacado na nota fiscal, e não o valor efetivamente recolhido.

Isso significa mais uma vitória para as empresas, que poderão abater valores maiores do imposto devido, e um revés para a União, que terá uma queda na arrecadação. A votação sobre este ponto também ficou em 8 votos a 3. Neste caso, os ministros vencidos foram Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Fonte: UOL

A Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com objetivo de agilizar o processo.

Agora, para fazer a declaração de imposto de renda com dados pré-preenchidos, basta ter uma conta gov.br com selo de autenticação de nível prata ou ouro, sem necessidade configurar a conta com a verificação em duas etapas.

A exigência do duplo fator foi removida porque foi identificado que os cidadãos estavam encontrando dificuldade em utilizar a ferramenta.

Ainda assim, a Receita Federal recomenda que os usuários não compartilhem suas senhas com outras pessoas e que, sempre que possível, mantenham a funcionalidade de segurança ativa.

Como fazer a declaração pré preenchida

Para fazer a declaração pré-preenchida é preciso acessar o e-CAC com a conta gov.br e encontrar o sistema ‘Meu Imposto de Renda’. No sistema, basta clicar em ‘Preencher Declaração Online’ e, então, em ‘iniciar com a declaração pré-preenchida 2021’.

Para ter acesso à opção, a conta deve possuir selos de nível prata ou ouro. Para obter o selo de confiabilidade ‘prata’, o cidadão pode confirmar sua identidade através do serviço Balcão Presencial INSS, por meio do acesso à conta bancária no internet banking, por meio da Validação Facial (CNH) com o aplicativo meu gov br. e por meio do Cadastro básico de servidores públicos da União.

Em relação à obtenção do selo de confiabilidade ‘ouro’, o cidadão pode utilizar a Validação Facial (TSE) com o aplicativo meu gov br. ou o certificado digital. Todas as opções estão disponíveis para consulta.

Os selos de confiabilidade são níveis de autenticação que dão segurança à identidade do cidadão e garantem que quem está acessando um serviço digital é ele mesmo. Para ter um nível de autenticação seguro é preciso pelo menos um selo de confiabilidade. Por este motivo alguns serviços somente podem ser acessados se o cidadão tiver um nível de autenticação ouro ou prata.

Vantagens

A declaração pré-preenchida traz muito mais facilidade ao contribuinte. Diversos campos da declaração são preenchidos com base em informações já recebidas pela Receita Federal, como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Essas informações são enviadas por fontes pagadoras, instituições imobiliárias ou serviços médicos.

Para enviar uma declaração pré-preenchida, é também possível obter as informações dos dependentes por meio de procuração digital. O dependente deve passar a procuração para o titular da declaração antes de baixar as informações.

Ao final é importante conferir os dados enviados por terceiros para ver se eles estão de acordo com os rendimentos e gastos efetivamente realizados, mesmo no envio da declaração pré-preenchida. Eventuais informações que não tenham sido pré-preenchidas também devem ser informadas na declaração, antes do envio.