A Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (IN) que consolida as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros.

De acordo com a IN nº 2.110, as mudanças dispõem sobre empresas com ou sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas de trabalho temporário, entre outros grupos.

A instrução revoga dezesseis instruções normativas anteriores, além de outros dispositivos como o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999.

Desde janeiro de 2020, a Receita Federal anulou mais de 40% de seu estoque regulatório.

Clique aqui para conferir a Instrução Normativa da Receita Federal na íntegra.

Fonte: Com informações da Fenacon

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de uma trabalhadora que solicitou o valor das suas férias em dobro por serem pagas fora do prazo previsto em lei.

O artigo 137 da CLT prevê que, sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro a remuneração. O artigo 145, por sua vez, estabelece que a remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do respectivo período.

Com fundamento nesses dois dispositivos, o TST editou, em 2014, a Súmula 450, que considera devido o pagamento em dobro quando o prazo tiver sido descumprido, ainda que as férias tenham sido usufruídas na época própria.

Pagamento de férias atrasado

Na reclamação trabalhista, a trabalhadora afirmou que, em 2015, o pagamento de suas férias foi depositado no dia em que se iniciava o período. Por isso, pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento em dobro.

A empresa argumentou que a multa somente seria devida se as férias fossem concedidas fora do período concessivo, o que não havia ocorrido.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) excluiu a condenação com base na jurisprudência do TST de afastar o pagamento em dobro quando o atraso ocorre em tempo ínfimo, por presumir que não houve dano.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a Súmula 450 havia ampliado as hipóteses de pagamento em dobro previstas na lei com a interpretação de que as férias visam à saúde física e psíquica do empregado. Assim, o pagamento antecipado proporciona recursos para que ele desfrute desse período de descanso.

Contudo, em agosto deste ano, no julgamento da ADPF 501, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 por entender que não caberia ao TST alterar a incidência da lei para alcançar situações não contempladas nela. Com isso, invalidou as decisões judiciais não definitivas (sem trânsito em julgado) que, com base na súmula, tivessem determinado o pagamento em dobro das férias.

O ministro lembrou ainda que, antes da pacificação do tema pelo STF, o Pleno do TST já havia decidido que a Súmula 450 não se aplicaria a casos de atraso ínfimo, o que também se enquadra na situação em exame. A decisão foi unânime.

Impactos

A advogada especialista em Direito do Trabalho, Camila Cruz, esclarece que “o empregador era obrigado a pagar em dobro a remuneração de férias, inclusive o terço constitucional, sempre que o pagamento fosse feito fora do prazo de dois dias antes do descanso do trabalhador, podendo a empresa ainda ser penalizada com multa administrativa, em caso de fiscalização.”

Anteriormente o entendimento se baseava no artigo 137 da CLT, que prevê o pagamento em dobro quando as férias não são concedidas dentro do prazo de 12 meses subsequentes a contar da data do período aquisitivo completado.

Contudo, segundo ela, a decisão do STF que alterou o entendimento da Súmula 450 TST, deve ser observada caso a caso, pois a decisão é no sentido de invalidar todas as decisões não transitadas em julgado, ou seja aplicado nos processos que o julgamento não foi definitivo, em que ainda há recurso discutindo a matéria.

“Essa questão do pagamento em dobro das férias já havia sido questão de discussão nas Cortes e alguns ministros do TST já vinham considerando que o pagamento em dobro só deveria ser aplicado quando o atraso por parte do empregador não pudesse ser considerado ‘ínfimo’, ou seja, quando a empresa atrasa poucos dias”, reforça.

Com informações adaptadas do TST

Está em curso, no Banco Central (BC), o Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas (LIFT),  que trata-se de uma plataforma de lançamento de outras inovações com potencial transformador. O laboratório cria desafios relacionados a um tema específico e empresas e consórcios apresentam propostas sobre como melhor resolver a questão.

O tema atual do LIFT é justamente a criação de um real digital. Esse real pode ser criado como uma criptomoeda estável (stablecoin) cujo valor é atrelado à nossa moeda. A diferença é que esse real já seria criado dentro do guarda-chuva regulatório do BC, atendendo aos requisitos normativos aplicáveis ao setor financeiro. Seria um passo importante no sentido de haver no Brasil uma CBDC (moeda digital emitida pelo Banco Central).

O real digital muda muita coisa. Por exemplo, ele não precisa ficar “depositado” em uma instituição financeira. Pode ser custodiado pelos próprios usuários, que em tese não precisariam nem ter conta em um banco.

Além disso, circula sem fronteiras, podendo ser comprado, vendido ou usado como meio de pagamento com alcance global. Por exemplo, alguém que viaja ao exterior poderia carregar sua carteira digital com reais digitais, no próprio celular, e fazer pagamentos ou mesmo converter e sacar dinheiro em outras moedas a partir dela.

O real digital abre as portas também para ser usado em contratos inteligentes e até mesmo em organizações autônomas descentralizadas. Seria possível, por exemplo, criar uma modalidade automática de pagamento de salário por “streaming”. Em vez de ter o salário pago mensalmente, o trabalhador poderia receber um fluxo contínuo de dinheiro, depositado automaticamente na sua conta a cada segundo, proporcional ao pagamento mensal.

Além disso, o real digital tem o potencial também de se converter em ferramenta para combate à lavagem de dinheiro.

A tecnologia permite a criação de aplicações que monitoram os fluxos financeiros, com mais detalhes e alcance que os fluxos em dinheiro convencional, podendo ao mesmo tempo preservar a privacidade nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

A chamada feita pelo LIFT foi atendida com sucesso. Várias empresas apresentaram projetos e nove foram selecionados. Todos interessantes, inclusive provenientes de bancos (Itaú, Santander), bandeiras de cartão de crédito (Visa) e de novos atores como o Mercado Bitcoin.

Curiosamente, na semana passada aconteceu, na Itália, a conferência Meridian, tendo por foco as aplicações práticas da tecnologia de blockchain e criptomoedas, incluindo stablecoins. O tema da conferência foi justamente “a urgência de realizar projetos”. Não por coincidência, dois dos participantes do projeto LIFT estavam por lá.

Um deles me confidenciou que os primeiros reais digitais com que estão trabalhando serão criados nesta quinta-feira. Esse é um momento importante. O Brasil dá a largada para ter sua moeda em formato digital, ainda que de forma experimental, e com a supervisão próxima do Banco Central.

Seria muito interessante se esse modelo de experimentação e fomento à inovação estivesse presente em vários setores econômicos do país, e não só no setor financeiro.

Com informações do Estadão

Beneficiários dos programas de transferência de renda do governo, como Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC), que estejam há mais de dois anos sem atualizar seus dados no Cadastro Único, devem atualizar suas informações até esta sexta-feira (14) para evitar a suspensão dos benefícios.

Também conhecido como CadÚnico, o sistema é a principal ferramenta do governo para reunir e avaliar o cadastramento das famílias brasileiras de baixa renda para a inclusão nos programas sociais.

A falta de atualização do sistema pode levar à suspensão dos auxílios e, em um segundo momento, até o cancelamento dos mesmos. Sem registros atualizados, as famílias podem inclusive ser excluídas do CadÚnico a partir de julho de 2023.

Várias cidades estão registrando filas de horas com beneficiários precisando atualizar seus cadastros. Até o dia 14 de outubro, cerca de 263 mil famílias ainda precisam fazer a atualização cadastral e podem ficar sem Auxílio Brasil.

Prazos para atualização do CadÚnico

Famílias com cadastro desatualizado desde 2016 ou 2017 têm até o dia 14 de outubro de 2022 para atualizar os dados e evitar a suspensão do Auxílio Brasil.

Para evitar o cancelamento do benefício e também da Tarifa Social de Energia Elétrica, o prazo final é no começo de dezembro de 2022.

Vale lembrar que as famílias inscritas no CadÚnico se comprometem com a atualização das informações sempre que houver alguma mudança na composição familiar, como nascimento, casamentos, falecimentos ou mesmo mudança de domicílio.

Em qualquer uma dessas situações, a família pode buscar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou posto do Cadastro Único para atualizar suas informações.

O empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil começa a ser oferecido nesta segunda-feira (10) por 12 instituições financeiras. A nova modalidade de crédito também será disponibilizada para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo dados do Ministério da Cidadania, os bancos com a linha de crédito disponíveis são:

• Caixa Econômica Federal
• Banco Agibank S/A
• Banco Crefisa S/A
• Banco Daycoval S/A
• Banco Pan S/A
• Banco Safra S/A
• Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
• Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
• Pintos S/A Créditos
• QI Sociedade de Crédito Direto S/A
• Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
• Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Consignado do Auxílio Brasil

O beneficiário do Auxílio Brasil que utilizar a linha de crédito, terá o empréstimo descontado direto na fonte. Isso dá garantia para os bancos que as parcelas serão pagas em dia.

Pelas regras, o valor a ser emprestado poderá comprometer até 40% do valor mensal do benefício, considerando o valor do Auxílio Brasil de R$ 400, valor fixo estimado para 2023.

A cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia de Covid-19 foi restabelecida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode ser flexibilizada em negociação coletiva.

A cláusula faz parte do termo aditivo do acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado de Rondônia (Sinttrar) e a Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e outras empresas do ramo. Ela autoriza as empresas a pagar as verbas rescisórias, os depósitos atrasados do FGTS e a multa rescisória de 40% de forma parcelada, desde que haja concordância formal do trabalhador.

Declaração de nulidade

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou o documento, com os argumentos de que a cláusula não previa nenhuma compensação social aos demitidos e que a matéria não poderia ser flexibilizada, entre outros.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acolheu o pedido, por entender que não é possível flexibilizar o artigo 477 da CLT. Ainda, de acordo com o TRT, as medidas legislativas editadas na pandemia, como as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), permitiam a flexibilização das normas trabalhistas, na tentativa de “salvar a atividade empresarial e os empregos”.

Contudo, os entes sindicais e as empresas não poderiam estabelecer condições que extrapolassem os limites ali previstos.

“Situação desesperadora”

No recurso ordinário à SDC do TST, a Eucatur e as demais empresas argumentaram que a pandemia reduziu suas receitas em aproximadamente 80% e que estavam “em situação desesperadora” para conseguirem se manter ativas.

Segundo as empresas, o acordo coletivo resultou da livre disposição de vontade das partes e apenas possibilita o parcelamento se houver concordância do trabalhador.

Sem impedimento 

O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, assinalou que a CLT prevê o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias a partir do término do contrato. Mas nada impede que o sindicato e as empresas formulem normas convencionais sobre a parcela, diante da realidade imposta pela pandemia e da necessidade da manutenção da saúde financeira e da continuidade das atividades empresariais ligadas ao transporte coletivo.

Outro ponto observado é que a Lei 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia, não trata das verbas rescisórias. Ainda segundo o relator, a forma de pagamento da parcela não está listada no artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de acordo coletivo de trabalho. Portanto, não se trata de direito indisponível.

Ficaram vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado, Kátia Arruda e Delaíde Miranda Arantes, que votaram para negar provimento ao recurso ordinário.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e Cofins.

A Receita Federal identificou que contribuintes do Simples Nacional passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restituição indevida dos tributos que já haviam sido pagos.

Os autodenominados “consultores” abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que estes contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins.

Ao analisar as declarações retificadoras, verificou-se que os “consultores”, na realidade, simplesmente alteravam indevidamente a natureza da receita bruta como sendo relativa à comercialização de produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS e COFINS, quais sejam, combustíveis, produtos farmacêuticos e de perfumaria, máquinas e veículos, autopeças e bebidas frias, cuja alíquota incidente é zero para varejistas, o que gerava, artificialmente, um valor a ser restituído ao empresário.

Estima-se que, somente este grupo criminoso, tenha causado o prejuízo de 44 milhões aos cofres públicos, que, agora, serão objeto de nova cobrança, acrescido de multa e juros.

Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte e Nova Lima, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A justiça também decretou o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões que seriam de propriedade do grupo fraudador.

Os responsáveis pelos escritórios de “consultoria”, que ofereceram os serviços aos empresários do Simples Nacional e promoveram a transmissão das declarações fraudulentas, poderão ser enquadrados nos crimes de estelionato e associação criminosa.

Fonte: Receita Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e impacta o tratamento de dados contábeis, as empresas e os clientes.

Um escritório contábil trabalha com muitas informações de inúmeros empregados das empresas, folha de pagamento, informações bancárias e dados são  valiosos para uma boa gestão de uma empresa.

Como o próprio nome diz, a LGPD é uma Lei de proteção de dados, quais dados? Dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

E na área contábil, existe um cuidado especial com proteção específica aos dados sensíveis conceituados na LGPD, que são os dados que podem causar discriminação a uma pessoa.

Entram nesse rol de dados, de acordo com a lei:

• de origem racial ou étnica;
• os que dizem respeito a convicção religiosa e opinião política;
• informações sobre filiação a sindicato ou organização de caráter religioso;
• dados de caráter filosófico ou político;
• referentes à saúde ou à vida sexual;
• dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

Outro ponto importante da LGPD na contabilidade são os documentos fiscais eletrônicos, por exemplo quem tem acesso, como ter acesso, existem cuidados nesse manuseios e acesso.

Segundo a advogada Camila Cruz, a LGPD bem aplicada na contabilidade ajuda tanto na organização do negócio, pois é uma oportunidade para aprimorar a gestão contábil através de dados, quanto traz segurança ao cliente que como controlador dos dados deve fiscalizar seus fornecedores, operadores do tratamento de dados, no caso os escritórios contábeis.

Portanto, o escritório de contabilidade quando se adequa, além de cumprir a legislação também se protege contra possíveis incidentes de segurança e oferece ainda um serviço estratégico, seguro e diferenciado aos clientes, pois dados são a nova riqueza na era atual.

Além disso, os escritórios de contabilidade são responsáveis pelos documentos de outras empresas, devendo zelar pela confidencialidade, proteção e privacidade de dados, sendo assim, estar em compliance digital não é mais um diferencial, segundo a advogada, e sim uma condição para se manter no mercado ao médio e longo prazo.

Portanto, a adequação à lei e a obediência à regulamentação são essenciais para um bom funcionamento das próprias empresas e escritórios contábeis assim como de seus clientes.

A advogada especialista no assunto, destaca três pontos que são indispensáveis para a implementação da LGPD:

• treinamento e conscientização dos colaboradores;
• tratamento de dados de acordo com as 10 hipóteses legais previstas na LGPD;
• criação de políticas internas para a gestão de dados dentro do seu escritório de contabilidade.

O governo brasileiro decidiu antecipar o calendário de pagamentos dos programas de transferência de renda do Ministério da Cidadania, como do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, e em outubro os pagamentos começarão a ser feitos já no dia 11, em vez de ser no dia 18.

Conforme publicação da pasta no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (3), os repasses no valor de R$ 600 vão começar já na próxima terça-feira e serão concluídos no dia 25 de outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais, previsto para o dia 30 deste mês.

O atual presidente Jair Bolsonaro, que concorre à reeleição, aposta na força do Auxílio Brasil a R$ 600, uma das suas propostas para o próximo ano.

Os acertos dos benefícios seguirão um cronograma de forma escalonada, seguindo o número do NIS, como ocorre normalmente, começando apenas mais cedo que o normal.

Em outubro, além do Auxílio Brasil, será pago também mais uma parcela do Auxílio Gás, benefício pago a cada dois meses no valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 kg. Em agosto, 5,6 milhões de famílias receberam este benefício.

Já o Auxílio Brasil chegou a 20,65 milhões de famílias em setembro de 2022, o maior patamar da história dos programas de transferência de renda nacionais, a partir de um repasse total de R$ 12,47 bilhões.

Calendário outubro Auxílio Brasil e Auxílio Gás

Confira abaixo as novas datas de pagamentos dos benefícios, que são feitos juntos para o beneficiário nos meses em que há o Auxílio Gás.

Foto: Ministério da Cidadania