DBF: Receita Federal altera prazo de entrega da declaração

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O prazo de entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) foi alterado por meio de uma Instrução Normativa da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de outubro de 2022.

Por meio dessa declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem repercussão tributária. Sendo assim, a DBF coleta dados referentes às seguintes movimentações:

  • Às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso;
  • Aos investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras;
  • Às doações e patrocínios de projetos culturais e artísticos;
  • Aos valores despendidos a título de aquisição do vale-cultura, do Programa de Cultura do Trabalhador;
  • Aos patrocínios ou doações no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos;
  • Aos projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi);
  • Às doações e aos patrocínios a projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
  • Ao cancelamento, deferimento e indeferimento definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social.

O prazo de entrega, até 2022, era sempre o último dia útil de março. A partir de 2023, os dados do ano-calendário, imediatamente anterior, deverão ser transmitidos até o último dia útil de fevereiro.

A finalidade da antecipação do prazo de entrega da declaração é para que os dados apresentados passem a constar já na declaração pré-preenchida para envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) anual.

Vale ressaltar que a IN entrará em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Veja a Instrução Normativa (IN), de 31 de outubro de 2022, que altera o prazo da DBF aqui

Com informações da Receita Federal

Pequenos negócios ganham mais prazo para renegociar dívidas ativas da União

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O Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (31) trouxe a portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor.

Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto. O Programa de Regularização do Simples Nacional, por exemplo, permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até oito meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal).

O valor mínimo da parcela é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e R$100 para microempresa e empresa de pequeno porte. Essa modalidade abrange débitos inscritos até 31 de outubro de 2022 e a desistência de outra negociação para adesão a esta modalidade deve ser realizada até 30 de novembro de 2022.

Para aderir, basta acessar o Regularize, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no endereço eletrônico: https://www.regularize.pgfn.gov.br/. Para pessoa jurídica é necessário ter cadastro no Regularize, inclusive os microempreendedores individuais (MEI). O acesso pode ser feito por senha, certificado digital ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.

Ao regularizar o seu negócio, o empreendedor pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a crédito e financiamentos, além de participar de compras públicas. Além da expedição da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transação trazem uma série de benefícios tais a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.

Transação de Pequeno Valor

Outra modalidade de acordo que teve o prazo prorrogado é o da Transação de Pequeno Valor, que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Essa modalidade abrange apenas débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

BC e Febraban lançam mutirão nacional de negociação de dívidas

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Uma ação conjunta do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e de unidades do Procon de todo o país, oferece a oportunidade para que consumidores renegociem suas dívidas com bancos e instituições financeiras.

O tradicional Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira acontece de 1º a 30 de novembro, com a presença de mais de 160 instituições.

Podem participar pessoas físicas que tenham dívidas em atraso contraídas de bancos ou instituições financeiras não atreladas a bens dados em garantia.

O interessado deve acessar a página do Mutirão, onde encontrará orientações sobre como negociar a dívida em atraso, além de informações sobre como organizar suas finanças, melhorar sua saúde financeira e dicas sobre como identificar o superendividamento.

O banco tem o prazo de dez dias para analisar a solicitação e apresentar uma proposta.

Superendividamento

Neste ano, a campanha alertará os cidadãos sobre o superendividamento e a possibilidade de seu tratamento, conforme previsto na Lei 14.181/21.

Pela Lei, esses cidadãos superendividados têm direito à renegociação global, com todos os credores simultaneamente, possibilitando acordos mais adequados que a negociação com cada banco e a solução efetiva para o problema do superendividamento.

Por isso, a orientação é que as pessoas com suspeita de superendividamento não renegociem suas dívidas pelo Mutirão, mas busquem ajuda especializada nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, cujos links estarão disponíveis na página do Mutirão.

As negociações do Mutirão serão realizadas por meio da plataforma Consumidor.gov.br ou dos canais diretos das instituições participantes, disponíveis na página do Mutirão.

O interessado, também, terá acesso ao link do Registrato, sistema do Banco Central com informações de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, contas, chaves Pix e operações de câmbio, e a plataforma de educação financeira Meu Bolso em Dia Febraban.

No Mutirão realizado em março de 2022, foram negociados 1,7 milhão de contratos em atraso.

“Os mutirões de renegociação das dívidas já fazem parte do nosso calendário anual, como um esforço permanente do setor para beneficiar os consumidores e ajudá-los a equilibrar suas finanças. Além da renegociação das dívidas, o consumidor tem acesso à plataforma de educação financeira com informações relevantes e de fácil compreensão, para que ele evite o endividamento de risco e melhore a sua vida financeira”, afirma o presidente da Febraban, Isaac Sidney.

A entidade destaca que chega a mais de 22 milhões o volume total de contratos em atraso repactuados no período da pandemia, entre 2020 e 2022, que superam R$ 1,1 trilhão de saldo negociado.

Com informações do Valor Econômico

IGP-M recua no mês de outubro e deve reduzir o reajuste de aluguéis

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O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), normalmente utilizado para corrigir o valor de aluguéis, recuou 0,97% em outubro, após duas quedas anteriores.

Com o resultado, o indicador, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), acumula alta de 5,58% no ano e de 6,52% em 12 meses, percentual que pode ser aplicado aos contratos com renovação em novembro.

Segundo especialistas, a retração do índice, desde agosto, reflete a diminuição dos preços de commodities e combustíveis.

O coordenador de índices da FGV, André Braz, apontou as reduções de óleo diesel (5,67%), leite in natura (7,56%), gasolina (3,74%) e leite longa vida (8,26%) como principais contribuições para a queda do IGP-M.

Cálculo IGP-M

Para calcular o índice, os técnicos coletam os preços ao produtor, os valores cobrados do consumidor e os custos da construção civil. A apuração é feita entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

Entre os três componentes do indicador geral, o maior responsável pela retração foi o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que tem peso de 60% no cálculo, e caiu 1,44%.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com peso de 30%, subiu 0,5% em outubro. O Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), que entra com 10% na ponderação do IGP-M, recuou 0,04%.

No âmbito dos preços ao consumidor, as principais altas identificadas no levantamento da FGV ocorreram nos grupos saúde e cuidados pessoais (0,80%), vestuário (0,67%), habitação (0,63%) e alimentação (0,57%).

Na lista de quedas, além da gasolina e do leite longa vida, os consumidores se beneficiaram de reduções nos combos de telefonia, internet e TV por assinatura (2,45%), etanol (4,18%) e tarifas de eletricidade (0,45%)

O economista do Insper, Otto Nogami, observou que a grande contribuição dos combustíveis fósseis para a deflação do IGP-M é consequência “do represamento dos preços pela Petrobrás” e a eliminação ou redução dos impostos que incidem sobre estes produtos, além de energia e telecomunicações.

Segundo o economista, a queda do IGP-M pode dar a falsa impressão de que a inflação está sob controle.

“Mas não podemos deixar de considerar que a ação do governo sobre os preços de gasolina, energia elétrica residencial, telecomunicações e gás de botijão criou um cenário artificial, cujos desdobramentos virão no futuro, à medida que os preços desses itens deixem de ter os benefícios fiscais”, explica.

Com informações do Correio Braziliense

Contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o Fisco recebem lote residual do IRPF hoje (31)

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Nesta segunda-feira (31), a Receita Federal libera um lote residual da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , para contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o leão.

O pagamento será feito a 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores e agora foram contemplados. O valor total creditado é de R$ 800 milhões e o acerto será feito na conta do titular informada durante o preenchimento do IRPF.

Entre os contemplados, 6.483 têm mais de 80 anos, 54.365 têm entre 60 e 79 anos, 5.516 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 23.070 têm o magistério como principal fonte de renda.

Se o contribuinte estava esperando a restituição nesse lote, mas não consta na lista dos contemplados, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver alguma pendência, o usuário poderá enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se a restituição não for feita na conta informada, como no caso de contas bancárias desativadas, os valores ficarão disponíveis para saque por até um ano no Banco do Brasil.

Se o contribuinte não fizer o saque dentro do prazo, poderá solicitar novamente a retirada de valores no e-CAC, na opção “Declarações e Demonstrativos”, depois “Meu Imposto de Renda” e por fim “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Simples Nacional: projeto que muda limites de faturamento avança na Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta o teto de enquadramento no Simples Nacional para os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas.

Na visão do economista Fernando Gomes, a medida vai permitir que mais empresas possam ter acesso aos benefícios do Simples, um regime de tributação mais simplificado, com a unificação do recolhimento de vários tributos e alíquotas menores.

De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam de R$ 81 mil para R$ 144 mil no caso dos MEI; R$ 360 mil para R$ 869 mil para as microempresas; e R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões para as empresas de pequeno porte, com atualização anual pela inflação do ano anterior, o que pode diminuir a arrecadação tributária do Tesouro Nacional.

O economista lembra ainda que o projeto autoriza a contratação de contratação de até dois empregados pelos microempreendedores individuais, contra um funcionário permitido atualmente.

Limite de faturamento Simples Nacional

O projeto que muda o limite de faturamento para as empresas enquadradas no Simples Nacional já foi aprovado pelo Senado em agosto do ano passado. No texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite passaria para R$ 130 mil.

Como a CCJ da Câmara mudou o texto, o plenário deve confirmar o valor de R$ 144 mil, o texto deverá retornar ao Senado.

Com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a eventual sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto passará a valer a partir do início de 2023.

Com informações da Rádio Câmara

IRPF: equipe econômica estuda retirar dedução de gasto com saúde e ensino, mas Guedes refuta ideia

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O fim dos descontos com despesas médicas e de educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é defendido pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa causaria uma economia de R$ 30 bilhões para o caixa do governo e, assim, compensaria em parte as promessas que o presidente Jair Bolsonaro (PL), que concorre à reeleição, tem feito na campanha.

A defesa da equipe econômica foi feita por escrito e o documento, obtido na íntegra pelo Estadão, tem dez páginas e anexos com sugestões de mudanças legislativas, e foi elaborado pela equipe da área fiscal do ministério após o primeiro turno.

Em nota ao Estadão, o ministro disse que “refuta a alegação de que pretende acabar com as deduções” e classificou a medida como “totalmente descabida de fundamento”. A assessoria do ministro afirmou que “não reconhece a validade do documento” ao qual o jornal teve acesso e que estudos são feitos de forma corriqueira na pasta.

Ainda segundo apurou o Estadão, Guedes avisou sua equipe que descredencia qualquer dessas propostas. A interlocutores, ele avisou que a Receita Federal está fazendo estudos para aumentar a faixa de isenção, única medida que estaria acertada.

No documento, os técnicos preveem que, com a reversão da dedução das despesas médicas, a economia seria de R$ 24,5 bilhões no ano cheio. Já o corte das deduções de despesas com educação permitiria um aumento de receita de R$ 5,5 bilhões.

A lei, hoje, não estabelece nenhum teto para deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda. O limite para a dedução existe só no caso dos gastos com educação – é possível abater até R$ 3.561,50 por dependente.

Com as promessas de Bolsonaro na campanha eleitoral para 2023, a equipe econômica passou a rediscutir propostas para contrabalancear o impacto das medidas de aumento de gastos e melhorar as contas públicas depois das eleições. O Centrão, base de apoio do governo no Congresso, tem defendido iniciativas como alternativas ao teto de gatos.

Teto de gastos

Além do corte que atingiria a classe média, o documento prevê manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 (gasto extra de R$ 52 bilhões), correção da faixa de correção da tabela do IRPF (R$ 23 bilhões) e concessão de um 13.º para as mulheres beneficiárias do Auxílio Brasil que são chefes de família – esta última promessa anunciada um dia após o primeiro turno das eleições, no dia 3 de outubro.

Juntas, essas três propostas teriam impacto de R$ 86 bilhões no ano que vem. O problema é que não há espaço no teto de gastos, considerando a sua atual sistemática, para acomodar todas essas despesas extras já contratadas pelo presidente.

Na campanha eleitoral, o presidente renovou a promessa de ampliar para cinco salários mínimos (hoje, correspondentes a R$ 6.060) a faixa de correção do IRPF (atualmente, em R$ 1,9 mil).

A promessa de Bolsonaro para o IRPF foi seguida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera as pesquisas de intenção de voto, apesar da recomendação técnica dos especialistas do partido, que consideram que uma correção muito forte da faixa de isenção seria uma medida tributária regressiva. Ou seja, que poderia aumentar as desigualdades do sistema tributário brasileiro que faz com que os mais pobres paguem proporcionalmente mais impostos do que os ricos.

A equipe de Guedes também recomendou a alteração da forma de correção de aposentadorias e pensões que são maiores do que o salário mínimo (hoje, R$ 1.212). Essa correção é feita hoje pelo INPC, índice que é maior do que o IPCA. Outra proposta apresentada pela equipe é a unificação dos pisos de saúde e de educação para Estados e municípios.

Algumas dessas medidas já vinham sendo estudadas desde o início do governo como parte da agenda liberal do ministro, e agora na eleição viraram problema para a equipe de campanha. O foco da equipe econômica ao estudar essas propostas consideradas “duras” seria evitar a necessidade de pedir uma licença para gastar (waiver) em 2023, como quer a equipe do ex-presidente Lula.

Sobre o documento, o ministério afirmou que “se trata de atividade recorrente a confecção de ensaios, estudos, proposições, cenários, análises, entre outros trabalhos, sob as mais diferentes visões por parte dos técnicos. Esse tipo de atividade não representa, de antemão a opinião, posição ou decisão do Ministério e do ministro”.

Para complementar: “Há cerca de um ano e meio, por exemplo, quando da discussão da reforma tributária, entre dezenas de ideias analisadas na ocasião, foi exposta uma sugestão de estudo preliminar para a dedução de despesas médicas e com educação, prontamente rechaçada, de forma categórica, pelo ministro, que determinou que ela ficasse fora da proposição apreciada pelo Congresso a partir de junho de 2021. À época, a proposta que mais teve apoio pelo ministro Paulo Guedes foi a do aumento da isenção das faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física.”

Guedes já defendeu publicamente o fim das deduções. “Você hoje bota uma alíquota de 27,5% e depois deixa o cara deduzir, fica todo mundo juntando em casa papelzinho de dentista, papelzinho de médico. Isso além de ser regressivo, porque o pobre vai na assistência social depois não recebe refunding (reembolso) nenhum. Então é regressivo, é ineficiente. Melhor tira todas as deduções, abaixa um pouquinho a alíquota, é muito mais simples, não é?”, disse o ministro em 2019.

Antes, no Congresso, também já tinha defendido a medida. “É um tema caro para a classe média, que gasta com saúde e educação de seus filhos. O próprio Congresso, os próprios representantes, começaram a aprovar isso, parecia razoável. No final, você acaba tendo situações como essa, paradoxal. Os mais pobres, que são milhões e milhões, gastam 100 (bilhões de reais com o SUS) e você deixa para os mais favorecidos levarem R$ 20 bilhões. Claro que há algo errado aí. Claro que tem que se olhar isso”, afirmou na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Ideias centrais da proposta

  • O documento

O estudo tem dez páginas e anexos com sugestões de mudanças legislativas e foi elaborado pela equipe da área fiscal do Ministério da Economia após o primeiro turno, sem aval do ministro Paulo Guedes

  • A retirada de deduções de despesas médicas

Os técnicos preveem que, com a reversão da dedução das despesas médicas, a economia chegue a R$ 24,5 bilhões no ano cheio

  • A retirada de deduções de despesas educacionais

Já o corte das deduções de despesas com educação permitiria um aumento de receita de R$ 5,5 bilhões

  • Como é hoje

A lei hoje não estabelece nenhum teto para deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda. O limite para a dedução existe no caso dos gastos com educação – é possível abater até R$ 3.561,50 por dependente

  • O destino da receita que seria economizada

Os cerca de R$ 30 bilhões economizados ajudariam a bancar parte dos benefícios previstos no documento, como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 , a correção da faixa de correção da tabela do IRPF e a concessão do 13.º para as mulheres que são chefes de família do Auxílio Brasil, esta última anunciada um dia após o primeiro turno das eleições, no dia 3 de outubro. As três medidas teriam impacto de R$ 86 bilhões em 2023

Fonte: Estadão

BNDES patrocinará FDICs para financiar pequenos e médios fornecedores.

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) patrocinará a criação de Fundos de Direitos Creditórios (FDIC) para financiar pequenos e médios fornecedores da cadeia de suprimentos de grandes “empresas âncora”.

Um piloto do novo produto foi lançado em parceria com a Padtec, fornecedora de equipamentos de telecomunicações que atua com empresas provedoras de internet de pequeno e médio porte.

O FDIC piloto foi estruturado entre o BNDES, com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), e a Padtec. O aporte do BNDES no fundo poderá chegar a R$ 80 milhões

Em nota, o BNDES informou que a operação deve impactar positivamente cerca de 400 mil pessoas, por meio das dezenas de pequenos e médios provedores que poderão contar com financiamento para aquisição de equipamentos da Padtec.

O novo produto foi batizado como BNDES Fundo de Crédito para Indústria e Serviços, em duas linhas.

O banco de fomento não informou quantos FDICs — o instrumento é comum no mercado; os fundos investem em direitos creditórios, que correspondem aos créditos que uma empresa tem a receber, como cheques, parcelas de cartão de crédito ou até duplicatas, faturas, entre outros — pretende criar no âmbito do novo produto nem um valor total dos investimentos.

Pelas regras da nova linha, o investimento mínimo do BNDES em cada fundo será de R$ 40 milhões.

Na primeira linha, os aportes serão feitos sempre em conjunto com uma empresa ou “instituição âncora”.

Essas grandes firmas dão origem aos “direitos creditórios a partir de suas atividades com clientes, fornecedores, prestadores de serviços, franqueados ou distribuidoras”, informou o BNDES.

Para contratar a estruturação do FDIC com o banco de fomento, os interessados precisam levantar uma base de devedores composta de pelo menos 70% de micro, pequenas e médias empresas, além de produtores rurais e/ou pessoas físicas, que estejam inseridos em suas cadeias produtivas.

Na segunda linha, batizada “Instituição Âncora”, o FDIC é estruturado pelo BNDES em parceria com um terceiro investidor, público ou privado. Nesse caso, o parceiro da instituição de fomento não é a empresa que dá origem aos direitos creditórios, mas, sim, investidores que “tenham interesse de fomentar setores produtivos que contem com a presença de MPMEs, porém das quais elas não sejam contraparte dos direitos creditórios”.

BNDES Fundo de Crédito para Indústria e Serviços é o segundo produto anunciado este ano pelo banco de fomento para financiar pequenos e médios fornecedores de cadeias de suprimento.

Em maio foi lançada a BNDES Crédito Cadeias Produtivas, como foi rebatizada, ao ser tornada permanente, uma linha de crédito para financiar a cadeia de fornecedores de grandes empresas, lançada em junho de 2020, em meio às medidas para mitigar a crise causada pela Covid-19.

Nesse caso, o empréstimo é dado diretamente pelo BNDES, e não por um FDIC, com a “empresa âncora” como interveniente.

Assim, os pequenos e médios fornecedores conseguem tomar o crédito com condições semelhantes às da “empresa âncora”, ou seja, com juros menores e prazos maiores.

Com informações da Exame

Cadastro positivo: 1,5 milhão de motoristas já podem ter descontos e isenções

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Ao todo, 1,5 milhão de pessoas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses já podem se beneficiar do cadastro positivo de condutores, de acordo com o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

As inscrições no cadastro positivo começaram em 22 de setembro, e o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC, nome oficial do serviço) foi ativado na quinta-feira (13). Desde então, empresas já podem conceder vantagens aos bons motoristas.

O governo federal diz que a iniciativa vai premiar quem cumpre a legislação de trânsito e que, entre os possíveis benefícios, estão descontos e isenção de taxas, além de condições especiais na locação de veículos, na contratação de seguros e em tarifas de pedágio e estacionamento.

Empresas e instituições interessadas podem manifestar interesse à Senatran por meio de um formulário on-line. No momento, 5 empresas estão oferecendo benefícios:

  • Zona Azul Brasil Serviços Administrativos Eireli
  • Gringo – O Melhor Amigo do Motorista LTDA
  • English Fluency Online
  • Coqueiro Materiais para Construção
  • Zapay Serviços de Pagamentos S.A.

A Senatran afirma que, devido à legislação eleitoral, os benefícios que serão oferecidos por entidades e órgãos públicos serão divulgados só depois das eleições.

Como se cadastrar no RNPC

Para participar do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o condutor precisa se cadastrar pela Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O governo diz que 46 milhões dos 73 milhões de condutores brasileiros já têm a CDT.

“Nós vínhamos até 2018 com formato de multa, uma indústria da multa muito forte”, afirmou o ministro Marcelo Sampaio na sexta. “Para que o cidadão andasse na linha, andasse na legislação, você multava com muito rigor. A gente tem buscado mudar isso, trazer um incentivo através da educação”.

Quando o cadastro positivo de condutores foi lançado, no mês passado, o secretário nacional de trânsito, Frederico Carneiro, disse que a iniciativa era “uma medida revolucionária, já que ultrapassa as campanhas de fiscalização e respeito à legislação, quando estas já não são suficientes”.

Consignado do Auxílio Brasil: saiba o que acontece se pedir empréstimo e perder o benefício

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O empréstimo consignado do Auxílio Brasil já está sendo oferecido pelas instituições financeiras, mas o benefício, que é pré-requisito para garantir esta linha de crédito, não é garantido todos os meses e pode passar por revisão.

Caso o beneficiário deixe de atender algum requisito, ele pode ser excluído do programa de transferência de renda.

Por isso, corre o risco de o beneficiário perder o auxílio e ainda assim ter que arcar com as custas do empréstimo contratado.

Isso porque, o brasileiro que contratar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil assume um compromisso direto com a instituição financeira que emprestou o dinheiro. Ou seja, se deixar de receber o benefício, terá que continuar pagando as parcelas até o final do prazo do contrato.

Segundo as regras divulgadas pelo governo, o empréstimo não será cancelado se o cidadão perder o benefício por não se enquadrar mais nas condições do programa. A regra vale também caso o Auxílio Brasil seja extinto ou tenha o valor mensal reduzido.

Em resumo, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil funciona como qualquer outro empréstimo: é necessário pagá-lo, junto com o valor dos juros, a quantidade estabelecida de prestações e o total a ser pago ao final do contrato. Ou seja, a dívida não passa para o governo.

O pagamento da parcela do empréstimo é automático, e o débito da prestação é feito todos os meses diretamente no valor do Auxílio Brasil, antes de ele entrar na conta do beneficiário. Durante o prazo do contrato, o benefício virá menor, já que as parcelas são descontadas antes do depósito.

A partir do momento em que o cidadão deixa de receber o Auxílio Brasil, as parcelas deixam de ser descontadas automaticamente do benefício, todos os meses, durante o prazo do contrato. Mas o cidadão terá de encontrar outros meios de fazer o pagamento se ainda tiver parcelas a serem pagas.

No caso da Caixa Econômica Federal, por exemplo, o desconto do empréstimo passa a ser feito por meio de débito na conta usada para receber o benefício ou por meio de emissão de boleto. A taxa de juros anunciada pelo banco para o consignado com recursos do Auxílio Brasil é de 3,45%.

Caso o pagamento não seja feito até a data do vencimento, a dívida aumenta com o passar do tempo, pois são cobrados juros e multa pelo atraso. Se o benefício for cancelado, o empréstimo não será cancelado.

Com informações g1