O real digital, batizado de Drex, que ainda está em processo de testes, deve entrar no sistema financeiro do país nos próximos anos.

O objetivo do Drex é facilitar o acesso a serviços e transações financeiras de diversas ordens.

Além disso, o real digital promete trazer uma camada de segurança mais robusta contra fraudes, já que está cadastrado em um banco de dados totalmente rastreável.

“Para usar o Drex será necessário ter uma carteira digital numa instituição autorizada pelo BC. Todas as transferências vão passar pelo Banco Central”, afirma a professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), Carla Beni.

Beni ainda acrescenta que “até aqui tínhamos as cédulas e a moeda escritural bancária, que é o saldo da conta corrente. Então, você poderia usar o Pix, o cartão de crédito ou de débito (ou o dinheiro físico) para transferir valor de uma pessoa a outra. O BC cria, com o Drex, uma terceira via.”

Além disso, a intenção é que o real digital seja um atalho para serviços sob a metodologia do Open Finance.

“A ideia é que você abra seu aplicativo pensando, por exemplo, em ter uma poupança e que você tenha várias opções em relação a esse produto”, explicou o coordenador da iniciativa do Real Digital no Banco Central, durante uma live que detalhou o serviço, Fábio Araújo.

O Drex, além disso abre uma outra possibilidade, o estabelecimento de contratos inteligentes, um mecanismo em que os bens, devidamente inscritos em um tipo de cartório virtual, são transacionados depois da programação feita no computador.

Apesar disso, para usar essa metodologia, o dinheiro só sai da conta do comprador de um carro, por exemplo, tão logo seja confirmado que está tudo em conformidade com a documentação do vendedor.

“A proposta é preparar uma plataforma para essas operações, porque todas essas trocas pressupõem que haja um pagamento e aí entra o real digital”, detalhou o chefe do escritório de segurança cibernética e inovações tecnológicas do BC, Aristides Cavalcante.

Com informações do Valor Econômico

No cenário contábil brasileiro, novidades e novas normas  surgem com frequência nas empresas e escritórios, sendo uma delas a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

Nesses ambientes, o nível de responsabilidade por parte dos contadores quando se trata de dados é extremamente relevante, já que tem acesso aos dados sensíveis das empresas.

Apesar disso, enquanto alguns profissionais da área podem se sentir tentados a ignorar ou até mesmo minimizar a importância da LGPD, a realidade é que agir fora do que diz a legislação pode custar muito caro e uma opção nada viável.

Com a ascensão da tecnologia, é fundamental contar com a LGPD para não deixar que dados pessoais sejam expostos. Por isso, é importante ter em mente que não seguir a lei em vigor pode acabar em multas e punições de altos valores.

Segundo o advogado especialista em Direito Eletrônico, Controladoria e LGPD, Vinicius Carneiro, o cerne da questão vai além de meras formalidades legais.

“A segurança de dados tornou-se uma moeda de confiança nos negócios. Os clientes passaram a questionar se seus contadores estão em conformidade com a LGPD, especialmente no que diz respeito aos dados de folha de pagamento. A proteção das informações tornou-se um ativo valioso, que vai além da prestação de serviços contábeis”, revela Carneiro.

O escritório ou empresa contábil que se mantém em conformidade com a LGPD proporciona mais segurança às informações, além de contar com a capacidade de selecionar uma equipe mais especializada e oferecer um serviço atualizado e visionário.

“Não basta apenas saber sobre a LGPD. É preciso mostrar que medidas adequadas foram tomadas para evitar problemas relacionados aos dados pessoais sensíveis de clientes e colaboradores”, pontua o advogado.

Os profissionais contábeis, segundo o especialista, não devem acreditar que essas preocupações são exclusivas das grandes empresas, uma vez que as mudanças na política de gestão de dados não escolhem tamanhos ou segmentos de mercado.

“Eventualmente, todas as empresas, inclusive os escritórios de contabilidade, sentirão o peso dessas transformações. Perder clientes, ser proibido de tratar dados sensíveis, enfrentar processos por vazamento de informações e arcar com multas milionárias são cenários que ninguém deseja enfrentar”, declara.

Para Carneiro, a LGPD representa um desafio e uma oportunidade para os profissionais contábeis.

“A conta da LGPD vai chegar, e cabe aos contadores decidir se querem estar preparados para enfrentá-la ou serem pegos de surpresa pelo inevitável impacto das mudanças na gestão de dados na era digital. É hora de compreender, agir e garantir que a confiança dos clientes não seja apenas mantida, mas também reforçada. A segurança de dados é mais do que uma tendência. É uma necessidade incontestável”, finaliza.

Com informações do Carolina Lara Comunicação

A Receita Federal anunciou uma significativa simplificação no processo de registro para Microempreendedores Individuais (MEI)através do Portal do Empreendedor, a partir desta quarta-feira (15). Confira as mudanças que impactarão positivamente os empreendedores:

• Nome Fantasia Opcional: o preenchimento do campo Nome Fantasia torna-se opcional, aliviando os usuários de mais uma etapa burocrática. Essa medida visa facilitar o processo de abertura de empresas, tornando-o mais eficiente e acessível;
• Fluidez e Transparência no Registro: o processo de registro do Microempreendedor será mais fluido, simples e transparente. Essa iniciativa visa atender às diretrizes institucionais, promovendo uma legalização mais ágil e racionalizada para empresas e negócios no Brasil, com foco na experiência do cidadão;
• Integridade e Conformidade do CNPJ: a eliminação do atributo Nome Fantasia tem o objetivo de garantir maior integridade e conformidade ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . Essa medida contribui para um cadastro mais preciso e confiável.

Essas mudanças refletem o compromisso da Receita Federal em simplificar procedimentos e promover um ambiente mais favorável aos empreendedores, estimulando o desenvolvimento econômico do país.

Nesta quarta-feira (15) os brasileiros terão mais uma oportunidade de folga devido ao feriado nacional da Proclamação da República, mas quando voltarem, na quinta-feira (16), várias obrigações estarão esperando os empregadores e contadores , com vencimentos logo no retorno do feriado.

A maioria das obrigações acessórias que vencem no período já estão no radar dos profissionais, mas o Portal Contábeis tem o compromisso de facilitar a rotina corrida dos contadores e não custa lembrá-los dos vencimentos.

Assim, nesta quinta-feira (16), os escritórios devem ficar atentos à entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), referente a Outubro/2023 e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas referente ao período de setembro deste ano.

Também deve ser entregue na data a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Para finalizar, ainda no dia 16 de novembro, pela primeira vez, também devem ser transmitidas ao eSocial as reclamatórias trabalhistas pela DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista os débitos decorrentes de verbas remuneratórias ou de reconhecimento de vínculo empregatício que se refiram a períodos a partir do mês de dezembro de 2008.

Nessa ocasião, deverão ser enviados os débitos de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) decorrentes de ações judiciais ou acordos firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais de Conciliação (NINTER).

Para conferir a agenda tributária completa de novembro, clique aqui.

A reforma tributária foi aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (8). Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada, promoverá mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. A previsão é que a reforma comece a ser implementada a partir de 2027.

Isso porque, após a promulgação será necessário aprovar as Leis Complementares (LCs) para detalhar e regulamentar as regras gerais estabelecidas na proposta de reforma tributária.

O governo planeja submeter esses projetos ao Congresso até o início do próximo ano. De acordo com Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, espera-se que o texto inclua pelo menos quatro LCs. Entre os principais temas está a regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), composto por dois novos tributos.

A reforma substituirá cinco tributos existentes, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)e Imposto sobre Serviços (ISS) por outros dois:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre Estados e municípios, substituindo ICMS e ISS;
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , administrada pela União e substituindo IPI, PIS e Cofins.

As leis complementares devem abordar:

• Regulamentação dos novos impostos CBS e IBS;
• Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”;
• Regimes específicos;
• Regras do Comitê Gestor;
• Regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR);
• Regras para os créditos acumulados do ICMS.

Até o final de 2025, o período será dedicado à preparação e ajustes das regras por meio da regulamentação. Além das Leis Complementares, o governo apresentará Projetos de Leis (PLs) específicos, incluindo aqueles destinados a estabelecer a alíquota padrão do IVA dual.

A ideia é que 2026 seja um ano de avaliação para testar a implementação da reforma tributária. A partir de 2027, as novas regras entrarão efetivamente em vigor.

Veja os principais prazos da reforma:

• 2024: os projetos de leis complementares serão encaminhados ao Congresso para regulamentar a reforma;
• 2026: início da aplicação da alíquota única de teste de 1%, sendo 0,9% para a CBS, deduzida dos atuais PIS e Cofins, e 0,1% para o IBS, abatido do ICMS e do ISS;
• 2027: a reforma será efetivamente implementada com a nova CBS e a extinção de PIS e Cofins. As alíquotas do IPI serão zeradas, exceto para os produtos que impactam a Zona Franca de Manaus;
• De 2029 a 2032: as alíquotas de ICMS e ISS começarão a ser reduzidas até que, em 2033, o novo IBS seja plenamente adotado. A cada cinco anos, há a possibilidade de revisão periódica dos benefícios fiscais que reduzem a tributação de setores específicos.

Nesta terça-feira (7), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débitos tributários.

O texto prevê que a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro e que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro.

O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

Para Goetten, a medida favorece a economia. “Ganha a empresa, ganha o fisco, que reinclui um contribuinte que poderia encerrar atividades, ganha o emprego e ganham os setores econômicos envolvidos”, disse.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

A entrega da Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf) mensal entrou em vigor recentemente, por isso muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre as informações prestadas e também sobre como informar os lucros e dividendos.

Antes de tudo, vale lembrar que a Receita Federal publicou no dia 11 de outubro a Instrução Normativa 2.163/23, com mudanças importantes para quem deve entregar a EFD-Reinf mensal. Dentre as principais mudanças, está a dispensa da informação das comissões pagas a administradoras de cartão de crédito para todas as empresas que utilizam essa forma de recebimento. E, justamente, alterações em relação a lucros e dividendos.

O que mudou na EFD-Reinf em relação a Lucros e Dividendos isentos?

A Receita Federal determinou que os Lucros e Dividendos isentos do Imposto de Renda (IR) poderão ser informados até o dia 15 do 2° mês subsequente ao trimestre correspondente. Ou seja, a informação do primeiro trimestre da entrega mensal da EFD-Reinf ficou para novembro.

O que deve ser enviado em novembro com relação aos Lucros e Dividendos isentos?

Como consta na Instrução Normativa, é preciso informar os Lucros e Rendimentos isentos recebidos do trimestre encerrado em setembro. Se a empresa faz através de balanços intermediários a antecipação mensal de lucros, como a vigência da EFD-Reinf mensal teve início justamente em setembro, excepcionalmente, em novembro só deverão constar informações referentes a setembro de 2023. Mas se a empresa faz o levantamento e antecipação dos lucros trimestral com pagamento em setembro, o lucro do trimestre ora pago em setembro é o que vai constar na EFD-Reinf em novembro.

É possível enviar Lucros e Dividendos recebidos em outubro?

Sim. Caso a empresa tenha realizado pagamento de Lucros e Dividendos em outubro, é possível através da EFD-Reinf dessa mesma competência prestar essa informação, uma vez que a Receita Federal não alterou ou proibiu o envio dos valores recebidos mensalmente a título de Lucros e Dividendos sem tributação. A Receita Federal apenas deu um prazo maior para o envio. Aliás, isso foi um pedido da classe contábil, considerando a dificuldade de reunir a informação necessária para essa informação em um curto período.

Para quem quiser enviar Lucros e Dividendos isentos a Receita irá receber informações do trimestre e do mês subsequente?

A informação dos lucros na EFD-Reinf dependerá do mês e da competência que está sendo entregue. Se a empresa está apresentando a EFD-Reinf da competência outubro e, neste mês, ela fez pagamento de lucros, ela poderá incluir os lucros nesse mesmo período. Mas, como uma das justificativas dessa postergação do prazo foi dar mais facilidade e tempo para as empresas organizarem seus registros conforme pleiteado pelos órgãos de classe, a empresa poderá realizar o envio dos lucros pagos no 4º trimestre (out/nov/dez) até o 15 dia de fevereiro.

Por isso, se organize e tenha um bom controle para não duplicar informações na EFD-Reinf, pois o contribuinte pode ter problema na declaração de ajuste dos sócios.

Vale a atenção: quem já enviou as informações de setembro não deve enviar novamente agora em novembro.

Com informações IOB Notícias

Faltando pouco para o fim de 2023, a Receita Federal já disponibilizou a agenda tributária do mês de novembro com as obrigações acessórias e contábeis com vencimento no período para ninguém perder nenhuma data e evitar assim problemas antes do recesso de fim de ano.

Novembro contém apenas as obrigações mensais já conhecidas pelos escritórios contábeis, com entregas entre os dias 10 e 30 deste mês. Com feriados previstos para o dia 15 de novembro (Proclamação da República) e em alguns Estados no dia 20 (Consciência Negra), vale o lembrete das principais obrigações para poder folgar com tranquilidade.

Confira abaixo a agenda tributária de novembro que inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação.

Agenda tributária de novembro de 2023 para pessoas físicas

Agenda tributária de novembro de 2023 para pessoas jurídicas

Decreto publicado nesta segunda-feira (30) altera o Decreto nº 8.690, de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

As principais mudanças são as seguintes:

• Ampliação do limite de consignações para 45% do salário: O limite anterior era de 30%;
• Inclusão de novas modalidades de consignações, como empréstimos e financiamentos concedidos por entidades de previdência complementar e amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício;
• Redução das taxas de juros cobradas em algumas modalidades de consignações: As taxas de juros cobradas em empréstimos e financiamentos concedidos por entidades de previdência complementar serão limitadas ao percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ouvido o Ministério da Fazenda.

O decreto entra em vigor no prazo de 30 dias, contado da data de sua publicação.

Impactos

A ampliação do limite de consignações e a inclusão de novas modalidades de consignações devem facilitar o acesso ao crédito para servidores públicos. A redução das taxas de juros também deve contribuir para tornar o crédito mais acessível e competitivo.

A Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) avaliou que o decreto é “um avanço significativo para os servidores públicos”. A entidade destacou a ampliação do limite de consignações e a inclusão de novas modalidades de consignações.

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central (ANBCB) também avaliou que o decreto é um “avanço”. A entidade destacou a redução das taxas de juros cobradas em empréstimos e financiamentos concedidos por entidades de previdência complementar.

Nesta terça-feira (31), o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto que regulamenta a chamada Rede Federal de Fiscalização do programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Como objetivo principal, a rede irá propor medidas para melhorar a qualificação das informações do CadÚnico e Bolsa Família, além de aprimorar a fiscalização e prevenir fraudes.

A composição do grupo será da seguinte forma:

• Quatro representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
• Um representante da Advocacia-Geral da União;
• Um representante da Controladoria-Geral da União;
• Um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Um da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Vale destacar que a previsão é de que sejam realizadas reuniões trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Além disso, o grupo terá de apresentar relatórios semestrais ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Com informações do Valor Econômico