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SIMPLES NACIONAL: PLP 171/2015 PREVÊ PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATÉ 180 MESES

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses

Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei.

“Muitas empresas devedoras poderão perder o Simples Nacional a partir de 2018”.

Atualmente a Lei Complementar nº 123/2006 prevê parcelamento …

ATENÇÃO: RECEBIMENTO EM ESPÉCIE A PARTIR DE R$ 30 MIL TERÁ QUE SER DECLARADO AO FISCO

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta terça-feira (21) instrução normativa no “Diário Oficial da União” estabelecendo que pessoas físicas e empresas que recebam, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores.

O objetivo, informou o órgão, é coibir operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, “em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na …

RECEITA FEDERAL MODIFICA IDADE DE DEPENDENTES PARA INCLUSÃO NA DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje (20), a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade …

MP DA REFORMA TRABALHISTA PODE SOFRER ALTERAÇÕES

Fruto de acordo com senadores, a medida provisória que modifica itens da reforma trabalhista não encontra consenso e pode sofrer alterações.

De acordo com o governo, a MP 808/2017 ajusta propostas polêmicas, como a jornada de trabalho de 12 horas e a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.

Alvo de críticas, o uso do salário dos trabalhadores como parâmetro para indenizações por danos morais …

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRA REFERENTE À OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRF 2018

Foi publicada ontem (14) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1757/2017, que altera regra relativa à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018.

Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo …

ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT TERMINA AMANHÃ (14)

O contribuinte que tenha débitos tributários federais (exceto débitos do Simples Nacional) tem até amanhã (14) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) .

Observe-se que a adesão em novembro exige o pagamento das parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro/2017.

O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga …

RECEITA FEDERAL ALTERA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.756, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Tendo em vista a edição de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB n.º 1.500 de 2014, foi alterada objetivando unificar a legislação sobre …

MICROEMPREENDEDOR PAGA JUROS SETE VEZES MAIOR QUE GRANDES EMPRESAS

O cenário de oferta de crédito para MEIs (microempreendedores individuais) micro, e pequenas empresas têm taxa de juros muito maiores do que os disponíveis para as grandes empresas.

Segundo um levantamento feito pelo Banco Central e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a taxa média de financiamento para o MEI está em 70% ao ano, para a pequena empresa é de 44% a.a., …

ADESÃO AO PERT EM NOVEMBRO EXIGE PAGAMENTO DE PARCELAS ACUMULADAS

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de 01.11.2017 terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro.

O prazo para adesão que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado até o 14.11.2017.

O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia …

ESOCIAL AUMENTA O RISCO DE MULTAS PARA AS EMPRESAS

Criado para simplificar e informatizar as informações contábeis fiscais, e contribuir para a modernização da fiscalização e transparência trabalhista no Brasil, o eSocial possui uma enorme quantidade de dados cruzados e regras de validações que podem impedir o aceite dos arquivos.

De acordo com uma recente pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), na qual foram …

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