MICHEL TEMER SANCIONA NOVO REFIS, PORÉM TENTA SALVAR ARRECADAÇÃO COM VETOS

SEFAZ-PI CONFIRMA CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E.

 

A NFC-e é o documento fiscal destinado a acobertar operações e prestações relativas ao ICMS em venda presencial a consumidor final. De existência apenas digital, a validade jurídica da NFCe é garantida pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

Principais vantagens da NFC-e:

Dispensa de homologação …

RECEITA FEDERAL DEFINE CRONOGRAMA PARA ENVIO DA EFD-REINF

 

A Instrução Normativa RFB 1.767/2017 estabeleceu os prazos do início de de entrega da EFD-Reinf (nova obrigação acessória imposta aos contribuintes em 2018):

1 – para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da IN RFB 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, a partir das 08 horas de 1º de maio de …

PREFEITURA PRORROGA PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS

 

 

O prefeito Firmino Filho prorrogou por mais 30 dias o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os contribuintes em débito com o fisco municipal têm até o dia 16 de janeiro de 2018 para renegociá-los. A intenção da administração municipal é promover a adimplência, possibilitando o pagamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do município.

 “O prefeito, sensível às demandas dos …

LIMITE DE DEDUÇÃO NO IR COM GASTOS EM EDUCAÇÃO PODE SER EXTINTO

O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da terça-feira, a partir das 11h30.

O texto extingue o limite anual de dedução de despesas com educação do contribuinte, seus dependentes e alimentandos. Pela legislação atual …

ESOCIAL PODE GERAR MULTA PARA EMPRESA QUE NÃO SE PREPARAR

A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares voltados para contabilidade fiscal e participante do grupo de trabalho que desenvolve a plataforma do eSocial.

“A empresa …

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