A Caixa estabeleceu um novo acordo com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais (CACB) para o incentivo a micro e pequenas empresas (MPEs), segundo antecipou o Broadcast, do Grupo Estadão.

Com o acordo, apresentado em reunião da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) nesta terça-feira (11), as empresas associadas à CACB terão redução de até 33% nas taxas de juros.

A confederação reúne 27 entidades empresariais regionais, e estima-se que tenha mais de 2,1 milhões de associados.

A intenção da Caixa, com a decisão, é fomentar pequenas e médias empresas.

Segundo a Caixa, os juros em linhas de capital de giro iniciarão em 1,21% ao mês, e nas de investimentos para a compra de equipamentos e máquinas, em 1,34% mensais.

Condições especiais

Ainda, haverá condições especiais em outras linhas do banco destinadas a clientes pessoas jurídicas (PJ), tal como o Cheque Empresa.

Outra condição especial para empresas é o GiroCaixa com recursos do Fampe, em que as taxas começarão em 1,87% ao mês.

Além disso, também terá gratuidade na primeira anuidade dos cartões de crédito, assim como convênio de cobrança bancária com redução de até 30% e condições diferenciadas em folha de pagamento.

Na reunião da FPE, a presidente da Caixa, Rita Serrano, destacou que o banco tem 48% do público de pequenas empresas como clientes, que são, de acordo com ela, as que têm maior dificuldade de pegar crédito e que geram mais empregos.

“Meu papel como presidente é modernizar o banco para competir no sistema financeiro e cumprir a missão de instituição pública, que é servir o país”, disse ela, citando que uma forma é ajudar as empresas.

Com a parceria, Serrano também ressaltou que os juros para o grupo beneficiado ficarão ainda menores do que as praticadas pela concorrência. A presidente do banco ainda reconheceu que é preciso melhorar o atendimento, especialmente digital.

Ela ainda afirmou que o acordo já deve começar a valer nas agências nesta quarta-feira (12).

Com informações da CNN Brasil

Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) .

As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas. No caso de não informar a admissão do trabalhador, o valor a ser pago vai de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, e pode dobrar de valor em caso de reincidência.

Já para as empresas que não informarem alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados, a multa pode ser de R$ 201,27 até R$ 402,54.

Caso os exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado não forem realizados, as multas podem chegar até R$ 4.025,33.

Se a empresa não notificar imediatamente os acidentes de trabalho que resultem no falecimento do trabalhador ou não informar os acidentes não fatais, ela recebe uma multa que varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição e em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.

Além disso, as multas de valor máximo podem ser aplicadas nas empresas que não informarem os riscos do trabalho do funcionário, de acordo com o evento S 2240 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Infrações eSocial

É possível consultar se a empresa tem infrações no eSocial pelo site do governo federal.

Normalmente, o empregador recebe um documento emitido por um Auditor Fiscal do Trabalho, que traz a descrição da infração à legislação trabalhista.

Após o recebimento, o empregador tem até dez dias corridos para apresentar defesa da infração cometida, que deve ser escrita e entregue até a unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da cidade, ou encaminhada pelos Correios.

Somente após a apresentação da defesa, o empregador será notificado via postal, sobre a imposição de multa, se for o caso. O empregador pode efetuar o recolhimento da multa ou recorrer da decisão.

Para consultar se é o seu caso, é preciso identificar se o processo é físico ou eletrônico.

Processo físico

Os processos físicos tramitam em papel. É possível acessar eletronicamente apenas alguns dados como o auto de infração e a decisão da autoridade administrativa.

Acesse o site e  informe o CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

O código de acesso é uma espécie de senha alfanumérica exclusiva de cada auto de infração, o que garante segurança e privacidade na consulta, evitando que terceiros não autorizados tenham acesso ao documento. Esse código poderá ser encontrado no próprio auto de infração ou no Termo de Notificação respectivo.

Agora, se você quiser acessar a íntegra do conteúdo é preciso se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho de seu estado.

Processo eletrônico

Se o processo for eletrônico, é possível consultar não apenas o auto de infração, mas a íntegra do processo administrativo. Basta acessar a página do serviço através deste link e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

Como evitar multas no eSocial

Confira algumas estratégias para evitar que essas multas ocorram:

Acompanhe o calendário

Os envios de dados ao eSocial são guiados por eventos, além de prazos para documentos ocasionais. A principal causa para essas multas são atrasos em relação a essas datas. Sendo assim, para minimizar esses acontecimentos, você precisa ter uma agenda de entregas bem atualizada, além de estar atento a possíveis alterações no cronograma.

Time dedicado ao envio dos dados

Para reduzir erros e retrabalhos nos envios, é preciso ter uma equipe voltada exclusivamente para a gestão desses documentos. Isso aumenta a confiabilidade desse trabalho, reduzindo consideravelmente seus riscos. A longo prazo, isso custa bem menos do que as multas.

Investir na prevenção de acidentes e exames

Garantir a saúde e integridade da sua equipe também contribui com a redução de multas. Afinal, muitas normas de segurança também têm multas atreladas quando não são cumpridas. A questão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é apenas um exemplo.

Durante muitos anos, os escritórios contábeis lidaram com um grande volume de papel para armazenar documentos, como as notas fiscais. A prática demandava espaços físicos e investimento de dinheiro e tempo.

Desde 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) , esse cenário mudou.

A era digital promoveu uma grande revolução na forma de gerir tais documentos, tornando os processos mais fáceis, rápidos e econômicos.

Atualmente, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) são armazenadas por meio do arquivo XML.Trata-se de um arquivo digital legalmente reconhecido em todo o país.

O arquivo XML apresenta um padrão nacional de registro fiscal que contém todas as informações das operações comerciais, ou de serviços, realizadas pelas companhias, como:

• Número, data de emissão e série;
• Informações do emitente (CNPJ,endereço completo) ;
• Informações do destinatário (CNPJ, endereço completo);
• Informações da mercadoria ou serviços;
• Dados do produto vendido – nomenclatura, quantidade, unidade de medida e valor;
• Dados tributários (base de cálculo, alíquota e imposto) etc.

Arquivo XML

Quando uma nota fiscal eletrônica é emitida pela empresa, em seu próprio software de gestão ERP integrado, ou diretamente nos programas da Receita Federal ou das Secretarias de Fazenda dos Estados (SEFAZ), automaticamente, um arquivo XML é gerado.

Todas as informações são asseguradas e contam com legitimidade jurídica por meio da assinatura digital.

Assim, quando é preciso apresentar a nota fiscal eletrônica para fiscalização ou para a realização de troca de produtos, o arquivo enviado é o XML, e não o DANFE.

O DANFE é a versão impressa que funciona como representação simplificada da NF-e e serve para acompanhar a mercadoria durante todo o transporte até o seu destino.

Armazenamento da NF-e

O armazenamento das notas fiscais tem o objetivo de trazer maior precisão e eficiência no processo de fiscalização das operações financeiras realizadas pelas empresas por parte da Receita Federal e pelos demais órgãos governamentais.

Também serve para assegurar as organizações durante o período de validade da nota fiscal em que é possível receber algum tipo de cobrança relativa a impostos supostamente não recolhidos.

Tendo o arquivo da nota, a companhia pode comprovar que, naquele determinado período, foi realizada a emissão do documento com o referido valor e que os impostos correspondentes foram devidamente pagos.

Portanto, o arquivo XML assinado e autorizado digitalmente deve ser armazenado, mantendo o formato transmitido.

Guardar o DANFE – o documento em versão PDF da nota fiscal – não é obrigatório. A legislação determina apenas em um caso específico, que mostraremos mais adiante.

Por quanto tempo guardar o XML?

O arquivo XML da nota fiscal eletrônica, conforme a legislação, deve ser armazenado pelo período de cinco anos. É o tempo válido tanto para o emitente quanto para o destinatário do documento.

Durante esse período, órgãos da administração tributária, fiscais e auditores podem solicitar os documentos para realizar conferência e investigar se existe alguma inconsistência de informações e dados, algum erro ou alguma reclamação.

Sendo assim, para impedir prejuízos desnecessários, a corporação precisa ter fácil acesso ao documento, pois pode ser necessário comprovar a regularidade das operações.

Além disso, a própria empresa pode necessitar dos dados das notas em forma de relatórios gerenciais para realizar análises, projeções tomadas de decisões futuras para o negócio.

Descumprimento

O descumprimento das normas estabelecidas em relação à gestão e ao armazenamento de NF-e podem gerar penalidades. A multa pode variar de 1% sobre o valor da operação em questão, a R$ 1500,00 por cada mês de atraso na regularização.

Além disso, a companhia pode sofrer processos judiciais e, dependendo do caso, também resultar em prisão dos responsáveis, uma vez que a sonegação de impostos é prevista em lei como crime.

 

Com informações da Fortes Tecnologia

Para se aposentar, o cidadão deve contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante alguns anos. Assim, se a pessoa demora para começar a contribuir para a Previdência Social, mais tarde ela vai conseguir ter acesso a qualquer uma das aposentadorias.

Há diversas formas de contribuir para a Previdência que dão direito às aposentadorias do INSS.

Porém, antes de pensar em criar um fundo de contribuições, é preciso entender como funcionam e para quem são indicadas as principais formas de tornar-se um segurado. Veja abaixo:

• Contribuição do trabalhador formal: o cidadão tem um desconto no seu salário bruto que é dedicado para a contribuição;
• Contribuição autônoma: não é necessário ter relação de emprego com nenhuma empresa, assim vale para quem presta serviço autônomo;
• Contribuinte facultativo: não é preciso exercer atividade remunerada e vale para jovens acima de 16 anos;
• Segurado especial: serve para o trabalhador rural que exerce atividades de maneira individual ou em regime de economia familiar.

Sendo assim, quem começa a trabalhar como Jovem Aprendiz, ou seja, acima dos 14 anos de idade, também tem direito de iniciar as contribuições pensando nas aposentadorias do INSS.

Além disso, também é possível começar a pagar para a Previdência Social sem estar em um emprego formal.

Como jovens podem contribuir para o INSS?

As aposentadorias do órgão exigem pelo menos 180 contribuições, com exceção da aposentadoria por invalidez permanente.

Logo, isso significa que são precisos no mínimo 15 anos pagando a Previdência Social para conseguir se aposentar, fora as exigências em relação a idade.

Há duas formas dos jovens conseguirem começar a fazer a contribuição, sem que estejam registrados em algum emprego formal, veja:

1. Segurado facultativo: ele é válido para pessoas acima de 16 anos. Indicado para estudantes que estão fora da atividade econômica, e donas de casa que desejam ter proteção previdenciária. O valor da contribuição do contribuinte facultativo pode ser de 5%, 11% ou 20% sobre o salário mínimo. O quanto é contribuído vai influenciar no valor do benefício previdenciário.
2. Segurado autônomo: indicado para profissionais que possuem alguma fonte de renda, mas sem vínculo empregatício. O percentual de contribuição pode ser de 11% ou 20% sobre o salário mínimo. Para realizar o pagamento da contribuição é preciso emitir ou preencher a Guia de Previdência Social (GPS) no site da Receita Federal.

Com informações da FDR