MEI: ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS ACABA HOJE

CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto garante o parcelamento de débitos com …

NORMA DA RECEITA FEDERAL PODE ATRASAR USO DE CRÉDITOS DE IR E CSLL

A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. No ano passado, segundo dados do órgão, os pedidos para aproveitamento de créditos somaram R$ 70 bilhões.

A nova orientação está prevista na Instrução Normativa nº 1.765, publicada na edição de ontem do …

MEI PAGARÁ MULTA PARA FICAR NO SIMPLES

Microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.

ABRACICON ELEGE NOVA DIRETORIA

No dia 23 de novembro a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) elegeu a sua nova diretoria para mandato de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021.

Por unanimidade, a acadêmica Maria Clara Cavalcante Bugarim, detentora da cátedra nº 18, na qual também é patrona, foi reeleita pelos demais acadêmicos, para dar continuidade ao belo trabalho de disseminação do saber contábil.

Confira os membros …

TRABALHADOR QUE RECEBER MENOS QUE O MÍNIMO DEVERÁ PAGAR À RECEITA DIFERENÇA NA CONTRIBUIÇÃO

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União na última segunda-feira (29)  instrução normativa que regulamenta a forma como o trabalhador que receber menos que um salário mínimo em determinado mês deve fazer.

A reforma trabalhista, feita pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente.

Nestes casos, o trabalhador …

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