TERMINA EM 31 DE JULHO PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL

LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI SOBE DE R$ 60 MIL PARA R$ 81 MIL

O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018.

O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS.

O MEI paga uma taxa mensal de imposto, …

RECEITA FEDERAL TENTA BARRAR MP DO REFIS

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, estiveram nesta noite (21/09) ao Palácio do Planalto para uma nova reunião com o presidente Michel Temer para tentar uma definição em torno da Medida Provisória que cria o novo Refis. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também estão …

FGTS: MINISTÉRIO ORIENTA SOBRE O QUE FAZER QUANDO O EMPREGADOR NÃO REALIZA O DEPÓSITO

Muitos trabalhadores se perguntam como proceder em caso de falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador. O Ministério do Trabalho orienta que todo empregado que possui carteira assinada mantenha controle de seu extrato de FGTS para conferir se seu direito está sendo respeitado. Caso seja constatada a ausência de depósitos, existem algumas alternativas.

Cabe a quem se sentir prejudicado …

PUBLICADA VERSÃO DEFINITIVA DO ESOCIAL

O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro.

São poucas alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade …

PORTARIA ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA

A Portaria Normativa nº 291, publicada hoje no Diário Oficial da União, regulamenta, além do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho de reduzida para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A partir de agora, será possível solicitar a redução da carga horária de 40 horas para 30 ou 20 horas semanais, com redução de remuneração proporcional.

“A concessão da carga horária reduzida será preferencialmente para …

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